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Processo nº 1000478-09.2023.8.11.0032

ID: 258316192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000478-09.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

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PAULO VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n.1000478-09.2023.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: av, RUA QUATRO, S/N, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES Endereço: SITIO ÁGUA BOA, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 1760, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: Endereço: ,ROSÁRIO OESTE- MT - CEP: 78470-000 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Qualificado] FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE Nome: ANDRE WILLIAM DE ARRUDA DE MORAES Endereço: SITIO ÁGUA BOA, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 1760, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: acima qualificado(s), do inteiro teor da r. sentença vinculada disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Perguntar ao sentenciado: DESEJA RECORRER DA SENTENÇA: ( ) SIM ( ) NÃO Sentença em anexo ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso Inominado. 16 de abril de 2025 ROSÁRIO OESTE, 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 259454756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-16.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO BUENO

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CARLA DE CAMPOS FERREIRA

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GRAZIELA ROVERSI

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RODRIGO ALVES JARDIM

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GUILHERME PEREIRA MIRANDA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e114ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE Recorrido(a)(s): 1. CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id c3e21c6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id ed0fd10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

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Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros x Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259454759

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-16.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROVERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA MIRANDA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011027-16.2020.5.15.0105 : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e114ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE Recorrido(a)(s): 1. CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 CARLA DE CAMPOS FERREIRA, OAB: 231024 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 RODRIGO ALVES JARDIM, OAB: 428223 DONIZETI APARECIDO BUENO, OAB: 215450 GRAZIELA ROVERSI, OAB: 236381 GUILHERME PEREIRA MIRANDA, OAB: 411367 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id c3e21c6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id ed0fd10). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL ARBITRAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - JOSE LUCIANO LEANDRO DE ALBUQUERQUE

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Vitoria Bizinoto Tura Stort x Rejane Marcele Bizinoto Tura Stort

ID: 331576274

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004701-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIZINOTO TURA STORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT… RECURSO CÍVEL Nº 6004701-93.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : VITORIA BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES (OAB MG110618) INTERESSADO : REJANE MARCELE BIZINOTO TURA STORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELO BORGES DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedentes qualificados (temas 6 e 1234 e súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, é possível o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator (inciso XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 do TRF-6). Recurso da parte autora de sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Liraglutida para a parte autora, portadora de “ Obesidade grave ”, “Esteatose ”, “Hipotireoidismo controlado ”, dentre outras patologias. A sentença deve ser mantida. A competência é federal, conforme modulação dos efeitos prevista na tese do tema 1234. Há nota técnica NAT-JUS, emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão “não favorável” (evento 4). Além do mais, conforme se infere do processo nº 1000478-38.2022.4.06.3808 (caso análogo ao dos autos), a CONITEC emitiu recomendação preliminar desfavorável à incorporação de Liraglutida para tratamento de pacientes com obesidade. Confira: “ Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2 . A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta” (grifei). Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. E no caso não estão sendo cumpridas as diretrizes fixadas pelo STF nos temas 1234 e 6, ratificados nas súmulas vinculantes 60 e 61. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autora em custas e honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante tese fixada pelo STJ no tema 1313. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita. Intimar as partes desta decisão. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Robson José Crocco x Aspam Associação Dos Proprietários No Alpes De Mairipora

ID: 337476432

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-44.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé CROCCO

Polo Passivo:

ASPAM ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS NO ALPES DE MAIRIPORA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA SELLEIO DE MORAES

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ANA MARIA FERNANDES VIEGAS

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TABATA PRONI

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-44.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-44.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Robson José Crocco e outro - Apelado: Aspam Associação dos Proprietários No Alpes de Mairipora - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA OS VALORES DESCRITOS NA PLANILHA DE FLS. 44/47, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/2018 ATÉ O MÊS DE 01/2023, ALÉM DO SOMATÓRIO DOS VALORES DECORRENTES DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) É VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, QUE NÃO ANUIU EXPRESSAMENTE À ASSOCIAÇÃO; E (II) SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO JUSTIFICA A COBRANÇA COMPULSÓRIA, MESMO SEM ADESÃO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, SEM ADESÃO EXPRESSA OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 882, FIXOU A TESE DE QUE “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS APELANTES ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.465/2017, PRECISAMENTE, EM 30/12/1999, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EXPRESSA À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.NÃO SE ADMITE ADESÃO TÁCITA, SENDO IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE OU REGISTRO VINCULANTE, O QUE INEXISTE NA HIPÓTESE.NECESSIDADE DE SE RETIFICAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OBRIGATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVÁLIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO TENHA ANUÍDO EXPRESSAMENTE. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A COBRANÇA COMPULSÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 6.766/1979, ART. 36-A; LEI Nº 13.465/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, TEMA 492, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STJ, RESP 1.280.871/SP, TEMA 882; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000469-17.2024.8.26.0219, REL. ROSANA SANTISO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Zancanari de Assis (OAB: 264443/SP) - Tabata Proni (OAB: 303814/SP) - Ana Maria Fernandes Viegas (OAB: 104820/SP) - Barbara Selleio de Moraes (OAB: 262002/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edmilson De Sousa Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309391057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000478-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000478-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON DE SOUSA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/01/2025 12:11:49) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000773-48.2025.8.26.0294

ID: 310097444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000773-48.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME

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Processo 1000773-48.2025.8.26.0294 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - D.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada po… Processo 1000773-48.2025.8.26.0294 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - D.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANIEL APARECIDO PEDROSO em face de ROSÂNGELA ROSA DA SILVA. Alega o autor, em síntese, que a ré ocupa o imóvel descrito na inicial e, desde outubro de 2022, não efetua o pagamento dos aluguéis, fixados em R$ 800,00 mensais por decisão judicial anterior, além de não arcar com os débitos de IPTU e contas de consumo. Requer, em caráter liminar, a expedição de mandado para desocupação do imóvel em 15 dias, pugnando pela dispensa da caução legal. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Com a exordial, juntou os documentos de fls. 15/23. Intimado para comprovar o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 24/25 e 35), a parte autora efetuou o devido recolhimento das custas iniciais às fls. 59.61. É o relatório. No que tange ao pedido de tutela de urgência para o despejo, os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, devem ser analisados. O dispositivo autoriza a concessão da liminar de desocupação em 15 dias, desde que: (a) a ação se funde na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento; (b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias do art. 37; e (c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso em tela, o autor demonstra satisfatoriamente a probabilidade de seu direito. A inadimplência é evidenciada pela planilha de débito apresentada (fl. 05) e, principalmente, pela menção à decisão judicial anterior (autos sob nº 1000478-16.2022.8.26.0294) que estabeleceu a obrigação de pagamento dos aluguéis. A ausência de garantia contratual também é verossímil, considerando que a ocupação decorre da dissolução de união estável entre as partes, situação na qual não se formaliza, usualmente, uma das garantias locatícias. Contudo, o deferimento da medida está legalmente condicionado à prestação de caução pelo locador. Embora o autor tenha apresentado tese jurídica para a dispensa da caução, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 64 da Lei do Inquilinato, entendo que tal tese se amolda à execução provisória da sentença, e não ao pedido liminar, cujos requisitos são expressos e cumulativos no artigo 59. A caução, neste momento processual, funciona como contracautela, visando a proteger a parte ré de eventual dano reverso. Dessa forma, a medida liminar pode ser concedida, mas apenas mediante o cumprimento de sua condição legal. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para desocupação do imóvel, de forma condicionada. A expedição do mandado de despejo fica subordinada à prestação de caução idônea, no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel (R$ 2.400,00), a ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez prestada a caução e recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se, com urgência, o mandado de notificação e despejo para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, autorizado desde já o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários (art. 65 da Lei 8.245/91). Independentemente da prestação da caução, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal ou solicite a purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME (OAB 375245/SP)

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Primos Recuperadora De Cabecotes Para Veiculos Automotores Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293383869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMOS RECUPERADORA DE CABECOTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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Processo 1000478-68.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Primos Recuperadora de Cabecotes para Veiculos Automotores Ltda - Companhia de Saneamento Básico… Processo 1000478-68.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Primos Recuperadora de Cabecotes para Veiculos Automotores Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por PRIMOS RECUPERADORA DE CABEÇOTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1000478-23.2025.8.11.0037

ID: 281587775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000478-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CAPITANIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000478-23.2025.8.11.0037 INVENTARIANTE: PAULO CESAR CAPITANIO DA SILVA INVENTARIADO: JOAO LUIS BORGES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000478-23.2025.8.11.0037 INVENTARIANTE: PAULO CESAR CAPITANIO DA SILVA INVENTARIADO: JOAO LUIS BORGES DA SILVA, PALMIRA LUIZA CAPITANIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por PAULO CESAR CAPITANIO DA SILVA, visando à partilha dos bens deixados por João Luis Borges da Silva, falecido em 09/12/2024. Conforme decisão anterior (Id. 187289630), foi determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a informação constante na certidão de óbito (Id. 181110745), que indicava a existência de união estável entre o falecido e Maria das Graças Rodrigues Ferreira, com a possibilidade de retificação das primeiras declarações e inclusão da referida pessoa no polo passivo do inventário. Em cumprimento, os herdeiros apresentaram manifestação (Id. 190059293), alegando que todos os bens foram adquiridos durante o casamento do falecido com Palmira Luiza Capitanio da Silva, falecida em 2020, e que desconheciam a alegada união estável com Maria das Graças. Aduziram que Maria das Graças já possui outro processo judicial no qual pleiteia pensão por morte do falecido Evilson de Moraes Zonoizo, falecido em 2021, o que coloca em dúvida a alegação de união estável com João Luis Borges da Silva. Requereram a nomeação de Paulo Cesar Capitanio da Silva como inventariante e, posteriormente, a citação de Maria das Graças para apresentar as declarações cabíveis. Subsequentemente, Maria das Graças Rodrigues Ferreira apresentou impugnação (Id. 190711089), alegando que, desde janeiro de 2022, mantinha união estável com o falecido, tendo convivência no mesmo domicílio e mútua assistência. Juntou documentos que indicariam essa convivência e refutou a alegação de vínculo anterior, esclarecendo que o relacionamento com Evilson findou com o falecimento deste em 2021, sendo iniciado com João Luis somente em 2022. Impugnou a nomeação de Paulo Cesar como inventariante e requereu a suspensão do feito e a nomeação de terceira pessoa para o encargo. É o relatório. A análise dos documentos apresentados por Maria das Graças Rodrigues Ferreira, embora ainda não conclusiva, revela a existência de indícios razoáveis de união estável com o falecido João Luis Borges da Silva, notadamente a partir de declarações de coabitação e assistência mútua. Por outro lado, os herdeiros, em sua manifestação, afirmam desconhecer a alegada união estável e apontam a existência de outro processo judicial movido por Maria das Graças, no qual ela pleiteia pensão por morte de terceiro, o que pode suscitar dúvidas quanto à alegação de união estável com o falecido João Luis. Considerando o disposto nos artigos 627 e 628 do Código de Processo Civil, antes de qualquer decisão sobre a inclusão de Maria das Graças como herdeira ou eventual retificação das primeiras declarações, impõe-se oportunizar a manifestação do inventariante e do herdeiro Luiz Carlos Capitanio da Silva acerca das impugnações formuladas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, determino a intimação do inventariante Paulo Cesar Capitanio da Silva e do herdeiro Luiz Carlos Capitanio da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre as alegações e documentos apresentados por Maria das Graças Rodrigues Ferreira no Id. 190711089, notadamente quanto à suposta união estável e ao pedido de nomeação de terceiro como inventariante. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado por Maria das Graças Rodrigues Ferreira, por não se enquadrar nas hipóteses legais previstas no art. 313 do CPC, facultando a juntada de documentos adicionais ao longo do procedimento. Após as manifestações, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se for o caso, para determinar ao inventariante a retificação das primeiras declarações, sendo certo que eventual recusa poderá caracterizar desrespeito ao dever de dar andamento regular ao inventário, hipótese prevista no art. 622, II, do CPC. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Flavio Di Cesare e outros x Edleusa Alves De Oliveira Nunes e outros

ID: 314732834

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-30.2020.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DI CESARE JOSIVAM FERREIRA DA SILVA RESTAURANTE STEPSON LTDA - CNPJ: 69.156.727/0001-69 N/P EDLEUSA ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO, CPF: 107.674.348-03 RESTAURANTE STEPSON LTDA - CNPJ: 69.156.727/0001-69 N/P FLAVIO DI CESARE, CPF: 153.914.078-42

Polo Passivo:

EDLEUSA ALVES DE OLIVEIRA NUNES FLAVIO DI CESARE RESTAURANTE STEPSON LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ROBERTO LOPES

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-30.2020.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSIVAM FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-30.2020.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSIVAM FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE STEPSON LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93af89e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE DESPACHO Visto, Id afb4626 - Trata-se de manifestação oposta por FLÁVIO DI CESARE. Alega, em suma, que foi vitima de fraude em sua inclusão no quadro social da executada RESTAURANTE STEPSON LTDA-EPP. Postula sua exclusão do polo passivo, com fundamento na coisa julgada cível, que reconheceu a nulidade da alteração contratual. É a síntese do necessário Decido 1) Ab initio, impende destacar que os documentos juntados (Id 2fc6502 e Id d5fea82) comprovam a existência da ação de nulidade de ato registral movida pelo requerente. 1.1) No mais, ressalte-se que a legitimidade de parte é uma das condições da ação, possui natureza de interesse público e deve ser conhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Numa perspectiva rigorosa técnica processual, pode-se dizer que a legitimidade ad causam insere-se no âmbito do interesse de agir porque sua falta traduz-se em ausência de utilidade do provimento jurisdicional, sem a qual o provimento se endereçaria às pessoas que não são titulares dos interesses em conflito e por isso seria inútil. 2) Com efeito, diante de tudo que dos autos consta, em especial, dos documentos juntados (Id 2fc6502 e Id d5fea82) verifica-se que, de fato, FLÁVIO DI CESARE não integra o quadro societário da reclamada. Visto a procedência da ação declaratória judicial, é de rigor reconhecer sua ilegitimidade. 2.1) Vale destacar que a coisa julgada traz consigo, inclusive como forma de assegurar o resultado prático e concreto do processo, o impedimento à rediscussão do que foi discutido anteriormente. Nesta perspectiva, a vinculação e obediência à coisa julgada tem que ser levada em consideração, sobretudo porque cabe ao Poder Judiciário decidir com definitividade, qualquer pedido submetida à sua apreciação, ou seja, há de existir um ponto final na questão analisada. 2.2) Assim, uma vez assentada pelo Poder Judicante, a questão proposta deve ser respeitada uma vez que já foi devidamente julgada perante o juízo materialmente competente no processo 1108734-53.2022.8.26.0100 - 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo e, portanto, deve produzir seus jurídicos e legais efeitos. 2.3) Registre-se, que ainda que a parte exequente sustente que se trata de negócio jurídico anulável e não nulo, a sentença cível é expressa ao declarar a nulidade absoluta do ato societário, com efeitos retroativos, o que obsta qualquer interpretação restritiva quanto à eficácia da decisão. 3) À luz do exposto, em observância aos efeitos positivo da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, determino a exclusão definitiva do polo passivo de FLÁVIO DI CESARE. Retifique-se o PJE. 4) Determino, ainda, o cancelamento da indisponibilidade CNIB- protocolo 202309.1520.02930906-IA-940 em nome do executado FLÁVIO DI CESARE. 5) Por fim, indique o exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 6) No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DI CESARE

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