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Henrique Manoel De Campos e outros x Henrique Manoel De Campos e outros

ID: 334013544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-71.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f17f1fb proferida nos autos. ROT 1000668-71.2024.5.02.0085 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bced031; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e637b3f). Regular a representação processual (Id 60ae2b7 e 487648a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1486beb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "O enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dispensa a prova de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, como o exige o art. 62, II, daquele Diploma. Entretanto, não basta a percepção da gratificação de função para enquadrar o empregado no exercício de cargo de confiança, com horário de trabalho de 8 horas, é necessária a comprovação de uma fidúcia especial, que o distinga dos demais e justifique não só a percepção do diferencial em pecúnia, mas também a não submissão ao horário especial de seis horas. Essa a melhor exegese do entendimento consubstanciado nas Súmulas 166 e 204 do C. TST. A Súmula 102, I, do C. TST é clara ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado", sendo certo, portanto, que o mero pagamento da gratificação de função não é suficiente para enquadrar o bancário como ocupante de cargo de confiança. Ora, o §2º, do art. 224, da CLT prevê que o regime de 8 horas diárias é aplicável a bancários que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, ou outras que exijam fidúcia especial, desde que recebam gratificação de função correspondente a pelo menos 1/3 do salário do cargo efetivo. Considero que a sentença recorrida analisou detalhadamente as funções desempenhadas pelo reclamante, concluindo que suas atribuições eram meramente técnicas e burocráticas, sem características de fidúcia especial. O preposto da reclamada confirmou que o reclamante não possuía subordinados, dependia de aprovações superiores para executar suas tarefas, e ocupava uma posição hierárquica básica no setor. O pagamento de gratificação de função, embora atendesse ao requisito objetivo previsto na norma coletiva, não é suficiente, por si só, para enquadrar o reclamante no §2º do art. 224 da CLT. A fidúcia especial é um requisito subjetivo, indispensável para o enquadramento, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 287 do TST). A tentativa de utilizar a norma coletiva para enquadrar automaticamente os empregados bancários no §2º do art. 224 da CLT, sem considerar os requisitos subjetivos da função de confiança, contraria o próprio texto da lei e os princípios que regem o Direito do Trabalho. Desta forma, mantenho a sentença recorrida que afastou o enquadramento do reclamante no § 2ª do art. 224 da CLT." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...)Nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024, mantida a redação da cláusula 11ª, cap e dos §§1º e 2º do CCT 2018/2020, foram acrescentados os §3º e 4º, nos seguintes termos (Id. d869f4f-fls. 312; Id. 217e72b -fls. 370) "Parágrafo terceiro -As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto -As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." Sobre a questão, à luz do Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de reconhecer a constitucionalidade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que permite a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas acima da 6ª hora diária nos casos em que afastada, por decisão judicial, a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. (...) Filio-me a este entendimento. Nos casos de afastamento da exceção legal à jornada de 6 horas dos bancários (§2º do art. 224 da CLT), não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024. A meu sentir, não atenta contra um "patamar mínimo civilizatório" a renúncia à jornada de trabalho de 6 horas diárias em troca do recebimento da gratificação de função de confiança em valor equivalente a, no mínimo, 55% do salário do cargo efetivo, tal como foi negociado pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF e respectivos sindicatos regionais da categoria dos bancários. (...) Assim, reconheço a validade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária pela gratificação de função de confiança de 55% sobre o salário efetivo, bem como a cláusula 11º, §§ 3º e 4º das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, que delimitam como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. (...) Pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, no aspecto, para autorizar a compensação/dedução das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida pelo reclamante no período de vigência da CCT 2018/2020, e excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias acima da 6ª diária no período de vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024." (fonte: DJE) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - HENRIQUE MANOEL DE CAMPOS

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Luciano De Castro Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 300203770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO CESAR PINHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0001656-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000668-45.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Luciano de Castro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Visto… Processo 0001656-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000668-45.2025.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Luciano de Castro Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Portanto, ao final do processo, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais. Ressalto que as custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, recebo a inicial, devendo a parte exequente providenciar recolhimento da intimação por porta, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, por portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ R$ 15.944,87 (fl. 6/9), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1000668-23.2025.8.26.0601

ID: 297037287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-23.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B. M. S. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARIANA PERONI

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Processo 1000668-23.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.B.M. - - M.C.B.M. - Visto. DEFIRO à requerente os benefícios da AJG e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB pa… Processo 1000668-23.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.B.M. - - M.C.B.M. - Visto. DEFIRO à requerente os benefícios da AJG e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios c/c fixação de guarda c/c regulamentação de visitas. Ante a cumulação de pedidos, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos. No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, na forma abaixo deferida, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Por fim, nada impede que as partes apresentem acordo no curso do feito, por mera petição a ser juntada aos autos. DEFIRO o pedido de guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora requerente. Desnecessária expedição de termo de guarda por se tratar de guarda natural. Nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, FIXO os alimentos provisórios em favor da menor, a serem pagos pelo requerido, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. A quantia acima é a comumente fixada provisoriamente nas demandas de alimentos, sem prejuízo de sua alteração após a oitiva da parte contrária e, mais ainda, com a notícia dos seus reais vencimentos. Não havendo notícias do endereço da empregadora do requerido, aguarde-se sua citação e intimação para que forneça os dados de seu empregador, devendo, entretanto, promover, por ora, o pagamento dos valores diretamente à representante dos autores. Deverá ser observado pelo requerido, para fins de depósito dos valores dos alimentos, a conta indicada a fls. 6. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06 do TJ/SP. Fixo o regime de visitas, por ora, como sugestionado pelo parquet a fls. 19: ante a tenra idade da parte requerente, as visitas devem ocorrer em finais de semana alternados, aos domingos, na casa da genitora, pelo período compreendido das 14h às 17h. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pessoalmente, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o requerido não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP)

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Cpx Distribuidora S/A x Diego Marcos Brito Mandu e outros

ID: 310985508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000668-09.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DIEGO MARCOS BRITO MANDU DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 1000668-09.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPX DISTRIBUIDORA S/A - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME - - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 1000668-09.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPX DISTRIBUIDORA S/A - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - ME - - DIEGO MARCOS BRITO MANDU - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando que os veículos constantes da pesquisa RENAJUD não integram seu patrimônio, pelo que não podem ser passíveis de penhora. Requereu o afastamento da multa por não indicação de bens suscetíveis de constrição, argumento ausência de ativos financeiros ou patrimoniais hábeis à satisfação do débito. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e extinção do feito executivo, anexando documentos (fls. 234/241 e 242/256). Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou, em preliminar, inadequação da via eleita e impugnou o pleito de justiça gratuita. No mérito, argumentou ausência de comprovação dos fatos alegados, defendendo a aplicação da multa por não indicação de bens passíveis de penhora. Ao final, requereu o não conhecimento da impugnação e, subsidiariamente, sua rejeição e a condenação do executado no pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. DECIDO. Não conheço da impugnação apresentada, vez que os veículos constantes da pesquisa realizada junto ao Sistema RENAJUD não chegaram a ser penhorados, conforme certidão de fl. 222. Logo nada há para ser impugnado. A despeito disso, passo a apreciar o pedido de afastamento da multa por ausência de indicação de bens à penhora, uma vez que referido pleito poderia ter sido formulado por simples petição. A justificativa apresentada pelo executado comporta acolhida. Isso porque, não há nos autos qualquer indício de ocultação de patrimônio por parte do executado. Veja-se que foram realizadas várias diligências na tentativa de localização de bens, em especial tentativa de bloqueio de numerários (SISBAJUD), pesquisa de veículos (RENAJUD), as quais resultaram infrutíferas. Outrossim, não se verifica tenha o executado, até o momento, causado quaisquer embaraços à execução. Ademais, intimado, o executado atendeu à determinação judicial, informando a inexistência de ativos penhoráveis. Assim, reputo incabível a fixação de multa, vez que não demonstrada a recusa injustificada do devedor em colaborar com a execução. No mais, deixo de apreciar a alegação delitigânciade má-fé, ante o não conhecimento da impugnação. Com relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte executada o prazo de dez (10) dias, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três (3) meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três (3) meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento). Fica a parte executada, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Por fim, concedo à parte exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias para comprovação da complementação do recolhimento da taxa instituída nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, para realização da pesquisa pelo Sistema SNIPER. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1000668-10.2025.8.26.0282

ID: 313351439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-10.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

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Processo 1000668-10.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Cruz - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1 - apres… Processo 1000668-10.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Cruz - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1 - apresentar planilha do valor que entende devido; 2 - Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira, alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou o empréstimo "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC", que consta de seu demonstrativo de pagamento, sem apresentar particularidades do caso concreto), necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 3 - apresentar os contratos celebrados com a parte ré (contratos nºs 0229015153326 e n°. 0229014751972), informados na Inicial na fl. 02, cujo requerimento de disponibilização deverá ser comprovado nos autos, mediante o pagamento de eventual taxa exigida pela instituição financeira para tanto e apresentação da procuração necessária, observando os canais oficiais de comunicação e a observância de todos os requisitos para obtenção dos documentos acobertados pelo sigilo bancário. Em complementação, destaco que, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/24, importante a adoção de boas práticas a fim de verificar a regularidade da notificação extrajudicial eventualmente enviada às instituições financeiras - o que deve ser comprovado no caso dos autos atentando-se às seguintes exigências: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais com regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail existentes ou comprovadamente destinados a comunicações dessa natureza, instruídas com procuração, ou, se foro caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardadospor sigilo em nome do mandante. 4 - Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do valor do contrato de empréstimo sobre a RMC objeto do pedido de nulidade mais o valor da indenização por danos morais e materiais (CPC, art. 292, incisos II, V, e VI). Assim, no mesmo prazo acima estipulado, o prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar como e em que data tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br( art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Tais medidas ora determinadas não excluem outras que se mostrarem pertinentes no curso da instrução, como expedição de mandado de constatação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça ou designação de audiência para oitiva da parte autora. Ressalto que, se a qualquer momento, for verificada a inexatidão das informações prestadas na inicial (por exemplo, se restar comprovada a existência de outra fonte de renda da parte autora que não justifique eventual concessão da gratuidade ou reste comprovada a efetiva contratação do empréstimo impugnado), haverá a condenação da parte às penas de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP)

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A.H.V.C. x Municipio De Guarulhos

ID: 316025959

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005716-72.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A.H.V.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCELLO DELLA MONICA SILVA

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FRANCISCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005716-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIA HELENA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005716-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIA HELENA VINHOTE CARLUTTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e19a44 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09154/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000668-79.2018.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005716-72.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIA HELENA VINHOTE CARLUTTO EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 8d281ca); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 02 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 82.127,29 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 5.839,11 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 15.327,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 6.516,14 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005716-72.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005716-72.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.H.V.C.

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Benedito Mario Dos Reis x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316346304

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b1fac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO MARIO DOS REIS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada), NRPAR PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada), para o fim de: Condenar as 03 reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - Pagamento do salário do mês de agosto de 2024; - Pagamento da PLR de 2024 de forma proporcional ao tempo trabalhado pelo autor; - Diferenças de FGTS; -Verbas rescisórias pelo pedido de demissão: 12 dias de saldo de salário de setembro de 2024;Férias + 1/3 de 2023/2024;04/12 de férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025;09/12 de 13º salário de 2024; - Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Obrigação de fazer: A reclamada comprovará nos autos o depósito dos valores devidos na conta vinculada no mesmo prazo para quitação da execução das demais parcelas, nos termos do § único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90. Trata-se de condenação judicial, e não de homologação de acordo pelo Juízo, sendo, portanto, clara a distinção em relação ao decidido pelo e. STJ no tema 1176. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela 1ª ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Benedito Mario Dos Reis x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316346313

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000668-44.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: BENEDITO MARIO DOS REIS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b1fac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO MARIO DOS REIS em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada), NRPAR PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada), para o fim de: Condenar as 03 reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - Pagamento do salário do mês de agosto de 2024; - Pagamento da PLR de 2024 de forma proporcional ao tempo trabalhado pelo autor; - Diferenças de FGTS; -Verbas rescisórias pelo pedido de demissão: 12 dias de saldo de salário de setembro de 2024;Férias + 1/3 de 2023/2024;04/12 de férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025;09/12 de 13º salário de 2024; - Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Obrigação de fazer: A reclamada comprovará nos autos o depósito dos valores devidos na conta vinculada no mesmo prazo para quitação da execução das demais parcelas, nos termos do § único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90. Trata-se de condenação judicial, e não de homologação de acordo pelo Juízo, sendo, portanto, clara a distinção em relação ao decidido pelo e. STJ no tema 1176. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida ao autor, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela 1ª ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MARIO DOS REIS

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Ronivon Santos Oliveira x Pujante Transportes Ltda

ID: 314595367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000668-22.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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Processo 1000668-22.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ronivon Santos Oliveira - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresaria… Processo 1000668-22.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ronivon Santos Oliveira - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Considerando a natureza da demanda e o crédito buscado, faz-se necessário o reexame do valor da causa, bem como a verificação da regularidade do recolhimento das taxas judiciárias, em conformidade com a legislação aplicável. O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 291 que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Mais adiante, o Art. 292, § 3º, confere ao magistrado a prerrogativa de corrigir o valor da causa de ofício. No caso em tela, o valor atribuído à causa diverge do do crédito buscado, qual seja, o montante do crédito de R$ 856,49, que deve refletir crédito pleiteado pelo credor para fins de apuração das custas e demais encargos processuais. Assim, considerando a análise do mérito da habilitação e a necessidade de adequação do valor da causa ao real benefício econômico perseguido, impõe-se a sua alteração para R$ 856,49 (fls. 3/6), de modo a refletir a base de cálculo correta para fins de custas e demais atos processuais. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado de São Paulo, sofreu importantes alterações. Mais recentemente, a Lei nº 17.785/2023 trouxe nova redação a dispositivos relevantes, impactando diretamente o recolhimento das taxas em processos como as habilitações de crédito. Conforme a nova sistemática, especificamente para as habilitações de crédito, a taxa inicial é fixada em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, estabelecendo-se um valor mínimo a ser recolhido. Esse valor mínimo corresponde a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), cujo valor unitário para o exercício corrente é de R$ 37,02, resultando em um patamar mínimo de R$ 185,10. A correta aplicação da legislação pertinente exige que a Serventia Judicial certifique os valores recolhidos a título de taxas judiciárias, confrontando-os com o valor atualizado da causa e a regra específica da nova lei. Dessa forma, será possível verificar o montante efetivamente utilizado para as taxas e eventuais remanescentes, garantindo a transparência e a conformidade processual. Diante do exposto, e com fundamento no Art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, DECIDO: DE OFÍCIO, determinar a alteração do valor da causa para R$ 856,49 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Anote-se e retifique-se na autuação e nos registros pertinentes. DETERMINAR à Serventia que certifique nos autos: a) O montante dos valores constantes de fls. 18 e 19 que foram efetivamente utilizados para o recolhimento das taxas judiciárias da presente habilitação de crédito, considerando a taxa inicial de 1,5% sobre o novo valor da causa (R$ 856,49), respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10). b) O quanto dos valores de fls. 18 e 19 não foi utilizado, ou seja, o remanescente, após a aplicação dos critérios de cálculo da taxa judiciária. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar sobre os autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que o interessado promova os atos e diligências que lhe competem, proceda a serventia à intimação pessoal do autor, via postal, conforme artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG)

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Ayman Gamal Elsayed Mohamed x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315684873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMAN GAMAL ELSAYED MOHAMED

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO CAÇÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000668-37.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ayman Gamal Elsayed Mohamed - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1000668-37.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ayman Gamal Elsayed Mohamed - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando-se os autos, tem-se que: - sendo a contestação intempestiva e não trazendo qualquer prova de que a parte autora é contratante no imóvel objeto de cobrança pelo serviço, conclui-se que a parte autora jamais firmou o contrato questionado; - os danos morais pela cobrança são presumidos, pois a simples retirada do protesto comprovado retro não compensará o aborrecimento extraordinário por ter o crédito injustamente comprometido; - salienta-se que, nos dias de hoje, o crédito é integrante da imagem positiva perante o meio social, sendo seu comprometimento descabido uma autêntica violência psicológica contra o prejudicado. Para liquidar tal aborrecimento, nada mais apropriado que arbitrar valor que tanto logre expressar o aborrecimento, quanto sirva como advertência para que a ré não repita a conduta com terceiros. Assim, chega-se a sete mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - declarar nulo ou inexistente o contrato entre as partes, bem como inexigível o débito levado a protesto, ratificando a tutela antecipada para determinar o cancelamento sem custas para a parte autora; - condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de sete mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir do protesto, conforme súmula 54 do STJ, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA (OAB 148159/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO ANTONIO CAÇÃO (OAB 286246/SP)

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