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Processo nº 1008428-65.2024.4.01.3906

ID: 324823803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008428-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VELOSO DE AVELAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008428-65.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008428-65.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL VELOSO DE AVELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. O presente feito deve ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material, tendo em vista a identidade da causa de pedir e dos pedidos apresentados na petição inicial atermada com aqueles analisados e abrangidos pela sentença proferida nos autos do processo nº 1000759-29.2022.4.01.3906, que tramitou nesta Vara Federal no ano de 2022, decisão esta que foi integralmente mantida pelo Tribunal. Constata-se, da leitura da referida sentença, que todos os documentos mencionados na inicial do presente feito foram devidamente examinados por este Juízo, o qual concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de descaracterização da condição de segurado especial do autor e de seu núcleo familiar, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria rural pleiteada, desde a data do requerimento administrativo . Embora o autor tenha formulado novo requerimento administrativo em 2024, verifica-se que não foram juntadas novas provas capazes de modificar a análise anteriormente realizada, tampouco demonstrar alteração fática ou jurídica apta a ensejar novo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Dessa forma, ainda que tenha havido a renovação do pedido perante a autarquia previdenciária, não houve modificação dos elementos centrais da demanda, permanecendo inalterados os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão anterior. Assim, inexistem novos elementos que justifiquem o reexame da matéria, sendo imperioso reconhecer a existência de coisa julgada material, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face da coisa julgada. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000759-30.2025.8.11.0020

ID: 257565957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS ANJOS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em raz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora a perícia médica administrativa (id 190598530), não caracterizando, portanto, a pretensão resistida. Nesse sentido, é o entendimento do TRF 1, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERICIA MÉDICA ADMINISTRATIVA À QUAL DEVERIA COMPARECER. EQUIPARAÇÃO À INEXISTENCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e do indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. No caso, a parte autora deu causa ao indeferimento do requerimento, impedindo a análise do mérito pelo INSS, porque, ciente da necessidade de comparecer à perícia médica administrativa, optou por não fazê-lo, e não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF1 AC 1038081-74.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) Assim, diante da decisão do STF em sede do Recurso Extraordinário (RE) 631240, à qual foi atribuída repercussão geral e pronunciou ser imprescindível o prévio requerimento administrativo indeferido, para fim de posterior judicialização da matéria, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de tal comprovação, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverá ainda, acostar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Caso o respectivo documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo que possui com o este, devendo ser juntado contrato de aluguel ou outro documento diverso que atinja a finalidade, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Anderson Dos Santos e outros x Adalberto Cupertino Silva e outros

ID: 329620701

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ADALBERTO CUPERTINO SILVA MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE QUEIROZ

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VAGNER LUIZ MOTTA

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181c04e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de limitar da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Considerando os termos da Portaria nº 1.065/2019, que regulamentou a Lei nº 13.874/2019, intime-se o primeiro Reclamado para que proceda às anotações devidas na CTPS digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se os Reclamados para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Anderson Dos Santos e outros x Adalberto Cupertino Silva e outros

ID: 329620708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ADALBERTO CUPERTINO SILVA MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE QUEIROZ

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VAGNER LUIZ MOTTA

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181c04e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de limitar da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Considerando os termos da Portaria nº 1.065/2019, que regulamentou a Lei nº 13.874/2019, intime-se o primeiro Reclamado para que proceda às anotações devidas na CTPS digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se os Reclamados para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 - ADALBERTO CUPERTINO SILVA

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Valdovino Bernardo Naves x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 332199438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-64.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDOVINO BERNARDO NAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000250-64.2024.8.26.0334 (processo principal 1000759-46.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Valdovino Bernardo Naves - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - … Processo 0000250-64.2024.8.26.0334 (processo principal 1000759-46.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Valdovino Bernardo Naves - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo impugnante/executado(a) Banco BRADESCO Financiamentos S/A contra o(a) impugnado(a)/exequente Valdovino Bernardo Naves, no bojo do cumprimento de sentença oriundo do processo de conhecimento nº 1000759-46.2022.8.26.0334. Nomeado perito judicial (fls. 93/94), o contador Márcio Antônio Siqueira Martins apresentou laudo pericial às fls. 122/129 e prestou esclarecimentos às fls. 202/204. O(A) executado(a) manifestou concordância com os trabalhos periciais às fls. 173/188, enquanto que o(a) exequente apresentou impugnações às fls. 190/199 e 209, sustentando ter o perito realizado o cálculo da data de juros de mora equivocadamente pelo método do evento danoso, e não desde a citação 07/10/2022. A perícia contábil realizada nos autos demonstrou-se técnica, fundamentada e esclarecedora, cumprindo adequadamente seu objetivo de dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes quanto ao valor devido. No caso em tela, o perito judicial demonstrou domínio técnico da matéria, apresentando cálculos detalhados e metodologia adequada. O expert analisou criteriosamente o título judicial, tomando como base o acórdão do TJSP, que constitui o comando judicial definitivo a ser cumprido, estabelecendo o saldo credor de R$ 7.982,99 em favor do(a) exequente para julho de 2024, visto que os valores já depositados serão atualizados por índices próprios dos depósitos judiciais deste Tribunal, e um excesso de execução de R$1.844,87. O perito também considerou adequadamente o depósito judicial realizado pelo requerido à fl. 87 no valor R$9.827,86 e também abateu o valor atualizado recebido pelo autor de R$480,79, valor este que não tinha sido abatido pelo exequente nos cálculos iniciais apresentados (fls. 03/10). Quanto à alegação da exequente de que o laudo pericial não utilizou a data da citação 07/10/2022, é sabido que a citação pelo correio ocorre na data da juntada do Aviso de Recebimento, que, no caso dos autos, ocorreu em 12/10/2022, e não na data sustentada pelo exequente à fl. 196, conforme disposição do inciso I, Art. 231 do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...) Portanto, correta a data da citação utilizada pelo perito de 12/10/2022. O artigo 525, § 1º, inciso V do CPC prevê que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o(a) executado(a) poderá alegar "excesso de execução", o que efetivamente ocorreu no caso em análise, tendo o perito judicial confirmado a existência de crédito em favor do(a) exequente de R$ 7.982,99 e um excesso de execução de R$1.844,87. Diante do exposto, considerando a qualidade técnica do trabalho pericial realizado, a concordância expressa do executado e a ausência de elementos concretos que elidam as conclusões periciais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial. Desta forma, fica apurado que o(a) exequente Valdovino Bernardo Naves é credor da quantia de R$ 7.982,99 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), valor atualizado até 24/07/2024, conforme demonstrado no Anexo Único do laudo pericial (fls. 130/131), acrescido das custas (R$185,10 - fl. 196). Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo(a) executado(a) e declaro como devido, para 24/07/2024, o valor de R$7.982,99 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) e acrescido das custas (R$185,10 - fl. 196) a ser recolhida pela funcionalidade "Pagamento de Guia" no portal de Custas nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 em razão do valor estar disponível em conta judicial. Considerando que os valores depositados à fl. 87 são capazes de satisfazer o valor declarado devido, JULGO EXTINTA o presente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o(a) exequente/impugnado(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) executado(o)/impugnante, os quais arbitro em R$ 500,00 nos termos do artigo 85, § 8º, pois o excesso de execução possui valor irrisório, contudo, observo que é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 32 do processo principal) e o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do CPC, ficando suspensa a eventual execução e/ou cobrança. Condeno o executado em custas e despesas processuais. Determino o levantamento do valor incontroverso em favor do exequente de R$ 6.483,60 (fl. 86) e o recolhimento das custas pela funcionalidade "Pagamento de Guia" no portal de Custas nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Transitado em julgado, expeça MLE em favor: i) do exequente no valor de R$1.499,39; e ii) do requerido no valor remanescente de R$1.659,77. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe e cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000759-39.2025.8.26.0076

ID: 302446784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000759-39.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CON… Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato. 2). Expeça-se mandado ou precatória para a apreensão do bem e entrega dos respectivos documentos, citando-se o réu, bem como, na forma do § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, providencie a serventia, através do sistema Renajud, as restrições, desde que recolhida a respectiva taxa. Consigno que o(a) requerido(a) terá: a) o prazo de CINCO (05) dias, após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3o, § 2o, do D.L. 911/69), sendo que, após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do respectivo Decreto-Lei. b) o prazo de QUINZE (15) dias da citação e intimação da execução da liminar, para, querendo apresentar resposta (art. 3o, §§ 3o e 4o, do mesmo diploma legal acima), com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3). Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 4) A responsabilidade pelas multas por infração de trânsito e pelas taxas de estadia e remoção do veículo apreendido é exclusivamente do (a) devedor (a) fiduciante (a), nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 149/03 e por força da consolidação da jurisprudência do C. STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.114.406-SP), motivo pelo qual, uma vez consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, e esgotada a possibilidade de purgação da mora, oficie-se ao DETRAN para exclusão, junto ao RENAVAM, de multas, taxas, despesas de estadia anteriores e demais débitos não relacionados a IPVA, anteriores à consolidação da propriedade (5 dias após cumprimento da liminar). Situação diversa ocorre em relação a débitos de IPVA, já que, na qualidade de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem alienado, o credor fiduciário responde solidariamente pelo débito de IPVA, nos termos do artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei estadual n. 13.296/08, ficando indeferida expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual. 5) Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. 6) Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Processo nº 1000759-86.2025.8.26.0416

ID: 306134321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-86.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

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Processo 1000759-86.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do … Processo 1000759-86.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Investigação de Paternidade que B. J. S. move em face de R.. A tutela antecipada pleiteada pela parte autora não deve ser deferida. Os documentos acostados na inicial, em uma cognição sumária, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de eventual audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ainda, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, determino desde já a realização de perícia médica, para realização de exame de DNA. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e/ou assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Cite-se a parte ré pessoalmente para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como já indicar também seus quesitos e/ou assistente técnico. Consigno que eventual(is) preliminar(es) ventilada(s) em sede de contestação será(ão) apreciada(s) em momento processual oportuno. Conforme requerido, o oficial de justiça deverá qualificar o réu, constando seu nome completo e seus documentos pessoais, no momento da citação. Após a vinda da contestação e tendo em vista a gratuidade judiciária concedida em favor do autor, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia. Com a comunicação, dê-se ciência às partes e intime-se pessoalmente o autor para comparecimento, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Com a juntada do laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP)

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Processo nº 1000759-34.2025.8.26.0498

ID: 292341292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-34.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1000759-34.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Flavio Henrique Fazan - Vistos, 1) Trata-se de ação que tem como objeto a a declaração… Processo 1000759-34.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Flavio Henrique Fazan - Vistos, 1) Trata-se de ação que tem como objeto a a declaração de inconstitucionalidade do art. 30 c/c art. 32 da Lei Estadual 452/74, bem condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão do autor da condição de contribuinte da Cruz Azul de São Paulo. Formula o autor na inicial pedido de tutela de urgência solicitando seja determinado a imediata cessação do desconto sob o código 070.018 CBPM do holerite do autor; Com relação ao pedido de tutela de urgência, considero que se fazem presente os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. O pedido de tutela de urgência merece acolhida. Com efeito. Pode-se afirmar que nesta fase de cognição sumária há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a natureza alimentar das verbas remuneratórias sobre as quais incidem os descontos, de forma que há risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a liminar seja deferia apenas ao final da lide. Ainda, os documentos que acompanham a inicial constituem prova inequívoca e os argumentos lançados apontam a verossimilhança da alegação, eis que vigora o princípio da liberdade de contratar e o servidor pode escolher o plano de assistência médica, odontológica ou farmacêutica que seja de sua conveniência, porque a Constituição Federal só permite a instituição de descontos para o custeio do sistema de previdência e de assistência social, em seu artigo 149, parágrafo 1º. A Lei Estadual n° 2.815/81 é incompatível com a Constituição Federal, porque os autores não podem ser submetidos ao desconto compulsório da contribuição destinada a custear sistema de saúde. Portanto, os autores têm o direito de desassociarem-se do plano com a consequente cessação dos descontos de 2% sobre seus vencimentos. Posto isto, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar a contribuição questionada na inicial da parte requerente. 2. A ação tramita pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Providencie a serventia a citação e intimação do Estado junto a Procuradoria Regional da cidade de São Carlos, nos termos do comunicado CG nº 508/2018. Int. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Drielle Patricio Da Silva x Guo Mercado E Agenciamento De Mao De Obra Ltda

ID: 278856031

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-58.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DRIELLE PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000759-58.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DRIELLE PATRICIO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000759-58.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DRIELLE PATRICIO DA SILVA RECLAMADO: GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 830afe5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 23/05/2025 ANA LUIZA SANTOS DE ARAGAO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 14/08/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 23 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DRIELLE PATRICIO DA SILVA

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