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Edelson Ricardo De Souza e outros x Associacao Comunitaria Monte Azul

ID: 335310764

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-26.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA TATIANE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000490-26.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TATIANE ROSENDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000490-26.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TATIANE ROSENDO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ea91a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TATIANE ROSENDO DA SILVA, contra ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, que deverá ser considerado em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos de FGTS+40%. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 9.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Associacao Comunitaria Monte Azul

ID: 335310768

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-26.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA TATIANE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000490-26.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TATIANE ROSENDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000490-26.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TATIANE ROSENDO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ea91a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TATIANE ROSENDO DA SILVA, contra ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, que deverá ser considerado em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos de FGTS+40%. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 9.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ROSENDO DA SILVA

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Carla Feitosa David x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335907097

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-15.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FEITOSA DAVID

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9927001 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:827239d, transitou em julgado em 23/07/2025: 6) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599909

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS RAFAEL RIBEIRO

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO LUCAS DE LIMA

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317600018

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

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Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317600042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

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Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI

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Luis Fernando Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 320496375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-81.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9837e98 proferida nos autos. ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) RECURSO DE: LUIS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 18aa62d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 85778b9). Regular a representação processual (Id 0b1896b). Preparo dispensado (Id f0bdb3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo quanto aos tópicos recursais "DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAS –DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST E AOS ARTIGOS 818, DA CLT E 373, DO CPC" e "DOS JUROS", porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.5. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos tópicos "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXII E XXVI, DA CF/88, 71, DA CLT E À SÚMULA 437, DO C. TST" do recurso de revista, denota-se que as razões do apelo neles constantes revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, conforme se depreende do tópico "DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE INTERVALO INTRAJORNADA" do apelo, a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início do recurso de revista e fora do referido tópico recursal, restando inviável o processamento do recurso de revista eis que não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "reclamada foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do advogado do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável em subsidiariedade", não é possível divisar ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 791-A da CLT), nos moldes do art. 896, "c" da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DA SILVA

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Luis Fernando Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 320496382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-81.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9837e98 proferida nos autos. ROT 1000490-81.2024.5.02.0713 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (SP117176) RECURSO DE: LUIS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 18aa62d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 85778b9). Regular a representação processual (Id 0b1896b). Preparo dispensado (Id f0bdb3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo quanto aos tópicos recursais "DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAS –DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST E AOS ARTIGOS 818, DA CLT E 373, DO CPC" e "DOS JUROS", porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.5. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos tópicos "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXII E XXVI, DA CF/88, 71, DA CLT E À SÚMULA 437, DO C. TST" do recurso de revista, denota-se que as razões do apelo neles constantes revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, conforme se depreende do tópico "DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE INTERVALO INTRAJORNADA" do apelo, a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início do recurso de revista e fora do referido tópico recursal, restando inviável o processamento do recurso de revista eis que não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "reclamada foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que não cabe a fixação de honorários em favor do advogado do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável em subsidiariedade", não é possível divisar ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 791-A da CLT), nos moldes do art. 896, "c" da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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