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Processo nº 1000702-47.2024.8.26.0014

ID: 280406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-47.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMEN… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA, pela baixa do gravame, por se encontrarem os veículos em nome de instituição financeira diversa, pela comunicação de venda dos veículos anteriormente aos exercícios cobrados ou por extinção dos contratos de arrendamento mercantil. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e sobre os novos documentos trazidos pela Fesp. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante também alega que o veículo indicado na CDA 1.386.903.862 (DUR1181) se encontra em nome de outra instituição financeira (fl.82). Porém, a Fazenda comprova que este veículo ainda está em nome do embargante conforme fls. 311. Além disso, afirma o embargante que os veículos de placas EKP6304; DSL6109; CYO8635; KYC0539; DSR8085; DYJ8983; DLL1411; EBL4544 e CZX7704, correspondentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564 (fls. 80, 86, 96, 100, 110, 120, 126, 130 e 138), foram objeto de comunicações de venda, comprovadas por ela, respectivamente, nas fls. 258; 250; 262; 260; 252; 254; 266; 256 e 264, o que é suficiente para reconhecer a inexigibilidade do imposto, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observando o valor excluído do débito (proveito econômico) em favor do embargante, e o valor atualizado do débito, após o recálculo, em favor da Fazenda. P.R.I.C.

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 326920822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Condominio Napoli x Juízo Do 5º Juizado Especial Civel Da Comarca De Cuiabá

ID: 263155881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NAPOLI

Polo Passivo:

JUíZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABá

Decisão

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPOLI IMPETRADO: JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Edifício Nápoli visando à reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1053404-26.2024.8.11.0001, que determinou: (I) A exclusão dos antigos proprietários Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres do polo passivo da execução; (II) A adequação da planilha de débitos para exclusão dos honorários advocatícios convencionais; (III) Diante da inércia, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito. O impetrante sustenta, em síntese, que a responsabilidade dos antigos proprietários subsistiria, à luz da ausência de registro formal da alienação, e que os honorários convencionais são válidos por previsão expressa em convenção condominial. Em caráter liminar, requer “a segurança pleiteada, ordenando a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, id. 184884018 que resultou na extinção do processo por sentença, retornando os Autos ao estado a quo ante da sua prolação, até o julgamento do mérito”. Por fim, pugnou pela “concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida, anulando a decisão vergastada e reformando-a para que o Impetrante possa receber o que lhe é devido”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a liminar pode ser concedida quando presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Quanto à exclusão dos antigos proprietários, depreende-se da documentação anexada aos autos originários que o Condomínio detinha ciência inequívoca da alienação da unidade 1002 para Gustavo Thadeu de Mattos Andrade desde 20/07/2016, conforme contrato de compra e venda juntado no ID 164329643 dos autos PJe n. 1053404-26.2024.8.11.0001 e cadastro interno anexado no ID 164328089, do aludido feito. O entendimento consagrado pelo Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça é expresso: "Na ação de cobrança de cotas condominiais, a obrigação propter rem pode ser exigida do proprietário registral, salvo se houver prova de que houve transferência da propriedade, ainda que sem registro, com imissão na posse e ciência do condomínio", veja-se: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. Assim, preenchidos cumulativamente os três requisitos, alienação, posse e ciência, não subsiste a responsabilidade dos antigos proprietários pelas dívidas condominiais vencidas após a transmissão de posse. Em análise perfunctória, portanto, não se verifica direito líquido e certo quanto à manutenção de Antonio e Maria no polo passivo da execução, tornando inviável, neste ponto, a concessão da medida liminar. No tocante à exigência de exclusão dos honorários advocatícios convencionais, o cenário é diverso. A cláusula 35 da convenção condominial, regularmente acostada aos autos (ID 282860866), prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão honorários advocatícios a serem suportados pelo condômino inadimplente. Tal previsão tem natureza convencional e contratual, integra a obrigação condominial e não se confunde com a sucumbência processual vedada pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Logo, a determinação de exclusão dos honorários do valor executado se mostra, em cognição sumária, manifestamente ilegal, pois viola o direito do condomínio de executar a totalidade da dívida prevista no título executivo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perecimento do crédito condominial pela extinção da execução, considerando a iminência de prescrição da obrigação e a inviabilidade de reaver valores inadimplidos por longo período. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da liminar. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para: a) Suspender os efeitos da decisão no tocante à determinação de exclusão dos honorários advocatícios convencionais do título executivo; b) Negar a liminar no tocante à manutenção dos antigos proprietários (Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres) no polo passivo, mantendo-se a decisão que os excluiu; c) Suspender os efeitos da sentença de extinção do processo de execução nº 1053404-26.2024.8.11.0001, garantindo seu prosseguimento exclusivamente contra Gustavo Thadeu de Mattos Andrade. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Rosana Da Silva Andrade Rocha x Day Service Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 260406662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-70.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000702-70.2025.5.02.0292 : ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA : DAY SERVICE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000702-70.2025.5.02.0292 : ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA : DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe4a3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos CONVERTE-SE o processo para o rito ordinário, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A, da CLT. REGISTRE-SE. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 23/06/2025 15:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81269438081?pwd=Q8N4mKsiCaodnvk60aOlGEuEtXatdy.1 ID da Reunião: 812 6943 8081 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda e a terceira reclamada via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (altera rito; int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal/sistema, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DA SILVA ANDRADE ROCHA

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328007672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Jose Carlos Da Silva e outros x Rocontec Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 257888101

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-45.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOLINI LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-45.2024.5.02.0053 : JOSE CARLOS DA SILVA : ZION SERVICOS E CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-45.2024.5.02.0053 : JOSE CARLOS DA SILVA : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64ebaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando o não pagamento pela(s) 1ª reclamada(s) - ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI no prazo estipulado, após devidamente intimada(s) #id:de05f45, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Manifestado o interesse do reclamante #id:3477cd9, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, nas condições acima, em igual prazo e sob a mesma pena, retornem os autos conclusos para início da execução em face da 2ª reclamada - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ:14.464.810/0001-03, responsável subsidiária, conforme sentença de mérito #id:bd1be71. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328585418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Agrobens Contabilidade Assessoria Consultoria E Projetos Eireli - Me x Tiago Matos Dourado

ID: 331252626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-61.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

TIAGO MATOS DOURADO

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000702-61.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000702-61.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME EXECUTADO: TIAGO MATOS DOURADO Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-60.2021.4.01.3804

ID: 314305045

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-60.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL DONIZETI LEITE

Acórdão

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JAMIL DONIZETI LEITE ADVOGADO(A) : JULLYO … Apelação Cível Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JAMIL DONIZETI LEITE ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EMENTA direito PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO ELIMINAÇÃO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA/SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO PREEXISTENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, o período de 06/03/1997 a 13/08/2018, e, por conseguinte, condenou a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/05/2019, com pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 3. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, cf. item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 (Código 2.0.1 do Anexo IV), reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB, passando-se a exigir para efeitos de comparação com o limite de tolerância estabelecido, a informação quanto ao Nível de Exposição Normalizada (NEN). 4. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 5. O Decreto nº 53.831/1964 classificou como sendo de natureza especial a atividade exercida que envolva eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), ou seja, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, a exemplo dos eletricistas, cabistas, montadores e outros, em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo III). Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a eletricidade deixou de constar expressamente na relação de agentes nocivos. 6. A 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia (Tema nº 534), decidiu que: “ É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais ”. Assim, deve ser reconhecida a especialidade da atividade laboral uma vez comprovada a nocividade da efetiva exposição do obreiro à tensão elétrica superior a 250 volts, independentemente de previsão expressa nesse sentido, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. 7. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 8. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas, há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. 9. No que concerne ao uso de EPI ou EPC pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. 10. Não se pode garantir a eficácia real dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, em conformidade ao disposto na NR-6 (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra choques elétricos), para eliminar integralmente os riscos à integridade física e à vida do obreiro. Assim, a eventual utilização de EPI/EPC, dito eficaz, serve apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. 11. O reconhecimento como especial de determinada atividade realizada com exposição a agentes reputados nocivos para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da CF/88, independe de identificação da fonte de custeio, e não implica a criação, majoração e/ou extensão das hipóteses de concessão de benefício. 12. Na hipótese, restou comprovada a especialidade da atividade desempenhada no período controvertido nos autos, sendo apresentado formulário PPP emitido pela empresa empregadora Furnas Centrais Elétricas S/A, no qual constou informação acerca da efetiva exposição do Autor, ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, em condições de risco a sua integridade física e ruído acima dos limites legais. Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no período em comento, e, por conseguinte, a determinação de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a DER, ante a implementação dos requisitos legais. 13. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 14. Apelação do INSS não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000702-88.2020.4.01.3903

ID: 317296354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-88.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUEL FARIAS VALCZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A, ANA PAULA VERONA - PR52778-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Eziquel Farias Valczak. O particular foi condenado em sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou a recuperação da área degradada correspondente a 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante apresentação de projeto de reflorestamento elaborado por profissional habilitado, com prazo de 90 dias para submissão e até um ano para conclusão da recuperação ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Adicionalmente, fixou-se indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. A sentença determinou ainda a comunicação ao Ministério Público Federal sobre a submissão do projeto ao IBAMA e decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o valor da indenização. Foram indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de provas testemunhais e periciais. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do apelante, como sucessor da posse, com base no art. 225 da Constituição Federal e no Código Florestal. Em suas razões recursais, o apelante Eziquel Farias Valczak contesta a sentença, alegando, em síntese, não ser responsável pelo desmatamento, argumentando ter adquirido a posse da área somente em 14 de julho de 2014, data posterior ao suposto dano ambiental ocorrido entre 2012 e 2013. Questiona a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, apontando ausência de fundamentação técnica adequada e imprecisão na delimitação da área desmatada. Ressalta a inexistência de perícia técnica nos autos, considerada essencial para comprovação da extensão e autoria do dano. Defende a nulidade do auto de infração por vícios formais e sustenta a necessidade de vistoria técnica no local. Afirma possuir Autorização de Funcionamento Rural (AFAR) para parte da área, o que afastaria a ilegalidade da atividade desenvolvida. Por fim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual com produção de provas técnicas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em recurso adesivo, o IBAMA pleiteia a ampliação da condenação, requerendo a manutenção da obrigação de recuperação da área degradada mediante Projeto Técnico de Recuperação Ambiental (PRAD), com apresentação periódica de laudos semestrais e fiscalização conjunta do Ministério Público Federal e do próprio IBAMA. Solicita, ainda, a manutenção da indisponibilidade dos bens do apelante como garantia da reparação dos danos ambientais. Destaca que a exploração irregular da área persiste mesmo após a autuação e o embargo administrativos, conforme demonstram dados do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA). Defende a aplicação da responsabilidade objetiva ao proprietário ou possuidor sucessor, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal e legislação ambiental vigente, bem como a observância do princípio da reparação integral do dano ambiental. Argumenta pela fixação do valor indenizatório considerando os custos técnicos necessários à recuperação completa da área afetada, além da manutenção da compensação por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. Em contrarrazões, ao apelo do particular, o IBAMA reafirma a validade e presunção de legitimidade dos autos de infração, defendendo a adequação da sentença que reconheceu corretamente a existência do dano ambiental e a responsabilidade objetiva do apelante, ainda que sucessor na posse, em virtude da natureza propter rem da obrigação. Sustenta que o apelante não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de veracidade dos autos e que a ausência de perícia não impede a condenação, uma vez que o auto de infração constitui elemento probatório suficiente para comprovar a existência do dano. Defende a manutenção integral da condenação quanto à recuperação da área e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, considerando a gravidade e extensão da degradação ambiental verificada. Por sua vez, o apelante Eziquel Farias Valczak apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do IBAMA, questionando os critérios utilizados para quantificação do dano ambiental e reiterando a insuficiência probatória quanto à autoria e extensão do dano. Argumenta que o valor fixado a título de dano moral coletivo é desproporcional e carece de respaldo técnico. Defende a legalidade da atividade agropecuária exercida, com o devido respeito às áreas de preservação permanente e reserva legal, sustentando que a responsabilização deve considerar a data efetiva da posse e a regularidade das atividades desenvolvidas na área. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento das apelações. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e por Eziquel Farias Valczak, em face da sentença que, na Ação Civil Pública para tutela do meio ambiente, condenou o requerido à recomposição de área degradada de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante projeto técnico de recuperação ambiental, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos. Determinou-se também a indisponibilidade de bens do apelante até o limite da condenação. Rejeitaram-se pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas testemunhal e pericial. I – Do cerceamento de defesa Não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa deduzidas pelo apelante. O indeferimento das provas requeridas, de natureza genérica e desvinculadas de controvérsia relevante, foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, desde que o faça de forma motivada – como efetivamente ocorreu nos autos. Igualmente, não se acolhem as teses de nulidade do auto de infração, de insuficiência do acervo probatório ou de regularidade da atividade agropecuária exercida na área embargada. A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos documentos constantes do processo administrativo, especialmente nas imagens de satélite, nos relatórios técnicos e no auto de infração n.º 9.048.402-E, que descreve a supressão de extensa área de floresta nativa do bioma amazônico, sem a devida autorização ambiental. O apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documentação idônea que comprove a ilegalidade da intervenção ambiental ou a existência de processo regular de licenciamento, tampouco comprovou o cumprimento das condições previstas na Autorização de Funcionamento Rural por ele mencionada. Dessa forma, carecem de respaldo fático e jurídico as alegações de regularidade da atividade desenvolvida, razão pela qual devem ser integralmente rejeitadas as pretensões recursais deduzidas. II - Do dever constitucional e legal de proteção do meio ambiente O artigo 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do mesmo artigo dispõe: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 14, § 1º, preconiza: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Tal regime consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral, cabendo a reparação integral do dano ambiental, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (grifei) Nas palavras de Edis Milaré: “No Direito Ambiental, o poluidor responde objetivamente pelos danos causados, não se admitindo excludentes que, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, poderiam afastar o dever de indenizar. O risco integral não tolera exceções.” (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 10ª ed., RT, 2015). III – Da legitimidade e competência do IBAMA O ato administrativo emitido pelos agentes do IBAMA, no exercício de sua autoridade legal conferida pela administração pública, possui presunção de veracidade, especialmente porque detalha com precisão as condutas atribuídas ao autuado, citando inclusive as normas legais alegadamente infringidas, como ocorre neste caso específico. Depreende-se dos precedentes judiciais e do arcabouço normativo aplicável ao caso (Constituição Federal, Código Florestal – Lei 12.651/2012, Lei 9.605/1998, Decreto 6.514/2008) que, verificado o dano ambiental sem a devida e necessária autorização dos órgãos ambientais competentes, os responsáveis ficam sujeitos às diversas sanções estabelecidas no sistema jurídico (multas, embargos, interdições, limitações de atividades etc). Nos termos do §1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98: § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Já o art. 6º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81 determina que o IBAMA é o órgão executor do SISNAMA. A restauração do dano provocado representa o mínimo exigível do agente poluidor como resultado de sua conduta prejudicial contra um bem de interesse coletivo e que afeta gerações presentes e futuras. Na impossibilidade de se realizar a recuperação ambiental direta, situação comum nos casos de degradação ambiental devido à fragilidade do bem jurídico afetado, a indenização financeira funciona como uma forma de compensação pelo prejuízo causado que, lamentavelmente, na maioria dos casos, é irreversível. O artigo 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9.605/98 estabelece expressamente que os servidores dos órgãos ambientais que compõem o SISNAMA - incluindo o IBAMA - designados para funções fiscalizatórias possuem atribuição legal para emitir autos de infração ambiental. Nesse sentido: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO. LC 140/2011. ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo MPF e IBAMA, objetivando a condenação da parte ora agravada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, em decorrência do desmatamento de 94,19 hectares perpetrado no Município de São Felix do Xingu/PA. 2. "O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União", sendo que "a legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública." (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/12/2021). 3. A Lei n. 7.735/89, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. 4. Com base no poder de polícia ambiental, o IBAMA detém legitimidade para promover ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ainda que o bem esteja situado dentro de área particular ou de reserva extrativista estadual. 5. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do IBAMA para a propositura da ação civil pública de origem, devendo o processo, por conseguinte, ser processado e julgado no âmbito da Justiça Federal. (AG 1027243-04.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)(grifei) Fica claro, dessa forma, que o agente responsável pela autuação é funcionário do IBAMA (analista ambiental) designado para exercer funções de fiscalização e, consequentemente, autoridade legítima e competente para desempenhar o poder de polícia ambiental. IV– Da comprovação da autoria e do dano ambiental O conjunto probatório constante dos autos revela-se robusto e consistente, apto a comprovar de forma inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria das infrações ambientais imputadas ao réu. A presente Ação Civil Pública fundamenta-se nos fatos delineados no Processo Administrativo n.º 02048.000033/2016-12, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração n.º 9.048.402-E, datado de 03/02/2016, que descreveu a conduta infracional como: “Destruir 2.649,74 ha de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.” No mesmo contexto, foi lavrado o Termo de Embargo n.º 671.082-E, o qual impôs restrição à área desmatada, vedando qualquer atividade que inviabilizasse a regeneração natural da vegetação na região afetada. A área em questão está localizada na Fazenda Mamuí, no Município de Altamira/PA, possuindo, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), extensão total de 2.729,45 hectares. A destruição florestal de 2.649,74 hectares, conforme demonstrado por imagens de satélite e relatórios técnicos do sistema PRODES, ocorreu entre os anos de 2012 e 2013. Os dados constantes no Relatório de Fiscalização, bem como as demais peças do procedimento administrativo, demonstram com clareza a autoria do ilícito, tendo sido o apelante identificado como o responsável direto pela posse e exploração da área desmatada. Ademais, os documentos dos autos indicam que, mesmo após a lavratura dos autos de infração, persistiram novos episódios de desmatamento durante o período em que o réu permaneceu na posse do imóvel, o que reforça a reiteração da conduta ilícita. Importante destacar que o réu sustenta a legalidade de sua atuação, alegando estar amparado pela Autorização de Funcionamento Rural (AFar) n.º 5459/2015, que permitiria atividades em 1.364,5245 hectares, no intervalo entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016. Entretanto, tal documento, além de não abranger o total da área desmatada, contém ressalvas explícitas quanto à sua validade, condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais, como a publicação da autorização em jornal de grande circulação local e no Diário Oficial do Estado do Pará, bem como o início do procedimento de licenciamento ambiental mediante solicitação da Licença Ambiental Rural (LAR), no prazo de 120 dias antes do vencimento da AFar. Nenhuma dessas condições foi demonstrada pelo requerido nos autos. Não se verifica qualquer comprovação de publicação da AFar, tampouco há elementos que indiquem a existência de procedimento administrativo de licenciamento ambiental regular da área. O réu também não juntou documentação que evidenciasse diligências no sentido de buscar a regularização da atividade desenvolvida, o que denota ausência de boa-fé e de zelo com a observância da legislação ambiental. Dessa forma, a suposta autorização mencionada não se presta a afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que os próprios pressupostos de validade do ato administrativo não foram satisfeitos. A responsabilidade do requerido está, pois, devidamente assentada, sendo reforçada pelo volume significativo da área devastada e pelo caráter reiterado da conduta infracional, o que indica prática de exploração predatória dos recursos florestais amazônicos. Corroborando essa conclusão, impõe-se o reconhecimento da jurisprudência já consolidada nesta Egrégia 5ª Turma, conforme julgado que bem reflete o entendimento aplicável ao caso: AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. IMAGENS DE SATÉLITE E RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. As provas apresentadas pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e relatórios técnicos do PRODES, são idôneas e suficientes para comprovar o desmatamento e a extensão do dano ambiental. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independente de culpa, fundamentada no risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 9.605/1998. 3. A reparação integral do dano é princípio fundamental do direito ambiental, sendo devida a restauração da área degradada e a indenização pelos danos causados. 4. Em matéria ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que não concorreram para o dano ambiental. Recursos desprovidos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14/3/2024, DJe 21/3/2024) (AC 1000373-98.2019.4.01.3907, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 24/08/2024 PAG.) (grifei) Assim, à luz das provas produzidas e da jurisprudência consolidada, não subsistem dúvidas quanto à autoria e à materialidade do dano ambiental, restando plenamente caracterizada a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos da legislação ambiental em vigor. V – Da intervenção judicial em medidas cautelares ambientais A atuação da autoridade administrativa ambiental, notadamente no exercício de seu poder de polícia, deve ser resguardada pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que restar demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade. A regra, portanto, é a prevalência da atuação legítima e discricionária dos órgãos ambientais, cuja finalidade precípua é a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos ambientais de natureza irreversível. Nesse contexto, as medidas acautelatórias adotadas pelo IBAMA – especialmente o embargo da área degradada e a apreensão do maquinário utilizado na atividade lesiva – revelam-se plenamente adequadas e proporcionais, conforme preconiza o art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98. Referido dispositivo legal autoriza expressamente a autoridade ambiental a aplicar, cautelarmente, medidas destinadas a evitar novas infrações, resguardar o processo administrativo e garantir a efetiva recuperação do meio ambiente degradado, nos seguintes termos: Art. 70, § 3º – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante procedimento administrativo próprio, assegurada ao infrator ampla defesa. No curso deste procedimento, poderão ser adotadas medidas acautelatórias para prevenir ou fazer cessar a infração. É nesse contexto que se insere a medida de embargo aplicada ao imóvel, instrumento necessário à interrupção da continuidade do dano ambiental, sendo legítima enquanto não demonstrada qualquer ilegalidade em sua origem ou execução. Ademais, segundo consta dos autos, os fiscais constataram a utilização de maquinário pesado na área embargada, o que, por si só, justifica a medida diante da urgência e da gravidade do quadro constatado. No que se refere à alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também não assiste razão ao réu. O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental brasileiro, é basilar na atuação administrativa em situações de risco ecológico. Tal princípio autoriza e impõe a adoção de providências preventivas quando houver plausibilidade de ameaça significativa ao meio ambiente, ainda que não exista certeza científica plena sobre a extensão ou intensidade do dano. Neste caso, a gravidade da infração – consistente na destruição de 2.649,74 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial proteção legal – justifica amplamente a adoção de medidas imediatas e contundentes. A urgência da atuação administrativa encontra respaldo, ainda, no princípio da prevenção, o qual, aliado ao da precaução, constitui fundamento suficiente para a imposição de medidas como o embargo e a apreensão de bens, notadamente quando voltadas à contenção de danos futuros e à preservação da integridade do processo ambiental sancionador. Essa interpretação é, inclusive, reafirmada pela jurisprudência desta Egrégia 5ª Turma, conforme ementa integralmente transcrita a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. PODER DE POLÍCIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. EMBARGO DE ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual o autor pretendia obter a suspensão dos efeitos de autos de infração lavrados pelo IBAMA, sob o argumento de destruir 336,33 hectares de floresta nativa, localizada no bioma Amazônia, de especial proteção, sem autorização ou licença da autoridade competente. 2. A intervenção do Poder Judiciário para suspender medida cautelar administrativa de embargo de atividade somente é cabível quando a autoridade administrativa age com abuso ou desvio de poder, o que não se verifica nos autos. 3. As medidas adotadas pelo IBAMA, ao embargar a área e apreender o maquinário utilizado no desmatamento, estão em consonância com o disposto no art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98, que prevê a faculdade da autoridade ambiental de adotar medidas acautelatórias, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 4. As florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definido pela legislação, são consideradas de especial preservação. Inteligência do art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/08. 5. O dever de proteção à Floresta Amazônica, como patrimônio nacional, justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma que eventuais prejuízos econômicos que o embargo possa causar ao proprietário não têm o condão de afastar a medida imposta pelo IBAMA, especialmente porque a exploração da área degradada ocorreu sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 6. No caso, em que pese a alegação de que a área havia sido desmatada em 1991, fato é que, no momento da autuação, o agravante estava promovendo a derrubada da floresta pelo método de destoca, o que foi constatado in loco pelos fiscais, inclusive com a utilização de sete tratores de esteira e uma pá carregadeira. 7. Tendo sido verificado que a alegação do agravante não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos, os quais comprovam a existência de desmates no período compreendido entre julho de 2009 e março de 2010, por meio de imagens geradas por satélite (LANDSAT-5), não há justificativa para suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo IBAMA. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AG 0055226-73.2010.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/12/2024 PAG.) Dessa forma, plenamente justificada está a atuação do IBAMA, sendo incabível a interferência judicial para suspender medida cautelar legitimamente aplicada, em consonância com os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e os preceitos normativos que disciplinam a matéria. VI – Da natureza propter rem das obrigações ambientais A responsabilidade pela reparação de danos ambientais decorre, em regra, da própria relação jurídica estabelecida com o bem causador do prejuízo ecológico, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo do responsável. Essa responsabilização funda-se na teoria do risco integral, que norteia o direito ambiental brasileiro e consagra a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental de terceira geração. Nesse contexto, as obrigações ambientais assumem natureza jurídica propter rem, ou seja, são vinculadas à coisa – no caso, ao imóvel onde ocorreu o dano – independentemente da pessoa do titular. Essa característica confere às obrigações ambientais um efeito transmissível, podendo ser exigidas tanto do atual quanto de eventuais proprietários ou possuidores anteriores, a critério do credor, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A ratio decidendi desse entendimento reside na necessidade de assegurar a efetividade da tutela ambiental, impedindo que a recomposição do meio ambiente degradado fique condicionada à apuração de condutas individuais ou à investigação do nexo subjetivo entre o agente e o dano. Nesse sentido, a proteção ambiental transcende a lógica tradicional da responsabilidade civil, buscando preservar o bem coletivo representado pelo equilíbrio ecológico. Ademais, ao adquirir ou manter a posse de imóvel que contém passivo ambiental, o particular assume o dever jurídico de reparação ambiental, sendo-lhe exigido um padrão objetivo de diligência no cumprimento da função socioambiental da propriedade. Eventuais discussões acerca da responsabilidade subjetiva, má-fé ou vícios na cadeia dominial podem ser deduzidas em ações regressivas ou entre os sujeitos da relação obrigacional interna, mas não se prestam a obstar a atuação do Estado na recomposição do bem jurídico lesado. Assim, não se admite que o atual detentor da posse ou da propriedade da área degradada se furte ao cumprimento da obrigação de restaurar o ambiente, sob pena de comprometer a própria eficácia do regime constitucional de proteção ambiental, fundado no princípio da prevenção, na solidariedade intergeracional e na supremacia do interesse público sobre o interesse patrimonial privado. VII – Da cumulação das obrigações de fazer e indenizar A responsabilização civil por dano ambiental, conforme delineada no ordenamento jurídico pátrio, está fundada no princípio da reparação integral, o qual determina que o meio ambiente lesado deve ser restaurado da forma mais completa possível. Tal princípio encontra amparo normativo no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A interpretação sistemática do dispositivo conduz ao reconhecimento da possibilidade e da necessidade de cumulação entre a obrigação de fazer – consistente na recomposição da área degradada – e a obrigação de indenizar, seja para compensar danos ambientais irreversíveis, seja para abranger prejuízos materiais e morais eventualmente configurados. Essa cumulação não representa bis in idem, mas sim aplicação coerente da lógica de proteção ambiental, pois enquanto a recomposição busca restaurar o ecossistema lesado, a indenização se volta a compensar os danos que, por sua natureza, não são passíveis de restauração direta ou imediata, ou que extrapolam o dano físico à vegetação, alcançando recursos hídricos, fauna, clima, bem como impactos sociais e econômicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera tal orientação, ressaltando que as medidas administrativas, inclusive as sancionatórias, devem ser interpretadas à luz da efetividade da política pública de proteção ambiental, mesmo diante de alegações de excessos ou desproporcionalidade. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. (...) Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 ) O precedente reitera a diretriz de que, na seara ambiental, as medidas administrativas devem ter efeito dissuasório, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização e o desestímulo à repetição de condutas lesivas. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nesse contexto, não pode ser realizada de forma a comprometer a eficácia normativa da legislação ambiental ou a banalizar infrações sob pretexto de tolerância mínima. No caso concreto, a cumulação da obrigação de reparar in natura a área devastada com a imposição de indenização é medida que se revela não apenas legal, mas adequada e proporcional à gravidade do dano, à sua extensão e ao comportamento processual do réu. Ressalte-se que, conforme evidenciado nos autos, o requerido não aproveitou as oportunidades oferecidas no âmbito administrativo para firmar compromisso de ajustamento ou adotar providências de regularização ambiental, não cumprindo os requisitos necessários ao aperfeiçoamento de eventual solução consensual. Tal postura reforça a pertinência da imposição cumulativa das sanções, em respeito à função preventiva e pedagógica do direito ambiental sancionador. VIII – Da reparação por danos morais coletivos O dano moral coletivo decorre do abalo ao interesse difuso da coletividade ao meio ambiente equilibrado, configurando-se independentemente de prova individualizada. A caracterização do dano moral coletivo ambiental como ja salientado é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da prática ilícita e do potencial lesivo ao patrimônio ecológico comum, bastando para sua configuração a demonstração do fato danoso e da gravidade da conduta praticada, independentemente de prova de prejuízo concreto a indivíduos. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ofensa à moral coletiva quando evidenciado o desrespeito a valores fundamentais compartilhados por toda a sociedade. Assim, o desmatamento ilegal de significativa área da floresta amazônica, especialmente quando praticado em afronta reiterada às normas de proteção ambiental, configura violação à moral ecológica da coletividade, afetando o bem-estar ambiental comum e comprometendo a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a jurisprudência recente desta Quinta Turma, em harmonia com o STJ, assim decidiu: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. (...) 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). (...)" (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025 PAG.) No caso concreto, em que se apura o desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, praticado com reiteração e sem observância dos preceitos legais, a imposição de indenização por danos morais coletivos revela-se cabível e necessária, diante da amplitude da degradação causada, da importância ecológica da área atingida e do impacto negativo sobre o bem jurídico difuso tutelado. Importa registrar, por fim, que a postura omissiva do requerido durante a fase administrativa – quando teve oportunidade de regularizar a situação por meio de compromisso ou ajustes com os órgãos competentes – apenas reforça a pertinência da condenação em danos morais coletivos, como forma de reprovar a conduta e reafirmar o caráter pedagógico e dissuasório da jurisdição ambiental. IX – Da negativa ao recurso adesivo O recurso adesivo manejado pelo IBAMA busca, em essência, ampliar a condenação imposta na sentença, com o reconhecimento de novos pedidos formulados na petição inicial, notadamente: (i) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais interinos, residuais e pela vedação ao enriquecimento ilícito, a serem apurados em fase de liquidação; (ii) a majoração do valor arbitrado a título de danos morais coletivos, sugerindo parâmetro proporcional à extensão da área degradada; e (iii) a imposição da suspensão de benefícios fiscais e restrição ao acesso a linhas de financiamento públicos, como medidas cautelares. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais interinos e enriquecimento ilícito, a sentença de origem já contemplou a condenação à recomposição ambiental da área degradada, com imposição de obrigações de fazer específicas e sanção pecuniária por danos morais coletivos. A duplicação da condenação sem delimitação clara do nexo causal e dos valores pretendidos, na forma genérica postulada, não encontra respaldo na prova dos autos nem atende aos requisitos do art. 491 do CPC. A pretensão poderá ser submetida à via própria, mediante liquidação específica, desde que evidenciado suporte fático adequado. Quanto à pretendida majoração dos danos morais coletivos, a quantia fixada na sentença – R$ 500.000,00 – mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano ambiental apurado, às condições do réu e aos critérios jurisprudenciais aplicados em casos análogos. O valor atribuído não configura quantia meramente simbólica nem desproporcional ao contexto fático-jurídico, revelando-se suficiente para os fins punitivo-pedagógicos próprios da indenização por dano moral coletivo. Por fim, em relação ao pedido de imposição judicial da suspensão de incentivos fiscais e restrição de acesso a crédito público, a sentença corretamente rejeitou o pleito diante da inexistência de elementos concretos que indiquem a atual fruição de tais benefícios pelo requerido e da incompetência do Judiciário para substituir o ato declaratório da autoridade administrativa, conforme exigido pelo § 3º do art. 14 da Lei nº 6.938/81. A aplicação dessas sanções, embora previstas legalmente, depende de tramitação administrativa específica ou de comprovação inequívoca da sua pertinência no caso concreto, o que não se verificou. Portanto, os fundamentos apresentados no recurso adesivo não infirmam os critérios adotados na sentença nem revelam omissão ou descompasso com a legislação ambiental vigente, razão pela qual a insurgência deve ser rejeitada. Ante do exposto, nego provimento à apelação de Eziquel Farias Valczak e nego provimento ao recurso adesivo do IBAMA, nos termos desta fundamentação. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, EZIQUEL FARIAS VALCZAK Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A APELADO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO DE ATIVIDADE E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO ADESIVO. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e recurso adesivo interposto pelo IBAMA em face de sentença proferida em ação civil pública por desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica no Município de Altamira/PA, que impôs obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada, condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais coletivos e decretou a indisponibilidade de bens. 2. O auto de infração lavrado por agente do IBAMA goza de presunção de legitimidade e foi embasado em farto conjunto probatório, incluindo relatórios técnicos, imagens de satélite e documentos administrativos que demonstram a materialidade do dano e a autoria da infração ambiental. 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco integral, sendo admissível a cumulação da obrigação de reparar in natura com indenização por dano moral coletivo, cuja ocorrência prescinde de prova de sofrimento individual, por decorrer in re ipsa da gravidade da lesão ao meio ambiente. 4. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual do imóvel, ainda que não tenha sido o agente direto da degradação ambiental. 5. As medidas cautelares adotadas pelo IBAMA – embargo da área degradada e apreensão de maquinário – estão previstas no art. 70, § 3º, da Lei nº 9.605/98 e guardam plena conformidade com os princípios da prevenção e da precaução. 6. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado com base na suficiência do conjunto probatório dos autos e na ausência de relevância das diligências pretendidas. 7. Rejeita-se o recurso adesivo do IBAMA, que pleiteia majoração da indenização e imposição de sanções adicionais não acolhidas na sentença, diante da ausência de omissão decisória, da razoabilidade do valor fixado e da necessidade de procedimento administrativo específico para certas restrições, como a vedação ao acesso a crédito público e incentivos fiscais. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).9. Apelação e recurso adesivo desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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