Processo nº 1000497-25.2025.8.11.0006
ID: 292292255
Tribunal: TJMT
Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JONES ANGELO BISINELLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDID…
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