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Processo nº 1000567-45.2025.4.01.3307

ID: 332105035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIORDINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-45.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIORDINO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814, DUILO SANTOS PADRE - BA67338 e IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabia Severina Da Silva x Nova Era Embalagens - Eireli - Epp

ID: 338685300

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-23.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000567-23.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FABIA SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000567-23.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FABIA SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d977fea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Ante a habilitação, ID. af7d618, dou a reclamada por citada. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 01/09/2025, às 10:50h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intimem-se. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIA SEVERINA DA SILVA

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Fabia Severina Da Silva x Nova Era Embalagens - Eireli - Epp

ID: 338685309

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-23.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000567-23.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FABIA SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000567-23.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FABIA SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d977fea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Ante a habilitação, ID. af7d618, dou a reclamada por citada. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 01/09/2025, às 10:50h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intimem-se. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

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Processo nº 1000567-65.2025.8.26.0219

ID: 337642793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-65.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA

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JORGE NORONHA JUNIOR

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Processo 1000567-65.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/… Processo 1000567-65.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA (OAB 423630/SP), JORGE NORONHA JUNIOR (OAB 309822/SP)

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Processo nº 1000567-17.2025.8.11.0079

ID: 338272947

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-17.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DE ALMEIDA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-17.2025.8.11.0079. AUTOR(A): JOAO DOS REIS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-17.2025.8.11.0079. AUTOR(A): JOAO DOS REIS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c antecipação de tutela, ajuizada por João dos Reis Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão de ID 192072945, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita e postergando o exame de tutela de urgência. A autarquia previdenciária, na petição de ID 195501946, apresentou proposta de acordo e, caso não acolhida, ofertou contestação pela improcedência do pedido. A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo assim a homologação do acordo, conforme petição de ID 198223098. É o breve relatório. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo constante no termo de ID 195501946 (fl. 19), e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e em honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. Ante a inexistência de interesse recursal - preclusão lógica, visto que a presente homologação se dá conforme o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado na data da respectiva publicação. INTIME-SE/OFICIE-SE o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder a implantação do benefício, nos termos deste acordo homologado por meio desta sentença, e/ou comprovar a implantação do benefício. DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e emails: ceabdj.srnco@inss.gov.br e ceabrd.sr5@inss.gov.br, com cópia da petição de acordo e da sentença. Confiro à presença força de ofício (exceto para alvará para levantamento), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJMT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 28 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Rosangela Dos Reis Gonçalves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307548506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controver… Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os descontos das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Santander, somados aos demais empréstimos consignados pré-existentes, ultrapassaram o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos previsto na Lei Federal 10.820/2003, vigente à época da contratação (25/11/2020); b) se houve vício na contratação do empréstimo consignado decorrente de eventual falta de informação adequada sobre a capacidade de pagamento da autora e os riscos de superendividamento; c) se houve cobrança indevida do seguro "prestamista" configurando venda casada; d) se os eventuais descontos excessivos causaram danos morais passíveis de indenização; e) o quantum debeatur das eventuais restituições e indenização. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas, indefiro o pedido do réu para oficiar o órgão consignante (Prefeitura Municipal de Brodowski), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. No mais, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Por fim, deixo de analisar o pedido de revogação da liminar concedida, uma vez que cabia à própria parte interessada a interposição de recurso cabível ao seu tempo e modo devidos, o que não ocorreu. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Estado De São Paulo x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 310503989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014575-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA. CONTRATADO TEMPORÁRIO - LEI 1.093/2009. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E SE REVELA PRECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONTRATADA TEMPORÁRIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RECORRENTE TEM DIREITO AO FGTS; E (II) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AFASTA DA APLICAÇÃO DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTÁ REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE NÃO PREVÊ O DIREITO AO FGTS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, POIS SUA CONTRATAÇÃO É REGIDA POR NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS TÍPICOS DA CLT PARA SERVIDORES PÚBLICOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ARTS. 1º E 10; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013968-93.2022.8.26.0007, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000567-23.2023.8.26.0482, REL. EDUARDO GESSE, J. 19.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032221-65.2023.8.26.0405, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 292515666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE APELANTE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 2011 ATÉ SEU FALECIMENTO EM 2023, SEM OFICIALIZAÇÃO LEGAL, E BUSCA O RECONHECIMENTO DESSA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, CARACTERIZADA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS AS PROVAS APRESENTADAS, COMO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS, FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL.4. DOCUMENTOS INDICAM QUE O FALECIDO SE DECLARAVA SOLTEIRO E VIVIA COM O GENITOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE "AFFECTIO MARITALIS".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 2. A INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA É PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000567-97.2025.4.01.4001

ID: 311086857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-97.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAELLYN DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000567-97.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000567-97.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAELLYN DE SOUSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000567-21.2025.4.01.3315

ID: 312839904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO NERES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100056… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000567-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ABRAAO NERES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO - BA53119 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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