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Processo nº 0000466-72.2010.8.11.0030

ID: 322800857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000466-72.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERAFINA GONCALVES DA SILVA NADIR DA SILVA NELI GALICE SPOLIDORO ODENIRIA NUNES FRAZAO SAMPAIO ROSA REI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000466-72.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000466-72.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIA SERAFINA GONCALVES DA SILVA - CPF: 522.537.321-68 (APELANTE), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), NADIR DA SILVA - CPF: 652.355.179-20 (APELANTE), NELI GALICE SPOLIDORO - CPF: 396.426.401-63 (APELANTE), ODENIRIA NUNES FRAZAO SAMPAIO - CPF: 654.185.061-53 (APELANTE), ROSA REI DA SILVA - CPF: 987.875.001-91 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas dois dos requerentes e julgando improcedente quanto aos demais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial; e (ii) se a utilização de prova pericial produzida em outro processo, sem a devida participação das partes interessadas, compromete a validade do ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 3. A utilização de prova técnica produzida em processo diverso, sem observância plena ao contraditório e ampla defesa, configura vício processual que acarreta cerceamento de defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da CF. 4. Embora a concentração da instrução probatória em um único processo tenha sido medida justificada pelos princípios da economia e da celeridade processual, tal procedimento não pode comprometer a autonomia das partes em processos distintos. 5. A ausência de efetiva participação das apelantes na produção da prova técnica utilizada diretamente na sentença compromete de forma irreparável a validade da decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Constitui cerceamento de defesa a utilização de prova pericial produzida em processo conexo apensado, sem a efetiva participação das partes interessadas, violando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade da sentença.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, arts. 17, 372 e 373, I; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018; TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Serafina Gonçalves da Silva e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) para um, e, em grau máximo, de 40% (quarenta por cento) para outro, sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, sendo que, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277329356). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Marcelo Ferra de Carvalho (Id. 291614388), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Maria Serafina Gonçalves da Silva, Nadir da Silva, Neli Galice Spolidoro, Odeniria Nunes Frazão Sampaio e Rosa Rei da Silva propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962) contra o Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Maria Serafina Gonçalves da Silva e Odeniria Nunes Frazão Sampaio, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Viação e Obras, nas funções de ajudante de serviços gerais e técnica de laboratório, respectivamente (Id. 277328357 – fls. 87/89). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Nadir da Silva Técnico em Secretariado Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 277328357, fls. 94. Neli Galice Spolidoro Serviços Gerais Não há informação Id. 277328357, fls. 66. Rosa Rei da Silva Técnico em Secretariado Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 277328357, fls. 94. A controvérsia em análise reside na alegada contradição existente no laudo pericial que, inicialmente, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores que exerciam a função de serviços gerais, mas posteriormente restringiu tal direito apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, gerando inconsistência que teria resultado em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos apelantes, os quais postulam a anulação da sentença para retorno dos autos à primeira instância. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Histórico processual relevante Para a devida compreensão da lide, faz-se necessário apresentar breve relato dos principais acontecimentos ocorridos no curso do processo. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 16 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 19962) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), considerado como o principal: [...] Revogo o despacho anterior em sua integralidade, ante o que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277328358 – fls. 26). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277328368). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277328380), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelos apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277328382). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277328385). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), como visto, considerado como principal, centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277328386). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Diante do cenário processual delineado, observa-se que a concentração da instrução probatória no processo principal teve por finalidade otimizar a atividade jurisdicional e uniformizar a produção da prova técnica. Não obstante se trate de medida administrativa justificável à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, tal providência suscita dúvidas quanto à observância dos limites subjetivos próprios de cada vínculo processual autônomo. O instituto da apensação, de natureza meramente procedimental e voltado unicamente à facilitação da tramitação conjunta de feitos conexos, não pode comprometer a autonomia subjetiva de cada demanda, sobretudo porque a legitimidade para a prática de atos processuais constitui prerrogativa intransferível decorrente da condição jurídica de parte. - Vícios Processuais Identificados Embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. Apensar os processos não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. A apensação não gera fusão de ações nem autoriza atuação processual cruzada entre feitos distintos, preservando-se a individualidade subjetiva de cada demanda. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo (principal), do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impossibilidade de manifestação adequada sobre prova técnica decisiva constitui violação frontal às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. A utilização de prova de outro processo exige o resguardo efetivo do contraditório, o que não foi observado no caso em análise. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), o principal, do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277328395). [grifo nosso] A ausência de participação efetiva na produção da prova técnica compromete, de forma irreparável, a validade da decisão de mérito, uma vez que esta se fundamenta em elemento probatório obtido sem a devida observância das garantias processuais. Diante do exposto, resta demonstrado que a utilização de prova pericial produzida em processo diverso, sem a devida participação das partes interessadas e sem observância das garantias processuais constitucionalmente asseguradas, configura vício processual de natureza grave. A fundamentação da decisão de mérito em elemento probatório cuja produção não respeitou o contraditório e a ampla defesa das partes diretamente afetadas caracteriza, de forma inequívoca, cerceamento de defesa. - Do Cerceamento de Defesa Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Por sua vez, cumpre ressaltar que, especificamente em relação às servidoras Nadir da Silva, Neli Galice Spolidoro e Rosa Rei da Silva, cujos pedidos foram julgados improcedentes com fundamento no exercício dos cargos de “técnico em secretariado”, “serviços gerais” e “técnico em secretariado”, estando lotadas, respectivamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, supostamente na Secretaria Municipal de Educação, e novamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, verifica-se que a sentença, embora tenha considerado elementos constantes dos autos principais, fundamentou-se decisivamente em laudo pericial produzido em processo diverso. Ainda que o ônus probatório incumbisse a elas, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o reconhecimento judicial de que a improcedência decorreu da análise de prova pericial produzida sem observância do contraditório impede a validade do julgamento de mérito. Com efeito, a ausência de participação efetiva das partes na produção da prova técnica prejudica irreparavelmente o contraditório efetivo. Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, verifica-se que a nulidade efetiva decorre da utilização, pelo Juízo, de prova produzida em autos diversos, sem prévia intimação das partes interessadas para manifestação. Ainda que se admitisse eventual error in procedendo quanto ao indeferimento dos esclarecimentos, o vício ora identificado é mais grave e torna desnecessária a análise daquele alegado equívoco. Trata-se de violação ao devido processo legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais. A irregularidade supera a mera negativa de esclarecimentos, comprometendo a validade do julgamento por ausência de contraditório efetivo na produção da prova técnica decisiva. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0001281-69.2010.8.11.0030

ID: 262513334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-69.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZINHO PEREIRA DA COSTA NEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS SEBASTIANA MARQUES CISCON FONSECA VILMA GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DOS ANJOS

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ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001281-69.2010.8.11.0030 APELANTE: NEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS, VILMA GONCALVES CARDOSO, LUIZINHO PEREIRA DA COSTA, SEBASTIANA MARQUES CISCON FONSECA APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luizinho Pereira da Costa e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277324859). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Marcelo Ferra de Carvalho (Id. 280246389), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Luizinho Pereira da Costa, Neuza Nascimento dos Santos, Sebastiana Marques Ciscon Fonseca e Vilma Gonçalves Cardoso propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001281-69.2010.8.11.0030 (código 20803) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 30 de maio de 2012, o apensamento destes autos (código 41948) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Proceda-se ao apensamento deste feito aos demais que tramitam perante esta comarca e que possuem o mesmo objeto, tendo o município como requerido. [...]. (Id. 277319439 – fls. 25). [grifo nosso] [...] Ante o apensamento de todos os feitos que tramitam nesta Comarca, nos autos de código 19961, tendo como requerido o município de Nobres, versando sobre o pagamento de adicional de insalubridade, tendo como autores servidores efetivos do município de Nobres, vez que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, aguarde-se a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277319439 – fls. 31). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitos os apelantes. Por conseguinte, na data de 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277319443). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001281-69.2010.8.11.0030 (código 20803), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº nº 0001281-69.2010.8.11.0030 (código 20803) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimados para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277319449). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001274-77.2010.8.11.0030

ID: 323079760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001274-77.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERINA ALVES DE SOUZA LUIZA DIAS DA CRUZ MARLI ALMEIDA DA SILVA NEUZA FERREIRA DE ALMEIDA VALERIA FRANCA GARBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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JOAO BATISTA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001274-77.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001274-77.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUIZA DIAS DA CRUZ - CPF: 106.869.082-87 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), MARLI ALMEIDA DA SILVA - CPF: 496.337.321-15 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 320.442.161-91 (APELANTE), GERINA ALVES DE SOUZA - CPF: 459.765.461-53 (APELANTE), VALERIA FRANCA GARBIN - CPF: 654.151.241-87 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas dois dos requerentes e julgando improcedente quanto aos demais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial; e (ii) se a utilização de prova pericial produzida em outro processo, sem a devida participação das partes interessadas, compromete a validade do ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 3. A utilização de prova técnica produzida em processo diverso, sem observância plena ao contraditório e ampla defesa, configura vício processual que acarreta cerceamento de defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da CF. 4. Embora a concentração da instrução probatória em um único processo tenha sido medida justificada pelos princípios da economia e da celeridade processual, tal procedimento não pode comprometer a autonomia das partes em processos distintos. 5. A ausência de efetiva participação das apelantes na produção da prova técnica utilizada diretamente na sentença compromete de forma irreparável a validade da decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Constitui cerceamento de defesa a utilização de prova pericial produzida em processo conexo apensado, sem a efetiva participação das partes interessadas, violando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade da sentença.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, arts. 17, 372 e 373, I; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018; TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiza Dias da Cruz e Neuza Ferreira de Almeida contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a três dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, sendo que, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290109398), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Gerina Alves de Souza, Luiza Dias da Cruz, Marli Almeida da Silva, Neuza Ferreira de Almeida e Valéria Franca Garbin propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796) contra o Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Gerina Alves de Souza, Marli Almeida da Silva e Valéria Franca Garbin, todas lotadas na Secretaria Municipal de Viação e Obras, sendo as duas primeiras ocupantes da função de ajudante de serviços gerais e a última, a de fiscal de vigilância sanitária (Id. 290108399 – fls. 104/122). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Luiza Dias da Cruz Serviços Gerais Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 290108399, fls. 128. Neuza Ferreira de Almeida Serviços Gerais Não há informação Id. 290108399, fls. 70. A controvérsia em análise reside na alegada contradição existente no laudo pericial que, inicialmente, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores que exerciam a função de serviços gerais, mas posteriormente restringiu tal direito apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, gerando inconsistência que teria resultado em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos apelantes, os quais postulam a anulação da sentença para retorno dos autos à primeira instância. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Histórico processual relevante Para a devida compreensão da lide, faz-se necessário apresentar breve relato dos principais acontecimentos ocorridos no curso do processo. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20796) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), considerado como o principal: [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 290109350 – fls. 54). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 290109355). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 290109368), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelos apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 290109369). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 290109372). Estes, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 290109373). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), como visto, considerado como principal, centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 290109375). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Diante do cenário processual delineado, observa-se que a concentração da instrução probatória no processo principal teve por finalidade otimizar a atividade jurisdicional e uniformizar a produção da prova técnica. Não obstante se trate de medida administrativa justificável à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, tal providência suscita dúvidas quanto à observância dos limites subjetivos próprios de cada vínculo processual autônomo. O instituto da apensação, de natureza meramente procedimental e voltado unicamente à facilitação da tramitação conjunta de feitos conexos, não pode comprometer a autonomia subjetiva de cada demanda, sobretudo porque a legitimidade para a prática de atos processuais constitui prerrogativa intransferível decorrente da condição jurídica de parte. - Vícios Processuais Identificados Embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001274-77.2010.8.11.0030 (código 20796) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. A apensação não gera fusão de ações nem autoriza atuação processual cruzada entre feitos distintos, preservando-se a individualidade subjetiva de cada demanda. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo (principal), do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impossibilidade de manifestação adequada sobre prova técnica decisiva constitui violação frontal às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. A utilização de prova de outro processo exige o resguardo efetivo do contraditório, o que não foi observado no caso em análise. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), o principal, do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimados para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 290109383). [grifo nosso] A ausência de participação efetiva na produção da prova técnica compromete, de forma irreparável, a validade da decisão de mérito, uma vez que esta se fundamenta em elemento probatório obtido sem a devida observância das garantias processuais. Diante do exposto, resta demonstrado que a utilização de prova pericial produzida em processo diverso, sem a devida participação das partes interessadas e sem observância das garantias processuais constitucionalmente asseguradas, configura vício processual de natureza grave. A fundamentação da decisão de mérito em elemento probatório cuja produção não respeitou o contraditório e a ampla defesa das partes diretamente afetadas caracteriza, de forma inequívoca, cerceamento de defesa. - Do Cerceamento de Defesa Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Por sua vez, cumpre ressaltar que, especificamente em relação às servidoras Luiza Dias da Cruz e Neuza Ferreira de Almeida, cujos pedidos foram julgados improcedentes com fundamento no exercício do cargo de “serviços gerais”, em que a primeira estando lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, e a segunda, supostamente, também vinculada à mesma secretaria, verifica-se que a sentença, embora tenha considerado elementos constantes dos autos principais, fundamentou-se decisivamente em laudo pericial produzido em processo diverso. Ainda que o ônus probatório incumbisse a elas, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o reconhecimento judicial de que a improcedência decorreu da análise de prova pericial produzida sem observância do contraditório impede a validade do julgamento de mérito. Com efeito, a ausência de participação efetiva das partes na produção da prova técnica prejudica irreparavelmente o contraditório efetivo. Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, verifica-se que a nulidade efetiva decorre da utilização, pelo Juízo, de prova produzida em autos diversos, sem prévia intimação das partes interessadas para manifestação. Ainda que se admitisse eventual error in procedendo quanto ao indeferimento dos esclarecimentos, o vício ora identificado é mais grave e torna desnecessária a análise daquele alegado equívoco. Trata-se de violação ao devido processo legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais. A irregularidade supera a mera negativa de esclarecimentos, comprometendo a validade do julgamento por ausência de contraditório efetivo na produção da prova técnica decisiva. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Por oportuno, afasta-se, ainda, o pedido feito em contrarrazões quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o recurso apresenta fundamentos plausíveis e foi manejado no exercício regular do direito de defesa, sem qualquer indício de má-fé ou intuito protelatório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000466-37.2025.8.26.0604

ID: 312609179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000466-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois, com base no Tema 793, do STF, restou fixada a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Nisso, em que pese a solidariedade entre os entes políticos (art. 196, da CF), deve-se observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionando o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, razão pela qual, restando inconteste que o medicamento in casu (Omalizumabe) é financiado pela União e dispensado pelo Estado (incluso na lista RENAME), não há o porquê direcionar qualquer ônus ao município. Ultrapassada a preliminar, convém ressaltar que, em razão dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Dito isso, o pedido é parcialmente procedente. Objetiva a parte autora o fornecimento mensal de 2 ampolas do medicamento Omalizumabe 300 mg e o medicamento Bilastina 20mg, por tempo indeterminado, necessários ao tratamento de urticária crônica espontânea (UCE) que a acomete. A Constituição da República em seus artigos 6º e 196 garantiu como direito de todos a saúde visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação, do que não destoou a Constituição Paulista em seu artigo 219 e parágrafo único, bem assim o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n. 791/95, que trouxe o direito à saúde como inerente à pessoa humana, constituindo em direito público subjetivo, cuja violação não se permite transigência. Vê-se assim que não falta arcabouço jurídico para a proteção do direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social e que no plano organizacional do ente político não se pode mostrar indiferente à questão, negando o acesso à medicação necessária aos necessitados. O caso em apreço revela subsunção ao que restou assentado no TEMA nº 106/STJ, in verbis: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Exibiu a autora, dentre outros, relatório médico a demonstrar a necessidade específica do fármacos perseguidos. O profissional médico que acompanha o quadro clínico da autora atestou sua eficácia ao tratamento proposto, ressaltando que a paciente não responde aos tratamentos habituais recomendados para essa condição e que já utilizadas todas as medidas terapêuticas disponíveis (fl. 16). No mais, a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução nº 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. A incapacidade financeira também restou comprovada tendo em vista estar a autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. O fornecimento domedicamento indicado no documento médico é imprescindível na espécie, diante da circunstância relatada pela parte autora e caso contrário estaria sendo negado o direito indisponível e absoluto à vida, o que não se harmoniza nem mesmo com o sentido social das regras estabelecidas em sociedade. Não há de se cogitar eventual violação ao princípio da tripartição e independência de poderes, pois o que se pretende é fazer cumprir a lei, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, como existe lei ordenando o fornecimento do medicamento, o Poder Judiciário apenas determina que seja cumprida a lei. Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. No julgamento do RE 1.366.243/SC, paradigma do Tema 1234, o Plenário decidiu pela homologação do acordo apresentado pelo ministro Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, Estados e Municípios, visando a facilitação da gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, com a consequente fixação de diretrizes para a atuação do Judiciário. A tese dividiu-se em 6 tópicos e, por se tratar de pedido de medicamento incorporado, devem ser aplicadas as orientações do item 6: VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Fluxo detalhado do anexo I: Conforme se verifica dos receituário acostados à inicial, a parte autora é portadora da patologia Urticária Crônica Espontânea e para seu tratamento, lhe fora indicado os medicamentos Omalizumabe 300 mg e Bilastina 20mg. A medicação Bilastina 20mg não pertence ao arsenal terapêutico da Municipalidade (RENAME) nem tampouco da Fazenda, não havendo previsão de dispensação pelo SUS. Contudo possível a alternativa terapêutica através dos medicamentos Maleato de Dexclorfeniramina, Laratadina, Prometazina (fls. 92). Com relação ao medicamento Omalizumabe, de acordo com os documentos juntados e análise deste juízo ao site https://www.saude.sp.gov.Br, nota-se que este foi incorporado ao Grupo 1B do CEAF e ao Protocolo Clínico da Doença. b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual. A análise judicial de medicamentos do Grupo 1B passa pelos seguintes pontos: Como a requerida (Fazenda Pública) não demonstrou qualquer fato relativo aos incisos II-A, II-B e III, deve ser responsabilizada pelo fornecimento do medicamento, conforme o fluxo detalhado no Anexo I. Por fim, o parecer NAT-JUS, às fls. 95, confirmou, mediante parecer favorável, acerca da viabilidade da utilização do medicamento Omalizumabe, pelo período de 01 ano: Por esses motivos, demonstrado pela parte autora que seu pedido não foi atendido no âmbito administrativo, entendo que a parte interessada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindível, portanto, o fornecimento do medicamento Omalizumabe pois há claro risco de a saúde da autora ser gravemente atingida caso não seja remediada a situação atual. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado de São Paulo a providenciar e conceder de forma gratuita em favor da autora o medicamento Omalizumabe 300 mg (02 ampolas a cada 30 dias), pelo período de 01 ano, conforme as orientações e prescrições médicas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, tornando definitiva a liminar de fls. 45/49. Autoriza-se a inobservância da Resolução da CMED e de Licitações para a compra do medicamento. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Processo nº 1023765-29.2025.8.11.0000

ID: 331751512

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023765-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUDEVAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL 1023765-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: AUDEVAN DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: Dra. PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS IMPETR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL 1023765-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: AUDEVAN DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: Dra. PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado por PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS, advogada (OAB/MT 28176) em favor do paciente AUDEVAN DA SILVA SANTOS, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT, nos autos de inquérito policial nº. 1000466-90.2025.8.11.0107. Alega que o paciente foi preso em flagrante na data de 22/6/2025, autuados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção de menor e tortura (art. 2º da lei nº 12.850/2013, art. 244-b da lei nº 8.069/1990 e art. 1º - II da lei nº 9.455/1997), encontrando –se segregado no Centro de Ressocialização de Sorriso – MT. Em audiência de custódia o flagrante foi homologado e a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública e também evitar reiteração criminosa. Argumenta, em síntese, a inexistência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva, sustentando falta dos requisitos do artigo 312 do CPP. Aduz que “não há nos autos do processo, qualquer elemento a evidenciar a manutenção da prisão preventiva. Afinal, a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar.” (pag. 8-PDF). Sustenta ainda que o paciente possui predicados pessoas favoráveis, como residência fixa, emprego lícito de servente de pedreiro, cabendo ao caso a aplicação de medidas diversas da prisão, previsto no artigo 319 do CPP. Com essas razões, requer a concessão da medida liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente por faltar os requisitos do artigo 312 do CPP, postulando a expedição de alvará de soltura, ou seja-lhe aplicado medidas cautelares diversa da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECIDO. De acordo com os autos (pag. 38-PDF), a guarnição policial foi acionada para atender a uma ocorrência nas proximidades do Auto Posto Xingu, onde um homem visivelmente abalado, com sinais de espancamento, foi encontrado. A vítima, identificada como João Guilherme Sales Oliveira, relatou ter sido alvo de um "salve", punição aplicada por membros da facção criminosa Comando Vermelho, conhecida por atuar como "tribunal do crime" na região. Segundo o relato, ele foi agredido devido a uma dívida relacionada ao consumo de drogas, especificamente por dever a uma "boca de fumo". Durante o ato, a vítima foi amarrada e brutalmente espancado pelos suspeitos João Erick Rafalski (vulgo "Visionário" ou "Xoxota") e Danilo Moreira da Silva (vulgo "Menor"), que usaram socos, chutes, uma mangueira e uma faca para ameaçá-lo. O suspeito Danilo teria sido o mais violento e demonstrava intenção de matá-lo. A sessão de tortura foi filmada com celulares e enviada a membros da facção. A vítima também indicou outros envolvidos, dentre os quais o paciente Audevan da Silva Santos (vulgo "Gordo"), bem como E. C. A. D. O. S. (vulgo "Índio"), Carlos Eduardo Viana Moreira. Com apoio do investigador da Polícia Civil, André, os policiais foram até a residência de João Erick, onde o encontraram com Danilo. Ao perceber a aproximação da guarnição, Danilo quebrou seu celular, arremessando-o ao chão. Ambos foram abordados e presos, sendo encontrada com Danilo uma porção de maconha. Na residência, foram apreendidos um facão, uma faca pequena (possivelmente usados no crime) e uma motocicleta Honda XRE vermelha, supostamente utilizada no delito. A guarnição seguiu até o endereço de Carlos Eduardo, onde a vítima apontou que o crime ocorreu na kitnet dos fundos — local onde Danilo residia. Embora Carlos não estivesse presente, Edson Carlos (Índio) foi localizado em uma kitnet em frente, sendo reconhecido pela vítima como um dos agressores. No local foram apreendidos dois celulares (um iPhone branco quebrado e um Redmi) e um cigarro de maconha. Durante a saída da diligência, os policiais visualizaram Audevan (Gordo) conduzindo uma moto Honda CG Fan 160 vermelha, supostamente usada no crime. Ao avistar a viatura, ele destruiu seu celular Samsung A06 contra o tanque da moto, sendo imediatamente abordado e preso. Todos os envolvidos receberam voz de prisão e foram informados de seus direitos constitucionais. A vítima, ouvida na delegacia, relatou ser usuária de maconha e que foi até a casa de Eduardo para adquirir a substância. Ao entrar no local, foi surpreendida e amarrada pelas pessoas que estavam ali — um total de cinco indivíduos. Segundo o depoimento, foi agredida fisicamente por Eduardo, Visionário e Danilo, enquanto Índio e o paciente (conhecido como Gordo) permaneceram na porta, vigiando para evitar que alguém visse o que ocorria. A vítima afirmou ter sido mantida em cárcere privado e agredida durante aproximadamente 30 minutos. Quanto ao decreto preventivo, no caso em apreciação, a despeito dos argumentos vertidos nesta impetração, não se constata, prima facie, a ilegalidade aventada na inicial. Isto porque, o juízo de origem, ao decretar a prisão do paciente observou a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, bem como escorou sua decisão na garantia da ordem pública, demonstrando a necessidade da prisão preventiva, destacando a condição de organização criminosa aplicando “salve” na vítima, além da pluralidade de crimes praticados em contexto de intenso sofrimento físico em concurso de agentes. Ademais, consignou tratar-se de paciente reincidente, contendo em seu desfavor executivo de pena por delito sexual. Verbis, os fundamentos do decreto preventivo na íntegra: “(...) o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. No presente caso destaca-se a gravidade concreta dos delitos em investigação, pelo fato de ser realizado num contexto de pluralidade crimes (...) pluralidade de agentes, envolvimento com organização criminosa, violência, grave ameaça e premeditação do crime, eis que, os flagranteados aplicaram um “salve” na vítima que relatou que foi agredida pelos custodiados em razão de uma dívida relacionada ao uso de entorpecentes, que durante o crime foi amarrado e recebeu socos, ponta pés, e também recebeu golpes com uma mangueira, e que usaram uma faca para lhe ameaçar, que o suspeito Danilo era o mais violento e queria mata-lo, conduta que se mostra por demais reprovável, levando-se em consideração a ousadia dos delitos, o concurso de agentes, uso de faca para a ameaça, e segundo indícios praticaram o ato num contexto de organização criminosa e exercendo atos em nome do “Tribunal do Crime”, conforme relatado nos autos. Assim verifica-se que a gravidade concreta do delito emerge especialmente no modus operandi, eis que, o crime foi cometido com violência e grave ameaça, pois a vitima foi amarrada, espancada e mantida sob a ameaça de morte sob todo o contexto acima citado. (...) A conduta descrita nos autos, demonstra audácia, crueldade e premeditação no cometimento dos delitos, onde os suspeitos aplicaram uma pena a vitima que supostamente devia entorpecentes a organização criminosa. Outro ponto a ser considerado, é que a alteração legislativa promovida no caput do artigo 312 do CPP (Lei 13.964/2019), permite ao Juiz, quando houver “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” poderá ser decretada a prisão preventiva do(s) indiciado(s), o que se mostra pertinente aos autos, ante ao evidente perigo gerado pela liberdade dos flagranteados. Outrossim, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do(s) segregado (s), não se podendo de igual forma passar a sociedade a sensação de impunidade em delitos desta espécie. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, presente os indícios que os indiciados praticaram o delito em concurso de agentes, mantendo a vítima em seu poder e restringindo sua liberdade, o que denota a gravidade e periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública, além de causar grande comoção social. (...) No que se refere, ao flagranteado AUDEVAN DA SILVA SANTOS há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente, conforme se averigua em seus antecedentes criminais este encontra-se com executivo penal por crime sexual (SEEU 2000036-58.2024.8.11.0107.). O que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, evidenciando o periculum libertatis.” (Decisão – pag. 35/48-PDF). É cediço que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o deferimento liminar da ordem de habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, justificada apenas nos casos em que a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade ou restar demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência dos requisitos autorizadores da medida extremada. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela exige que o direito postulado transpareça límpido e despido de qualquer incerteza [fumus boni iuris]. Partindo dessas premissas, e confrontando os argumentos vertidos na exordial deste habeas corpus com a prova pré-constituída, não verifico, primo ictu oculi, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão liminar do remédio heroico (CF/88 – art. 5º, LXVIII). O decreto preventivo em desfavor do paciente está justificado na presença da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, além de estar observado na decisão de primeiro grau tratar-se de paciente recalcitrante, vetor da liberdade consoante enunciado 6 deste e. Tribunal: Enunciado 06: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Desse modo, os argumentos lançados pelo d. magistrado singular revela impossível de ser combatido nesta fase liminar, demandando melhor análise na sua fase de mérito, quanto aportada as informações e apreciação pelo colegiado, consonantes a jurisprudência consolidada no c. Superior Tribunal de Justiça, porquanto, à primeira vista, a decisão objurgada apresenta-se devidamente motivada, identificando, no caso concreto, a presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, ao que fica afastada a tese de aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, ao menos nesse momento, a decisão de primeiro grau merece credibilidade em face das declarações apresentada na inicial, não se mostrando manifesta a desnecessidade da prisão. Portanto, inexistindo manifesta ilegalidade merecedora in plano do mandamus, INDEFIRO a pretensão dos pacientes em sua fase liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade indigitada coatora, que deverá prestá-las de forma pormenorizada e no prazo legal, nos termos do Capítulo 7, Seção 22, item 7.22.1, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº. 47/13, que assim dispõe: “O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte: I - atenderá com máxima prioridade e celeridade, não ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias; II - fará relatório das fases do processo, incluindo a data e a hora da chegada da requisição; (Inciso alterado pelo Provimento n° 47/13-CGJ) III - apresentará as considerações de caráter jurídico indispensáveis, identificando as teses levantadas na impetração, procurando demonstrar, com base em dados concretos dos autos, os motivos da prisão, os fundamentos da decisão atacada e as razões de eventual excesso de prazo, na instrução, conforme o caso; (Inciso alterado pelo Provimento n° 47/13-CGJ). IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile; V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e evitando a devolução da requisição sem o devido e necessário atendimento.”. Após, remetam-se à i. Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de direito. Cuiabá, 21 de julho de 2025. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator.

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Processo nº 1000466-58.2023.4.01.3604

ID: 329967033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-58.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-58.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-58.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONATHAN MATTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA GONCALVES MACHADO - MT28672/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Preliminarmente, indefiro o pedido de perícia médica e social formulados na manifestação da parte ré, vez que já foram realizados antes da citação, conforme documentos de id. 2164331444 e 2169866648. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 17/12/2024 (id. 2164331444), a constatação de que a parte autora é portadora de CID T91.1 - sequelas de fratura de coluna vertebral. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “parcialmente e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 13/03/2023. Atestou, ainda, que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (quesito 21º). Concluiu o perito que: “não há repercussão clínica do ponto de vista da avaliação médica que enseje alterações sob ótica ortopédica. Autor não apresenta impedimento de longo prazo. Embasado no exame clínico, análise de relatório médico e exame complementar, estudo da documentação dos autos.”. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852- Dessa forma, apesar da realização da perícia social (id. 2169866648), não foi comprovado o enquadramento da parte autora como deficiente físico e, considerando a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, despicienda a análise das condições de sua miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo médico pericial, não se verifica no caso condição de deficiência ou incapacidade da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não restando demonstrada inequivocamente a condição de deficiente ou incapaz, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença pelo indeferimento de estudo social. Cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Aplicação do artigo 370 do CPC. 5. O pedido de benefício assistencial é comprovado pelo estudo socioeconômico e por perícia médica, no caso de pedido do amparo por deficiência. No caso, foi elaborado o laudo médico pericial, que atestou a capacidade da parte autora, sendo inadequada e desnecessária a realização do estudo social, pois não houve o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50152091320214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/07/2022, DÉCIMA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. No caso, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que a perícia médica realizada em juízo (fls. 46/48) concluiu que a autora é portadora de consolidação viciosa, lesão do manguito rotador e muscular do ombro direito, o que lhe acarreta incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta e grave (70%) para o membro superior direito, para todas as atividades que exigem esforços físicos e destrezas com este membro. O laudo pericial se mostra conclusivo, não padecendo de nenhuma irregularidade. Embora a autora apresente patologia (lesões irreversíveis no ombro direito) esta não gera a incapacidade de longo prazo que autoriza a concessão do benefício de LOAS, ainda que consideradas as suas condições pessoais. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria, independentemente da condição de sua miserabilidade para a negativa do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252728320174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)- destaquei. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000466-11.2025.8.11.0101

ID: 298259085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101. IMPETRANTE: WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101. IMPETRANTE: WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por WENDY DE OLIVEIRA ALCÂNTARA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi aprovada em 8º lugar na classificação geral, sendo a única na classificação das Pessoas com Deficiência (PcD) no Concurso Público nº 001/2024, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, para o qual o edital previa a existência de formação de cadastro de reserva. Relata que, conforme disposição do edital, nos termos do item 6.2, há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme previsão contida no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 114/2002. Alega que, em janeiro de 2025, foi convocada oficialmente para assumir o cargo, conforme edital de convocação publicado, apresentou toda a documentação exigida, cumprindo os requisitos estipulados no edital. Todavia, de maneira surpreendente e sem qualquer justificativa plausível, foi considerada inapta em exame de saúde ocupacional, apesar das funções do cargo serem essencialmente administrativas, não exigindo esforços físicos que possam ser prejudicados por sua condição. Afirma que, a situação se agrava ainda mais com a publicação do Edital de Revogação nº 004/2025 (Id. 19237093), o qual anulou a convocação da impetrante sob o argumento de suposto "erro administrativo", alegando que o cargo dispunha de apenas cinco vagas no lotacionograma oficial, fato não previsto no edital original. Assim, aduz que ao revogar a convocação já publicada, o Município feriu o princípio da vinculação ao edital, que é norma fundamental dos concursos públicos e garante a observância estrita das regras estabelecidas previamente. Assim, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do Edital de Revogação nº 004/2025, assegurando o direito da impetrante de tomar posse no cargo de Técnico Administrativo Educacional - 40 horas. É o breve relato. Fundamento e decido. Imperioso destacar que o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, afirma a parte impetrante que o ato praticado pela autoridade coatora é arbitrário e ilegal, já que revogou a convocação publicada e, ainda, feriu o princípio da vinculação ao edital, quando justificou a revogação da convocação alegando dispor apenas de 5 (cinco) vagas no lotacionograma oficial. Compulsando os autos, verifica-se pela documentação juntada aos autos que, de fato, a parte impetrante foi aprovada em 8º lugar na classificação geral no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, em cadastro de reserva. Contudo, é sabido que a aprovação em concurso público em posição classificatória, além do número de vagas ofertadas no edital, não atribui ao referido candidato o direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, a mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ainda consoante esse entendimento, o direito oponível do candidato aprovado em cadastro de reserva é o de não ser preterido na ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, em casos de publicação de novo edital com abertura de vagas ou de surgimento de novas vagas no setor. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL –– EDITAL Nº 001/2011-PMR/SEMEC – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI – PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LANÇADO APÓS A VALIDADE DO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional da ação ordinária contra a ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (...). (STJ – AgInt no REsp 1509674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). A contratação temporária realizada após o término da vigência do concurso não demonstra a existência da preterição. Não existindo nos autos documentos que comprovem a existência de contratação temporária, em caráter precário, afasta-se a alegação de preterição ao direito de nomeação em concurso público. (TJMT - Ap 23094/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017) grifei. Além disso, a abertura de processo seletivo para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário (RE 837311) com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Quanto ao pedido liminar de suspensão dos efeitos do Edital de Revogação nº 004/2025, verifica-se que esse não merece prosperar. Explico. Segundo fundamentação da Administração Pública há 5 (cinco) vagas existentes no Lotacionograma Oficial do Município de Cláudia para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, tendo sido convocado mais candidatos do que o número real de vagas. Sabe-se que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, o que demonstrou ter ocorrido no momento da convocação. Ademais, embora a impetrante tenha argumentado que a Administração Pública agiu de maneira surpreendente e sem qualquer justificativa plausível, por ter lhe considerada inapta no exame de saúde ocupacional, embora as funções do cargo serem essencialmente administrativas, não exigindo esforços físicos, verifica-se que dos requisitos básicos para investidura dos cargos constante no edital encontra-se o de “realizar exames exigidos, conforme ANEXO V, e passar por perícia ocupacional realizada por profissionais habilitados da Prefeitura e Câmara Municipal de Cláudia, respectivamente, que comprove ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo”. A impetrante foi convocada para o cargo, mas por erro no quantitativo de vagas, sua nomeação foi revogada, assim do de outras duas convocadas. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta ação, enviando-lhe uma cópia da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que entender necessárias. Após o decurso do prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1013229-20.2025.8.26.0071

ID: 312548574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013229-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THELMA DE MIRANDA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice", a parte autora pugna pela condenação da Ré para acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao nível e faixa que está inserida, proporcionando a readequação salarial, com o pagamento das diferenças com reflexos e pagamento de valores retroativos. No mérito, o pedido é improcedente. O artigo 60, III, e, do ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006,assim dispôs sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Art. 60 (...). III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(...). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Diante disso, foi editada a Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, assim: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação emnível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do supramencionado diploma legal, no Julgamento da ADI nº 4.167/DF, cuja ementa na parte que interessa se transcreve a seguir: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DECOMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensinomédio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para disporsobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modoa utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, enão apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador Contudo, a Lei 11.738/2008 não tem o alcance pretendido. Sobre o tema, oportuno transcrever passagem do voto da Exma. Desª. Luciana Bresciani na apelação 1000466-21.2020.8.26.0666, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2021, v.u. Posicionamento adotado por este Juízo: Cumpre consignar, por oportuno, que, no que toca à matéria, o C. STJ, ao julgar o Tema 911 (REsp 1426210 / RS), firmou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais Em decorrência disso, vieram os decretos estaduais, ora editados quase que anualmente,para estabelecer o abono complementar quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica". O Decreto Estadual nº 64.798/2020 foi editado para dar cumprimento ao disposto na Lei nº11.738/2008 e trata da concessão de abono complementar aos servidores. Dispõe que o servidor que receber valor inferior ao piso salarial fará jus ao abono complementar, que corresponderá adiferença entre os valores: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. "Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I:a) Faixa 1 - Nível I ao VI;b) Faixa 2 - Nível I ao IV; Faixa 3 - Nível I e II;II - Professor Educação Básica II:a) Faixa 1 - Nível I ao III;b) Faixa 2 - Nível I;III - Professor II:a) Faixa 1 - Nível I a V;b) Faixa 2 - Nível I e II. "Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais,quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais,sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei). Sobreveio, ainda, a Lei Complementar 1.374/2022, que institui Planos de Carreira eRemuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio e para os Diretores Escolares epara os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. E, posteriormente, o Decreto Estadual nº 67.582/2023 atualizou os valores dispostos noartigo 3º, do Decreto Estadual nº 64.798/2020 (acima transcrito), assim estabelecendo: "Artigo 3º O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicadoaos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e docomplemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinjaos valores a seguir discriminados:I R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e trintae seis centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais, e vinte setecentavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III R$ 2.652,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, evinte e um centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV R$ 1.326,10 (um mil, trezentos e vinte e seis reais, e dezcentavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2° O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) No caso em tela, a parte autora é professora da Educação Básica II e ocupa a Faixa e Nível"1/D", conforme demonstrativo de pagamento de fl. 12, enquadrando-se, assim, no piso salarial estadual disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, R$ 3489,20, até mesmo porque o Piso Salarial de Docente (Decreto 62.500/2017) foi pago a ela pela razão de 200 horas mensais, ou seja, 40 horas semanais. Referida conclusão é extraída a partir dos valores presentes nos demonstrativos de pagamento (fls. 10/11), senão vejamos: ESTRUTURA II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II TABELA I 40 HORAS SEMANAIS A tabela acima se encontra no Anexo XIII da Lei nº 1.374/2022, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas pelas sucessivas leis complementares estaduais, e por elas constata-se que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. Todavia, não há na Lei de Planos e Carreiras do Magistério Estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Neste sentido: "APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Lei Federal n. 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns.62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial,mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal - Alegação de ilegalidade do ato - Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97,propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais), gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial - Admissibilidade - Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso - Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias - Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Descabimento Princípio da simetria constitucional - Precedente do C. STJ - Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) À vista da folha de pagamento da parte autora, tem-se que em maio do presente ano (fl. 12) o piso salarial docente-decreto 62.500/2017 (abono complementar), sob a rubrica 001035,na quantia de R$ 1378,57 (mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) mais as cargas de coordenador/vice diretor, sob a rubrica 002046, no importe de R$ 3489,20 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) mais a gratificação de função (LC nº 1354/2020), no montante de R$ 430,99 (quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), que somados ultrapassam o valor mínimo previsto na tabela, ou seja, em consonância ao pleiteado na inicial Cumpre, portanto, ao Governo do Estado de São Paulo editar norma complementar a fimde adequar o salário base estadual ao piso nacional, evitando-se a defasagem dos vencimentos,conforme realiza anualmente Registro, por oportuno, que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar nº 1.403, de19 de junho de 2024, publicada em 20 de junho de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de junhode 2024, com referência ao abono complementar do piso salarial nacional. Desse modo, constata-se que o abono foi instituído para observar o piso e não configura aumento da remuneração, apenas o complementa, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária, não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Portanto, restou evidenciado que a Requerida pagava, ao tempo da propositura da demanda, o valor correto do piso salarial estadual previsto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, de R$ 3489,20 (vide tabela acima "faixa I, nível D "), com observância da faixa/nível ocupado pela docente em decorrência da progressão verificada na carreira, bem como complementava com o abono para alcançar o piso salarial nacional. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por THELMA DE MIRANDA VIANNA BOZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Processo nº 0000464-05.2010.8.11.0030

ID: 292751492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000464-05.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FREDIANA DE SOUZA JOSEFA APARECIDA NUNES JOSE FERREIRA LEMES JOSE GARCIA AGUADO LUCIA BENEDITA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000464-05.2010.8.11.0030 APELANTE: JANDIRA FREDIANA DE SOUZA, JOSEFA APARECIDA NUNES, JOSE FERREIRA LEMES, JOSE GARCIA AGUADO, LUCIA BENEDITA DA SILVA FRANCA APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jandira Frediana de Souza e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290117415). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Jandira Frediana de Souza, José Ferreira Lemes, José Garcia Aguado, Josefa Aparecida Nunes e Lúcia Benedita da Silva França propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0000464-05.2010.8.11.0030 (código 19960) contra o Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 7 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 19960) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o Município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, assim como pelo fato de que o presente procedimento já se encontra apensado àqueles autos, cancelo a audiência agendada para o dia 08 de junho de 2011. [...]. (Id. 290116664 – fls. 139). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 290116667). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 290116680), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 290116681). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 290116684). Estes, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 290116685). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 290116687). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0000464-05.2010.8.11.0030 (código 19960), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0000464-05.2010.8.11.0030 (código 19960) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 290116699). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0001279-02.2010.8.11.0030

ID: 291608193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001279-02.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALICEMAR APARECIDA SOUTO E SILVA CREUZA CAMILO ALBUQUERQUE SOUSA MARCILENE FERREIRA DA COSTA MARIA GONCALVES DOS REIS VILMA GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001279-02.2010.8.11.0030 APELANTE: MARCILENE FERREIRA DA COSTA, VILMA GONCALVES CARDOSO, CREUZA CAMILO ALBUQUERQUE SOUSA, MARIA GONCALVES DOS REIS, ALICEMAR APARECIDA SOUTO E SILVA APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alicemar Aparecida Souto e Silva e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a um dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290115960). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Alicemar Aparecida Souto e Silva, Creuza Camilo Albuquerque Sousa, Marcilene Ferreira da Costa, Maria Gonçalves dos Reis e Vilma Gonçalves Cardoso propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001279-02.2010.8.11.0030 (código 20801) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 5 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20801) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 290116519 – fls. 131). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 290116523). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 290116536), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 290116537). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 290116540). Estes, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 290116541). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 290116543). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001279-02.2010.8.11.0030 (código 20801), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001279-02.2010.8.11.0030 (código 20801) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 290116545). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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