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"1000832-03.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 150 de 152

Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340989

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341011

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341030

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341067

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341081

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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MARIA APARECIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000832-58.2022.4.01.3305

ID: 278139809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000832-58.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER RENATO DE PAULA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER RENATO DE PAULA PIRES - SP137944 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de conduta atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO/BA objetivando a concessão de segurança para que: a) seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS e ISS (ISSQN) na base de cálculo do PIS e da COFINS, promovendo em definitivo a retificação do método de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado; b) Com o acolhimento do pedido principal, seja a Impetrante autorizada a realizar a compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR, aproveitando-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido” A tutela de urgência foi deferida consoante decisão Id 95816647. Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 1009882271. Intimada a emendar a inicial, a impetrante retificou o valor da causa (Id 1012324802) Parecer do MPF manifestando-se pela ausência de interesse público que justifique sua atuação (Id 1014659794). É o relato necessário I)Do Valor da Causa O valor da causa em mandado de segurança deverá corresponder ao ato impugnado, quando for suscetível de quantificação e, nos demais casos, será dado por estimativa do Impetrante. Por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015)". (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Dessa forma, colho a correção do valor da causa efetuada pelo impetrante no id 1012324802 de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 25.117,31 (vinte e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e um centavos). II) Do mérito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Inalteradas as circunstâncias que determinaram o deferimento da medida liminar, urge reiterar seus fundamentos, razão pela qual acato a argumentação delineada na decisão Id 95816647, a seguir transcrita: “O argumento central levantado pelo impetrante para excluir o ICMS da base dos tributos federais (PIS e COFINS) decorre da Tese 69 fixada no RE 574706/PR com o seguinte teor: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, por se tratarem estas de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Após a consolidação da tese no âmbito do STF, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região curvou-se ao entendimento sufragado pela Corte Suprema. (AC 00138461620144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2015 PAGINA:840.)(AGAMS 00049173820124013311, JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:27/02/2015 PAGINA:6105.) Demais disso, impende ressaltar que a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS abrangem apenas o ICMS normal, destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes. No caso do ICMS-ST, recolhido pela empresa a título de substituição tributária, infere-se que a empresa substituta não é a contribuinte, mas apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. O contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto, portanto não é pago nas diversas etapas da cadeia econômica, sendo então incapaz de gerar o creditamento das contribuições respectivas para o substituído, pois, se houvesse creditamento, este seria duplo, o que caracteriza benefício fiscal, a necessitar de lei expressa, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...]. 3. Depreende-se do entendimento fixado pela Suprema Corte que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. Precedente do TRF2. 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF1 - EDAC 0003192-58.2015.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 30/10/2019) (Destaquei) PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. 1. [...]4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 5. O entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785 e no RE nº 574.706 refere-se à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes, também conhecido como ICMS normal. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, firmou entendimento no sentido de que: [...] não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. [...] Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, [...] já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em `cascata) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017). 7. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou-se no sentido de: O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto (TRF4 5007031-57.2017.4.04.7205, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, juntado aos autos em 13/03/2019). 8. Agravo de instrumento não provido.(AG 1027416-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) Outrossim, o TRF da 1ª Região adota para o ISS, como curial, o mesmo entendimento sufragado pelo Pretório Excelso para o ICMS, haja vista identidade de natureza entre os tributos . A propósito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. Não há falar em impetração contra lei em tese quando a impetrante objetiva eximir-se do recolhimento de tributo. Precedentes. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 3. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 5. Desinfluente para a solução da lide a análise da amplitude do termo faturamento. Se o ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, indevida é sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime da cumulatividade/não-cumulatividade instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, seja na sistemática dada pela Lei 12.973/14. 6. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. [...]. 10. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do § 3º, art. 1.013, do CPC, conceder a segurança. (AMS 1015924-24.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/03/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. (AC 1016438-38.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/02/2020 PAG.)” III) Da Compensação No que toca ao pleito de compensação, trata-se de direito que depende de autorização judicial, devendo, entretanto, submeter-se a posterior verificação e aprovação administrativa, aplicando-se na hipótese o art. 49 da Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, restando assegurada a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, se o direito de compensar exige prévio reconhecimento da inexigibilidade do tributo, evidencia-se que aludidos créditos só poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da sentença que reconhece tal direito, salvo nas hipóteses de Mandado de segurança, cujo recurso tem efeito meramente devolutivo. O prazo prescricional para a compensação é de 5 (cinco) anos, contados de cada recolhimento indevido, conforme Lei Complementar 118/2005 e na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição do indébito às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). Quanto à forma de correção dos valores a serem compensados/restituídos, há de se observar o modo como a Fazenda Pública atualiza seus créditos, sob pena de se usar dois pesos e duas medidas, quando da inversão dos polos ativos e passivos nas demandas tributárias. Assim, a correção monetária deverá seguir os mesmos índices utilizados pela União Federal. O entendimento pacífico é no sentido de que deve ser aplicada a forma de cálculo de acordo com o sistema SELIC, a partir de janeiro de 1996, conforme disposto no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Diante do exposto, ratifico a tutela deferida na decisão id 958516647 e concedo a segurança nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos pelo impetrante a título de ICMS normal, destacado de suas notas fiscais de venda e ISS (ISSQN) bem como declarar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com outros tributos, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere a recolhimento eventualmente efetuado a maior, na forma da fundamentação supra e observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, consoante Lei n° 9.250/95. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Reembolso das custas iniciais ao impetrante sob a responsabilidade da pessoa jurídica representada pela autoridade impetrada, tendo em vista o princípio da causalidade e o quanto disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, arquive-se o feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Deixo de dar ciência do presente julgado MPF em razão da sua manifestação nos autos pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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