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Roberta Paixao Santos x Condominio Tortuga'S

ID: 262950240

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-03.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO TORTUGA'S

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000694-03.2024.5.02.0301 : ROBERTA PAIXAO SANTOS : CONDOMINIO TORTUGA'S INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000694-03.2024.5.02.0301 : ROBERTA PAIXAO SANTOS : CONDOMINIO TORTUGA'S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2475ffa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO Apresentam as partes seus cálculos de liquidação, divergindo acerca da apuração da multa normativa. A reclamante apura o valor da multa com base em três Convenções Coletivas, 21/22, 22/23 e 23/24, calculando o valor de um salário nominal para cada instrumento (id 4a6d5e9). No entanto, o procedimento não está correto. A sentença é clara ao deferir a multa apenas com base na CCT 2021/2023, pois "Os demais instrumentos colacionados pela autoria (termos aditivos) não possuem as previsões indicadas na exordial." Portanto, razão assiste à reclamada em sua impugnação, merecendo acolhimento seus cálculos. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada (id 97428f0). Custas processuais recolhidas. Considerando que o depósito recursal garante a execução, e por incontroversos os valores homologados, libere-se conforme abaixo especificado: R$ 2.397,49 (mais atualizações bancárias) a título de principal à reclamante, na pessoa de sua advogada; R$ 243,11 (mais atualizações bancárias) a título de honorários advocatícios para a advogada da AUTORA; R$ 152,04 (mais atualizações bancárias) a título de contribuições previdenciárias. O saldo remanescente deverá ser restituído à reclamada. Têm as partes o prazo de 5 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, informe a reclamada seus dados bancários. Silentes, cumpra-se o determinado quanto às liberações de valores. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Cumprido, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. GUARUJA/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PAIXAO SANTOS

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Willians Martins Da Silva x Xg2 Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261459599

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-73.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

XG2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-73.2025.5.02.0719 : WILLIANS MARTINS DA SILVA : XG2 COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000694-73.2025.5.02.0719 : WILLIANS MARTINS DA SILVA : XG2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b0aafc proferido nos autos. KPFC DESPACHO #id:851ed11: Mantenho a audiência presencial designada. A realização de audiências virtuais (mesmo para os processos na forma “100% Digital”) está regulamentada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, que dispõe, em seu art. 3º, que cabe “ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial...”. O que se tem verificado no dia a dia é que a realização de audiências virtuais (videoconferência/telepresencial) causa muita perda de atos, perda de tempo, perecimento de direitos etc., pois nem todos os participantes possuem boa conexão de internet, o que leva a cancelamentos inevitáveis de sessões em tempo real. A realidade da audiência trabalhista, que é una por natureza, demanda que se conectem muitas pessoas ao mesmo tempo (normalmente mais seis) para realização do ato, de modo que, se uma única testemunha perde conexão (por exemplo), toda a audiência é perdida (justamente por una), devendo ser redesignada. Juízes, advogados e servidores perdem tempo com os adiamentos por tais falhas de conexão, bem como os jurisdicionados, principais atores do processo. Conclui-se, assim, que nos dias de hoje (pós-pandemia) a realização de audiências virtuais deve se dar apenas para casos excepcionais, quando devidamente comprovada alguma impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas comparecerem de forma presencial em juízo. Assim, em que pese a alegação a de que a patrona constituída resida em outro do estado, considerando a plena vigência do jus postulandi aplicável nesta Justiça Laboral e o fato de que o(a) i.patrono(a) requerente poderá substabelecer os poderes ad judicia, mantenho a audiência presencial para todas as partes. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS MARTINS DA SILVA

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Roque Foresti x Felipe Krapp e outros

ID: 261408290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000694-36.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE FORESTI

Polo Passivo:

FELIPE KRAPP SAMUEL KRAPP

Decisão

Advogados:

KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

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JOSIANE LETICIA DECESARO

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SILVANA GREGÓRIO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000694-36.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: ROQUE FORESTI EXECUTADO: SAMUEL KRAPP, FELIPE KRAPP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000694-36.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: ROQUE FORESTI EXECUTADO: SAMUEL KRAPP, FELIPE KRAPP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROQUE FORESTI em desfavor de SAMUEL KRAPP E FELIPE KRAPP. No curso da fase executiva, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo, por meio dela, infirmar o crédito exequendo. É cediço que a impugnação prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil constitui o instrumento próprio para que o executado, de forma fundamentada e mediante prova inequívoca, suscite causas modificativas, extintivas ou impeditivas da obrigação consagrada no título executivo judicial. Todavia, no presente caso, as alegações deduzidas pelos executados carecem de lastro probatório robusto, não logrando afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito formado no processo de conhecimento. Ademais, para aferição da exatidão dos valores perseguidos, o feito foi regularmente remetido à Contadoria Judicial, que elaborou cálculos atualizados, conferindo suporte técnico ao montante executado, não havendo registro de inconsistências ou erros que pudessem macular a higidez da apuração. Cumpre ressaltar que os cálculos realizados pela contadoria gozam de presunção de imparcialidade e correção, incumbindo à parte que os impugna a demonstração concreta de eventual equívoco, ônus que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a acolhida da impugnação apresentada e considerando a regularidade dos cálculos confeccionados, impõe-se a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos da contadoria judicial. Ante o exposto: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos executados, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil; HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para que sirvam de base para o prosseguimento da execução; DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, indicando, se o caso, as providências executivas que entender pertinentes. Intimem-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Edmundo Vieira De Mello e outros x G.F. Cobra Mate Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 328430092

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-33.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO VIEIRA DE MELLO STEFANI SOARES DE MELLO

Polo Passivo:

G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GILVAN FRANCISCO HILARIO

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-33.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: STEFANI SOARES DE MELLO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-33.2021.5.02.0034 RECLAMANTE: STEFANI SOARES DE MELLO E OUTROS (1) RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb68fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. A reclamante requer a penhora no rosto dos autos do processo 5003848-27.2022.8.13.0251, que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema (id b9a8df5). Decido. Defiro o pedido do reclamante. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO a fim de solicitar ao juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema que seja autorizada a penhora no rosto dos autos do processo 5003848-27.2022.8.13.0251, em que figura como credora a reclamada G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ 02.762.216/0001-10, até o valor suficiente à satisfação da presente execução, que soma o importe de R$ 6.320,30, atualizada até o dia 01/03/2022. Solicitamos ao juízo acima que, havendo crédito em favor da empresa mencionada, seja efetuada transferência para uma conta judicial à disposição desta 34ª VTSP, no Banco do Brasil, observando os dados do processo supra. Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico (exm1secretaria@tjmg.jus.br). Fica a presente execução suspensa até resultado final da penhora havida naqueles autos, cabendo à exequente, em caso de resultado negativo, informar ao juízo e requerer o prosseguimento, observado o prazo prescricional. Aguarde-se, no sobrestamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI SOARES DE MELLO

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Jeovan Casimiro Da Costa x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330408572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-03.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN CASIMIRO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-03.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JEOVAN CASIMIRO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-03.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JEOVAN CASIMIRO DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 093392d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 9.244,45 (9.244,45), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 776,78, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 1.063,69, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 2.900,71, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). CUSTAS PROCESSUAIS>> - R$ 61,17, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 8.462,29; Meses: 29). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Jeovan Casimiro Da Costa x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330408582

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-03.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN CASIMIRO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-03.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JEOVAN CASIMIRO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-03.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JEOVAN CASIMIRO DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 093392d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 9.244,45 (9.244,45), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 776,78, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 1.063,69, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 2.900,71, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). CUSTAS PROCESSUAIS>> - R$ 61,17, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 14.046,80; Data do depósito: 16/04/25; Depositante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 8.462,29; Meses: 29). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN CASIMIRO DA COSTA

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Processo nº 1000694-22.2021.8.26.0161

ID: 330584713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000694-22.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL LUX CLEAN LTDA. INDúSTRIA FARMACêUTICA RIOQUíMICA LTDA. J. BRILHANTE COMERCIAL LTDA. LEONIDAS MUNHOZ FRIAS MARIO WILSON PEDREIRA REALI

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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ROBERTO RICOMINI PICCELLI

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ROBERTO PADUA COSINI

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MARCO ANTONIO IAMNHUK

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ISADORA SALVADOR FUKASSAWA

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HELCIO DANIEL PIOVANI

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FLÁVIA TEIGA BETETO

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FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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Processo 1000694-22.2021.8.26.0161 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Mario Wilson Pedreira Reali - - Leonidas Munhoz Frias - - Comercial Lux Clean Ltda. - - Indústria F… Processo 1000694-22.2021.8.26.0161 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Mario Wilson Pedreira Reali - - Leonidas Munhoz Frias - - Comercial Lux Clean Ltda. - - Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda. - - J. Brilhante Comercial Ltda. e outros - Vinicius de Carvalho Damasceno - - Maria de Jesus Teixeira Cesar - Vistos. Fls. 1386/1387: Consigno que as questões concernentes ao elemento subjetivo dos réus, bem como quanto à prescrição, serão objeto de apreciação em momento oportuno, quando do saneamento. Por ora, faz-se necessário prosseguir com o encerramento do ciclo citatório dando-se cabal cumprimento ao despacho de fls. 1373, a fim de ser citada a massa falida de EJS Participação LTDA, na pessoa do Administrador Judicial, Ricardo Augusto Requena. Sem prejuízo do anteriormente determinado, considerando a atual dificuldade em se localizar o referido auxiliar da justiça, OFICIE-SE ao Juízo da Falência, 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, autos n. 1006174-34.2019.8.26.0554 (fls. 541/544), para que cientifique o Administrador Judicial Ricardo Augusto Requena acerca da tramitação do presente feito, para que, em colaboração com a Justiça, habilite-se voluntariamente nestes autos. Requisitem-se, ainda, informações atualizadas acerca do contato e paradeiro de Ricardo Augusto Requena. Por fim, em consulta ao portal auxiliares da justiça, verifiquei os dados lá constantes do Administrador Judicial, a saber: Endereço: Comercial - Alameda dos Aráes, 1323; Planalto Paulista - São Paulo - SP - 05603010; Celular: (11) 999569271; ricardorequena.adv@gmail.com. Certifique a z. Serventia se já houve tentativa de citação e contato nos endereços/celular acima referidos. Em caso negativo, proceda-se, desde logo, tentativa de citação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), ISADORA SALVADOR FUKASSAWA (OAB 419865/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), ROBERTO RICOMINI PICCELLI (OAB 310376/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), HELCIO DANIEL PIOVANI (OAB 224748/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), FERNANDO YUKIO FUKASSAWA (OAB 141626/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP)

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Processo nº 1000694-22.2021.8.26.0161

ID: 330595521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000694-22.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL LUX CLEAN LTDA. INDúSTRIA FARMACêUTICA RIOQUíMICA LTDA. J. BRILHANTE COMERCIAL LTDA. LEONIDAS MUNHOZ FRIAS MARIO WILSON PEDREIRA REALI

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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ROBERTO RICOMINI PICCELLI

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ROBERTO PADUA COSINI

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MARCO ANTONIO IAMNHUK

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ISADORA SALVADOR FUKASSAWA

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HELCIO DANIEL PIOVANI

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FLÁVIA TEIGA BETETO

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FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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Processo 1000694-22.2021.8.26.0161 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Mario Wilson Pedreira Reali - - Leonidas Munhoz Frias - - Comercial Lux Clean Ltda. - - Indústria F… Processo 1000694-22.2021.8.26.0161 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Mario Wilson Pedreira Reali - - Leonidas Munhoz Frias - - Comercial Lux Clean Ltda. - - Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda. - - J. Brilhante Comercial Ltda. e outros - Vinicius de Carvalho Damasceno - - Maria de Jesus Teixeira Cesar - Vistos. Fls. 1386/1387: Consigno que as questões concernentes ao elemento subjetivo dos réus, bem como quanto à prescrição, serão objeto de apreciação em momento oportuno, quando do saneamento. Por ora, faz-se necessário prosseguir com o encerramento do ciclo citatório dando-se cabal cumprimento ao despacho de fls. 1373, a fim de ser citada a massa falida de EJS Participação LTDA, na pessoa do Administrador Judicial, Ricardo Augusto Requena. Sem prejuízo do anteriormente determinado, considerando a atual dificuldade em se localizar o referido auxiliar da justiça, OFICIE-SE ao Juízo da Falência, 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, autos n. 1006174-34.2019.8.26.0554 (fls. 541/544), para que cientifique o Administrador Judicial Ricardo Augusto Requena acerca da tramitação do presente feito, para que, em colaboração com a Justiça, habilite-se voluntariamente nestes autos. Requisitem-se, ainda, informações atualizadas acerca do contato e paradeiro de Ricardo Augusto Requena. Por fim, em consulta ao portal auxiliares da justiça, verifiquei os dados lá constantes do Administrador Judicial, a saber: Endereço: Comercial - Alameda dos Aráes, 1323; Planalto Paulista - São Paulo - SP - 05603010; Celular: (11) 999569271; ricardorequena.adv@gmail.com. Certifique a z. Serventia se já houve tentativa de citação e contato nos endereços/celular acima referidos. Em caso negativo, proceda-se, desde logo, tentativa de citação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), ISADORA SALVADOR FUKASSAWA (OAB 419865/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), ROBERTO RICOMINI PICCELLI (OAB 310376/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), HELCIO DANIEL PIOVANI (OAB 224748/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), FERNANDO YUKIO FUKASSAWA (OAB 141626/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP)

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M. F. M. B. x F. P.

ID: 337507619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-22.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. B.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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GUILHERME ANTUNES

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Processo 1000694-22.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.F.M.B. - F.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta por Maria Fátima Mantovani B… Processo 1000694-22.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.F.M.B. - F.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta por Maria Fátima Mantovani Berti em face de Flávio Pedrosa para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o requerido ao pagamento de: a) R$ 2.735,45 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a mesma data. b) R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora desde a data dos fatos. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês). Condeno o requerido (aplicando a Súmula 326 do STJ) nas custas e despesas processuais, arcando ainda com honorários advocatícios do advogado da autora em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelos mesmos parâmetros da inicial. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), GUILHERME ANTUNES (OAB 342443/SP), LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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America Net S.A. e outros x America Net S.A. e outros

ID: 276134322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-06.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET S.A. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES VERO S.A.

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000694-06.2024.5.02.0009 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000694-06.2024.5.02.0009 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES E OUTROS (2) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES E OUTROS (6) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000694-06.2024.5.02.0009 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: (1) GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES (2) AMÉRICA NET LTDA. (6ª RECLAMADA) RECORRIDOS: OS MESMOS E ÊXITO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO EIRELI (1ª RECLAMADA), DTF SOLUÇÕES LTDA. (2ª RECLAMADA), NO CAMINHO DO ÊXITO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (3ª RECLAMADA), GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSÓRIOS EIRELI (4ª RECLAMADA), AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA (5ª RECLAMADA) ___________________________________________ RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta as desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos legais. Face à presença de questões prejudiciais, examina-se, primeiramente, o apelo da sexta ré (AMÉRICA NET LTDA). MÉRITO I -- RECURSO DA SEXTA RECLAMADA 1 -- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -LIMITAÇÃO TEMPORAL - SÚMULA Nº 331, ITEM VI, TST A sexta reclamada apela, postulando que se imponha limitação temporal à responsabilidade subsidiária dela, sem apontar, porém, qual seria o período de tempo do contrato do reclamante a que a condenação deveria ficar limitada. A sentença (fl. 318), com base no contrato de prestação de serviços entabulado pela primeira e sexta reclamadas (fl. 186 - Id. 50bd747), reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, mas fixou, desde logo, a limitação pretendida pela ora recorrente, como se lê na passagem que segue: ...tendo a 6ª reclamada se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora, deve ser enquadrada na qualidade de contratante, sendo subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviço, nos exatos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74, e da Súmula nº 331, do C. TST. (Grifei) O contrato entre as rés foi assinado em 28/09/2021 e teve vigência de 12 (doze) meses, prorrogada pelo mesmo período. A inicial informa que o reclamante foi admitido em 08/02/2022 e desligado em 30/06/2023, período totalmente compreendido no lapso temporal do contrato mantido entre as duas rés, mencionadas acima. A sentença acolheu a existência do contrato entre reclamante e primeira ré, com a duração indicada no libelo. Nesse contexto, configurada a prestação de serviço do autor em favor da sexta reclamada e, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária dela por todas as verbas devidas ao reclamante, conforme constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 2 -- DO SALÁRIO PROPORCIONAL JULHO/2023/ AVISO PRÉVIO INDENIZADO/ 13º PROPORCIONAL/ FÉRIAS SIMPLES/ FÉRIAS PROPORCIONAIS/ FGTS/ DIFERENÇAS SALARIAIS/INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/ HORAS EXTRAS/ HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/ DANOS MORAIS Como visto no item precedente, a condenação da sexta ré está relacionada com a condição dela de tomadora dos serviços do reclamante, não com relação de emprego entre o obreiro e a recorrente. Logo, nos termos do entendimento consagrado pela súmula 331, VI, a recorrente é mesmo devedora das verbas declinadas no destaque acima. As alegações de que o reclamante não teria sido empregado da primeira ré não reúnem condições para serem acolhidas. A confissão imposta a essa reclamada impõe a conclusão sobre a existência da relação de emprego entre autor e primeira demandada, inexistindo provas de que o trabalho não tivesse ocorrido, ou que tivesse se dado de forma diversa daquela elencada na exordial. Sentença mantida. II -- RECURSO DO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A revelia da maioria das reclamadas tornou a presente ação bastante simples, de sorte que o percentual, de honorários sucumbenciais, fixado pela origem apresenta-se adequado e proporcional à condenação imposta às rés. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, tudo nos termos do voto do relator, mantendo a sentença inalterada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. . Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA PRAZERES

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