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Airton Da Silva Lima e outros x Cooper Mhv - Cooperativa Dos Trabalhadores Em Movimentacao De Carga e outros

ID: 336881446

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-51.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA LIMA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON FABIO BUENO DUJAK

Polo Passivo:

COOPER MHV - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM MOVIMENTACAO DE CARGA FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - EPP

Edital

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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YULBRENDER BREDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000512-51.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: AIRTON DA SILVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000512-51.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: AIRTON DA SILVA LIMA RECLAMADO: COOPER MHV - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM MOVIMENTACAO DE CARGA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP Processo nº 1000512-51.2019.5.02.0314 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 10:54 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: AIRTON DA SILVA LIMA, CPF: 944.659.324-72, exequente, e COOPER MHV - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM MOVIMENTACAO DE CARGA, CNPJ: 16.748.565/0001-91; FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - EPP, CNPJ: 01.515.934/0001-29, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA EKH4192 (NOVA FRIBURGO-RJ), RENAVAM: 229586511, CHASSI: 9535J8277AR056098, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 01.515.934/0001-29. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo VW/19.320 CLC TT, tipo caminhão trator, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2010/2010, combustível diesel. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça em 05/02/2025 (ID c533cd2): “em bom estado e em uso”. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 5885f54), “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Local dos bens: Av. Patos, nº 718, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos/SP. Total da avaliação: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - EPP

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Processo nº 1000512-30.2025.8.26.0053

ID: 308453469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DA SILVA DIEGO DE ALMEIDA ROCHA LUCIANO JOSE DOS ANJOS E OUTROS MARIANE SOUZA DINIZ ROSILDA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e… Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e Outros - - Mariane Souza Diniz - - Rosilda Santos Faria - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Diego de Almeida Rocha e outros em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Reajuste Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Processo nº 1000512-30.2025.8.26.0053

ID: 308473835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DA SILVA DIEGO DE ALMEIDA ROCHA LUCIANO JOSE DOS ANJOS E OUTROS MARIANE SOUZA DINIZ ROSILDA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e… Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e Outros - - Mariane Souza Diniz - - Rosilda Santos Faria - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Diego de Almeida Rocha e outros em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Reajuste Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Joao Carvalho De Queiroz x Alexandre Vicente De Freitas e outros

ID: 317098529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-47.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRE VICENTE DE FREITAS A V DE FREITAS EMPREITEIRA DE REVESTIMENTOS - EPP

Notificação

Advogados:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000512-47.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO CARVALHO DE QUEIROZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000512-47.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: JOAO CARVALHO DE QUEIROZ RECLAMADO: A V DE FREITAS EMPREITEIRA DE REVESTIMENTOS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959c2b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id dd4d0a3: Fica prejudicado, por ora, o pedido da parte reclamante. Requer a parte exequente, de forma genérica, a realização de pesquisa através do sistema CCS. Primeiramente, registro que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não contém informações de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, nem realiza qualquer tipo de bloqueio, mas, apenas, guarda dados sobre a identificação do cliente, de seus representantes legais e procuradores, bem como instituições financeiras com as quais o indivíduo possui relacionamento. Assim, constata este Juízo que, diante do volume e da natureza das informações obtidas no referido cadastro, quase a totalidade de pesquisas realizadas através do CCS tem sido inócua, sem qualquer indicação ou uso posterior de suas informações no andamento da execução, resultando em demora do feito e desperdício dos escassos recursos desta Especializada. Nesse sentido, por medida de economia e celeridade processuais, deverá a parte exequente, previamente: a) esclarecer o que pretende com a medida, especificando, de forma concreta e objetiva, quais informações (dados) e de quais envolvidos almeja obter; b) esclarecer o proveito que as informações trarão para a execução; c) em caso de suspeita de fraude e/ou ocultação de patrimônio, apresentar os indícios e/ou documentos que justifiquem a alegação. Registro, por oportuno, que não serão aceitas alegações vagas e genéricas que não correlacionem pessoas (jurídicas ou físicas) com dados concretos dos autos. Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARVALHO DE QUEIROZ

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Guilherme Henrique De Avila x Noel Silva Santos

ID: 277438737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-93.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Polo Passivo:

NOEL SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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CLÓVIS FERREIRA JÚNIOR

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NOEL SILVA SANTOS

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KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS

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WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-93.2022.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-93.2022.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Guilherme Henrique de Avila - Embargdo: Noel Silva Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA SUPLEMENTAR. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À JORNADA SUPLEMENTAR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR IMPUGNAÇÃO FEITA EM CONTESTAÇÃO SOBRE A JORNADA SUPLEMENTAR E A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO EMBARGANTE SOBRE A JORNADA SUPLEMENTAR E A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DETALHADAMENTE AS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. 4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE VISAM O REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTO DIVERSO DO DEFENDIDO PELA PARTE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Kélita Priscila Ribeiro dos Santos (OAB: 301128/SP) - Noel Silva Santos (OAB: 319428/SP) - Clóvis Ferreira Júnior (OAB: 301262/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000512-82.2025.4.01.3311

ID: 277434181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-82.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA

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DANIEL SANTOS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000512-82.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000512-82.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDILSON BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SANTOS TEIXEIRA - BA64325, PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA - BA35631 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial. Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo. Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito. Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Condomínio Veleiros x Andreia Eda Veeck

ID: 277059675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-42.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VELEIROS

Polo Passivo:

ANDREIA EDA VEECK

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

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JOSE CLAUDIO ALVES

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ANA ROSA ISIDORO

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ADV: Jose Claudio Alves (OAB 103370/SP), Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP) Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução … ADV: Jose Claudio Alves (OAB 103370/SP), Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP) Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Veleiros - Exectda: Andreia Eda Veeck - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 720/721, impugnando a avaliação unilateral trazida pelo exequente, requerendo a suspensão do leilão designado para 02/06/2025 e, ainda, pugnando pela nulidade da penhora do imóvel matriculado sob o nº 40.229 do CRI de Santos/SP, sob o argumento de ausência de intimação de seu cônjuge (fls. 724/730). Os embargos de declaração deverão ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS, haja vista que a executada impugnou (fls. 444/466) a avaliação unilateral apresentada pelo exequente (fls. 403/412), sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, considerando a irresignação da executada acerca do valor de avaliação do imóvel (R$3.541.910,98 - fls. 403/412), corroborando sua impugnação, em tese, com o laudo pericial de avaliação do bem, efetuado em processo diverso (fls. 731/768), de rigor a ANULAÇÃO da homologação da avaliação do imóvel. Anote-se nas decisões de fls. 425 e 686/687. Por corolário, considerando o acolhimento parcial da impugnação da executada acerca da avaliação unilateral do bem, SUSPENDO o leilão já designado (fl. 703), até ulterior deliberação, com fundamento no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa leiloeira, com urgência. De outro lado, REJEITO a alegação de nulidade da penhora, haja vista que a executada é a única proprietária do imóvel e declarou-se solteira quando da compra, conforme certidão de matrícula atualizada de fls. 429/433 e 707/710), não havendo que se falar na intimação de eventual cônjuge. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: A ausência de intimação de cônjuge não gera nulidade da penhora quando o executado declarou-se solteiro e consta como único proprietário do bem. (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-45.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 15/03/2023) Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos pela executada, às fls. 724/730, para: (i) ANULAR, por ora, a homologação da avaliação do imóvel apresentada unilateralmente pelo exequente; (ii) SUSPENDER o leilão já designado até ulterior deliberação e; (iii) REJEITAR a alegação de nulidade da penhora, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se o exequente sobre o laudo pericial de avaliação do imóvel, realizado nos autos nº 1001374-66.2024.8.26.0075 (fls. 731/768), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, faculta-se nova manifestação da executada, em igual prazo. Após, tornem conclusos para decisão definitiva acerca da avaliação e designação de nova hasta. Intime-se.

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 322861280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-84.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-84.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-84.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA RELACIONADO ÀS CDA'S DESCRITAS NA INICIAL. SENTENÇA PELA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IPVA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASO DE BAIXA DO GRAVAME, SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; (II) A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTES NO MOMENTO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES QUE TEM SIDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ADQUIRENTE4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. COMUNICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ANTES DO FATO GERADOR TAMBÉM TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 86; ART. 85, § 11.LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059438-77.2020.8.26.0053, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 02/08/2021.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.338.426/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 14/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026229-15.2023.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 04/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000223-30.2019.8.26.0014, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 25/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000512-91.2025.8.26.0453

ID: 323063603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-91.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORENO AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000512-91.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ana Paula Moreno Avelino - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1000512-91.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ana Paula Moreno Avelino - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para que a ré exclua da base de cálculo do imposto de renda da parte autora o auxílio transporte, com o respectivo apostilamento, e, ainda, deverá a ré restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal:aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188). Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int.. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Dafini Vitória Amorim Ribeiro x Alexh Luiz Ribeiro

ID: 327080019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000512-42.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAFINI VITóRIA AMORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEXH LUIZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

INGRID LAYR MOTA PEREIRA

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ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA

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Processo 1000512-42.2021.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dafini Vitória Amorim Ribeiro - Alexh Luiz Ribeiro - Vis… Processo 1000512-42.2021.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dafini Vitória Amorim Ribeiro - Alexh Luiz Ribeiro - Vistos. Fls. 122/123: O executado impugna a execução de alimentos, em que a exequente pretende o pagamento referente ao rateio de despesas médicas, exames e insumos. O executado alega que, nos termos do acordo homologado entre as partes, o genitor é responsável por metade dos gastos com medicamentos, consultas médicas e exames, quando estes serviços não forem fornecidos pela rede básica de saúde. Afirma que o protetor ocular, cujo pagamento a exequente pretende, não se enquadra como produto farmacêutico, tratando-se de mero produto para saúde ou dispositivo médico. Argumenta que as consultas oftalmológicas e exames indicados na inicial podem ser obtidos pelo SUS, não havendo situação de urgência de justificasse o atendimento privado. Não houve manifestação da exequente a respeito da impugnação (fls. 136). Parecer do Ministério Público às fls. 147/148. É o relatório. Decido. Com efeito, a previsão de rateio sobre despesas específicas dos menores é fonte de constantes incidentes de execução, além de incentivar o conflito entre os genitores, haja vista que, não raras vezes, há discordância a respeito da necessidade do dispêndio. Por isso, este Juízo tem, reiteradamente, fixado a verba alimentar em percentual fixo sobre remuneração líquida do genitor/genitora, o que traz maior segurança jurídica e previsibilidade quanto ao montante efetivamente à disposição do infante. Ocorre que, no caso, as próprias partes optaram por firmar acordo com previsão de rateio, além do percentual fixo sobre rendimentos do devedor dos alimentos, de modo que não é lícito às partes questionarem aquilo que, de livre vontade, decidiram avençar. O acordo em questão, homologado judicialmente, salientou que haveria o rateio de gastos com medicamentos, exames e consultas médicas da menor, quando estes serviços não fossem fornecidos pela rede básica de saúde. A exequente demonstrou as despesas; todavia, não demonstrou que os insumos, exames e consultas não poderiam ser fornecidos pelo SUS. Mesmo após a impugnação, a exequente deixou de demonstrar tal impossibilidade de fornecimento gratuito, ou mesmo de comprovar urgência que justificasse a busca pelo tratamento particular (geralmente, mais célere). Nesse sentido, nos estritos termos do acordo, é inviável exigir do devedor o pagamento da quantia em execução - com a máxima vênia ao posicionamento da i.Representante do MP. Ante o exposto, acolho a impugnação e, por conseguinte, julgo extinta a execução, na forma do art. 525, III, c/c art. 924, III, CPC. Ciência ao MP. Oportunamente, expeçam-se certidões aos i.Patronos, pelo máximo da Tabela, e arquivem-se. P.I. - ADV: ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA (OAB 473333/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)

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