Resultados para "1000490-36.2023.5.02.0610" – Página 150 de 172

Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317600042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 320496375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-81.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9837e98 proferida nos autos. ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) RECURSO DE: LUIS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 18aa62d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 85778b9). Regular a representação processual (Id 0b1896b). Preparo dispensado (Id f0bdb3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo quanto aos tópicos recursais "DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAS –DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST E AOS ARTIGOS 818, DA CLT E 373, DO CPC" e "DOS JUROS", porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.5. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos tópicos "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXII E XXVI, DA CF/88, 71, DA CLT E À SÚMULA 437, DO C. TST" do recurso de revista, denota-se que as razões do apelo neles constantes revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, conforme se depreende do tópico "DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE INTERVALO INTRAJORNADA" do apelo, a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início do recurso de revista e fora do referido tópico recursal, restando inviável o processamento do recurso de revista eis que não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "reclamada foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do advogado do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável em subsidiariedade", não é possível divisar ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 791-A da CLT), nos moldes do art. 896, "c" da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Fernando Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 320496382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-81.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9837e98 proferida nos autos. ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) RECURSO DE: LUIS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 18aa62d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 85778b9). Regular a representação processual (Id 0b1896b). Preparo dispensado (Id f0bdb3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo quanto aos tópicos recursais "DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAS –DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST E AOS ARTIGOS 818, DA CLT E 373, DO CPC" e "DOS JUROS", porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.5. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos tópicos "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXII E XXVI, DA CF/88, 71, DA CLT E À SÚMULA 437, DO C. TST" do recurso de revista, denota-se que as razões do apelo neles constantes revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, conforme se depreende do tópico "DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE INTERVALO INTRAJORNADA" do apelo, a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início do recurso de revista e fora do referido tópico recursal, restando inviável o processamento do recurso de revista eis que não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "reclamada foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do advogado do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável em subsidiariedade", não é possível divisar ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 791-A da CLT), nos moldes do art. 896, "c" da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romero Cicero De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326279130

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-30.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO CICERO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f0211 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar, fixar a prescrição em 17/04/2020 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ROMERO CÍCERO DE MELO em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA., VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo n.º 1000490-30.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, 06/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 6/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com 1/3, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar 01 multa convencional pelo descumprimento do instrumento coletivo juntado aos autos pelo autor atinente à cláusula coletiva de curso de reciclagem, sendo 01 multa convencional pela cláusula violada, consoante valor e na vigência da norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema, observando-se ainda o limite do valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente a quantia de R$5.911,18, pagas como verbas rescisórias. Segunda reclamada responde solidariamente com a primeira e o terceiro responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos da reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor da patrona da reclamada, devidos pela reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 13/06/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025 e 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romero Cicero De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326279139

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-30.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO CICERO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f0211 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar, fixar a prescrição em 17/04/2020 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ROMERO CÍCERO DE MELO em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA., VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo n.º 1000490-30.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, 06/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 6/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com 1/3, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar 01 multa convencional pelo descumprimento do instrumento coletivo juntado aos autos pelo autor atinente à cláusula coletiva de curso de reciclagem, sendo 01 multa convencional pela cláusula violada, consoante valor e na vigência da norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema, observando-se ainda o limite do valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente a quantia de R$5.911,18, pagas como verbas rescisórias. Segunda reclamada responde solidariamente com a primeira e o terceiro responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos da reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor da patrona da reclamada, devidos pela reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 13/06/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025 e 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO CICERO DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. S. A. x E. De A. J. e outros

ID: 301038244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. A.

Polo Passivo:

E. DE A. J. L. DE A. R. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consign… Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consignar que neste tipo de ação, a legitimidade para figurar no polo passivo é dos herdeiros e não do inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AÇÃO DE ESTADO NÃO EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E QUE SEJA DECLARADO CORRETO O VALOR DADO À CAUSA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS EM AÇÃO DE ESTADO NÃO SUPRIDA PELA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE AÇÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DADO À CAUSA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2119707-64.2019.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES data do julgamento: 25 de setembro de 2019). Assim, necessária a emenda da inicial, a fim de incluir no polo passivo todos os herdeiros do falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. Determino ao(à) autor a emenda à inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros indicados às fls. 201/204 no polo passivo da ação; 2) Após, citem-se os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de AJG formulado em sede de contestação, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARIA DE LIMA (OAB 487788/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Dos Reis Ferraz x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao

ID: 316700434

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-12.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb93b8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela parte autora. À consideração de V.Exa. Em 03/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região na CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 0000810-11.2024.2.00.0502, providencie a Secretaria da Vara a alteração do polo passivo, com exclusão da empresa PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU (extinta após o encerramento da liquidação), mantendo-se apenas o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 3.860,13 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANDRE DOS SANTOS LUZ): No importe de R$ 754,37, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 2.441,93 Número de meses: 44 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 1.418,20 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 3.860,13. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS, LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER): No importe de R$ 754,37, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, responde pela PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU. Custas isentas pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 03/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito #id:04207d4, junto SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 3.860,13 para a parte autora; R$ 754,37 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; e R$ 10.385,50 para a reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Severino Silva x Consorcio Sao Bernardo Solucoes

ID: 279646566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-18.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bc1c8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 10/06/2025 às 13h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEVERINO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Severino Silva x Consorcio Sao Bernardo Solucoes

ID: 279646568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-18.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bc1c8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 10/06/2025 às 13h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000490-24.2025.4.01.3311

ID: 321618139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000490-24.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000490-24.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 30/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes