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Flavia Souza Do Nascimento x Rasiamy Confeccao E Comercio De Roupas Ltda

ID: 325841890

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-41.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE ALVES DIAS

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-41.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-41.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f4227a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, afastar as preliminares de mérito arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO contra RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., para: I – DECLARAR, a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada no período de 22/08/2023 a 19/10/2024, na função de vendedora, mediante salário de R$ 90,00 por dia trabalhado; II – CONDENAR a reclamada a: a) registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, nos termos do tópico 4 da sentença; b) pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao montante atribuído a cada pedido na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, bem como a dedução dos valores pagos a mesmo título (vide tópico 5 da sentença): - saldo de salário de 19 dias de outubro/2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; - férias simples e proporcionais com 1/3; - um salário-base a título de multa do art. 477, §8º, da CLT; - indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego; - horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional normativo e, sucessivamente, do adicional legal de 50%, com reflexos; - minutos faltantes para os intervalos intrajornada de 60 minutos, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória; - indenização correspondente ao benefício de vale-transporte; - multas normativas. b) recolher à conta vinculada da parte autora o FGTS devido pelo período contratual reconhecido, bem como o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente que integrem a sua base de cálculo, tudo com acréscimo da indenização compensatória de 40% do FGTS, autorizando-se a liberação desses valores por alvará judicial após o trânsito em julgado da sentença. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os critérios supra fixados. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, complementáveis ao final, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000524-33.2020.4.01.3906

ID: 262336643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000524-33.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000524-33.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000524-33.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA - MA15566 SENTENÇA I-Relatório: Trata-se de ação penal movida contra Maria Betânia Pereira Silva - CPF 402.800.203-68, pela suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Em audiência realizada em 16/03/2022, o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consistindo nas seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e prestação de serviços à comunidade pelo período de 8 (oito) meses, com carga horária semanal de 4 (quatro) horas. A acusada cumpriu integralmente a obrigação relativa ao pagamento da prestação pecuniária, conforme demonstrado pelos comprovantes de depósito realizados em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Ulianópolis/PA (IDs: 1035267278, 1084682276, 1223633764, 1223633767, 1368478256, 1368478259, 1368478260, 1426651757, 1534392847, 1534392849, 1534392850 e 1534392852). Também foram anexadas as frequências referentes ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, constantes nos documentos identificados pelos IDs: 1223633768, 1368498271, 1368498266 e 1426651755. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade da ré, em razão do cumprimento integral das condições impostas no acordo (ID 2173393221). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – Fundamentação Verifica-se dos autos que a acusada cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, mediante o pagamento da prestação pecuniária pactuada, conforme fartamente demonstrado nos documentos acostados. O Ministério Público Federal manifestou-se de forma expressa pela extinção da punibilidade, em razão do adimplemento das obrigações assumidas. Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral das condições fixadas no ANPP autoriza a extinção da punibilidade do agente. Diante disso, não havendo óbices legais, e tendo sido cumpridas todas as exigências do acordo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, conforme requerido pelo órgão ministerial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de Maria Betânia Pereira Silva, relativamente aos fatos narrados na denúncia, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. (Assinada eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457456

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELADIO CAMBA BLANCO - CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI - MAURA CRISTINA CAMBA

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457415

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO NERES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000524-73.2024.4.01.4300

ID: 330119625

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000524-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000524-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000524-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROGERIO FERREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que os cálculos elaborados pelo INSS (ID nº 2165723426) não atendem os parâmetros de atualização fixados nos autos (correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 a incidência exclusivamente da SELIC). Além disso, não houve apuração do décimo terceiro proporcional referente às parcelas devidas no último ano do benefício. Por sua vez, destaco que os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 2182921593) também não atendem os critérios estabelecidos na sentença, evidenciando erro no termo final das parcelas retroativas (01/07/2024), ao invés de 30/06/2024. À vista disso, REJEITO os cálculos elaborados pelas partes. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Registro, ainda, que diante do cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária em 04/09/2025 (ID nº 2146542084), antes de encerrado o prazo assinalado na sentença (termo final: 05/09/2025), não há que se falar em aplicação de multa nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO os cálculos elaborados pelas partes, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 19.362,75 (dezenove mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Elias Nobre Santana x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A.

ID: 338585573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006100-30.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NOBRE SANTANA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006100-30.2023.8.11.0045 APELANTE: ELIAS NOBRE SANTANA APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS NOBRE SANTANA… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006100-30.2023.8.11.0045 APELANTE: ELIAS NOBRE SANTANA APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS NOBRE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória, nos autos da ação de cobrança securitária ajuizada em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Em análise dos autos, verificou-se a existência de embargos de declaração opostos pela Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (ID. 299568379) contra a sentença, os quais não foram apreciados pelo juízo de origem antes da remessa dos autos a este Tribunal, o que impede o conhecimento e análise do recurso de apelação neste momento processual. Isso porque o conhecimento direto do recurso de apelação por este Tribunal, sem a prévia análise dos embargos de declaração pelo juízo de origem, configuraria indevida supressão de instância, em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, ante o caráter integrativo dos embargos. E, como é sabido, qualquer que seja a decisão proferida quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, ela passará a fazer parte integrante da decisão embargada, no caso, a sentença também apelada. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NULIDADE DO PROCESSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Não se pode apreciar um recurso se antes não passar pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos por uma das partes, ante o seu caráter integrativo. Assim, uma vez constatada a falta de encerramento da prestação jurisdicional, bem como o equívoco quanto ao encaminhamento do apelo interposto a esta egrégio Corte de Justiça para julgamento, os autos devem ser devolvidos à origem. Recurso prejudicado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000524-98.2021.8.11 .0086, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024). (grifo nosso) Diante do exposto, declaro a nulidade processual verificada no presente feito, determinando o retorno dos autos à origem para a devida apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. no ID 299568379. Após, prossiga o feito, como de direito. Prejudicada, por ora, a análise da apelação. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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