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Vanessa Helena Da Silva Do Vale x Aveiro Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 331019260

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DONATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RECLAMADO: AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ece29cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA. e ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e, no mérito: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA., mantendo-se a r. Sentença íntegra em relação a ela, nos termos da fundamentação supra. b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., para, sanando as omissão apontada no sentido de que a condenação não está limitada aos valores indicados na inicial, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, prestar os esclarecimentos de que: (i) os valores indicados na petição inicial possuem natureza de estimativa e não limitam o quantum a ser apurado em liquidação de sentença, inclusive as de natureza rescisória. Considerando o caráter manifestamente protelatório da medida, condeno a embargante AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade com os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária e demais sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

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Vanessa Helena Da Silva Do Vale x Aveiro Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 331019264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RECLAMADO: AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ece29cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA. e ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e, no mérito: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA., mantendo-se a r. Sentença íntegra em relação a ela, nos termos da fundamentação supra. b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., para, sanando as omissão apontada no sentido de que a condenação não está limitada aos valores indicados na inicial, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, prestar os esclarecimentos de que: (i) os valores indicados na petição inicial possuem natureza de estimativa e não limitam o quantum a ser apurado em liquidação de sentença, inclusive as de natureza rescisória. Considerando o caráter manifestamente protelatório da medida, condeno a embargante AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade com os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária e demais sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA

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Processo nº 0000362-66.2024.8.26.0420

ID: 330826513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-66.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-66.2024.8.26.0420 (processo principal 1000711-86.2023.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Defiro a penhora, via sist… Processo 0000362-66.2024.8.26.0420 (processo principal 1000711-86.2023.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Defiro a penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da executada até o limite do débito (R$229.375,59). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros da executada, esta deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000711-44.2025.8.26.0282

ID: 329933254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000711-44.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROCULTIVO COMéRCIO E SERVIçOS DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-44.2025.8.26.0282 - Monitória - Compra e Venda - Agrocultivo Comércio e Serviços de Produtos Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Agrocultivo Comé… Processo 1000711-44.2025.8.26.0282 - Monitória - Compra e Venda - Agrocultivo Comércio e Serviços de Produtos Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Agrocultivo Comércio e Serviços de Produtos Agrícolas Ltda em face de Louisa Lee, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a notas fiscais e recebimentos de mercadorias. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos notas fiscais e recebimentos de mercadorias assinados às fls. 21/33 - expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse/ caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá o réu, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos que suspendem a eficácia do mandado inicial e que poderão ter por fundamentos qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, contudo, caso se estribe em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Caso não haja o adimplemento e a oposição de embargos, converte-se essa decisão em título executivo judicial passando, portanto, a ostentar os atributos próprios das sentenças (CPC, art. 701 ,§2º). Nesse caso, deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, incluindo no valor total do débito as custas processuais e honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP)

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Fabricio Daniel De Oliveira Castro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 332878895

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-63.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2f3998 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a conversão da modalidade da audiência para telepresencial, afirmando que reside em estado diverso, assim como sua testemunha. Decido. Em face do acima certificado, converto a audiência para Inicial, mantidos a data e o horário, e autorizo exclusivamente a participação do(a) Reclamante de forma telepresencial, o(a) qual deverá estar na sala de audiência virtual no horário de início da audiência. Mantida a modalidade presencial para os demais, que deverão comparecer à Sala de Audiências da 23a Vara, sob as penas da Lei. Seguem os dados para participação do reclamante na reunião virtual: TRT-2 23ª VT de São Paulo - Sala 2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência Una - 10h00 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86299847369?pwd=Z3d3MGtFTytCWit6VUQ4SkpDMWJqdz09 ID da reunião: 862 9984 7369 Senha de acesso: vtsp23 É imprescindível que o(a) Reclamante, no horário designado para a audiência, esteja na sala virtual: CONECTADO(A) COM ÁUDIO e VÍDEO (os advogados devem orientá-lo(a) PREVIAMENTE a ATIVAR OS DADOS DA REDE WI-FI OU DO CELULAR (MÓVEL) para que o áudio funcione);com internet de qualidade;com bateria suficiente; edeve se encontrar em local adequado, silencioso e isolado. Constatada a não observância de qualquer condição acima, o participante será considerado ausente ao ato processual para todos os fins, sem possibilidade de adiamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fabricio Daniel De Oliveira Castro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 332878897

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-63.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2f3998 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a conversão da modalidade da audiência para telepresencial, afirmando que reside em estado diverso, assim como sua testemunha. Decido. Em face do acima certificado, converto a audiência para Inicial, mantidos a data e o horário, e autorizo exclusivamente a participação do(a) Reclamante de forma telepresencial, o(a) qual deverá estar na sala de audiência virtual no horário de início da audiência. Mantida a modalidade presencial para os demais, que deverão comparecer à Sala de Audiências da 23a Vara, sob as penas da Lei. Seguem os dados para participação do reclamante na reunião virtual: TRT-2 23ª VT de São Paulo - Sala 2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência Una - 10h00 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86299847369?pwd=Z3d3MGtFTytCWit6VUQ4SkpDMWJqdz09 ID da reunião: 862 9984 7369 Senha de acesso: vtsp23 É imprescindível que o(a) Reclamante, no horário designado para a audiência, esteja na sala virtual: CONECTADO(A) COM ÁUDIO e VÍDEO (os advogados devem orientá-lo(a) PREVIAMENTE a ATIVAR OS DADOS DA REDE WI-FI OU DO CELULAR (MÓVEL) para que o áudio funcione);com internet de qualidade;com bateria suficiente; edeve se encontrar em local adequado, silencioso e isolado. Constatada a não observância de qualquer condição acima, o participante será considerado ausente ao ato processual para todos os fins, sem possibilidade de adiamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO

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Pirajara De Almeida Arruda Junior x Estado De Sao Paulo

ID: 336010623

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-32.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae65f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes os pedidos formulados por PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR em face do ESTADO DE SAO PAULO para condená-lo a pagar: - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a ser calculado sobre o salário base do reclamante (observados os reajustes salariais já reconhecidos no processo nº 1001737-36.2023.5.02.0001 – fls. 96/110), no percentual de 1% após cada ano de efetivo serviço, a partir de 19/03/2021 até a dispensa (21/07/2023), observando-se os critérios da sentença normativa proferida nos autos nº 1002991-86.2019.5.02.0000 (cláusula 12ª), e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 171,87, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.594,33, isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR

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Jose Pires Da Silva Filho x Francisco Das Chagas Machado e outros

ID: 255722620

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-81.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172

Edital

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-81.2021.5.02.0709 : JOSE PIRES DA SILVA FILHO : FRANCISCO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-81.2021.5.02.0709 : JOSE PIRES DA SILVA FILHO : FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172 E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da , Processo PJe-JT nº 1000711-81.2021.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSE PIRES DA SILVA FILHO contra FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172 e outros (1), INTIMA o reclamado FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25030614560495000000389796261 Despacho Despacho 25030614543381800000389795721 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25021212073377700000386526050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121921061235100000381696379 Mandado de Citação IDPJ Mandado 24121114480657700000380404351 RENAJUD - FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO Renajud (consulta) 24121114471673400000380404045 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24121114462998900000380403718 Intimação Intimação 24121010375829300000380110159 Despacho Despacho 24121008045186400000380082014 37792 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Natacha Manifestação 24112511561314500000377653954 Intimação Intimação 24110519513648400000375000076 Despacho Despacho 24110518560102300000374991980 CNIB Documento Diverso 24092511095820300000368543080 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092511095783800000368543079 Intimação Intimação 24091212470984700000366546790 mandado_liberacao_judicial_20240902125759079463 Documento Diverso 24091212463723700000366546693 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090213050763400000364722811 37792- LIBERAÇÃO VALORES E PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Manifestação 24082815262831800000364070878 Intimação Intimação 24081617503551900000362270499 Intimação Intimação 24080912443103500000361041025 Despacho Despacho 24080911173003000000361015341 37792- INFORMAÇÃO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 24071809344059200000357841313 Intimação Intimação 24052309254432200000349545829 Despacho Despacho 24051612275885400000348488065 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032813555791800000341202492 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24032014370176100000340083932 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24032014330215600000340082415 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24021509191553500000334519994 Decisão Decisão 24020908495036900000334163212 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24020908492141700000334163174 Atualização de Cálculos Certidão 24020908484970200000334163103 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102319254695100000322482895 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23101816024813600000321805448 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23101815503119300000321801084 Atualização de Cálculos Certidão 23101815500039100000321800900 Despacho Despacho 23101811255067200000321720469 Intimação Intimação 23100413532412100000320018821 Decisão Decisão 23071415072454100000308572069 Intimação Intimação 23051714474736700000300146894 Intimação Intimação 23022310504826700000288583868 37792 - Apresentação calculos Apresentação de Cálculos 23020917015986600000287211668 Intimação Intimação 22121611573502700000283054952 Despacho Despacho 22121518015762100000282989722 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22121518012010700000282989557 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22112115040900000000280417028 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22112115040700000000280417019 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22112115040600000000280417006 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22101911185900000000280417000 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22101900000000000000280417011 Capa de Processo Documento Diverso 22101718232200000000280416982 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22101718232200000000280416995 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22101716182400000000280416990 Certidão Certidão 22100322091170800000280417132 Intimação Intimação 22091619544466300000280417123 Intimação Intimação 22091618260675600000280417126 Decisão Decisão 22091609510774500000280417072 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22091417513048200000280417122 Intimação Intimação 22083120330221900000280417085 Intimação Intimação 22083018361091100000280417116 Decisão Decisão 22083016040814400000280417105 Recurso Revista Recurso de Revista 22072517095738000000280417071 Intimação Intimação 22071412280199500000280417058 Intimação Intimação 22071412280221800000280417064 Acórdão Acórdão 22060111004090000000280417049 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 22071021163423300000280417043 Intimação Intimação 21120910324259700000238972526 Intimação Intimação 21111922491856100000236688402 Decisão Decisão 21111919171075800000236676485 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21111916044465700000236634526 Intimação Intimação 21110500200865700000234982597 Sentença Sentença 21110416274977100000234929752 Ata da Audiência Ata da Audiência 21101916433593200000233222073 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21101500021329800000232740670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082810093405400000227208839 Mandado Mandado 21080805184546500000224657170 Intimação Intimação 21080610153762300000224519003 Despacho Despacho 21080604095923900000224504442 Notificação Notificação 21070216040200900000220691351 protocolo acervo eletronico Manifestação 21062108561916300000219081443 protocolo acervo eletronico Documento Diverso 21062108564548200000219081470 Petição Inicial Petição Inicial 21062108453469400000219080339 Petição inicial Documento Diverso 21062108462137300000219080389 Procuração Procuração 21062108462527400000219080396 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062108462724100000219080398 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21062108462920600000219080399 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062108463354400000219080403 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21062108463572800000219080405 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464090900000219080429 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464425000000219080431 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464536100000219080434 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO

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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 335555630

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afec5ac proferida nos autos. AIRR-1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-42cb9b4, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-7a3648c. IV. Partes acordantes: PEDRO DUARTE DE SOUSA (parte reclamante) e OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-7b240d9. b) Parte reclamada: procuração de id-8cb435c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 335555659

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afec5ac proferida nos autos. AIRR-1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-42cb9b4, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-7a3648c. IV. Partes acordantes: PEDRO DUARTE DE SOUSA (parte reclamante) e OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-7b240d9. b) Parte reclamada: procuração de id-8cb435c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DUARTE DE SOUSA

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