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Eliel De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 332255766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Eliel de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELIEL DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O AUTOR SUSTENTOU DESCONHECER O DÉBITO NEGATIVADO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 3.167,83, ALEGANDO JAMAIS TER CONTRATADO COM A RÉ OU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESENTE DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRATADA NO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ, POIS DISCUTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º, CAPUT E § 2º, RECONHECENDO-SE A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA E A REQUERIDA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. A PARTE RÉ COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, COM CONTRATO DE Nº 913320968 VINCULADO À DÍVIDA DE R$ 3.167,83, VALOR COMPATÍVEL COM A INADIMPLÊNCIA E ATUALIZAÇÃO LEGAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE O DÉBITO SEJA COMPROVADAMENTE EXISTENTE, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO QUANDO ESSA OBRIGAÇÃO CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 359 DO STJ. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTES OS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE RÉ DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO O DÉBITO É COMPROVADO E EXIGÍVEL. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO GERA DANO MORAL QUANDO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 1º, VI; 1.012; 1.026, §2º; CC, ARTS. 286 A 290;CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.686/2000; SÚMULA 359/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000766-68.2020.4.01.4301

ID: 309645476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-68.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSENY PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000766-68.2020.4.01.4301 AUTOR: JOSENY PEREIRA GOMES REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000766-68.2020.4.01.4301 AUTOR: JOSENY PEREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Maria Zelia Vieira Do Nascimento x Itsuo Koga e outros

ID: 257675773

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-96.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITSUO KOGA MASSAMITSU KOGA MINI MERCADO KOGA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO GURCZYNSKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-96.2025.5.02.0610 : MARIA ZELIA VIEIRA DO NASCIMENTO : MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-96.2025.5.02.0610 : MARIA ZELIA VIEIRA DO NASCIMENTO : MINI MERCADO KOGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38f40e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Segundo o autuado, o autor propôs a reclamação em face de MINI MERCADO KOGA LTDA., e seus sócios ITSUO KOGA, inscrito no CPF 247.574.258-56 e MASSAMITSU KOGA, inscrito no CPF 585.636.879-72. Todavia, a personalidade jurídica das sociedades não se confunde com a dos respectivos sócios e administradores, o que não impede sua responsabilização oportuna. Com efeito, em caso de execução, e uma vez esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito em face das empresas demandadas, poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios e administradores, por força do que dispõem os artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do Código Civil, e art. 135 do CTN c/c art. 889 da CLT. Nesse contexto, e considerando os limites das alegações da exordial, à luz do disposto no art. 337, XI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam dos seguintes reclamados: ITSUO KOGA, inscrito no CPF 247.574.258-56 e MASSAMITSU KOGA, inscrito no CPF 585.636.879-72, e, por conseguinte, em relação a tais reclamados, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 23/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite-se o reclamado, por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZELIA VIEIRA DO NASCIMENTO

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Elisabeth Antonioli e outros x Amico Saude Ltda

ID: 331452080

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-40.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ANTONIOLI LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RODERLEI RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-40.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: ELISABETH ANTONIOLI RECLAMADO: AMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-40.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: ELISABETH ANTONIOLI RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e47279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: diferenças de horas extras e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e no FGTS + 40%, conforme apurado no laudo pericial; adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e no FGTS + 40%; adicional de periculosidade pelo período laborado no local periciado, com reflexos em aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, e no FGTS + 40%. A autora deverá optar por um dos dois adicionas até o início da fase de execução, ficando desde já estabelecido que, seja qual for a opção, os valores já pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos no curso do contrato de trabalho serão abatidos em fase de acertamentos. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua CTPS aos autos, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação, a reclamada será intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da autora o pagamento do adicional a ser escolhido pela reclamante, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (as diferenças de adicional + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 5 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários referentes ao perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 4.000,00, ficam a cargo da reclamada. Arbitro os honorários do perito contábil em R$ 806,00. A reclamante é sucumbente no objeto da perícia contábil, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários do perito contábil. A correção monetária dos honorários periciais far-se-á de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 7 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH ANTONIOLI

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Elisabeth Antonioli e outros x Amico Saude Ltda

ID: 331452090

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-40.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ANTONIOLI LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RODERLEI RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-40.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: ELISABETH ANTONIOLI RECLAMADO: AMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-40.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: ELISABETH ANTONIOLI RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e47279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: diferenças de horas extras e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e no FGTS + 40%, conforme apurado no laudo pericial; adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e no FGTS + 40%; adicional de periculosidade pelo período laborado no local periciado, com reflexos em aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, e no FGTS + 40%. A autora deverá optar por um dos dois adicionas até o início da fase de execução, ficando desde já estabelecido que, seja qual for a opção, os valores já pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos no curso do contrato de trabalho serão abatidos em fase de acertamentos. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua CTPS aos autos, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação, a reclamada será intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da autora o pagamento do adicional a ser escolhido pela reclamante, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (as diferenças de adicional + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 5 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários referentes ao perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 4.000,00, ficam a cargo da reclamada. Arbitro os honorários do perito contábil em R$ 806,00. A reclamante é sucumbente no objeto da perícia contábil, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários do perito contábil. A correção monetária dos honorários periciais far-se-á de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 7 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Reinaldo Ribeiro Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 319662789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82c0ec3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000766-49.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: REINALDO RIBEIRO DA SILVA Reclamada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). Quanto ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os espelhos de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 338 do TST. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao conteúdo dos cartões de ponto. Quanto ao banco de horas, os instrumentos coletivos autorizam a utilização de compensação, nos termos Súmula 85, V, do TST, não tendo a reclamada descumprido nenhum dos seus requisitos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Vale ressaltar, ainda, que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é certo que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. O depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes, de modo que julgo em desfavor do reclamante para reconhecer como válidos e corretos os controles de jornada. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, reputo que todo período acobertado pelos controles foram corretamente remunerados e/ou compensados. Da mesma sorte, nada a deferir em relação ao intervalo intrajornada. Registro que a lei autoriza a pré assinalação (art. 74, § 2º, da CLT), permanecendo com o reclamante o encargo de comprovar a alegada supressão, ônus do qual, repito, não se desvencilhou. Já em relação ao período de 01/11/2022 em diante, a reclamada alegou que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Contudo, referido dispositivo estabelece critério objetivo de gratificação de função no importe de 40% ou mais do salário efetivo para afastar a aplicação das normas concernentes a duração do trabalho, verba não quitada pela reclamada. Oportuno ressaltar, também, que o salário do reclamante somente alcançou o patamar de R$ 9.754,68 em razão dos aumentos gradativos e lineares havidos durante o contrato de trabalho, que perdurou mais de dez anos, e não como contrapartida pelo cargo de alta fidúcia, como alegou a reclamada. Nesse contexto, tenho que o aumento concedido ao autor em 01/07/2022, inferior a 40%, conforme anotado na ficha de registro trazida com a defesa, remunerou a maior responsabilidade e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, para os períodos de ausência de controles, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao autor), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (aplicação da Súmula 338 do TST), para os período de ausência dos controles, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas trazidas aos autos) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSRs. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO RIBEIRO DA SILVA contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas (período de 01/07/2022 até a rescisão contratual): Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RIBEIRO DA SILVA

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Reinaldo Ribeiro Da Silva x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 319662805

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: REINALDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82c0ec3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000766-49.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: REINALDO RIBEIRO DA SILVA Reclamada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). Quanto ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os espelhos de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 338 do TST. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao conteúdo dos cartões de ponto. Quanto ao banco de horas, os instrumentos coletivos autorizam a utilização de compensação, nos termos Súmula 85, V, do TST, não tendo a reclamada descumprido nenhum dos seus requisitos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Vale ressaltar, ainda, que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é certo que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. O depoimento da parte não milita em seu favor e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes, de modo que julgo em desfavor do reclamante para reconhecer como válidos e corretos os controles de jornada. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus o reclamante não se desvencilhou, posto que não apresentadas diferenças em réplica, sequer por amostragem. Diante o exposto, reputo que todo período acobertado pelos controles foram corretamente remunerados e/ou compensados. Da mesma sorte, nada a deferir em relação ao intervalo intrajornada. Registro que a lei autoriza a pré assinalação (art. 74, § 2º, da CLT), permanecendo com o reclamante o encargo de comprovar a alegada supressão, ônus do qual, repito, não se desvencilhou. Já em relação ao período de 01/11/2022 em diante, a reclamada alegou que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Contudo, referido dispositivo estabelece critério objetivo de gratificação de função no importe de 40% ou mais do salário efetivo para afastar a aplicação das normas concernentes a duração do trabalho, verba não quitada pela reclamada. Oportuno ressaltar, também, que o salário do reclamante somente alcançou o patamar de R$ 9.754,68 em razão dos aumentos gradativos e lineares havidos durante o contrato de trabalho, que perdurou mais de dez anos, e não como contrapartida pelo cargo de alta fidúcia, como alegou a reclamada. Nesse contexto, tenho que o aumento concedido ao autor em 01/07/2022, inferior a 40%, conforme anotado na ficha de registro trazida com a defesa, remunerou a maior responsabilidade e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, para os períodos de ausência de controles, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao autor), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (aplicação da Súmula 338 do TST), para os período de ausência dos controles, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas trazidas aos autos) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSRs. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019 nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO RIBEIRO DA SILVA contra MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas (período de 01/07/2022 até a rescisão contratual): Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000766-59.2025.8.11.0040

ID: 311226841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. No presente caso, a parte autora pleiteia a nulidade do processo nº 4045/2024 que determinou a suspensão da CNH do requerente, bem como indenização por danos morais. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa e direito adquirido. A defesa aponta a ocorrência de infração de trânsito grave que ocorreu em 29/11/2023, durante o período de sua Permissão Para Dirigir, tendo sido a causa do processo administrativo nº 4045/2024. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que não há qualquer irregularidade, ressaltando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em análise aos documentos apresentados aos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Em que pese a alegação da requerida de que o autor cometeu infração durante o período da CNH provisória, restou comprovado que a CNH definitiva foi obtida sem qualquer impedimento, inclusive com validade até o ano de 2032 (id. 181406424). Assim, tendo em vista que o documento definitivo foi devidamente emitido sem nenhuma ressalva, gerando a presunção de que sua situação perante o órgão de trânsito encontrava-se regular, a posterior cassação do documento se mostra arbitrária. Portanto, se as infrações impedissem a autorização da emissão do documento permanente, a negativa deveria ter ocorrido no momento da renovação, não sendo possível que o órgão realize com o cancelamento da habilitação de forma arbitrária, por multa cometida durante a vigência da CNH provisória (permissão), uma que à época da renovação, foi certificado que o autor encontrava-se em situação regular. O artigo 265 também do CTB preceitua que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Ademais, o ente estatal de trânsito não comprovou que houve a instauração do processo administrativo para a cassação da habilitação, assim incontroverso que não foi assegurado ao autor o pleno direito a ampla defesa e contraditório. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5277502-97.2019 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021). Assim, não houve a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação de dano efetivo e nexo causal. Contudo, no presente caso não se constatou nenhuma circunstância apta a indenização, não passando a questão de divergência na interpretação jurídica da administração, sem qualquer reflexo nos direitos da personalidade. 3. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Reconhecer a nulidade da cassação da CNH DEFINITIVA do autor, sem o devido procedimento administrativo. Deixo de condenar a requerida em danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Marcos Vinicius Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315106942

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de reclamação por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por MARCOS VINICIUS FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 01/02/2022, no valor de R$ 226,60 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 198304494, aduzindo preliminar de falta de interesse processual, incompetência territorial, inépcia da inicial e impugnação a justiça gratuita, e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e cartão de crédito, bem como a utilização de serviços pelo autor. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 198304498, 198304501 e 198304502, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Denota-se que restou provada a cessão do crédito, bem como que o autor fora notificado quanto a cessão (IDs. 198304503 e 198304504). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ana Paula Santos De Oliveira x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 278760521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVEIRA SAEGUSA

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000766-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000766-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 408df42 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 10/07/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

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