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Joao Pedro Alves Dos Santos x Ponto E Virgula Chops Ltda - Epp

ID: 278023019

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-22.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PONTO E VIRGULA CHOPS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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LAURA FAVALLI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000718-22.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000718-22.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO E VIRGULA CHOPS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d3fc3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 22 de maio de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Pet, #id:6ad92ca Trata-se de acordo firmado entre o reclamante e a reclamada. A procuração apresentada nos autos contém mera inserção de imagem de assinatura colhida digitalmente e não há informação de que a respectiva colheita se tenha dado por meio de plataforma digital que permita a verificação de regularidade. A assinatura na forma apresentada que não se confunde com assinatura digital por meio da respectiva certificação digital válida - ICP Brasil, nos termos da Lei 14.063/2020, art. 4º, inciso III (assinatura eletrônica qualificada), ou seja do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), emitida por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável - logo, os poderes outorgados no documento em questão não produzem efeitos jurídicos. intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos nova petição de acordo, atentando-se para o disposto acima. Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTO E VIRGULA CHOPS LTDA - EPP

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Marcos Vinicius Pereira De Alencar e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319036669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-13.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE ALENCAR TAMIRYS DO AMARAL ALENCAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS TEODORO MOREIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000718-13.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Vinicius Pereira de Alencar - - Tamirys do Amaral Alencar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1000718-13.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Vinicius Pereira de Alencar - - Tamirys do Amaral Alencar - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: MATHEUS TEODORO MOREIRA (OAB 521782/SP), MATHEUS TEODORO MOREIRA (OAB 521782/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000718-49.2025.8.26.0213

ID: 277433869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000718-49.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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ADV: Coriolano Elias Antônio Mourani Naves (OAB 472975/SP) Processo 1000718-49.2025.8.26.0213 - Inventário - Invtante: Mônica Borges da Cruz - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela autora Mônica … ADV: Coriolano Elias Antônio Mourani Naves (OAB 472975/SP) Processo 1000718-49.2025.8.26.0213 - Inventário - Invtante: Mônica Borges da Cruz - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela autora Mônica Borges da Cruz, visando à nomeação de inventariante dativo, sob o argumento de necessidade de localização de bens pertencentes à de cujus, da qual é filha, informando ainda, que há outros filhos conhecidos. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a nomeação de inventariante dativo é medida de caráter excepcional, aplicável quando inexistente consenso entre os herdeiros quanto à nomeação do inventariante, ou ainda, quando nenhum deles se mostra apto ou disponível para o exercício da função. Tal providência não decorre automaticamente da existência de litígio entre os sucessores, mas pressupõe a demonstração de que não há herdeiros capazes de assumir a inventariança ou, ainda, que houve o esgotamento das tentativas de regularização do inventário diante de eventual conduta omissiva ou incompatível por parte de inventariante herdeiro. No caso em questão, não se verificam tais circunstâncias. A parte autora não demonstrou a impossibilidade de nomeação de inventariante dentre os herdeiros, tampouco restou comprovada qualquer inércia que justificasse a nomeação de inventariante dativo. A alegação de não possuir meios para localização de bens em nome da de cujus, por si só, não é fundamento suficiente para autorizar a medida. Dessa forma, constata-se a ausência de interesse processual na presente demanda, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC. Contudo, antes de proferir decisão de indeferimento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste quanto ao interesse em aditar a inicial, com a adequação do pedido à abertura de arrolamento sumário ou comum, hipótese em que poderá ser regularmente nomeada como inventariante, com os poderes legais para a localização dos bens deixados pela de cujus. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o aditamento, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

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Renato Luiz Moreno x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277781153

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-84.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ MORENO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000718-84.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RENATO LUIZ MORENO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000718-84.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RENATO LUIZ MORENO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c22e2d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Argui a reclamada, no #id:a166102, exceção de incompetência dessa Justiça Especializada para apreciação do pleito objeto da petição inicial. Com efeito, o STF, apreciando o tema 1.143(...)por unanimidade, fixou a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Referida tese é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do CPC. Ocorre que, na situação dos autos, é discutida matéria de natureza trabalhista, qual seja, cobranças a título de co-participação em plano de saúde decorrente do contrato de trabalho. Desse modo, sendo a ação referente à parcela de natureza trabalhista e não administrativa, REJEITO a exceção de incompetência. De mais a mais, a Ré suscita exceção de incompetência absoluta pela via inadequada, vez que somente a incompetência territorial é ventilada via peça apartada como feito pela Ré. Aguarde-se a audiência já designada. Fica igualmente REJEITADO o requerimento do Autor no #id:79efaf4, considerando as normas da Corregedoria deste E. TRT com relação à necessidade da realização de ao menos uma audiência no feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIZ MORENO

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Matheus Lima Ribeiro x Wave Tech Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 277715816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000718-22.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

WAVE TECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE DA SILVA MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000718-22.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MATHEUS LIMA RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000718-22.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MATHEUS LIMA RIBEIRO RECLAMADO: WAVE TECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02df418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA SENTENÇA Vistos. Constato na petição inicial que não foram indicados os valores dos pedidos: "e)-Multa por atraso nos pagamentos dos salários descritos no item “7”, a apurar; g)-Aplicação do art. 467, da CLT a apurar; i)-Integração na composição remuneratória do reclamante, de todos os reflexos pleiteados nesta ação, a apurar." Por não cumprido pelo reclamante o disposto no artigo 852-B, I, da CLT, quanto à indicação de valores em todos os pedidos constantes da petição inicial, observando o disposto no seu parágrafo 1º ("Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; ... § 1o O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa...."), determino o ARQUIVAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por não existir prova que desqualifique a declaração apresentada pela parte autora (Id 2c903ed), defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Custas, no importe de R$ 794,02, calculadas sobre o valor da causa (R$ 39.701,14), pela parte autora, das quais fica dispensada de recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme acima deferido. Retire-se o presente feito da pauta de audiência. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LIMA RIBEIRO

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Processo nº 1000718-94.2025.8.26.0586

ID: 276296997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000718-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1000718-94.2025.8.26.0586 - Monitória - Reqte: Hospital Alvorada Moema - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1000718-94.2025.8.26.0586 - Monitória - Reqte: Hospital Alvorada Moema - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Desde já, independentemente do item 1, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte requerida será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Nesse caso, deverá a parte autora requerer o necessário para a conversão do feito em cumprimento de sentença e prosseguimento da ação, devendo a serventia, após a manifestação da parte autora, providenciar a respectiva evolução de classe processual no cadastro do sistema e remessa do feito à conclusão. De outro lado, na hipótese de oposiçãode embargos monitórios, intime-se a parte demandante para oferecer resposta no prazo de15 dias (artigo 702, §5º, CPC). Após, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, tornando-se os autos conclusos em seguida. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Leandro Perpétuo Nobre x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 325766952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-12.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PERPéTUO NOBRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ Y. R. C. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI

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JOSE CANDIDO MEDINA

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FRANCIANE GAMBERO

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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CINTIA DE ANDRADE LIMA

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ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA

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Processo 1000718-12.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Perpétuo Nobre - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1000718-12.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Perpétuo Nobre - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - - Y. R. C. Construtora e Pavimentadora Ltda. - Ante o exposto, decido: a) Com fundamento no art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o descumprimento da ordem judicial de fls. 683, ratifico a parte final da decisão de fl. 683, aplicando à requerida Y.R.C. Construtora e Pavimentação Ltda a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado de São Paulo. b) Providencie a serventia a elaboração de cálculo do valor da causa devidamente atualizado e, ato contínuo, apure o valor da multa ora aplicada. Após, expeça-se certidão e oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para inscrição do valor em Dívida Ativa e subsequente execução fiscal. c) Visando dar andamento à instrução processual, e com base no dever de cooperação, intimem-se os requeridos Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Prefeitura Municipal de Tabapuã para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito do valor remanescente dos honorários periciais (R$ 2.000,00), rateando-se o montante em partes iguais, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um. Fica-lhes assegurado o direito de regresso contra a requerida Y.R.C. Construtora e Pavimentação Ltda pelo valor desembolsado. d) Com a comprovação do depósito integral dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já determinado. Intimem-se. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CINTIA DE ANDRADE LIMA (OAB 310420/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI (OAB 115463/SP), LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR (OAB 154403/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)

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Sandro Rogerio Gouvea De Mello x Renata Cristina Gouvea De Mello

ID: 325908340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-84.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO GOUVEA DE MELLO

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA GOUVEA DE MELLO

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

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LEA SILVIA G P DE S P DE OLIVEIRA

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Processo 1000718-84.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Sandro Rogerio Gouvea de Mello - Renata Cristina Gouvea de Mello - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6… Processo 1000718-84.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Sandro Rogerio Gouvea de Mello - Renata Cristina Gouvea de Mello - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: LEA SILVIA G P DE S P DE OLIVEIRA (OAB 100418/SP), NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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F. De O. A. x R. A. A.

ID: 326350158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000718-49.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1000718-49.2024.8.26.0095 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.O.A. - R.A.A. - Tudo isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e j… Processo 1000718-49.2024.8.26.0095 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.O.A. - R.A.A. - Tudo isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido RAFAEL ANTONIO ANGELO em favor da menor S. de O. A. no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos mensais quando em situação de vínculo empregatício, incidindo sobre salário, horas extras, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se apenas os descontos legais obrigatórios (INSS e Imposto de Renda); b) FIXAR a pensão alimentícia em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal; c) DETERMINAR que os gastos extraordinários comprovados (medicamentos, consultas médicas, exames, material escolar, etc.) sejam rateados entre os genitores na proporção de 50% para cada um; d) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às fls. 37/42; e) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada na inicial (Banco Nubank, Agência 0001, Conta Corrente 72791967-9, em nome de Franciele Bezerra de Oliveira), devendo ser oficiado o empregador do requerido para desconto em folha de pagamento. RATIFICO a homologação do acordo de fls. 67/72 para que produza os efeitos legais, conforme já deliberado anteriormente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da requerente, que fixo em 10% do valor de 12 (doze) prestações alimentícias, com fundamento no art. 85, § 2º, c,c. 292, III, do CPC. Cópia desta sentença servirá como ofício ao empregador do requerido para implementação do desconto em folha de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o encaminhamento do ofício ao empregador. Nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB 347892/SP)

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Henrique Lopes Albuquerque Do Nascimento x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 326279465

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000718-84.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000718-84.2025.5.02.0078 AUTOR: HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000718-84.2025.5.02.0078 AUTOR: HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. A reclamada apresenta documentos do autor em que não constam o pagamento de adicional de insalubridade e, inclusive, o registro de empregados (Id. f16c9f3) informa que o adicional de insalubridade é de 0% (zero porcento). Da mesma forma, nos holerites fornecidos (Id. 6cad76a) atestam que não houve pagamento a título de adicional de insalubridade. Improcede, ainda, a alegação da reclamada de que o autor não tenha direito ao referido adicional, eis que a sentença foi expressa em deferir o adicional de insalubridade em grau máximo, também aos trabalhadores do setor administrativo, entre março de 2020 a 30/06/2021. A Inicial informa que o autor persiste laborando na reclamada, não havendo que se falar, portanto, em aviso prévio, multa do art. 477 da CLT e multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, deverá a parte reclamada reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, com a apuração integral do adicional de insalubridade em 40%, sem efetuar qualquer desconto, haja vista que não foi comprovado que o autor recebera qualquer valor a título de adicional de insalubridade no aludido período. Nos 8 (oito) dias subsequentes ao prazo da reclamada, deverá a parte autora apresentar contestação, devidamente fundamentada e independente de intimação, sob pena de preclusão e concordância tácita. Consigne-se que a irresignação ao quanto determinado deverá ser apresentada após a garantia do juízo, por meio da impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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