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Processo nº 1000501-80.2025.8.26.0059

ID: 332622433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000501-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-80.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.F. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constant… Processo 1000501-80.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.F. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% de um salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 2. Designo audiência para o dia 03 de Setembro de 2025, às 16h00. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. Faculto aos participantes da audiência ora designada a participação ao ato por videoconferência, devendo, para isso, acessar a sala de audiência, através da ferramenta TEAMS com os seguintes dados de acesso: (ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA INTIMAÇÃO) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjVmNzYwOWItMDBhOC00ZGMxLWIwZTMtNmZmMjZiNjE3MmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226ca86b47-6948-491d-8930-5996579e9edd%22%7d ID da Reunião: 266 296 182 333 2 Senha: fN6jq9KW 3. Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte requerida sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO (OAB 227373/SP)

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João Victor Valente De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 333841493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-42.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VALENTE DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDSON DONIZETI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-42.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Victor Valente de Mello - Banco Bradesco S/A - Ante o o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1000501-42.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Victor Valente de Mello - Banco Bradesco S/A - Ante o o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência das contratações tratada nos autos (Cédulas de Crédito Bancário/Contratos n. 518220138, 518220585 e 518220063, no valor total de R$ 23.929,96); b) CONDENAR a parte requerida à indenização pelos danos materiais suportados pelo requerente no valor de R$ 2.583,88 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a distribuição (em 22/04/2025) e juros de mora desde a citação (em 29/04/2025 - f. 73/75). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024(data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros demora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sao Simao, 21 de julho de 2025. - ADV: EDSON DONIZETI BAPTISTA (OAB 104372/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000501-61.2020.8.26.0219

ID: 334820784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000501-61.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DO PRADO AMARO ALINE DE SOUZA AMARO LUZ ANTONIO AMARO FILHO CARLOS ANTONIO AMARO DAVI DO PRADO AMARO DIEGO APARECIDO DO PRADO AMARO EDUARDO DE SOUZA AMARO JOEL AMARO MARIA DOLORES AMARO REIS MERCEDES LINDOMAR AMARO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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ROGERIO TOLEDO DA SILVA

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PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS OLIVEIRA MOTA SOBRINHO

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Processo 1000501-61.2020.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Mercedes Lindomar Amaro Rufino e outros - Carlos Antonio Amaro - Joel Amaro - - Aline de Souza Amaro Luz - - Eduardo de So… Processo 1000501-61.2020.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Mercedes Lindomar Amaro Rufino e outros - Carlos Antonio Amaro - Joel Amaro - - Aline de Souza Amaro Luz - - Eduardo de Souza Amaro - - Abigail do Prado Amaro - - Maria Dolores Amaro Reis - - Diego Aparecido do Prado Amaro - - Davi do Prado Amaro - - Antonio Amaro Filho e outros - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo inventariante CARLOS ANTONIO AMARO, devidamente qualificado nos autos, requerendo a intimação de órgãos ambientais (CETESB, DAEE, DICMA e Prefeitura Municipal de Guararema) para prestarem esclarecimentos sobre supostos crimes ambientais praticados no imóvel objeto do inventário, bem como a citação por edital da herdeira Natália. Analisando detidamente os pedidos formulados, verifico que não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor. No que se refere ao primeiro pedido, concernente à intimação dos órgãos ambientais para esclarecimentos sobre construções irregulares e possíveis crimes ambientais no imóvel inventariado, entendo que tal pretensão extrapola completamente o escopo restrito do procedimento de inventário. A existência de construção irregular ou mesmo a eventual prática de crime ambiental no imóvel que compõe o espólio constitui matéria alheia aos objetivos precípuos do inventário, que se destinam à apuração dos bens deixados pelo de cujus, pagamento de dívidas e partilha entre os herdeiros. Ademais, conforme se verifica dos autos à fl. 412, o Ministério Público já informou a adoção das medidas cabíveis para apurar a situação noticiada, o que demonstra que a questão ambiental está sendo devidamente acompanhada pelo órgão competente, dispensando-se qualquer intervenção deste juízo inventariante. Quanto ao pedido de citação por edital da herdeira Natália, observo que tal modalidade citatória constitui medida excepcional, somente cabível após o esgotamento das diligências ordinárias para localização da parte. Ocorre que, compulsando os autos, não localizei pesquisas de praxe nos sistemas informatizados disponíveis (SISBAJUD, SIEL, INFOJUD) a respeito da referida herdeira, revelando-se, portanto, prematuro cogitar-se da citação editalícia sem que antes sejam realizadas as buscas usuais pelos meios eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo inventariante. No tocante às questões ambientais, deixo de determinar qualquer providência, tendo em vista que a matéria foge ao objeto do inventário e já se encontra sob os cuidados do Ministério Público. Relativamente à citação da herdeira Natália, determino que a serventia proceda às pesquisas nos sistemas SIEL e INFOJUD, após o recolhimento das respectivas despesas processuais, devendo o resultado ser certificado nos autos. Somente após a realização e certificação de tais diligências, restando infrutíferas, poderá ser renovado o pedido de citação por edital, com a devida fundamentação. Intime-se. - ADV: CARLOS OLIVEIRA MOTA SOBRINHO (OAB 155254/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), CARLOS OLIVEIRA MOTA SOBRINHO (OAB 155254/SP), CARLOS OLIVEIRA MOTA SOBRINHO (OAB 155254/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), CARLOS OLIVEIRA MOTA SOBRINHO (OAB 155254/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP)

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Processo nº 1000501-50.2021.8.11.0023

ID: 298995716

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000501-50.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES BREGANHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000501-50.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 7.666,92 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES BREGANHOLI POLO PASSIVO: RUDINEI LUIZ POMMER PESSOA A SER INTIMADA: Nome: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES BREGANHOLI Endereço: Rua Salvador, 911, Jardim Vitória, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE, acima qualificada, para manifestar nos autos especificados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. Mato Grosso, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thaynara Fresneda Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 316789016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-94.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FRESNEDA DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TADEU NESPATTI SURETO

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LUIZ PEDRO PAZIAM JUNIOR

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LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO

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LUIZ EDUARDO JORGE SURETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO

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Processo 1000501-94.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Fresneda da Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o expos… Processo 1000501-94.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Fresneda da Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNARA FRESNEDA DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 482,60 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios mensais, desde a data da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios mensais desde a citação. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP), LUIZ TADEU NESPATTI SURETO (OAB 283397/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP), BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP), LUIZ PEDRO PAZIAM JUNIOR (OAB 416417/SP)

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Processo nº 1000501-70.2025.8.26.0418

ID: 316639601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-70.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI BENEDITA SANTOS FRANÇA

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Processo 1000501-70.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.A. - Para melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, oficie-se ao Conselho Tutelar competente, pa… Processo 1000501-70.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.A. - Para melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, oficie-se ao Conselho Tutelar competente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve ou há atendimento do adolescente e/ou de sua família, se foram adotadas medidas protetivas, bem como se há registro de histórico de risco, negligência ou qualquer situação de vulnerabilidade envolvendo a genitora. Caso ainda não tenha havido atendimento, deverá o Conselho promover diligência imediata, com a finalidade de apurar as condições atuais em que se encontra o adolescente, especialmente quanto ao seu estado físico, emocional, social e habitacional, e, em especial, colher informações a respeito do desejo do menor de residir com o genitor, bem como os motivos que eventualmente o levaram a manifestar essa vontade. Intime-se o Ministério Público, para que acompanhe os desdobramentos do feito e, oportunamente, manifeste-se após a juntada dos elementos requeridos. A análise do pedido de tutela de urgência ficará postergada até o recebimento dos documentos acima requeridos, para garantir a adequada instrução e decisão com base no melhor interesse da menor. DESIGNO audiência de conciliação, para o dia 11/08/2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) resposta, que passará a fluir da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: MARLI BENEDITA SANTOS FRANÇA (OAB 268114/SP)

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Adriano Da Silva x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 317602261

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-48.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO EBERSON MARQUES

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4712249 proferida nos autos. Em 04 de julho de 2025 às 13:12:56, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante a expressa concordância da parte contrária, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id. c664288) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$483.812,52 (crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$352.085,89 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3584,16, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$32.428,51 (R$32;413,000 correspondente ao principal corrigido e e R$623,00 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$89.123,00 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.463,05, atualizado até 31 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, extraia-se certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo Universal Falimentar. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Adriano Da Silva x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 317602287

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-48.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO EBERSON MARQUES

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4712249 proferida nos autos. Em 04 de julho de 2025 às 13:12:56, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante a expressa concordância da parte contrária, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id. c664288) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$483.812,52 (crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$352.085,89 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3584,16, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$32.428,51 (R$32;413,000 correspondente ao principal corrigido e e R$623,00 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$89.123,00 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.463,05, atualizado até 31 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, extraia-se certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo Universal Falimentar. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA

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Banco Itau Bba S.A. e outros x Juizado Especial Civel De Alta Floresta

ID: 276300361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000501-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BBA S.A. MARIA APARECIDA DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000501-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA APARECIDA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000501-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA FERRAZ IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALTA FLORESTA SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA DE SOUZA FERRAZ em face de ato atribuído à Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, consubstanciado em decisão que condicionou o prosseguimento de ação indenizatória à demonstração de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão liminar (id. 275579854) deferindo o pedido de suspensão dos efeitos da decisão judicial impugnada e determinando o prosseguimento regular do feito originário (n.º 1000857-54.2025.8.11.0007), por se constatar a inexistência de litigância abusiva e a desnecessidade, no caso concreto, de exaurimento da via administrativa como condição para acesso ao Judiciário. 3. Conforme consignado na decisão liminar, o ato coator impôs à parte impetrante exigência de apresentação de prova de tentativa de resolução administrativa como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. Todavia, tal condicionamento não encontra amparo legal específico nem está respaldado por jurisprudência dominante que o torne obrigatório nas hipóteses em que não configurada litigância abusiva ou má-fé processual. 4. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Exigir-se, de forma generalizada, a demonstração de tentativa prévia de composição extrajudicial como condição de procedibilidade para ações indenizatórias, especialmente quando há demonstração documental mínima da insurgência da parte contra o ato lesivo, esvaziaria indevidamente tal garantia constitucional. 5. Além disso, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses excepcionais de aplicação da Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, por não haver elementos que caracterizem litigância predatória ou abusiva, tampouco se verifica excesso de demandas semelhantes por parte da impetrante. 6. Dessa forma, mantêm-se íntegros os fundamentos que embasaram a concessão da medida liminar, razão pela qual se impõe sua confirmação em sede de mérito. 7. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)” 8. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a decisão liminar de id. 275579854 que determinou o prosseguimento do feito de n° 1000857-54.2025.8.11.0007, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei n° 12.016/2009. 9. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorária advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000527-40.2025.8.26.0589

ID: 276225467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000527-40.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

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ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1000527-40.2025.8.26.0589 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: N. C. de R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda… ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1000527-40.2025.8.26.0589 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: N. C. de R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda unilateral para compartilhada, com regulamentação de visitas e pedido de liminar, ajuizada por NILTON CEZAR DE REZENDE em face de IBELVANIA PEREIRA GOMES, em relação à filha menor de ambos, MANUELA PEREIRA GOMES REZENDE. Em síntese, alega o autor que a requerida tem impedido seu direito de visitas à filha, estabelecido como livre no acordo homologado nos autos do processo de divórcio nº 1000501-52.2019.8.26.0589. Aduz, ainda, que recentemente tomou conhecimento da intenção da requerida de se mudar para cidade do Nordeste do país, o que dificultaria ainda mais seu contato com a filha. Sustenta que a requerida estaria, assim, praticando alienação parental. Requer, liminarmente, que seja garantida a visitação nos termos anteriormente homologados, bem como, no mérito, a modificação da guarda unilateral para compartilhada. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, sob o argumento de que a pretensão deveria ser veiculada por meio de cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à via eleita, entendo que é adequada ao caso concreto. Embora exista acordo homologado judicialmente fixando a guarda unilateral em favor da genitora e visitação livre ao genitor, o regime de convivência familiar pode ser revisto a qualquer tempo, desde que evidenciadas novas circunstâncias que justifiquem tal alteração, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Dessa forma, determino a continuidade da ação. Foram juntados documentos comprobatórios da insuficiência financeira, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro, porém, a tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto, não obstante as alegações do autor e as conversas por aplicativo de mensagens juntadas aos autos, não há elementos suficientes, neste momento processual, que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado. As mensagens trocadas entre as partes demonstram a existência de animosidade no relacionamento entre os genitores, mas não comprovam, de forma inequívoca, que a requerida esteja efetivamente impedindo as visitas do autor à filha, ou que exista concreta intenção de mudança para localidade distante com o único intuito de dificultar a convivência paterno-filial, e, em se tratando de questão envolvendo menor de idade, é prudente aguardar a manifestação da parte requerida, após o que a eventual concessão de tutela antecipada poderá ser novamente antecipada. Por fim, existe um periculum in mora inverso no pedido liminar, ou seja, a sua concessão é capaz de causar mais prejuízo à parte requerida do que o indeferimento causaria à parte requerente (STJ, AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). De fato, caso concedida, a liminar implicaria significativa alteração Por estas razões, indefiro a tutela requerida. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se.

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