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Marcelo Da Silva x Comercial Matrit Ltda e outros

ID: 323235603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-77.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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RICARDO GOMES DA MATA

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b8b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCELO DA SILVA em face de UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e COMERCIAL MATRIT LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a Primeira ré, UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, na seguinte obrigação de Fazer: a) retificar as anotações e anotar a baixa do contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Rés, sendo a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, na proporção de 06/12; c) décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; d) décimo terceiro salário de 2025, na proporção de 04/12; e) FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás para levantamento do FGTS recolhido e para habilitação no seguro-desemprego. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 300,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 600,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA

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Marcelo Da Silva x Comercial Matrit Ltda e outros

ID: 323235618

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-77.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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RICARDO GOMES DA MATA

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000668-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b8b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCELO DA SILVA em face de UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e COMERCIAL MATRIT LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a Primeira ré, UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, na seguinte obrigação de Fazer: a) retificar as anotações e anotar a baixa do contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Rés, sendo a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, na proporção de 06/12; c) décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; d) décimo terceiro salário de 2025, na proporção de 04/12; e) FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás para levantamento do FGTS recolhido e para habilitação no seguro-desemprego. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 300,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 600,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL MATRIT LTDA - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Vanessa Carvalho De Melo x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 262628044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-86.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-86.2025.5.02.0004 : VANESSA CARVALHO DE MELO : NU PAGAMENTOS S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-86.2025.5.02.0004 : VANESSA CARVALHO DE MELO : NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eaa85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 04/06/2025 09:30 A parte autora requer a tramitação do processo de forma 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. O artigo 3º, § 4º da Resolução acima citada permite a adoção desse modelo em qualquer tempo do processo. Assim, concedo à parte ré o prazo de 5 dias para que diga se concorda com o Juízo 100% digital. Em caso de concordância, fica desde já deferida a tramitação do feito pela modalidade 100% digital. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e contato de telefone celular da parte e seu patrono. Esclareço, entretanto, que, ainda que o feito tramite pelo Juízo 100% digital, as audiências serão PRESENCIAIS, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime(m)-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CARVALHO DE MELO

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Giuliane Neri Dos Santos x Banco Original S/A e outros

ID: 261850814

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-62.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIULIANE NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-62.2025.5.02.0012 : GIULIANE NERI DOS SANTOS : BANCO ORIGINAL S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-62.2025.5.02.0012 : GIULIANE NERI DOS SANTOS : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3102d7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 21/05/2025 11:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANE NERI DOS SANTOS

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Processo nº 1000668-36.2025.8.26.0629

ID: 260438078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-36.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000668-36.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo de Castro Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de ação revisional de contra… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000668-36.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo de Castro Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito e pedido liminar ajuizada por JAIRO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (nova denominação social do banco PSA Finance Brasil S.A.), em que se pretende, sob alegação de que o contrato cerne do litígio possui cobranças abusivas, ilegais e não contratadas - entre outros pleitos - a concessão de liminar para: 1- autorizar o depósito das parcelas dos valores supostamente incontroversos; 2- que a requerida seja compelida a abster-se de incluir o nome do requerente nos órgãos de restrições de crédito, referente aos débitos do contrato discutido na presente ação; 3- determinar a manutenção do veículo, ofertado em garantia, na posse do requerente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da liminar pretendida. O autor pretende efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas do financiamento firmado com o banco réu no montante que entende devido, excluindo-se os valores que afirma serem abusivos e ilegais. O pedido de consignação de valores incontroversos merece acolhimento. Contudo, no que concerne à pretensão de impedimento de inclusão do nome do autor no cadastro dos inadimplentes, inviável o deferimento da liminar pretendida. É certo que o depósito parcial do valor incontroverso não elide a mora ao autor perante a instituição financeira ré, pelo que não a impede de praticar atos executórios. Ao menos em cognição sumária, inexiste prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito das alegações iniciais. Não é possível aferir nesta fase processual que o contrato padeça de irregularidades. Ainda que a revisão do contrato seja possível, não se pode, o devedor se furtar do pagamento de débito ajustado entre as partes, ainda mais, por tratarem-se de parcelas com valor previamente estabelecido e do qual teve conhecimento na contratação. Frisa-se ainda, que nos termos da Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do requerente, assim, não se mostra plausível impedir a requerida de utilizar dos meios cabíveis para o recebimento do débito, como a negativação do nome, busca e apreensão, etc. Ressalta-se que até eventual revisão do contrato suas cláusulas continuam em vigor e devem ser observadas. Impedir-se o ajuizamento de ação pela requerida implicaria em violar direito constitucionalmente a ela garantido (Agravo de Instrumento 2115804-26.2016.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; rel. João Pazine Neto; data da decisão 05/07/2016). Nestas circunstâncias, DEFIRO em parte os pedidos de liminar formulados pelo autor, para autorizar tão somente o depósito judicial do valor incontroverso referentes às parcelas do financiamento contratado pelo autor junto à instituição financeira ré. Desde já, DEFIRO o levantamento de tais valores como pagamento parcial em favor da instituição financeira ré. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a empresa requerida, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Edimar Lima Do Nascimento x Acciona Construccion S.A

ID: 261088147

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-96.2025.5.02.0033 : EDIMAR LIMA DO NASCIMENTO : ACCIONA CONSTRUCCION S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-96.2025.5.02.0033 : EDIMAR LIMA DO NASCIMENTO : ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b67c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 02/06/2025 08:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual juntando nova procuração observando os termos do art.105 do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.76 do CPC. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR LIMA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000668-28.2025.8.11.0023

ID: 259269829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000668-28.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES FIGUEIREDO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS ALVES FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000668-28.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEIREDO FILHO REQUERIDO: NILSON ROQUE SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000668-28.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEIREDO FILHO REQUERIDO: NILSON ROQUE SIMON, NILSON ROQUE SIMON 64988783987 Vistos. 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. DESIGNA-SE o dia 20.05.2025 às 17h30min (MT), para realização de audiência de justificação do alegado na petição inicial, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. 3.1. A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativoMicrosoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmM4Y2VlN2EtNGZiNy00YjBkLTg2NzgtZjk1NzU3MWNlNTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 4. Com fundamento no art. 357, §4º do CPC,INTIME-SE a parte autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4.1. - Em aplicação subsidiária, nos termos do art. 455 do CPC incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4.2. Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese se a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência de sua oitiva, conforme orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, CITE-SE os réus para participar da audiência, podendo apenas formular contraditas e reperguntas as testemunhas dos autores, não podendo ser admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas do réu, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 5. O prazo para contestar, quando ordenada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. 6. Considerando que a audiência será realizada na modalidade de videoconferência DEVERÁ a oficial de justiça no ato de citação/intimação do requerido solicitar contato telefônico e até mesmo o e-mail da parte. 7. Intimações e diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Grasiela Fascina De Andrade Piemonte e outros x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 256709470

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-10.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELA FASCINA DE ANDRADE PIEMONTE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-10.2024.5.02.0073 : GRASIELA FASCINA DE ANDRADE PIEMONTE : CENTURION S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-10.2024.5.02.0073 : GRASIELA FASCINA DE ANDRADE PIEMONTE : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92964e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO Vistos. Diante da notícia de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, restam obstados os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente contra os sócios e/ou administradores, conforme já sedimentado no STJ por meio da Súmula 581, que assim dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. E ainda: “É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ - CC: 134224 SP 2014/0134483-9 - Segunda Seção - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Data de Julgamento: 08/10/2014) (g.n.) De igual modo, o c. TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ retro transcrita. Com efeito, a Corte Superior Trabalhista reafirmou o entendimento consolidado no sentido de que “na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal”. Em suma, este precedente qualificado do TST, ao considerar a transcendência política da questão decorrente do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, fortaleceu a competência executiva da Jurisdição trabalhista. Por fim, dispõe o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios atuais da empresa executada. Com efeito, considerando-se a ficha cadastral anexada pelo exequente, inclua-se na lide o sócio ANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF: 310.646.898-09 e, ato contínuo, expeça-se mandado de citação para que apresente defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Registro que poderá o sr. oficial de justiça se valer de todos os meios, inclusive eletrônicos, para efetivação da citação dos destinatários. Negativa a citação, proceda-se à consulta de endereços através do INFOSEG e, uma vez localizados novos endereços, renove-se a diligência. Nada sendo encontrado, cite-se por edital. Efetivada a citação, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRASIELA FASCINA DE ANDRADE PIEMONTE

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Processo nº 1000668-88.2025.8.11.0100

ID: 293109043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-88.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELIAS BALMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000668-88.2025.8.11.0100 AUTOR: FERNANDO ELIAS BALMER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante dos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000668-88.2025.8.11.0100 AUTOR: FERNANDO ELIAS BALMER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante dos documentos apresentados nos autos, e ainda pela própria natureza da demanda, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. 2. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e do art. 129-A da Lei n° Lei n. 8.213/91. 3. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática, sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Sendo assim, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, pois o expediente conciliatório se resumiria em morosidade, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. Por se tratar de pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade/axílio-acidente, com pedido de tutela antecipada, verifico que a demanda exige realização de perícia médica, razão pela qual postergo a análise do pedido de tutela provisória para após a realização da perícia. 5. Para tanto, NOMEIO como perito juízo um dos profissionais da pertencente a empresa TECH PERÍCIAS, e-mail atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554, endereço: Rua Marília, n° 229 W, bairro: Centro, cidade de Juara, CEP: 78575-000, devendo ser intimada da presente nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, em resposta positiva, deverá indicar o ESPECIALISTA que se adeque ao caso que atuará no trabalho pericial. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em, observância à complexidade da matéria, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço e às peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, da Res. 232/2016/CNJ e aos valores constantes na Tabela Anexa àquela resolução. Os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Após, INTIME-SE o perito para designar data para realização do trabalho. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Com a apresentação do laudo, SOLICITE-SE o respectivo pagamento. Os quesitos do Juízo são: 1. A parte autora encontra-se incapacitada para exercer o seu trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou temporária? 4. Há possibilidade de reabilitação? 5. Trata-se de acidente de trabalho? Se sim, qual a data do acidente? 6. Trata-se de incapacidade decorrente de doença? Se sim, qual a data de início da incapacidade? Observe-se os quesitos da parte autora indicado na inicial. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6. Realizada a perícia, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, VISTA ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte-MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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77ª Delegacia De Polícia/Santa Cecília e outros x Decada Estacionamento De Veiculos Ltda. e outros

ID: 314816808

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

77ª DELEGACIA DE POLíCIA/SANTA CECíLIA ALESSANDRO RESMINI ALOISIO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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ARTHUR AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001560-90.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001560-90.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7377f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos das reclamações trabalhistas movida por ROSIVANIA BARBOSA ROCHA em face de GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME e DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (feitos 1001317-69.2023.5.02.0441 e 1000668-70.2024.5.02.0441), decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos das petições iniciais para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postulados nas petições iniciais. - julgar PROCEDENTE a reconvenção proposta por GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME em face de ROSIVANIA BARBOSA ROCHA, para o fim de condenar a autora-reconvinda a pagar à reclamada-reconvinte: - R$3.880,00 pelo empréstimo realizado, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e da procedência da reconvenção, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Condeno, ainda, a reclamante, na qualidade de reconvinda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação fixada na reconvenção, em favor do advogado da reclamada-reconvinte, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), suspendo a exigibilidade dos honorários fixados. O credor poderá promover a execução no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que comprove a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido esse prazo sem a demonstração exigida, extinguem-se as referidas obrigações do beneficiário. Tendo em vista os limites fixados no Ato GP/CR 02/2021, fixo os honorários do Perito Engenheiro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e ao Perito Médico em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), que devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando que ao reclamante foi concedido o Benefício da Justiça Gratuita, atribuo à União o pagamento dos honorários do perito. Expeça-se requisição ao TRT para pagamento dos honorários, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Custas do processo 001560-90.2022.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 2.899,51, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas do processo 1001656-71.2023.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 193,26, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas da reconvenção, pela reclamante-reconvinda, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$3.880,00, no importe de R$77,60. Todas as custas são dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. - GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

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