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Fabricio Daniel De Oliveira Castro x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 332878897

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-63.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-63.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2f3998 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a conversão da modalidade da audiência para telepresencial, afirmando que reside em estado diverso, assim como sua testemunha. Decido. Em face do acima certificado, converto a audiência para Inicial, mantidos a data e o horário, e autorizo exclusivamente a participação do(a) Reclamante de forma telepresencial, o(a) qual deverá estar na sala de audiência virtual no horário de início da audiência. Mantida a modalidade presencial para os demais, que deverão comparecer à Sala de Audiências da 23a Vara, sob as penas da Lei. Seguem os dados para participação do reclamante na reunião virtual: TRT-2 23ª VT de São Paulo - Sala 2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência Una - 10h00 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86299847369?pwd=Z3d3MGtFTytCWit6VUQ4SkpDMWJqdz09 ID da reunião: 862 9984 7369 Senha de acesso: vtsp23 É imprescindível que o(a) Reclamante, no horário designado para a audiência, esteja na sala virtual: CONECTADO(A) COM ÁUDIO e VÍDEO (os advogados devem orientá-lo(a) PREVIAMENTE a ATIVAR OS DADOS DA REDE WI-FI OU DO CELULAR (MÓVEL) para que o áudio funcione);com internet de qualidade;com bateria suficiente; edeve se encontrar em local adequado, silencioso e isolado. Constatada a não observância de qualquer condição acima, o participante será considerado ausente ao ato processual para todos os fins, sem possibilidade de adiamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DANIEL DE OLIVEIRA CASTRO

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Pirajara De Almeida Arruda Junior x Estado De Sao Paulo

ID: 336010623

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-32.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae65f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes os pedidos formulados por PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR em face do ESTADO DE SAO PAULO para condená-lo a pagar: - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a ser calculado sobre o salário base do reclamante (observados os reajustes salariais já reconhecidos no processo nº 1001737-36.2023.5.02.0001 – fls. 96/110), no percentual de 1% após cada ano de efetivo serviço, a partir de 19/03/2021 até a dispensa (21/07/2023), observando-se os critérios da sentença normativa proferida nos autos nº 1002991-86.2019.5.02.0000 (cláusula 12ª), e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 171,87, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.594,33, isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIRAJARA DE ALMEIDA ARRUDA JUNIOR

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Jose Pires Da Silva Filho x Francisco Das Chagas Machado e outros

ID: 255722620

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-81.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172

Edital

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-81.2021.5.02.0709 : JOSE PIRES DA SILVA FILHO : FRANCISCO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-81.2021.5.02.0709 : JOSE PIRES DA SILVA FILHO : FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172 E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da , Processo PJe-JT nº 1000711-81.2021.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSE PIRES DA SILVA FILHO contra FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO 34308113172 e outros (1), INTIMA o reclamado FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25030614560495000000389796261 Despacho Despacho 25030614543381800000389795721 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25021212073377700000386526050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121921061235100000381696379 Mandado de Citação IDPJ Mandado 24121114480657700000380404351 RENAJUD - FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO Renajud (consulta) 24121114471673400000380404045 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24121114462998900000380403718 Intimação Intimação 24121010375829300000380110159 Despacho Despacho 24121008045186400000380082014 37792 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Natacha Manifestação 24112511561314500000377653954 Intimação Intimação 24110519513648400000375000076 Despacho Despacho 24110518560102300000374991980 CNIB Documento Diverso 24092511095820300000368543080 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092511095783800000368543079 Intimação Intimação 24091212470984700000366546790 mandado_liberacao_judicial_20240902125759079463 Documento Diverso 24091212463723700000366546693 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090213050763400000364722811 37792- LIBERAÇÃO VALORES E PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Manifestação 24082815262831800000364070878 Intimação Intimação 24081617503551900000362270499 Intimação Intimação 24080912443103500000361041025 Despacho Despacho 24080911173003000000361015341 37792- INFORMAÇÃO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 24071809344059200000357841313 Intimação Intimação 24052309254432200000349545829 Despacho Despacho 24051612275885400000348488065 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032813555791800000341202492 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24032014370176100000340083932 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24032014330215600000340082415 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24021509191553500000334519994 Decisão Decisão 24020908495036900000334163212 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24020908492141700000334163174 Atualização de Cálculos Certidão 24020908484970200000334163103 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102319254695100000322482895 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23101816024813600000321805448 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23101815503119300000321801084 Atualização de Cálculos Certidão 23101815500039100000321800900 Despacho Despacho 23101811255067200000321720469 Intimação Intimação 23100413532412100000320018821 Decisão Decisão 23071415072454100000308572069 Intimação Intimação 23051714474736700000300146894 Intimação Intimação 23022310504826700000288583868 37792 - Apresentação calculos Apresentação de Cálculos 23020917015986600000287211668 Intimação Intimação 22121611573502700000283054952 Despacho Despacho 22121518015762100000282989722 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22121518012010700000282989557 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22112115040900000000280417028 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22112115040700000000280417019 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22112115040600000000280417006 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22101911185900000000280417000 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22101900000000000000280417011 Capa de Processo Documento Diverso 22101718232200000000280416982 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22101718232200000000280416995 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22101716182400000000280416990 Certidão Certidão 22100322091170800000280417132 Intimação Intimação 22091619544466300000280417123 Intimação Intimação 22091618260675600000280417126 Decisão Decisão 22091609510774500000280417072 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22091417513048200000280417122 Intimação Intimação 22083120330221900000280417085 Intimação Intimação 22083018361091100000280417116 Decisão Decisão 22083016040814400000280417105 Recurso Revista Recurso de Revista 22072517095738000000280417071 Intimação Intimação 22071412280199500000280417058 Intimação Intimação 22071412280221800000280417064 Acórdão Acórdão 22060111004090000000280417049 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 22071021163423300000280417043 Intimação Intimação 21120910324259700000238972526 Intimação Intimação 21111922491856100000236688402 Decisão Decisão 21111919171075800000236676485 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21111916044465700000236634526 Intimação Intimação 21110500200865700000234982597 Sentença Sentença 21110416274977100000234929752 Ata da Audiência Ata da Audiência 21101916433593200000233222073 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21101500021329800000232740670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082810093405400000227208839 Mandado Mandado 21080805184546500000224657170 Intimação Intimação 21080610153762300000224519003 Despacho Despacho 21080604095923900000224504442 Notificação Notificação 21070216040200900000220691351 protocolo acervo eletronico Manifestação 21062108561916300000219081443 protocolo acervo eletronico Documento Diverso 21062108564548200000219081470 Petição Inicial Petição Inicial 21062108453469400000219080339 Petição inicial Documento Diverso 21062108462137300000219080389 Procuração Procuração 21062108462527400000219080396 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062108462724100000219080398 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21062108462920600000219080399 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062108463354400000219080403 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21062108463572800000219080405 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464090900000219080429 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464425000000219080431 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21062108464536100000219080434 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO

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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 335555630

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afec5ac proferida nos autos. AIRR-1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-42cb9b4, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-7a3648c. IV. Partes acordantes: PEDRO DUARTE DE SOUSA (parte reclamante) e OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-7b240d9. b) Parte reclamada: procuração de id-8cb435c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 335555659

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afec5ac proferida nos autos. AIRR-1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. AGRAVADO: PEDRO DUARTE DE SOUSA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-42cb9b4, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-7a3648c. IV. Partes acordantes: PEDRO DUARTE DE SOUSA (parte reclamante) e OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-7b240d9. b) Parte reclamada: procuração de id-8cb435c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DUARTE DE SOUSA

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Processo nº 1000711-07.2025.8.26.0456

ID: 305719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.R. - Fica designada o dia 05/08/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, … Processo 1000711-07.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.R. - Fica designada o dia 05/08/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: EDUARDO DA SILVA COSTA (OAB 145084/SP)

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M. N. De M. F. x A. D. L. e outros

ID: 302346925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE M. F.

Polo Passivo:

A. D. L. C. A. L. DE M. C. L. DE M. A. H. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE MATTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALIL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-19.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.N.M.F. - A.D.L. - - H.L.M. - - C.L.M.A. - - C.A.L.M. e outro - Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada p… Processo 1000711-19.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.N.M.F. - A.D.L. - - H.L.M. - - C.L.M.A. - - C.A.L.M. e outro - Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por MARIA NICE DE MATTOS FERRAZ, visando à alienação judicial de imóvel indivisível herdado em copropriedade. A autora sustenta que o bem vem sendo administrado de forma desorganizada, com tentativas unilaterais de venda e ausência de consenso entre os coproprietários, o que inviabiliza a manutenção do condomínio. Os réus foram regularmente citados. ANDRESSA DIAS LIU apresentou contestação, mas foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade, em razão da doação de sua fração ideal à corré HILDA LARA DE MATOS. Esta, por sua vez, apresentou defesa e concordou com a extinção do condomínio, mas veio a falecer no curso do processo. Sua única herdeira, CLÁUDIA ANDREA LARA DE MATOS, foi devidamente habilitada nos autos. A ré ROSA MARIA DE MATOS RIBEIRO foi citada e permaneceu inerte, sendo declarada revel. A ré CLEYD LÚCIA DE MATTOS AZEVEDO foi citada por edital, com nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. O feito encontra-se, portanto, em fase de saneamento, com todos os atos processuais essenciais devidamente praticados, restando apenas a regularização do polo passivo quanto à sucessão da ré CLEYD, para que se possa deliberar sobre o prosseguimento do feito, inclusive quanto à eventual realização de perícia para avaliação do imóvel. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem são os herdeiros da falecida CLEYD LÚCIA DE MATTOS AZEVEDO, apresentando a qualificação completa de cada um (nome, CPF, RG, endereço atualizado e vínculo com a falecida), a fim de viabilizar sua intimação. Caso não possua tais informações, deverá indicar expressamente e providenciar as diligências necessárias à localização, inclusive mediante pedido de ofícios ou pesquisas nos sistemas disponíveis. Após o cumprimento integral da determinação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), MÔNICA DE MATTOS FERRAZ (OAB 287623/SP), MÔNICA DE MATTOS FERRAZ (OAB 287623/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FLÁVIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO DUTRA (OAB 190941/SP)

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Loide Martins Braga x Banco Bradesco S.A.

ID: 307830935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1000711-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loide Martins Braga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de M… Processo 1000711-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loide Martins Braga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de Maio de 2008 (IN 28/2008) sofreu diversas alterações, sendo que aquela vigente à época da contratação (29/12/2020) fazia prever no art. 13 da IN 28/2008 o limite 84 parcelas mensais cujos juros efetivos não poderiam ser superiores a 1,80% ao mês para modalidade de empréstimos, como é o caso controvertido nos autos. O contrato juntado às fls. 139/144 aponta à sua fl. 144 o valor de custo mensal da operação de 1,80%, enquanto os cálculos apresentados pelo autor na inicial e reiterados em réplica indicam que tal valor não se coaduna com os da parcela. Assim, entendo necessária a realização de perícia contábil para averiguação do valor efetivamente cobrado na operação. Para realização da perícia contábil pleiteada pela parte ativa, nomeio o expert MARCONDES ALEMBERT DOS SANTOS PEREIRA GRANA, e-mail marcondesgrana@hotmail.com, celular (19) 98420-4688), para que este proceda com os cálculos necessários para indicar qual o percentual de juros mensal efetivamente cobrado no contrato de fls. 139/144 e se este condiz com aquele indicado à fl. 144 do instrumento contratual, INTIMANDO-SE o perito acerca desta nomeação por e-mail para que informe se aceita a nomeação, salientando-se que a perícia fora solicitada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Após a concordância do perito, oficie-se a Defensoria Pública, para que esta providencie a reserva dos honorários periciais. Caso seja desconhecido algum dado necessário para preenchimento do ofício, a serventia deverá entrar em contato diretamente com o perito para sua obtenção. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, do CPC), assim como trazer aos autos o contato de e-mail para que o perito possa contatá-las, se necessário. Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo este juntar aos autos o respectivo laudo pericial somente após a reserva dos honorários pela Defensoria Pública. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Raphael Medeiros De Freitas x Fábio Ferreira Nacarato e outros

ID: 307444365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

FáBIO FERREIRA NACARATO RAPHAEL FERREIRA NACARATO RAPHAEL NACARATO NETO

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO GIL

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira… Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira Nacarato e outros - Vistos. Fls. 710 a 711: acolho os embargos, para explicitar que a condenação em honorários sucumbenciais é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, diante da expressa previsão no contrato entre as partes prevendo tal percentual. Fls. 712 a 713: quanto à alegada contradição no que toca à produção de provas, não assiste razão aos embargantes. Isso porque passam as alegações finais inteiras tecendo comentários sobre a suficiência da prova documental acostada aos autos. Afirma categoricamente que a documentação acostada nos autos é suficiente à demonstração da ilegitimidade passiva dos sócios Fábio Nacarato, Gabriela Nacarato, Eliete de Souza Nacarato e Raphael Nacarato Neto. Apenas SUBSIDIARIAMENTE dizem: Por outro lado, caso a provas documentais não satisfaçam de forma exaustiva a cognição para o julgamento desta lide, os Réus ora manifestantes requerem a produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas segue abaixo. Logo, não houve pedido de realização de prova oral, mas sim menção de que, caso a esta Magistrada entendesse não haver prova suficiente para o julgamento da lide, que fosse realizada audiência de instrução. Contudo, a manifestação principal foi de que, no entender dos próprios embargantes, o processo já estava suficientemente instruído. E no entender desta Magistrada, não havia mesmo nenhuma pertinência na realização de prova oral. Quanto à alegação de que não foi abordada a tese de ilegitimidade passiva da ré Eliete Nacarato, diante do nítido efeito infringente, manifeste-se a parte autora em 15 dias sobre o pedido contido nos embargos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP)

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Processo nº 0002626-13.2025.8.26.0132

ID: 300812453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002626-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a … Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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