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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Raquel Soares Beserra

ID: 333663405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL SOARES BESERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDINEI RODRIGUES MACENA

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BIANCA FERNANDA COSTA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Raquel Soares Beserra - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V.U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.BLOQUEIO DE CONTA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RÉU BLOQUEAR TEMPORARIAMENTE AS TRANSAÇÕES EM CASO DE INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO DAS NORMAS. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO FOI CONFIRMADA, DEVIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA DEMORA PARA RESOLVER A QUESTÃO. BLOQUEIO QUE PERMANECEU ATIVO POR MAIS DE UM ANO, PRIVANDO A AUTORA DO SEU DINHEIRO E COMPROMETENDO SEUS NEGÓCIOS.DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bianca Fernanda Costa de Souza (OAB: 464351/SP) - Aldinei Rodrigues Macena (OAB: 316061/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Raquel Prudenciano Rodrigues

ID: 332774361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-38.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL PRUDENCIANO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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JULIO CESAR GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-38.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-38.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Raquel Prudenciano Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CRÉDITO PESSOAL CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL MOBILE BANK - PARCELAS INADIMPLIDAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CORRENTISTA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELA A AUTORA, POSTULANDO PELA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. (II) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA É VÁLIDA PARA TANTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA RECLAMADA, À PARTE RÉ CONTRATO DE MÚTUO QUE É DE NATUREZA REAL, APERFEIÇOANDO-SE, SOMENTE, COM A ENTREGA DA COISA FUNGÍVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO APELANTE QUE FICA ELEVADA PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000708-24.2024.8.26.0412

ID: 335265908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000708-24.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

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Processo 1000708-24.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para e… Processo 1000708-24.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para efeito de interromper o curso da prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível, contudo, que a carta respectiva seja encaminhada ao endereço conhecido do executado, vale dizer, aquele onde ele possa ser encontrado, consoante disposto no art. 8, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, assim já decidiu o C. STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830 /1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)." (STJ - T2 - Segunda Turma, AgRg no Ag 1140052 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 02/03/2010. (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V. U.) (g.n.) E é esse o caso dos autos, bastando verificar que o endereço constante na carta citatória é o mesmo do endereço constante nos dados informados pela Receita Federal. O recebimento por terceiro não tem o condão, por si só de, afastar a presunção legal de sua validade. Evidentemente, considera-se o endereço correto do executado aquele de que tenha conhecimento a autoridade fiscal, informado em seus cadastros como o do efetivo domicílio do devedor, no momento da expedição da carta, ou do qual passe a ter conhecimento após consulta posterior. Portanto, entendo válida a citação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

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Alan Cristian Dos Santos Brelaz x Itau Seguros S/A e outros

ID: 339772889

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-46.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN DOS SANTOS BRELAZ

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000708-46.2022.8.11.0045 DECISÃO A requerida impugnou a proposta dos honorários periciais, alegando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000708-46.2022.8.11.0045 DECISÃO A requerida impugnou a proposta dos honorários periciais, alegando, em síntese: (i) que a perícia consiste em simples exame médico, sem complexidade técnica elevada; e (ii) que o laudo exigido não demanda esforço técnico-científico excepcional. De início, em que pese o regramento ser dirigido aos casos em que o custo do exame pericial é de providência do Estado, cumpre observar que o art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece que o arbitramento dos honorários periciais deve se orientar, em cada caso, observando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o tempo e lugar para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. No caso concreto, a prova técnica consiste em exame clínico, com emissão de parecer sobre eventual invalidez e nexo com o resultado lesivo, atividade que não demanda procedimentos laboratoriais, de imagem ou avaliação multidisciplinar. Ainda, considerando que a perícia será realizada em diversas demandas que possuem similitudes no aspecto da especialidade médica pelo mesmo Perito Judicial, ora nomeado, é razoável deduzir que o tempo despendido e o esforço técnico do perito serão otimizados por essa repetição de atividade, podendo, inclusive, ser realizado vários exames no mesmo dia, o que otimizará os custos necessários para tal mister. 1 – Nesse sentido, este Juízo ACOLHE a impugnação apresentada pela parte requerida, arbitrando-se os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se mostra mais condizente com a complexidade do ato pericial, com a prática forense local e com os parâmetros definidos na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 2 – No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão saneadora de evento n. 159432600. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1000708-67.2025.4.01.9999

ID: 311138347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANA EMILIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENDES DIAS

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LARINE DE SOUSA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000708-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800871-02.2023.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIANA EMILIA RIBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000708-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800871-02.2023.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIANA EMILIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARINE DE SOUSA FERREIRA - PI17127-A e AMANDA MENDES DIAS - PI14445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000708-67.2025.4.01.9999 APELANTE: MARCIANA EMILIA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIANA EMILIA RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o falecido no momento do óbito. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que apresentou diversas provas da união estável com o falecido Procopio José dos Santos, destacando que a existência da referida relação é incontroversa e foi confirmada por testemunhas em juízo. Alega que a improcedência da demanda decorreu de entendimento equivocado do juízo de origem, que não reconheceu a convivência como entidade familiar à época do óbito. Afirma que os elementos dos autos, inclusive os depoimentos colhidos em audiência, confirmam a convivência e a qualidade de dependente. Ao final, requer a reforma da sentença com o consequente reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte desde o falecimento do instituidor, ocorrido em 28/11/2021, bem como reafirma ser beneficiária da gratuidade da justiça e pleiteia o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000708-67.2025.4.01.9999 APELANTE: MARCIANA EMILIA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora seja reconhecida a união estável, ao fundamento de que apresentou diversas provas da união estável com o falecido Procopio José dos Santos, destacando que a existência da referida relação é incontroversa e foi confirmada por testemunhas em juízo. Alega que a improcedência da demanda decorreu de entendimento equivocado do juízo de origem, que não reconheceu a convivência como entidade familiar à época do óbito. Afirma que os elementos dos autos, inclusive os depoimentos colhidos em audiência, confirmam a convivência e a qualidade de dependente. Ao final, requer a reforma da sentença com o consequente reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte desde o falecimento do instituidor, ocorrido em 28/11/2021, bem como reafirma ser beneficiária da gratuidade da justiça e pleiteia o provimento do recurso. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/11/2021 (fl. 24), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/11/2021. No tocante à qualidade de segurado do falecido conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 22/08/2005 (fl. 276). Quanto à comprovação da união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do Sr. Procopio José dos Santos, estando qualificado como solteiro; b) certidões de casamento e de nascimento de filhos em comum do casal, datadas de 1990, 1977, 1982, 2018, 1995, 1998; c) cadastro em estabelecimento farmacêutico em nome do falecido; d) certidão de registro e imóvel rural em nome do falecido; e) escritura de doação de imóvel rural em nome do falecido; f) boletos de conta de energia em nome do falecido documentos de imóvel rural em nome da parte autora (fls. 24/37). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 06/02/2024. A parte autora não apresentou qualquer documento contemporâneo ao período do óbito que comprove a convivência marital do casal durante esse tempo, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Esclareço, oportunamente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis ou secundum e ventum probationis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000708-67.2025.4.01.9999 APELANTE: MARCIANA EMILIA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARCIANA EMILIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão da ausência de comprovação da união estável com o falecido Procopio José dos Santos à época do óbito. 2. A autora sustenta que a existência da união estável seria incontroversa, comprovada por documentos e por testemunhas ouvidas em audiência. Requer o reconhecimento da condição de dependente e a concessão da pensão por morte desde 28/11/2021, data do falecimento do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão de pensão por morte à suposta companheira do instituidor, à luz da exigência legal de início de prova material contemporânea à data do óbito que comprove a convivência marital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação vigente na data do óbito (28/11/2021) exige, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1991, início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação da união estável. 5. A parte autora não apresentou documentos contemporâneos ao óbito que demonstrem a convivência como entidade familiar, tendo se limitado a apresentar documentos antigos e prova testemunhal. 6. Ainda que existam filhos em comum e testemunhos que indiquem a existência de relação afetiva anterior, a ausência de elementos materiais que comprovem a convivência à época do falecimento inviabiliza o reconhecimento da dependência previdenciária para fins de pensão por morte. 7. Não há impedimento para a formulação de novo pedido, caso haja novos elementos de prova a serem apresentados. 8. Diante da ausência de contrarrazões, não há majoração de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte à companheira exige, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, início de prova material contemporânea que comprove a união estável até a data do óbito. 2. A prova exclusivamente testemunhal somente é admitida em casos de força maior ou caso fortuito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 16, §§ 5º e 6º; art. 26, I; art. 74. Constituição Federal/1988, art. 226, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000708-87.2025.8.26.0315

ID: 305516535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-87.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS

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Processo 1000708-87.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.T.S. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, c… Processo 1000708-87.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.T.S. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a requerida, G.D.S.S., residente no Sítio "Pereiros", zona rural da cidade de São João do Rio do Peixe/PB (CEP-58910-000), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS (OAB 201663/SP)

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Processo nº 1000708-68.2025.8.26.0483

ID: 308714396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-68.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIRLENE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000708-68.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Girlene Oliveira de Souza Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,… Processo 1000708-68.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Girlene Oliveira de Souza Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço para: a) Declarar a inexistência de contrato que vincule as partes, cancelando-se em definitivo os descontos operados junto à Previdência Social (fls. 27/50); b) Condenar a requerida a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, incidindo correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido); Na forma do art. 5º, inciso I, da Lei 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, ambos até o início da vigência da Lei 14.905/2024, que se deu em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sucumbente a parte autora em parcela mínima do pedido, arcará unicamente a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000708-42.2025.8.11.0077

ID: 307070733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-42.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES CAMBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000708-42.2025.8.11.0077. REQUERENTE: SARA RODRIGUES CAMBARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000708-42.2025.8.11.0077. REQUERENTE: SARA RODRIGUES CAMBARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, defiro a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. 4. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). 5. Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. As providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1000708-80.2022.8.26.0222

ID: 310164980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000708-80.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1000708-80.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Melhor revendo os auto… Processo 1000708-80.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Vistos. Melhor revendo os autos, vislumbro a ocorrência de efetiva satisfação da obrigação exequenda, razão pela qual torno sem efeito a r. Sentença de f. 444/445. Verifica-se que intimado para pagamento voluntário, o devedor realizou o depósito judicial parcial (f. 261). Remanescendo diferença a saldar, o feito prosseguiu com atos constritivos, efetivado bloqueio SisbaJud quanto ao remanescente (f. 283). O devedor foi intimado, deixando trasncorrer in albis o prazo para eventual impugnação (f. 406). O credor levantou os valores devidos, na íntegra (f. 383/448. Em tais termos, constatado o adimplemento integral do débito posto no incidente, não havendo oposição pelo credor, extingo a obrigação pela efetiva satisfação, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13º, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente anterior a 03/01/2024, não ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, subsiste a incidência da taxa judiciária em face da satisfação da execução, a cargo do devedor, com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03. Após elaborada a devida planilha, intime a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Nessa hipótese, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique, cumpra o acima exposto e arquive-se. Int. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP)

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Denise Pinheiro De Souza Notarnicola x Associação Dos Adquirentes De Unidades No Empreendimento São Paulo Ii

ID: 297201946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-91.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SãO PAULO II

Intimação

Advogados:

MAURICIO TESTONI

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KAREN FRANÇA

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ANDRE LUIZ BARBOSA

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Processo 1000708-91.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Pinheiro de Souza Notarnicola - Associação dos Adquirentes de Unidades No Empreendimento São Pa… Processo 1000708-91.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Pinheiro de Souza Notarnicola - Associação dos Adquirentes de Unidades No Empreendimento São Paulo II e outro - Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DE PARTE da requerida DGT e, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante dessa. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, que ora corrijo de ofício para o equivalente às taxas mensais de todo um mandato da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos, qual seja, R$ 20.287,68 (24 meses x R$ 845,32/mês), por representar o verdadeiro interesse postulado pela autora. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, fica a parte requerente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C - ADV: MAURICIO TESTONI (OAB 287605/SP), ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP), KAREN FRANÇA (OAB 446663/SP)

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