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"1000554-04.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 150 de 180

Processo nº 1000554-52.2025.8.11.0100

ID: 308237783

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-52.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GUIMARAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000554-52.2025.8.11.0100 REQUERENTE: RENAN GUIMARAES DE ALMEIDA REQUERIDO: GRUPO ESTUDA MAIS BRASIL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 0000230-79.2022.8.26.0581

ID: 307242347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-79.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-79.2022.8.26.0581 (processo principal 1000554-86.2021.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Claudio Jose dos Santos - VISTOS. Trata-se execução de sentença instaurad… Processo 0000230-79.2022.8.26.0581 (processo principal 1000554-86.2021.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Claudio Jose dos Santos - VISTOS. Trata-se execução de sentença instaurada, em 14/02/2022, nos autos da ação de conhecimento, regida pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Conforme se infere dos autos: a) as duas primeiras tentativas de bloqueio através da ferramenta Sisbajud restaram parcialmente frutífera (fls. 42/47 e 118/119), restando negativas a terceira, quarta e quinta tentativa de bloqueio de valores (fls. 136/143, 169/183 e 196/205); e b) restando também infrutífera a penhora de veículos, uma vez que não localizado o executado. Ao contrário do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que trata da execução de título extrajudicial quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o dispositivo inserto no art. 52 do mesmo codex silencia a respeito da possibilidade ou não da suspensão do processo, no caso de não encontrado o devedor ou inexistirem bens a serem penhorados. Entendimento mais consentâneo com o espírito dos Juizados Especiais estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, gera a conclusão de que tanto a localização do devedor, como restando infrutíferas as tentativas de penhora, cabe ao exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, notadamente porque a execução corre no interesse do credor, cumprindo ressaltar que infindáveis buscas por este juízo descaracterizaria a informalidade e a celeridade que regem todo o sistema, transformando-se a Secretaria do Juizado em verdadeiro depósito de processo de execução a aguardar, quem sabe indefinidamente, a constrição de algum bem, sem qualquer esforço por parte do interessado, como o que se verifica nos autos, já que a exequente não promoveu qualquer ato a buscar a efetividade da execução. Deste modo, a melhor orientação que se pode dar é determinar, tão logo se verifique esteja o devedor em local ignorado e/ou a inexistência de bens, a extinção da execução, mediante, a requerimento da parte, a expedição de certidão de crédito, anotando-se nos registros cartorários, sem prejuízo de posterior execução enquanto tiver vida o título, consignando-se que em se tratando de título de crédito judicial, a prescrição opera-se no mesmo prazo reservado à ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Desde já, fica deferida a expedição de mandado de levantamento judicial em favor do exequente. Para tanto, deverá o patrono da autora preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulários de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto n° 749/2019 e Comunicado Conjunto nº 12/2024. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. P. I. - ADV: JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)

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Processo nº 1000554-07.2025.8.26.0368

ID: 297129352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-07.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES GREGORIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-07.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Gregorio de Assis - Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, o autor não demonstr… Processo 1000554-07.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Gregorio de Assis - Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, o autor não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Aliado a isso, deixou de juntar documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 54/55. Nessa linha, é importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Ademais, não logrou demonstrar despesas extraordinárias que justifiquem a concessão da benesse. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da família, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 54/55, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Yule Rene Carneiro Bez x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 294842436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-19.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YULE RENE CARNEIRO BEZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000554-19.2025.8.11.0111 AUTOR: YULE RENE CARNEIRO BEZ REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior e outros x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 310311940

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108663-49.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JúNIOR MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Despacho

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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DESPACHO Nº 0108663-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Ag… DESPACHO Nº 0108663-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Interesdo.: Judith de Oliveira - Interesdo.: Anderson de Oliveira Samuel - Interesdo.: Kelly de Oliveira Samuel Alves - Interesdo.: Kercia J. de Oliveira Samuel dos Santos - Interesdo.: Francislei Lucas Oliveira Samuel - Interesdo.: Franklin Oliveira Samuel - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 44/46 dos autos de origem, que determinou o recolhimento de preparo em 48 horas. A r. sentença proferida nos autos do processo n. 1000554-44.2019.8.26.0456 condenou a ora executada ao pagamento de, entre outras verbas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, o MM. Juízo de origem indeferiu a inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do valor executado "ante a ausência de interposição de recurso junto aos autos principais", nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95 (fls. 24/25 da origem). Contra essa r. decisão os agravantes interpuseram recurso inominado. Um dos pontos abordados dizia respeito à desnecessidade de recolhimento do preparo, com fundamento no art. 82, § 3º do Código de Processo Civil. Sobreveio a r. decisão agravada, que afastou a aplicação do dispositivo mencionado no âmbito dos Juizados Especiais. É o relatório. A Lei 15.109/25 incluiu o § 3º no art. 82 do CPC para dispensar o advogado de "adiantar o pagamento de custas processuais" em "cumprimentos de sentença de honorários advocatícios", impondo ao executado "o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". O artigo deve ser interpretado em conjunto com o sistema processual, observado ainda o entendimento de que o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação ou recurso. Nesses termos, o § 5º do art. 99 do CPC dispõe que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício". Depreende-se, assim, que a intenção do legislador ao incluir o § 3º no art. 82 do CPC foi de abranger tão somente as custas referentes à distribuição de ação de cobrança ou de execução. Independentemente da aplicabilidade da norma no rito dos Juizados Especiais, discussão do mérito deste agravo, o artigo não abrange de forma expressa eventuais recursos interpostos no curso da cobrança/execução. Logo, para o processamento deste agravo, providenciem os agravantes o recolhimento do preparo em 5 dias ou, alternativamente, comprovem sua hipossuficiência, apresentando extratos bancários dos últimos 60 dias, demonstrativos de recebimento de salário e declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Lucia Tenorio De Moraes Lima e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312975031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-73.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TENORIO DE MORAES LIMA ELISEU DE PAULA ANHAIA GABRIELA FERNANDA BIANCHINI PASLAR HENRIQUE EIKE TAMURA JENIY HARUKA KANISHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000554-73.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia Tenorio de Moraes Lima - - Eliseu de Paula Anhaia - - Gabriela Fernanda … Processo 1000554-73.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia Tenorio de Moraes Lima - - Eliseu de Paula Anhaia - - Gabriela Fernanda Bianchini Paslar - - Henrique Eike Tamura - - Jeniy Haruka Kanishi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de São Paulo a: 1) recalcular a Gratificação de Dedicação Plena Integral- GDPI dos autores, incluindo-se na base de cálculo o piso salarial reajuste complementar, apostilando-se; 2) pagar aos autores os valores retroativos, inclusive os reflexos salariais (13º, férias etc.), respeitada a prescrição quinquenal, até a data de extinção da GDPI, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência. Diante dos documentos juntados a fls. 42/76, INDEFIRO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Ana Lucia Tenorio De Moraes Lima e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319204795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-73.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TENORIO DE MORAES LIMA ELISEU DE PAULA ANHAIA GABRIELA FERNANDA BIANCHINI PASLAR HENRIQUE EIKE TAMURA JENIY HARUKA KANISHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000554-73.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia Tenorio de Moraes Lima - - Eliseu de Paula Anhaia - - Gabriela Fernanda … Processo 1000554-73.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia Tenorio de Moraes Lima - - Eliseu de Paula Anhaia - - Gabriela Fernanda Bianchini Paslar - - Henrique Eike Tamura - - Jeniy Haruka Kanishi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de São Paulo a: 1) recalcular a Gratificação de Dedicação Plena Integral- GDPI dos autores, incluindo-se na base de cálculo o piso salarial reajuste complementar, apostilando-se; 2) pagar aos autores os valores retroativos, inclusive os reflexos salariais (13º, férias etc.), respeitada a prescrição quinquenal, até a data de extinção da GDPI, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência. Diante dos documentos juntados a fls. 42/76, INDEFIRO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I." - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Jony Xavier Da Silva x Engecap Construcao E Administracao De Obras Ltda e outros

ID: 319464438

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-44.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONY XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ENGECAP CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA ENGECAP FOUR CONSTRUCAO EIRELI ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A MAXXLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A. ZURIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-44.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONY XAVIER DA SILVA RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-44.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONY XAVIER DA SILVA RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1357022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por JONY XAVIER DA SILVA em face de ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI – EPP, MAXXLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI – EPP, ENGECAP CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, ENGECAP FOUR CONSTRUCAO EIRELI, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A. e ZURIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas de forma solidária ao pagamento de reflexos de salário “por fora”, cf. fundamentação. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 8ª reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Deverá a 1ª reclamada, em 8 dias úteis após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação específica, proceder à retificação da CTPS pra constar, como remuneração, o valor do salário-hora + produção, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, nos termos do art.536,§1º, do NCPC, limitada a 30 dias. Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - ENGECAP CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - MAXXLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP - ZURIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP - ENGECAP FOUR CONSTRUCAO EIRELI - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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W. D. M. Da S. x M. M. Da C.

ID: 323569616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000554-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. D. M. DA S.

Polo Passivo:

M. M. DA C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO

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Processo 1000554-30.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.D.M.S. - M.M.C. - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação p… Processo 1000554-30.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.D.M.S. - M.M.C. - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, possível a resolução da demanda de forma consensual. Designo o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas para audiência de tentativa de conciliação virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para disponibilização do link para acesso, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador, somente será necessária a instalação para acesso em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência as partes integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A participação das partes poderá ser dispensada caso os defensores tenham poderes para transigir. Nos casos de falha de transmissão de dados serão avaliadas as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. - ADV: HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO (OAB 233734/SP), RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (OAB 445269/SP)

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Processo nº 0000849-25.2024.8.26.0456

ID: 327052080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000849-25.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS LUZINETE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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Processo 0000849-25.2024.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - José Carlos dos Santos - - Luzinete Lima Santos e outros - … Processo 0000849-25.2024.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - José Carlos dos Santos - - Luzinete Lima Santos e outros - A parte exequente interpôs recurso inominado contra a decisão que afastou a execução de honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, formulando pedido de diferimento do preparo recursal, com base no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Porém, tal dispositivo não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, regulado por legislação própria (Lei nº 9.099/1995), que possui disciplina autônoma em relação ao regime de custas processuais. Explico-me. Nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, é exigido o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição do recurso, não sendo admitida complementação posterior. O mesmo dispositivo determina que o não recolhimento do preparo implica deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso. A alegação de que o artigo 82, §3º, do CPC/2015 permitiria o diferimento das custas, por tratar-se de ação de cobrança, não se sustenta à luz do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial (Lei 9.099/95) prevalece sobre a norma geral (CPC). Nesse sentido estabelece o Enunciado nº 161 do FONAJE que "o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". E forçoso se reconhecer que não há compatibilidade entre o diferimento de preparo previsto no CPC e a sistemática célere e simplificada dos Juizados, que exige o recolhimento imediato para o regular processamento do recurso. Acrescente-se que o §3º do artigo 82 do CPC faz menção a "ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial", mas tal referência se restringe aos procedimentos especiais previstos no próprio CPC (como monitória, consignação em pagamento, entre outros), e não abrange os procedimentos regidos por leis especiais autônomas, como os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) ou Federais (Lei nº 10.259/2001). Assim, por não haver previsão legal no microssistema dos Juizados Especiais que autorize o diferimento do preparo recursal, INDEFIRO o pedido de diferimento do preparo, devendo a parte recorrente promover o recolhimento integral das custas recursais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação desta decisão, sob pena de deserção. Aguarde-se pelo decurso do prazo para recolhimento das custas de preparo; decorrido in albis, conclusos para declaração de deserção do recurso. Sem prejuízo, cientifique-se a Fazenda Pública executada para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, visando evitar a repetição de situações similares. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP)

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