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Jose Josemario Dos Santos x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 331011835

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-67.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-67.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-67.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 796dc43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.ec39f66: O recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se tempestivo, com preparo a critério do relator nos termos do art. 99, §7º do CPC e da OJ 269 da SDI-1 do C.TST e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário. Intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Wellington Pereira Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 330461252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000637-66.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000637-66.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000657-57.2024.8.26.0462) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.… Processo 1000637-66.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000657-57.2024.8.26.0462) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Pereira dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O V. Acórdão de fls. 238/245 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento de 50% das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:15.000,00 Data da Distribuição: 19/02/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 93,699639 Data da Atualização...........: jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado:16.072,95 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 241,09 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 241,09 / 2 = 120,55 Ao Estado Código 230-6 R$ 120,55 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP)

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Arthur Brilhante Paulino e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 332591400

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-95.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRILHANTE PAULINO BRUNO VIEIRA SANTOS PAULINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA CRISTINNI BRILHANTE PAULINO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JESSICA BEZERRA DOS SANTOS

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-95.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ARTHUR BRILHANTE PAULINO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-95.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ARTHUR BRILHANTE PAULINO E OUTROS (2) RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e2b71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Vistos. Id 31b07e1 e Id b65f1b8: Trata-se de pedido de realização da audiência por vídeo. Diante das alegações da única advogada da parte autora de que é lactante, defiro a realização da audiência de forma híbrida, podendo referida(s) pessoa(s) ingressar na audiência na forma virtual, mediante o link abaixo indicado (mantendo-se a abertura da sala presencial da audiência): Tópico: 03ª) SALA 2 - 10h10 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83247598730?pwd=Kzc1NTRyV2txWEtoN0thMG50YlMrQT09 ID da reunião: 832 4759 8730 Senha de acesso: 504543 O andamento da pauta de audiências da vara poderá ser acompanhado através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. Por outro lado, a parte interessada, que gerou a necessidade do ingresso virtual deferido acima, responsabiliza-se pela plena conexão de áudio e vídeo da(s) correspondente(s) pessoa(s), a qual será considerada ausente caso não esteja conectada com a sala de audiência de forma virtual no momento oportuno. Demais parte(s) e advogado(s) deverão comparecer de forma presencial, que consiste na modalidade ordinária de realização de audiências, na visão deste magistrado, conforme RESOLUÇÃO GP/CR N. 5, DE 2023, sob pena de serem consideradas ausentes. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR BRILHANTE PAULINO

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Anderson De Castro Pereira x Almadri Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 333678850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-36.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMADRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ADRIANO MINGUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000657-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ANDERSON DE CASTRO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000657-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ANDERSON DE CASTRO PEREIRA RECLAMADO: ALMADRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64053d0 proferido nos autos. Com relação à parte autora e apenas a ela - diante de sua condição excepcional, já que está atualmente laborando em Comarca distante #id:7f89b2b, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE CASTRO PEREIRA

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Mayara Dos Santos Pereira x Colegio Adolfo Wessel Kareluxe Educacao Infantil E Fundamental Ltda - Me

ID: 336359058

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-78.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

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ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

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SILIO ALCINO JATUBA

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000657-78.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MAYARA DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000657-78.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MAYARA DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 770855c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME (ID af81d70), qualificada nos autos, interpõe embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão no julgado. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são conhecidos, eis que aviados em tempo e modo. A embargante alega omissão no tocante à compensação de folgas e à validade dos registros de intervalo intrajornada. Ao contrário do que diz a embargante, os embargos ora opostos não almejam o saneamento de pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Pretendem, na realidade, a reforma do julgado. Isso porque o Juízo, de forma clara e objetiva, afastou a validade dos cartões de ponto, fixando o horário de trabalho e intervalo intrajornada, considerando o contexto probatório. Diante do exposto, verifico que a embargante busca, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Os presentes embargos possuem nítido caráter protelatório, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela reclamada para, no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a decisão embargada para todos os efeitos legais. Condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DOS SANTOS PEREIRA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 336008674

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000657-11.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000657-11.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000657-11.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b75bcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 57446d6: Embargos de Declaração do Sindicato autor suscitando omissão com relação ao pedido de exibição de documentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos Declaratórios. O caso é peculiar, pois neste Cumprimento Provisório de Sentença, o Sindicato não pretende somente instar a parte contrária à juntar documentos, pois pretende também que sejam efetivados cálculos de liquidação de cada substituído, o que, conforme explicitado na decisão embargada, é incabível na forma como feita. Se o Sindicato pretender somente o Cumprimento Provisório do ponto da condenação que consignou "devendo a empresa ré carrear aos autos, em fase de execução, a relação de empregados e demais informações necessárias à liquidação do feito", deve distribuir um novo Cumprimento Provisório de Sentença de forma adequada, limitando-se a tal pleito. Em assim sendo, este Juízo, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença distribuído por prevenção, deliberará somente com relação a tal pedido e após juntados os documentos, o Cumprimento Provisório de Sentença será extinto. A efetiva liquidação com cálculos deverá ser feita de forma individual, indicando cada substituído no polo ativo e com distribuição por sorteio. Isso posto, acolho em parte os declaratórios, tão somente, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar a decisão de extinção da execução, cuja solução fica mantida. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 336008678

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000657-11.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000657-11.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000657-11.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b75bcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 57446d6: Embargos de Declaração do Sindicato autor suscitando omissão com relação ao pedido de exibição de documentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos Declaratórios. O caso é peculiar, pois neste Cumprimento Provisório de Sentença, o Sindicato não pretende somente instar a parte contrária à juntar documentos, pois pretende também que sejam efetivados cálculos de liquidação de cada substituído, o que, conforme explicitado na decisão embargada, é incabível na forma como feita. Se o Sindicato pretender somente o Cumprimento Provisório do ponto da condenação que consignou "devendo a empresa ré carrear aos autos, em fase de execução, a relação de empregados e demais informações necessárias à liquidação do feito", deve distribuir um novo Cumprimento Provisório de Sentença de forma adequada, limitando-se a tal pleito. Em assim sendo, este Juízo, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença distribuído por prevenção, deliberará somente com relação a tal pedido e após juntados os documentos, o Cumprimento Provisório de Sentença será extinto. A efetiva liquidação com cálculos deverá ser feita de forma individual, indicando cada substituído no polo ativo e com distribuição por sorteio. Isso posto, acolho em parte os declaratórios, tão somente, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar a decisão de extinção da execução, cuja solução fica mantida. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Associacao Filantropica Nova Esperanca x Evandro Dessunti Martins e outros

ID: 319560640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-84.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Polo Passivo:

EVANDRO DESSUNTI MARTINS INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Notificação

Advogados:

STEFANIA JULIA GAZSO

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: EVANDRO DESSUNTI MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191044c proferida nos autos. ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (RJ250636) ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (RJ184174) DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU (RJ131164) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DESSUNTI MARTINS STEFANIA JULIA GAZSO (SP400578) Recorrido: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS RECURSO DE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59ab1d9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3a691ac). Regular a representação processual (Id e153c45). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Associacao Filantropica Nova Esperanca x Evandro Dessunti Martins e outros

ID: 319560655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-84.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Polo Passivo:

EVANDRO DESSUNTI MARTINS INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Notificação

Advogados:

STEFANIA JULIA GAZSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: EVANDRO DESSUNTI MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191044c proferida nos autos. ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (RJ250636) ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (RJ184174) DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU (RJ131164) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DESSUNTI MARTINS STEFANIA JULIA GAZSO (SP400578) Recorrido: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS RECURSO DE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59ab1d9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3a691ac). Regular a representação processual (Id e153c45). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DESSUNTI MARTINS

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Instituto De Pesquisa E Ensino Médico Do Estado De Minas Gerais - Ipemed e outros x Fabricio Andrade Leal

ID: 310140354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003133-60.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MéDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEMED PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABRICIO ANDRADE LEAL

Intimação

Advogados:

LIBIA TEREZINHA NOBRE BRACARENSE ANDRADE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003133-60.2023.8.26.0126 (processo principal 1000657-08.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de … Processo 0003133-60.2023.8.26.0126 (processo principal 1000657-08.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed - - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Fabricio Andrade Leal - VISTOS. Fls. 552, 554 e 556: para os levantamentos dos valores pretendidos, necessária que a respectiva transferência informada na pág. 545, de R$ 693,89, seja exibida em conta judicial, enquanto também constatei a sua inexistência no Portal de Custas, tampouco do comprovante de pagamento de depósito judicial na página de conferência do Banco do Brasil, em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx, onde nenhum registro do ID é encontrado. Desse modo, REQUISITO da agência bancária do Banco NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM, a imediata transferência de R$ 693,89 (com a correção própria dos depósitos judiciais desde a data que informou tê-la realizado) para a conta judicial à ordem e disposição deste Juízo (Banco do Brasil, agência 6774), conforme informou ter procedido em 20/06/2025, às 10:13h, sob Transferência de Valor ID: 072025000067938293, em face do Protocolo SISBAJUD nº 20250032085670, devendo comprovar o atendimento nos autos no prazo de 5 dias. A via da presente decisão servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado com URGÊNCIA pela z. Serventia para o e-mail jud.ops@nubank.com.br. ADVERTÊNCIA: os envolvidos no eventual atraso ou falta de atendimento integral da ordem judicial acima, responderão pessoalmente pelos respectivos ilícitos criminais, cíveis e administrativos cometidos, sem prejuízo da reparação pelos eventuais danos que venham causar às partes. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (caragua3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o atendimento, expeçam-se os MLEs, conforme já determinado. No mais, aguarde-se manifestação ou decurso de prazo (fl. 544) para atendimento do item 2 da decisão de fl. 540. Int. - ADV: LIBIA TEREZINHA NOBRE BRACARENSE ANDRADE LEAL (OAB 474855/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG)

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