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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 330407035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux). Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Processo nº 1000811-16.2025.8.26.0438

ID: 331464066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DA SILVA SANTOS REGINALDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o réu à devolução dos valores devidos ao requerente, no montante de R$12.888,51 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados desde a data do levantamento, com juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados ao autor. O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo406, do CC) e observado o disposto no§ 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (artigo 405 do CC; AgIntno AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Sucumbentes parcialmente, as partes devem ratear em metade o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

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Levi Ianuchauskas x Elektro Redes S.A

ID: 332282258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-75.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEVI IANUCHAUSKAS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liqui… Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liquidação do débito noticiada nos autos (depósito de fls. 30),JULGO EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4, incisos III e IV da Lei 11.608/03 (exceto a União, o Estado e o Município e respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público são isentos - nos termos do artigo 6° do mesmo diploma): (i) Título Executivo Extrajudicial: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Instauração Cumprimento de Sentença: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Satisfeita a execução e havendo depósito judicial, nos termos do Comunicado Geral nº 2047/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico para processamento e levantamento pela parte interessada, desde que apresentado o respectivo formulário. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)

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Processo nº 1000811-26.2019.8.11.0088

ID: 338717860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA RUTZATZ

Sentença

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NAIRA RUTZATZ, com fundamento na Lei n.º 8.429/1992. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este juízo. Posteriormente, conforme se verifica do documento constante no Id. 193629367, houve o cumprimento integral da avença, com a comprovação da quitação total das obrigações assumidas pela requerida. Em razão disso, o Ministério Público Estadual, por seu agente signatário, requereu a extinção do feito, diante do adimplemento total do ajuste entabulado. Ademais, considerando o depósito judicial dos valores pactuados e não havendo destinação específica previamente convencionada, o Parquet também requer a vinculação das quantias à conta única judiciária destinada à destinação de prestações pecuniárias diversas, nos moldes da regulamentação vigente, para fins de rateio entre instituições previamente cadastradas. É o relatório. Decido. Verifico dos autos que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, restando satisfeita a obrigação assumida pela requerida, razão pela qual se impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. De igual modo, diante da ausência de indicação de entidade beneficiária nos autos, mostra-se razoável e adequada a destinação dos valores à conta única judicial vinculada às prestações pecuniárias, a qual permite o rateio equitativo entre as instituições previamente cadastradas pelo juízo, assegurando-se a finalidade pública dos recursos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, assim como por analogia nos termos do art. 924, II, do mesmo diploma legal, em razão do cumprimento integral do acordo dos autos. Determino que os valores eventualmente depositados sejam vinculados à conta única judiciária destinada ao depósito de prestações pecuniárias diversas, conforme regulamentação vigente, para fins de posterior rateio entre as entidades cadastradas. Sem custas ou honorários, diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 337684033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux)." Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Fernando Leonel Bermudes Duran x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 318209776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. HER SECURITY PRIVADA EIRELI TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN RECORRIDO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a1da6 proferido nos autos. ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Parte: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Parte: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Discute-se a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, respectivamente, TNT e DHL. Em inicial, sustenta o reclamante que "o serviço de escolta armada era realizado para as duas tomadoras em proporções iguais" (ID. 0881074, repetido na emenda à inicial, de ID. be4d655). A empregadora (Her Security), por sua vez, esclareceu na defesa que "o reclamante laborou também para as empresas: SAN MARTINO, IBL, MERIDIONAL, OPERGEL, DIFALUX TRANSPORTES, SHUTTLE, FIORDE, IBRAME e ANGEL LIRA desta feita não há que dizer que a tese de responsabilidade seja somente sobre as demais reclamadas ora mencionadas" (ID. 7617a29). Em depoimento pessoal, declarou o reclamante: "que não prestava serviços para o unidoc; que se recorda das empresas TNT, JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, não se recordando das demais empresas apontadas (...) que para a TNT fazia mais viagens mais longas; que com a TNT ia para Rio de Janeiro e Sudeste; que no mês fazia pelo menos 2/3 vezes por semana; que viagem porta a porta fazia para a empresa FEDEX; que para a DHL não tinha uma rota específica; que fazia umas 6/7 viagens para DHL por semana" (ID. 28d9f0a). A questão foi assim resolvida na Origem: "Em que pesem as alegações na inicial, conforme confissão da parte autora, verificou-se que não houve prestação exclusiva para a 2ª e 3ª ré, tendo o autor prestado serviço também para FEDEX e demais empresas. Assim, não sendo possível delimitar as responsabilidades de cada uma das empresas clientes, não há que falar em responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, I, do CPC)" (ID. f4893ae)." No apelo, insiste o reclamante que o ônus de provar o período de prestação de serviços caberia às tomadoras. Assim, tendo a testemunha confirmado o trabalho em prol da segunda e terceira reclamadas, cabível a condenação subsidiária. Todavia, sem razão. De saída, a informação da inicial de que prestava serviço às tomadoras em proporções iguais restou contrariada pelo depoimento do próprio reclamante, ao indicar diversas outras empresas que sequer foram chamadas no polo passivo (JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, FEDEX). E, especificamente, em relação à segunda e terceira rés (TNT e DHL), sequer há como traçar uma rotina específica (para uma, disse viajar 2/3 vezes por semana, para a outra, 6/7 viagens por semana, não havendo como chegar a um denominador comum). O fato é que havia prestação de serviços de forma concomitante para diversos tomadores, daí descaracterizada a possibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que não é possível fragmentar tal obrigação, quando o trabalhador não produz prova eficaz que permita aferir a proporcionalidade da responsabilidade. Tudo considerado, mantenho." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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M. E. R. R. x T. H. R.

ID: 304268534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. R.

Polo Passivo:

T. H. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justi… Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. II- No mais, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso – Sicoob Nosso x José Macedo De Souza e outros

ID: 306193409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-59.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

JOSé MACEDO DE SOUZA VERA L. B. DE SOUZA - ME VERA LUCIA BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME FREITAS LUENGO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - … Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - - José Macedo de Souza - Proc. 2021/000343 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26095/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1000811-83.2025.4.01.3303

ID: 308452062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-83.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIENE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR - BA72363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0315

ID: 308097848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmen… Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil/15 e, Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Expeça-se carta postal, para citação dos réus, AVESTEEL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA., estabelecida na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci; ANDRÉ ROBERTO MORETTO e KATIA ROBERTA TAVARES SERAFIM, residentes na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci, nesta cidade, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil/15, ficando concedido o prazo de quinze (15) dias úteis, para o cumprimento, e/ou o pagamento do valor de R$-1.407.709,52, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além das custas processuais reembolsáveis, o qual deve fazer expressa menção às advertências do artigo 702, do mesmo diploma legal, que determina, independentemente de prévia segurança do juízo, que o(a) réu poderá opor, nos próprios autos deste processo, no prazo previsto no artigo 701, Embargos à ação monitória, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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