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Processo nº 1000848-02.2017.8.26.0219

ID: 296751054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000848-02.2017.8.26.0219

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DULCE ROBERTA ALVES ESPóLIO ZILDA TAMBELLINI GRACE KELLY ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MASCARENHAS

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DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-02.2017.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulce Roberta Alves - Grace Kelly Alves - - Espólio Zilda Tambellini - Em razão do trânsito em julgado (reconhecendo a exi… Processo 1000848-02.2017.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulce Roberta Alves - Grace Kelly Alves - - Espólio Zilda Tambellini - Em razão do trânsito em julgado (reconhecendo a existência de união estável entre Zilda Tambellini e Pedro Alves de 1988 até o casamento), levanto a suspensão outrora determinada. Verifico que o inventário tramita desde 2017 sem que sequer a inventariante tenha apresentado as primeiras declarações. Asssim, concedo 15 dias para apresentação das primeiras declarações, na forma do CPC/2015, art. 620, observando em particular: a) Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) Certidão atualizada da CENSEC. Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos (notadamente os comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados). Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC/2015, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC/2015, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações, na forma do CPC/2015, art. 636. Em seguida, proceda-se de conformidade com a regra do CPC/2015, art. 637 (intimação das partes para dizerem sobre as últimas declarações, abertura de contraditório diante de eventual impugnação, seguindo-se cálculo do imposto na ausência de impugnação). Do cálculo, ouçam-se todos (CPC/2015, art. 638). Int.Cumpra-se. - ADV: DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), DIRCEU MASCARENHAS (OAB 55472/SP)

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Processo nº 1033953-64.2023.4.01.0000

ID: 292734583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033953-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A e RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA, RONI CEZAR CLARO e JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1033953-64.2023.4.01.0000

ID: 292734599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033953-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A e RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA, RONI CEZAR CLARO e JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1033953-64.2023.4.01.0000

ID: 292734604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033953-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033953-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000848-56.2020.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A e RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA, RONI CEZAR CLARO e JOSE ELISMA FERREIRA DE LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1000848-66.2025.8.26.0301

ID: 313019274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000848-66.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000848-66.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000848-66.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000848-26.2025.4.01.4301

ID: 323586955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-26.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELYS BARBOSA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000848-26.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000848-26.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU5MzE0OWMtZDMwNi00M2VjLWJmM2MtMjBjNWNmYjEyNDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Eunice Rodrigues Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 322511442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-24.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES DA SILVA GEOVANI FRANCISCO MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000896-24.2024.8.26.0383 (processo principal 1000848-19.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eunice Rodrigues da Silva - - Geovani Francisco Mariano - Compan… Processo 0000896-24.2024.8.26.0383 (processo principal 1000848-19.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eunice Rodrigues da Silva - - Geovani Francisco Mariano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. Decisão de fls. 106: "Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, já que a decisão proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte exequente. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A decisão foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na decisão prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que em querendo, efetue o depósito do remanescente do débito que em maio de 2025 correspondia a R$2.492,43 a ser atualizado até a data da efetivação do depósito nos autos, sob pena de penhora. Intime-se.". - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Mauricio Tozzetti x Nova Sales Comercio Ltda

ID: 322979773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-45.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TOZZETTI

Polo Passivo:

NOVA SALES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000848-45.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MAURICIO TOZZETTI RECLAMADO: NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000848-45.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MAURICIO TOZZETTI RECLAMADO: NOVA SALES COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c8e51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 04/08/2025 12:00 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070817373500100000409230093?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 10 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TOZZETTI

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S/A

ID: 320756467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-72.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-72.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: PRELIMINAR AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO PREVALECENTE, CONFORME O ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA “OPE LEGIS”, “EX VI” DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO CITADO ARTIGO 14 DO CDC E NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER QUE ACOMPANHA A INICIAL ELABORADO POR EMPRESA INDEPENDENTE E PRESUMIVELMENTE IDÔNEA. PROVA DOS AUTOS QUE FAVORECE A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM E OUTRO, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AO SEGURADO. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO SEGURADO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Emanoel Dantas De Araujo Junior e outros x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 322417467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR THAISY ELAINE SILVA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Li… Processo 0001378-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1000848-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanoel Dantas de Araujo Junior - - Thaisy Elaine Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposto em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. É fato notório que uma das rés encontra-se em recuperação judicial. De fato, em 29/08/2023, o Grupo 123 Milhas composto por 123 MILHAS, ART VIAGENS e NOVUM INVESTIMENTOS ajuizou pedido de Recuperação Judicial. Em 31/08/2023, o processamento foi deferido pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, não é o caso de suspensão da execução, pois o crédito do autor possui natureza concursal, com fato gerador, que não se confunde com a prolação da sentença, anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, nos termos da tese firmada no julgamento do TEMA 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Diante do trânsito em julgado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Juizado Especial, devendo o credor habilitar o seu crédito nos autos de recuperação judicial Logo, aplicando-se as premissas supra citadas, entendo que não pode prosseguir o presente processo perante este Juizado Especial, sendo de rigor a extinção do feito para que o exequente habilite seu crédito perante o Juízo de Falências e Recuperação Judicial, nos termos do que dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extra judicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição de título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, em relação à 123 Milhas, devendo prosseguir em relação à empresa aérea. Proceda a serventia às anotações junto ao cadastro SAJ. No mais, para realização da medida pleiteada, deverá a parte credora ajustar a planilha de atualização de débitos considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, também, no que tange ao juros moratórios. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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