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Paulo Henrique Teixeira Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 318585553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-74.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

RAFAEL ESTEVES DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000858-74.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000858-74.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5bdcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 06 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000858-81.2025.8.26.0246

ID: 276360893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIACE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ANDRIOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Andrioli da Silva (OAB 387661/SP) Processo 1000858-81.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Piace de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da… ADV: Natalia Andrioli da Silva (OAB 387661/SP) Processo 1000858-81.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Piace de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Paulo Vieira Andrade x Marcos De Araujo Andre Da Silva e outros

ID: 322549457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-03.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA SERVICOS PROFISSIONAIS DE APOIO A CONDOMINIOS EIRELI M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000858-03.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: PAULO VIEIRA ANDRADE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000858-03.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: PAULO VIEIRA ANDRADE RECLAMADO: M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6962c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id d69be4a: Por economia e celeridade processual, foi constatado que a pesquisa junto ao convênio pleiteado (INFOJUD-DIRPF) foi realizada, recentemente, nos autos nº. 1001182-56.2018.5.02.0401 e restou negativa. Diante dos documentos Id d63321f e 18980f1, fica prejudicado o primeiro pedido em relação às empresas executadas (M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO-ME e MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA SERVICOS PROFISSIONAIS DE APOIO A CONDOMINIOS EIRELI). Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB em relação ao sócio executado, uma vez que as informações almejadas já foram obtidas através dos convênios já devidamente utilizados nos autos não trazendo a referida medida pleiteada, pela parte reclamante, qualquer proveito à execução. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VIEIRA ANDRADE

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Processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901

ID: 322778204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CANROBERT DOMINGOS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166-A O processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Alex Sandro Domiciano Da Silva x Masterserv Servicos Avancados Eireli

ID: 321061910

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-05.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NATANAEL SILVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARILDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-05.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-05.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e0fba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id fdcc0cf: Requer o reclamante a expedição de ofício ao consórcio LA CONSÓRCIO DE VIGILÂNCIA E SERVIÇOS, do qual a executada MASTERSERV SERVIÇOS AVANÇADOS EIRELI figura como consorciada, para que informe: o percentual de participação societária da executada; existência de créditos, lucros, repasses ou outros valores patrimoniais em favor da executada; se há contrato ativo que envolva repasse financeiro à executada; e os dados bancários e responsáveis legais do consórcio. Caso haja valores, requer, por fim, a respectiva penhora. Indefiro. A participação da executada no consórcio (id 7a2f117), não comprova, por si só, a existência de créditos, lucros ou quaisquer valores disponíveis para penhora. Para viabilizar o deferimento da medida pretendida, competiria ao exequente apresentar elementos concretos ou indícios minimamente plausíveis de que tais valores existem e são devidos à executada. Nessas condições, autorizar a diligência pretendida significaria movimentar o aparato jurisdicional para acolher pedido de natureza meramente especulativa, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da razoabilidade processual. Cumpre ressaltar que cabe ao exequente impulsionar a execução de forma coerente e fundamentada, não sendo admissível o requerimento de diligências indiscriminadas, desacompanhadas de mínimo esforço probatório prévio e de justificativa concreta quanto ao seu alcance e pertinência. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 878 da CLT. Fica a parte autora ciente, desde já, que decorrido o prazo supra sem manifestação, terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT e os autos serão sobrestados. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA

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Processo nº 1000858-46.2025.8.26.0484

ID: 324179572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000858-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA SAULO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA ROSA

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Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o… Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o valor do veículo que compõe o patrimônio do falecido é R$121.151,00 (cento e vinte um mil e cento e cinquenta e um reais). Como se vê, os bens tem avaliação superior a 1.500 UFESPs (R$ 55.530,00), escapando da hipótese de isenção do ITCMD, na forma do art. 6º, inciso I, a, da Lei º. 10.705/2000. E, portanto, é necessária a devida tramitação mediante distribuição de Arrolamento/Inventário para pagamento efetivo do imposto de transmissão. Até porque, além do veículo, existem valores a serem partilhados e pesquisados, conforme pedido de fls. 02, § 3º. Assim, inaplicável este procedimento de jurisdição voluntária, que garante o recebimento e transmissão sem submissão ao formalismo do inventário ou do arrolamento, a hipótese dos autos, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 6.858/80, ipsis litteris: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido: "Apelação Cível nº 1029807-74.2024.8.26.0562 Apelante: Paulo Ricardo Lazaro Teixeira Apelado: Juízo da Comarca Interessado: CLEIDE GONZALEZ LAZARO Comarca: Santos V. 15670 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTODE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELO INVENTARIANTE NOMEADOEXTRAJUDICIALMENTE. RESOLUÇÃO CNJ N.º 452/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 6.858/80, a existência de outros bens a inventariar impede o levantamento de saldos de contas bancárias e de cadernetas de poupança e de fundos de investimento de titularidade do "de cujus". Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque inadequada a via eleita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Franklin Alves Ribeiro x Hb Saúde S/A

ID: 323923859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-54.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000201-54.2025.8.26.0474 (processo principal 1000858-52.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FRANKLIN ALVES RIBEIRO - HB SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000201-54.2025.8.26.0474 (processo principal 1000858-52.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FRANKLIN ALVES RIBEIRO - HB SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado: "que a requerida forneça o tratamento especializado do menor autor via sistema de "home care" (conforme descrito na perícia médica de fl. 198, abrangendo-se sobretudo profissionais de enfermagem em tempo integral, fisioterapeuta, nutricionista e consultas médicas periódicas". De proêmio, verifica-se que a executada foi devidamente intimada da obrigação imposta por sentença com trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2024, permanecendo, contudo, em deliberado descumprimento da decisão judicial. A situação retratada nos autos revela conduta gravíssima da executada, que persiste em descumprir obrigação judicialmente imposta. No caso vertente, verifica-se que as medidas coercitivas até então adotadas não surtiram o efeito desejado, impondo-se a aplicação de instrumentos mais eficazes previstos no ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, pode o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagamento de quantia e para obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. Desta feita, considerando a urgência da situação, a ineficácia das medidas anteriormente adotadas e a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, DETERMINO à executada o cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão, para comprovar o início efetivo do fornecimento do tratamento home care completo ao exequente, abrangendo-se sobretudo profissionais de enfermagem em tempo integral (24h), fisioterapeuta, nutricionista e consultas periódicas. Considerando a urgência da situação e o risco à vida do menor, DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de plantão judiciário, se necessário. A executada fica desde já ADVERTIDA de que, persistindo o descumprimento, serão adotadas medidas mais gravosas. INTIME-SE a executada PESSOALMENTE, na pessoa de seu representante legal, por MANDADO DE INTIMAÇÃO, para cumprimento no prazo estabelecido, certificando-se expressamente sobre a ciência da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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David Alves Cavalcanti Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773954

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-70.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES CAVALCANTI DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000858-70.2025.5.02.0385 : DAVID ALVES CAVALCANTI DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000858-70.2025.5.02.0385 : DAVID ALVES CAVALCANTI DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b637db2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DAVID ALVES CAVALCANTI DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALVES CAVALCANTI DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000858-22.2025.8.26.0007

ID: 328118085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000858-22.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000858-22.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000858-39.2025.4.01.3503

ID: 257593807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-39.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WIDMAIER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO GONCALVES MARQUES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000858-39.2025.4.01.3503 AUTOR: WIDMAIER PEREIRA DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000858-39.2025.4.01.3503 AUTOR: WIDMAIER PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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