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Vera Lucia Lourenço Da Silva x Associação Dos Servidores Públicos Nacionais (Asenas) e outros

ID: 329632180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS (ASENAS) BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

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Processo 1000473-66.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Lourenço da Silva - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) - - Banco Bradesco S.A. - V… Processo 1000473-66.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Lourenço da Silva - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fl. 156. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 156 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a requerida Associação dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS a regularização de sua representação processual, ficando consignado que a assinatura da procuração deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006, sob pena de não cadastramento do advogado indicado. Ademais, deverá a advogada assinante da peça, Dra. Angela Maria Rocha Rodrigues, apresentar o respectivo instrumento de substabelecimento ou procuração, considerando que não consta seu nome no instrumento de fl. 156. Em caso de inércia, excluam-se os advogados do cadastro processual em relação a requerida Associação dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES (OAB 445735/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 0000455-85.2025.8.26.0681

ID: 307795782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-85.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 0000455-85.2025.8.26.0681 (processo principal 1000473-65.2020.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Terezinha Paz de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inti… Processo 0000455-85.2025.8.26.0681 (processo principal 1000473-65.2020.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Terezinha Paz de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime (m)-se o (s) executado (s), por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague (m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica (m) advertido (s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Do leilão Determino a intimação do leiloeiro para alienação judicial do imóvel localizado no Residencial Cavalli, Louveira/SP, mediante leilão público, pelo maior lance oferecido, observando-se o valor da avaliação a ser realizada, conforme previsto no art. 730 do CPC. Os valores apurados serão distribuídos em partes iguais (50% para cada parte), conforme estabelecido na sentença. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "Szaja kileberman Gestão e Intermediação de Ativos Ltda, CNPJ/MF n° 06.174.779/0001-48, com sede à Avenida Nove de julho, 3229, conjunto 107, Jardim Paulista, São Paulo/SP, representada pelo senhor Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi", leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.leiloei.com, a intimação do GESTOR credenciado (via e-mail). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Tratando-se de processo executório, caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autoriza o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)

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Janaina Samara Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309468281

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029717-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SAMARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1029717-75.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1029717-75.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JANAINA SAMARA ALVES DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e, em caso negativo, se caracteriza dano moral indenizável. Eis o resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A teor do disposto nos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, e § 1º, do CPC, o ônus da prova do fato incumbe àquele que inicialmente o alega, apenas sendo admitida a inversão desta obrigação para a parte adversa quando verossimilhantes as alegações, bem como em virtude de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Estabelecidas tais premissas legais, tenho que, apesar da alegação da parte promovente no sentido de desconhecer a origem da dívida, desincumbindo-se do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC) a requerida apresentou prova documental da dívida subjacente à cobrança. A saber, trata-se de gravação de áudio da ligação telefônica por meio da qual a parte autora contrata o serviço de fornecimento de energia da ré, mais histórico de consumo e de débitos adimplidos, e faturas de cobrança. Em que pese da impugnação da gravação exibida com a defesa, entendo que a prova dos autos evidencia a autenticidade da gravação exibida com a contestação, porquanto no áudio há confirmação dos dados pessoais e endereço da parte autora. Outrossim, apesar do histórico de consumo exibido pela concessionária demandada advir exclusivamente do seu banco interno de dados e não dispor de qualquer assinatura ou chancela da parte autora, uma vez que se trata de serviço vinculado de forma específica e exclusiva a um endereço residencial/comercial, caberia à demandante a prova de que no período informado residiu em domicilio distinto. Isso porque, plenamente acessível à parte demandante a produção de prova nesse sentido, qual seja, fatura de consumo de serviço de energia/água em seu nome vinculada a outro domicílio, ou mesmo contrato de locação ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório. Contudo, apesar da impugnação do histórico exibido pela ré, a parte reclamante não apresentou nenhuma justificativa concreta para a impossibilidade comprovação do seu endereço residencial no período de inadimplência da cobrança discutida nos autos. Assim, a aludida gravação, mais o histórico de uso do serviço exibidos com a defesa constituem elementos probatórios suficientes à comprovação da existência e validade do negócio jurídico entre as partes e, por conseguinte, da legitimidade da negativação em discussão. Em casos semelhantes, já decidiu o Turma Recursal deste TJMT: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. JUNTADA DE ÁUDIO, FICHA CADASTRAL E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. SÚMULA 34/TR-MT. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇAO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000473-58 .2021.8.11.0031, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024). Portanto, reputo comprovada a relação jurídica objeto da negativação impugnada na inicial, tratando-se, pois, de exercício regular do direito da parte reclamada, uma vez que devido o débito e ausente a comprovação de pagamento. Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral. No mais, a atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação alterando a verdade dos fatos formulando pretensão ciente de que destituída de fundamento caracteriza, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa sancionatória. A multa devida pela conduta temerária (art. 81, caput, CPC) não tem caráter ressarcitório à parte prejudicada, mas apenas punitivo e inibitório ao infrator, visando, assim, impedir o exercício irresponsável do direito. Ainda, em decorrência da litigância de má-fé que se reconhece, impõe-se a condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a reclamante ao pagamento do débito de R$ 425,84, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Por litigar de má-fé, CONDENO a parte promovente ao pagamento de multa no montante de 9% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Andressa Oliveira Souza De Jesus x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 292458583

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102227-74.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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THIAGO CAPPI DA CRUZ

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PROCESSO: 8102227-74.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Passo a profe… PROCESSO: 8102227-74.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito, nos moldes estabelecidos pelo artigo 357, do CPC/2015. ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO de INDENIZAÇÃO contra UBER DO BRASIL E CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, aduzindo que solicitou o transporte "UBER MOTO" no dia 10/02/2024, cuja placa policial do veículo inscrito nos quadros UBER é a "RPG1F35"; e a viagem ocorreu por volta de umas 18:53 h, saindo do Condomínio Vila Verde, na região da Cajazeiras. Relata que após cerca de 03 (três) a 05 (cinco) minutos depois de iniciada a corrida, ocorreu o acidente da moto com um carro, um veículo "Voyage", de placa policial AWA4679, conduzido por Roberto Carlos de Almeida Araújo. A Autora fora atingida na região do joelho direito ocorrendo trauma com visualização da patela, enquadrado-se a Autora nos CID 10 - S82, CID 10 - S83, CID 10 - S89 - tendo ela estilhaçado o joelho, tendo sido realizada cirurgia com o fito de impedir que ela perdesse o movimento da perna Salienta que não teve qualquer suporte da UBER e teve indeferido o pedido de indenização securitária formulado junto a CHUBB. Por tudo quanto foi exposto acima, requereu a condenação das rés no pagamento de indenização por danos mateiais, morais e estéticos, bem como custas e honorários. Instruída a exordial com documentos. Gratuidade e inversão do ônus deferidos no ID 455849711. Regularmente citado, o 1º réu, UBER, contestou o feito no ID 460577039, arguiu a ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que apenas atua como intermediária entre o usuário e os motociclistas, não teve qualquer responsabilidade pelos fatos aduzidos na exordial, posto que o acidente foi causado por terceiros e não existência do dever de indenizar. Insistiu pela improcedência da ação. Documentos instruem da defesa. A 2ª ré, CHUBB, defendeu-se no ID 462226370, impugnou a gratuidade da justiça e alegou que a cobertura securitária garante eventos de morte acidental; invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médicas, hospitalares e odontológicas, contudo, os documentos encaminhados pela autora permitiram a constatação apenas da quantia devida de R$ 780,49 (setecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos) referente ao reembolso das Despesas Médicas/Hospitalares. Afastou a ocorrência de danos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos a defesa. Réplica apresentada no ID 462617115. Intimados para especificarem provas, o 2º réu manifestou interesse na produção de prova pericial e o autor e 1º réu requereram o julgamento antecipado. RELATADOS OS AUTOS. PASSO A DECIDIR. Em preliminar o 2º réu impugnou a gratuidade da justiça, a qual não merece acolhimento, isto porque incumbe a quem rechaça tal benefício demonstrar a possibilidade financeira do beneficiário, o que não foi feito pelo impugnante no caso em tela, levantando meras alegações, sem desconstituir o estado de pobreza presumido e concedido por este Juízo. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, UBER, também não merece acolhimento, pois, na forma da melhor jurisprudência, integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte e, responde solidariamente pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". É o que se colhe: apelação. Ação de indenização por danos morais". acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada . empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado . quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1 . "Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores" (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26 .0001. Relator.: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2 . O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031103-64.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J . 04.11.2021)(TJ-PR - APL: 00311036420208160014 Londrina 0031103-64.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) Ultrapassadas as preliminares, prossigo com o exame das provas requeridas. Ônus probatório dos réus, conforme decisão de ID 455849711. A atuação deste Juízo consistirá, por sua vez, na análise jurídica acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte de passageiros e a legalidade da negativa de pagamento da indenização securitária, nos moldes pretendidos pela autora, bem como se houveram danos suportados, ensejadores de reparação pecuniária. Intimadas as partes para especificarem provas, a 2ª ré, CHUBB, anunciou o interesse na produção de prova pericial. Defiro realização da prova pericial médica, requerida pela parte ré e nomeio como perito do juízo Dr. Antero Tavares, endereço eletrônico teroneto@yahoo.com.br, o qual, após intimação, deverá expressamente se manifestar aceitando o encargo, para a realização da perícia necessária. Fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser depositado pelo segundo réu, requerente da prova, em conta judicial no prazo de 20 (vinte) dias, com base no art. 33 do CPC, levando-se em consideração o trabalho a ser realizado pelo perito. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após juntada do laudo pericial no processo, expedindo-se o alvará competente. Da intimação do despacho do perito, as partes dentro de quinze dias, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos § 1º do artigo 465 do novo CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para a apresentação do laudo, respondendo o Sr. Perito aos quesitos formulados. Após apresentação do laudo, deverá a secretaria proceder com a intimação das partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 477,§ 1º do novo CPC. Salvador (BA), 6 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Carlos Goncalves De Oliveira x Sempre Engenharia E Representacoes Ltda e outros

ID: 316034914

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-89.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA WB A DE OLIVEIRA - ELETRICA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIELLO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-89.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-89.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WB A DE OLIVEIRA - ELETRICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6228308 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 02/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário Vistos, O Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pelas Reclamadas. A 1a Reclamada impugnou os cálculos do Autor questionando, em síntese: 1) a quantidade de horas noturnas computadas, sustentando que o título executivo reconheceu 8 horas, e não 8,86 horas; 2) a inobservância da limitação dos valores liquidados ao montante indicado na petição inicial; 3) a ausência do cômputo da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios; 4) a apuração das horas extras sem considerar os valores pagos e deixando de computar as diferenças, reforçando as decisões de origem que apontaram o fracasso do Autor em apresentar provas concretas desta diferença; 5) a inclusão de valores a título de adicional noturno, sendo que o v. Acórdão decidiu que essa alegação foi feita tardiamente no processo (apenas no recurso), configurando uma "inovação recursal" que não pôde ser analisada, pois ela deveria ter sido feita em uma fase anterior. Apesar dessa decisão judicial, o reclamante fez cálculos que incluem valores de adicional noturno como se a sua alegação tardia tivesse sido aceita, o que torna esses cálculos incorretos e contrários à determinação da justiça e 6) os critérios de correção dos valores que seguem parcialmente os parâmetros fixados (ADC 58), incluindo juros SELIC e os juros de 1% a.m em datas alheias com o que determina os critérios fixados. A 2a Reclamada questionou: 7) a apuração dos valores sem a observação da delimitação do seu período de responsabilidade, reconhecida na r. sentença como sendo o período de 02 de março de 2020 a 28 de maio de 2020. Passo à análise. 1 e 5. As alegações da primeira Reclamada neste ponto revelam equívoco de interpretação. As horas extras deferidas referem-se aos meses em que não foram apresentados controles de ponto, aplicando-se nesses períodos a jornada descrita na petição inicial, conforme expressamente determinado. Verifica-se que a Reclamada confunde as horas extras deferidas com o adicional noturno. Analisando-se os cálculos, constata-se que foram apuradas somente as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como as horas extras em domingos e feriados trabalhados, tudo em estrita conformidade com o pedido inicial. Não houve cômputo de hora noturna, hora extra noturna ou adicional noturno, o que demonstra a improcedência desta impugnação. 2 e 3. A Reclamada desconsiderou o teor do acórdão (ID. 9309a33), que, de forma clara, afastou a limitação dos valores da condenação aos atribuídos na exordial e excluiu a condenação do Autor ao pagamento da multa por embargos protelatórios. Portanto, as impugnações neste particular são manifestamente improcedentes. 4. Neste ponto, a impugnação da Reclamada é confusa. Embora alegue a inclusão de valores significativos a título de horas extras sem a devida demonstração das diferenças em relação aos valores já pagos, denota-se um erro de interpretação do comando decisório. Não foram deferidas diferenças de horas extras, tampouco há determinação para dedução de valores pagos e comprovados em holerites. O título executivo reconheceu que, nos meses sem controle de jornada, deve ser considerada a jornada indicada na inicial, que claramente ultrapassa os limites legais. Logo, são devidas as horas extras para o período. Ademais, não há nos autos comprovantes de pagamento para os meses em questão, impossibilitando a dedução pretendida e a apuração de qualquer suposta diferença. 6. Com relação aos critérios de correção, verifica-se que não estão condizentes com os critérios fixados no comando decisório. Na parte conclusiva da decisão constou a reforma da r. sentença com o acréscimo dos juros legais na fase pré processual, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. As descrições dos critérios dos cálculos informam para: 1) a correção monetária: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/04/2022, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 01/2025; 2) os juros: “ Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase préjudicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 12/04/2022; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 30/08/2024.” O parâmetro correto é o fixado, ou seja: 1) fase pré judicial (até 11/04/2022) – Correção pelo índice IPCA-E e juros legais art. 39 da Lei 8.177/91; 2) fase judicial ( a partir de 12/04/2022): correção pelo índice “ Sem Correção” e juros SELIC (Receita Federal). 7. A r. sentença reconheceu que o período de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada vai de 02 de março de 2020 a 28 de maio de 2020. Assim, Assim, sua responsabilidade limita-se às verbas cujos fatos geradores ocorreram durante a prestação de serviço em seu benefício, notadamente os depósitos faltantes de FGTS. Uma vez definido o período de responsabilidade de cada Reclamada, os cálculos devem respeitar a sua delimitação temporal e apurar apenas as verbas exigíveis no período específico de responsabilidade. Por todo o exposto, o Autor deverá, no prazo de 05 dias refazer os cálculos aplicando os corretos parâmetros de correção e apurando, em conta apartada, o valor devido pela 2a Reclamada no seu período delimitado de responsabilidade. Refeito o cálculo, dê-se ciência às Reclamadas. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WB A DE OLIVEIRA - ELETRICA - SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA

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Carlos Goncalves De Oliveira x Sempre Engenharia E Representacoes Ltda e outros

ID: 316034959

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-89.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA WB A DE OLIVEIRA - ELETRICA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIELLO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-89.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-89.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WB A DE OLIVEIRA - ELETRICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6228308 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 02/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário Vistos, O Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pelas Reclamadas. A 1a Reclamada impugnou os cálculos do Autor questionando, em síntese: 1) a quantidade de horas noturnas computadas, sustentando que o título executivo reconheceu 8 horas, e não 8,86 horas; 2) a inobservância da limitação dos valores liquidados ao montante indicado na petição inicial; 3) a ausência do cômputo da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios; 4) a apuração das horas extras sem considerar os valores pagos e deixando de computar as diferenças, reforçando as decisões de origem que apontaram o fracasso do Autor em apresentar provas concretas desta diferença; 5) a inclusão de valores a título de adicional noturno, sendo que o v. Acórdão decidiu que essa alegação foi feita tardiamente no processo (apenas no recurso), configurando uma "inovação recursal" que não pôde ser analisada, pois ela deveria ter sido feita em uma fase anterior. Apesar dessa decisão judicial, o reclamante fez cálculos que incluem valores de adicional noturno como se a sua alegação tardia tivesse sido aceita, o que torna esses cálculos incorretos e contrários à determinação da justiça e 6) os critérios de correção dos valores que seguem parcialmente os parâmetros fixados (ADC 58), incluindo juros SELIC e os juros de 1% a.m em datas alheias com o que determina os critérios fixados. A 2a Reclamada questionou: 7) a apuração dos valores sem a observação da delimitação do seu período de responsabilidade, reconhecida na r. sentença como sendo o período de 02 de março de 2020 a 28 de maio de 2020. Passo à análise. 1 e 5. As alegações da primeira Reclamada neste ponto revelam equívoco de interpretação. As horas extras deferidas referem-se aos meses em que não foram apresentados controles de ponto, aplicando-se nesses períodos a jornada descrita na petição inicial, conforme expressamente determinado. Verifica-se que a Reclamada confunde as horas extras deferidas com o adicional noturno. Analisando-se os cálculos, constata-se que foram apuradas somente as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como as horas extras em domingos e feriados trabalhados, tudo em estrita conformidade com o pedido inicial. Não houve cômputo de hora noturna, hora extra noturna ou adicional noturno, o que demonstra a improcedência desta impugnação. 2 e 3. A Reclamada desconsiderou o teor do acórdão (ID. 9309a33), que, de forma clara, afastou a limitação dos valores da condenação aos atribuídos na exordial e excluiu a condenação do Autor ao pagamento da multa por embargos protelatórios. Portanto, as impugnações neste particular são manifestamente improcedentes. 4. Neste ponto, a impugnação da Reclamada é confusa. Embora alegue a inclusão de valores significativos a título de horas extras sem a devida demonstração das diferenças em relação aos valores já pagos, denota-se um erro de interpretação do comando decisório. Não foram deferidas diferenças de horas extras, tampouco há determinação para dedução de valores pagos e comprovados em holerites. O título executivo reconheceu que, nos meses sem controle de jornada, deve ser considerada a jornada indicada na inicial, que claramente ultrapassa os limites legais. Logo, são devidas as horas extras para o período. Ademais, não há nos autos comprovantes de pagamento para os meses em questão, impossibilitando a dedução pretendida e a apuração de qualquer suposta diferença. 6. Com relação aos critérios de correção, verifica-se que não estão condizentes com os critérios fixados no comando decisório. Na parte conclusiva da decisão constou a reforma da r. sentença com o acréscimo dos juros legais na fase pré processual, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. As descrições dos critérios dos cálculos informam para: 1) a correção monetária: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/04/2022, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 01/2025; 2) os juros: “ Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase préjudicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 12/04/2022; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 30/08/2024.” O parâmetro correto é o fixado, ou seja: 1) fase pré judicial (até 11/04/2022) – Correção pelo índice IPCA-E e juros legais art. 39 da Lei 8.177/91; 2) fase judicial ( a partir de 12/04/2022): correção pelo índice “ Sem Correção” e juros SELIC (Receita Federal). 7. A r. sentença reconheceu que o período de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada vai de 02 de março de 2020 a 28 de maio de 2020. Assim, Assim, sua responsabilidade limita-se às verbas cujos fatos geradores ocorreram durante a prestação de serviço em seu benefício, notadamente os depósitos faltantes de FGTS. Uma vez definido o período de responsabilidade de cada Reclamada, os cálculos devem respeitar a sua delimitação temporal e apurar apenas as verbas exigíveis no período específico de responsabilidade. Por todo o exposto, o Autor deverá, no prazo de 05 dias refazer os cálculos aplicando os corretos parâmetros de correção e apurando, em conta apartada, o valor devido pela 2a Reclamada no seu período delimitado de responsabilidade. Refeito o cálculo, dê-se ciência às Reclamadas. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000473-43.2020.8.11.0015

ID: 317858824

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-43.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CENTRO OESTE - ADESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE NOGUEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000473-43.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CENTRO OESTE - ADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000473-43.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CENTRO OESTE - ADESCO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DO CENTRO OESTE - ADESCO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, visando o recebimento do valor atualizado de R$ 926.958,99 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), referente aos custos diretos não pagos pelo réu no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2014. Por DECISÃO de ID. 61012893, este Juízo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Processo nº 32.990-8/2018 em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com subsequente arquivamento provisório dos autos. A parte Autora, mediante PETIÇÃO de ID. 135427167, informou que no dia 29 de agosto de 2023 foi proferido o Julgamento Singular nº 799/AJ/2023 no TCE/MT, que decidiu pelo arquivamento do Processo nº 32.990-8/2018 por perda de objeto. Segundo consta na referida DECISÃO do TCE/MT, a auditoria de conformidade original foi desmembrada em várias tomadas de contas para análise individualizada por prefeitura, tendo sido extinta "nos termos fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 91 do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 752/2022), ante a perda de seu objeto, não restando motivos pertinentes para o seu prosseguimento". Verifica-se, portanto, que o MOTIVO da SUSPENSÃO deste PROCESSO foi SUPERADO com o arquivamento do procedimento de auditoria pelo TCE/MT. Pois bem. Por meio do PETIÓRIO de ID. 174519762, o Requerido Município pugna pela PRODUÇÃO de PROVAS, notadamente a realização de PERÍCIA TÉCNICA nos DOCUMENTOS apresentados, bem como a designação de audiência de instrução para colheita de DEPOIMENTO PESSOAL da parte Autora e OITIVA de TESTEMUNHAS. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único desse dispositivo complementa que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, para avaliar a PERTINÊNCIA e NECESSIDADE da produção de PROVA PERICIAL, é imprescindível verificar se a controvérsia dos autos demanda conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do CPC. A CONTROVÉRSIA CENTRAL reside na comprovação dos serviços prestados pela Autora ao Requerido no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2014, especificamente no que tange aos custos diretos que não teriam sido pagos pelo Requerido. Considerando, pois, que a matéria envolve a VERIFICAÇÃO da EFETIVA PRESTAÇÃO de SERVIÇOS, bem como a ANÁLISE dos DOCUMENTOS contábeis e financeiros relacionados aos custos diretos alegados pela Autora, entendo que a PERÍCIA CONTÁBIL é PERTINENTE para o deslinde da causa, eis que exige conhecimento técnico especializado para avaliar a documentação apresentada. Quanto ao PEDIDO de designação de AUDIÊNCIA para DEPOIMENTO PESSOAL da parte Autora e OITIVA de TESTEMUNHAS, entendo pelo seu INDEFERIMENTO, eis que, a despeito de a parte ter direito de formalizar as provas que entenda necessárias e cabíveis à comprovação de suas teses, tal não se reveste de caráter absoluto, a qual, a rigor, seria inócua. Isto porque, o consistiria basicamente na repetição das teses alegadas pela parte. Assim, DETERMINO: I – Diante do DEFERIMENTO da PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL, NOMEIO, pois, a “Expert”, Sra. VALDIVA ROSSATO DE SOUZA, brasileira, casada, Contadora, portadora do RG nº 1063230-1 SSP/MT, inscrita no CPF nº 108.911.248-37, CRC/MT nº 007067/0-4, com endereço na Avenida das Sibipirunas, 3890, Edifício Mato Grosso, Sala 02, Centro, Sinop/MT, telefones 66-3531-2461 ou 66-99649-2239, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, arguindo eventual impedimento ou suspeição do Perito, indicando seus Assistentes Técnicos e apresentando quesitos, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”. Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, eis que a matéria exige conhecimentos técnicos, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015. Assim, com a apresentação do valor dos honorários, DIGA o REQUERIDO, em 05 (cinco) dias. Se concordado pelo mesmo, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível (com o prazo para o término alhures assinalado). No caso de discordância pelo REQUERIDO, APRESENTE CONTRAPROPOSTA em igual prazo, ao que deverá ser intimado o Perito para arrazoar em 05 (cinco) dias. Depois de decidida a divergência dos honorários, se houver, DEPOSITE o REQUERIDO os HONORÁRIOS do PERITO no prazo de 05 (cinco) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015. II - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015908-29.2025.8.11.0000

ID: 331289783

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015908-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015908-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1000473-23.2024.8.11.0041, deferiu tutela de urgência em benefício do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para “suspender a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo FA nº 51.001.001.19-0002236, determinando ao requerido que se abstenha de promover qualquer diligência tendente à cobrança do referido valor, até decisão final deste Juízo.”. O Agravante alega ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida liminar, especialmente em razão da inexistência de depósito judicial do montante integral, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Sustenta que a mera propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender, por si só, a exigibilidade do crédito não tributário, razão pela qual a decisão recorrida violaria o princípio da legalidade administrativa. Aduz, ainda, a existência de periculum in mora inverso, ante o risco de irreversibilidade da medida em prejuízo ao erário. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, com o fim de sustar os efeitos da decisão agravada ou, alternativamente, condicionar a suspensão da exigibilidade à garantia integral do juízo, mediante depósito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 287436865). O agravado apresentou manifestação requerendo a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como a extinção do presente agravo, ao argumento de que o juízo foi devidamente garantido por meio de depósito judicial (Id. 294197386). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, informou ausência de interesse público a justificar sua intervenção (Id. 299391865). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A análise dos autos evidencia que a controvérsia versa sobre a exigibilidade de crédito de natureza não-tributária, consubstanciado em multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, no âmbito de processo administrativo FA nº 51.001.001.19-0002236. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da penalidade imposta, sem a prévia prestação de caução ou qualquer forma de garantia do juízo. Conforme destacado na decisão proferida por esta Relatoria, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau, embora amparado em indícios de nulidade do ato administrativo, encontra óbice no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários vinculados à Fazenda Pública somente é admissível mediante a devida garantia do juízo. Embora se reconheça, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações do agravado quanto à nulidade da penalidade administrativa, tal circunstância, por si só, não autoriza a suspensão irrestrita da exigibilidade do crédito público, sem qualquer contragarantia. É pacífico que a exigência da garantia não se restringe aos créditos tributários. Embora a Súmula 112/STJ trate especificamente destes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estendeu a exigência para os créditos não-tributários, como nos casos de multas administrativas. Nesse sentido, o STJ já se manifestou quanto à necessidade de garantir o juízo para a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, conforme paradigma relevante: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - AREsp: 1932380 SP 2021/0224214-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Ademais, o argumento de periculum in mora inverso invocado pelo agravante é pertinente. A concessão irrestrita de medida liminar, sem o devido resguardo do crédito público, compromete a efetividade da eventual execução administrativa ou judicial da multa, especialmente diante da possibilidade de reversão do decisum em sede de mérito. Portanto, a solução que melhor equilibra os interesses das partes, bem como assegura a integridade do erário, é condicionar a suspensão da exigibilidade à prestação de garantia do juízo, conforme já deliberado por esta relatoria no deferimento parcial do efeito suspensivo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar, para reformar a decisão agravada, a fim de condicionar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa à efetiva prestação de garantia do juízo, por qualquer das modalidades admitidas em lei: depósito judicial, caução, seguro garantia ou fiança bancária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Adrielli Engel Velo e outros x Anderson Inacio De Sobral e outros

ID: 333171560

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010096-63.2015.5.15.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLI ENGEL VELO FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS VENANCIO DA SILVA PAULO RICARDO VENANCIO DA SILVA VINICIUS BELETI CABECA

Polo Passivo:

ANDERSON INACIO DE SOBRAL ESH TISSADIK SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME JOSE INACIO FILHO NEIDE GONCALVES RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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ANIELE BEATRIZ NOGUEIRA

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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AMAURI DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMILSON CARVALHO RAMOS

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VAGNO SILVA DE SOUZA

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ALESSANDRO DONIZETE PERINI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANO ALBINO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATSum 0010096-63.2015.5.15.0145 AUTOR: FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: ESH TISSADIK S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATSum 0010096-63.2015.5.15.0145 AUTOR: FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: ESH TISSADIK SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e1dac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc… Considerando o teor da r. decisão de ID 7ed9d98 dos autos do processo 1000473-35.2014.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, as Planilhas de Atualização do Cálculo de ID 081d02f, 26b0df0 e 77f625d, bem como os extratos atualizados de ID 2507b1e: LIBERE-SE a PAULO RICARDO VENANCIO DA SILVA, CPF: 356.063.498-92, exequente nos autos do processo 0010802-80.2014.5.15.0145, a partir da conta judicial de ID 2507b1e – Pág. 1, o VALOR DE R$ 26.032,44 em 22/07/2025, mediante transferência bancária. LIBERE-SE à ADRIELLI ENGEL VELO, CPF: 409.965.298-02, exequente nos autos do processo 0011234-02.2014.5.15.0145, a partir do conta judicial de ID 2507b1e – Pág. 1, o VALOR DE R$ 138.492,32 em 22/07/2025, mediante transferência bancária. LIBERE-SE a JOSE CARLOS VENANCIO DA SILVA, CPF 349.561.538-56, exequente nos autos do processo 0012785-46.2016.5.15.0145, a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 46.641,00 em 22/07/2025, mediante transferência bancária. Para tanto, com o fim de dar agilidade aos pagamentos provenientes das decisões desta Especializada, intime-se os exequentes por meio dos i. patronos, via DJEN, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, número de conta bancária a fim de que se possa ordenar a transferência do crédito devido a seu favor. Informados os dados bancários pelos exequentes, providencie a Secretaria a confecção dos competentes alvarás para cumprimento das liberações supra. DETERMINO que sejam transferidos às competentes contas governamentais, pela executada ESH TISSADIK SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ 13.450.170/0001-10: - a partir da conta judicial de ID 2507b1e – Pág. 1, o VALOR DE R$ 601,74 em 22/07/2025 a título de custas processuais devidas nos autos do processo 0010802-80.2014.5.15.0145, em guia GRU; - a partir da conta judicial de ID 2507b1e – Pág. 1, o VALOR DE R$ 2.845,17 em 22/07/2025 a título de contribuição previdenciária devida nos autos do processo 0010802-80.2014.5.15.0145, em guia DARF, código 6092; - a partir da conta judicial de ID 2507b1e – Pág. 1, o VALOR DE R$ 35.600,32 em 22/07/2025 a título de contribuição previdenciária devida nos autos do processo 0011234-02.2014.5.15.0145, em guia DARF, código 6092; - a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 5.787,52 em 22/07/2025 a título de contribuição previdenciária devida nos autos do processo 0011234-02.2014.5.15.0145, em guia DARF, código 6092; - a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 975,55 em 22/07/2025 a título de custas processuais devidas nos autos do processo 0011234-02.2014.5.15.0145, em guia GRU; - a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 1.828,62 em 22/07/2025 a título de contribuição previdenciária devida nos autos do processo 0012785-46.2016.5.15.0145, em guia DARF, código 6092; - a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 815,85 em 22/07/2025 a título de custas processuais devidas nos autos do processo 0012785-46.2016.5.15.0145, em guia GRU. DETERMINO ainda que seja transferido à competente conta governamental, a partir do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2, o VALOR DE R$ 56,79 em 22/07/2025 a título de imposto de renda devido nos autos do processo 0012785-46.2016.5.15.0145, em guia DARF, código 1889, pelo exequente JOSE CARLOS VENANCIO DA SILVA, CPF 349.561.538-56. PROVIDENCIE a Secretaria a expedição dos competentes ALVARÁS, bem como a juntada destes e de cópia da presente sentença nos autos dos processos objetos das liberações supra para a tramitação pertinente. No mais, julgo EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Considerando ainda os valores originariamente homologados nos autos dos processos 0010802-80.2014.5.15.0145, 0011234-02.2014.5.15.0145 e 0012785-46.2016.5.15.0145, dispensada a notificação da União (PGF), conforme art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Em face da extinção da obrigação, determino a EXCLUSÃO dos executados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e a baixa das constrições levadas a cabo nos presentes autos. PROVIDENCIE a Secretaria. Considerando inclusive que consulta efetuada junto ao BNDT conforme ID 09bd05e restou “POSITIVA”, relativamente à executada NEIDE GONCALVES, retornando os autos do processo 0000066-43.2013.5.02.0066 - TRT 02ª Região (66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO), em cumprimento aos termos da Recomendação GP-CR nº 01/2013 do E. TRT, dê-se ciência à respectiva Vara do Trabalho, por meio eletrônico, que se encontra disponível para liberação à executada NEIDE GONCALVES, CPF 161.573.008-76, saldo remanescente no valor de R$ 116.501,43 em 22/07/2025. Esclarecendo que, nos termos da supracitada Recomendação, este Juízo aguardará por eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, por medida de celeridade, notifique-se desde logo a executada NEIDE GONCALVES, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT, para que, no mesmo prazo supra, indique número de conta bancária EM SEU PRÓPRIO NOME a fim de que se possa ordenar a transferência bancária do crédito devido a seu favor, em caso de silente o MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Por fim, ante os termos das manifestações de ID 0f7a34a e 403bac2, inicialmente, PROVIDENCIE a Secretaria a consulta junto à ARISP das matrículas atualizadas de nº 92259 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté/SP e de nº 53143 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. Intimem-se. Decorrido in albis os prazos e cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações, especificamente quanto aos requerimentos de ID 0f7a34a e 403bac2, bem como para a destinação do saldo remanescente do depósito judicial de ID 2507b1e – Pág. 2. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO - ANDERSON INACIO DE SOBRAL - JOSE INACIO FILHO

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