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Taina Moraes Pereira x Condominio Essencial Residence e outros

ID: 319568401

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-28.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIAL RESIDENCE V.S.EMBRASTE PORTARIA & SERVI?OS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE BARBOSA TOSCANELLI

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-28.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: TAINA MORAES PEREIRA RECLAMADO: V.S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-28.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: TAINA MORAES PEREIRA RECLAMADO: V.S.EMBRASTE PORTARIA & SERVI?OS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f03f259 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que dentro dos requerimentos de letras I, J, L, a autora faz diversos pedidos – principais (horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA MORAES PEREIRA

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M. A. G. M. x R. M.

ID: 276972553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000867-43.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAÍS MORAES ARRUDA

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HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA

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ADV: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB 397126/SP), Haila Cristina Habes Issayama (OAB 405367/SP), Laís Moraes Arruda (OAB 497410/SP) Proce… ADV: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB 397126/SP), Haila Cristina Habes Issayama (OAB 405367/SP), Laís Moraes Arruda (OAB 497410/SP) Processo 1000867-43.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. G. M. - Reqdo: R. M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maria Aparecida Galdino Marino, na condição de curadora definitiva de Rafael Marino, regularmente nomeada e com poderes reconhecidos nos autos da respectiva curatela, visando à obtenção de autorização judicial para receber herança em nome do curatelado, em decorrência de sucessão aberta por falecimento de seu genitor Jegondinho Marino, conforme escritura publica de fls. 179/182. A Curadora fundamenta seu pedido na necessidade de representar o curatelado no procedimento de inventário, a fim de proteger seus direitos patrimoniais e assegurar o recebimento de bens e valores decorrentes da herança que lhe é destinada. Nos termos do art. 1.781 do Código Civil, o curador é o responsável pela administração dos bens do curatelado, cabendo-lhe zelar pela proteção de seus interesses. Ainda, o art. 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõe que compete ao curador representar o curatelado em todos os atos da vida civil, inclusive em procedimentos judiciais ou extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais. No mesmo sentido, o art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela abrange apenas os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, reforçando a legitimidade do curador para praticar os atos necessários à defesa do patrimônio do curatelado. Diante do exposto, aliado a expressa concordância por parte do Ilustre Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 186, e com fundamento nos artigos 1.748, IV, e 1.781 do Código Civil, bem como no art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o requerimento de fls. 175/182, para AUTORIZAR, por meio desta decisão, a Sra. MARIA APARECIDA GALDINO MARINO, na qualidade de curadora definitiva de RAFAEL MARINO, a receber, em nome do curatelado, todos os bens, valores e direitos que lhe forem atribuídos a título de herança no procedimento de inventário ou partilha, judicial ou extrajudicial, relativo à sucessão de JEGONDINHO MARINO (todos qualificados nos autos). Esta decisão, por mim digitalmente assinada, servirá como instrumento de autorização judicial, apto à apresentação perante o juízo do inventário, instituições financeiras, cartórios ou quaisquer outros órgãos competentes. Por fim, nada mais havendo que prover nestes autos, retornem-se ao arquivo geral. Publique-se. Intime(m)-se.

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Gabriel Freitas Santana x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276458298

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-48.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000867-48.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL FREITAS SANTANA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000867-48.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL FREITAS SANTANA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aee0af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 21 de maio de 2025. ERIKA MOTOMURA Vistos. A procuração foi apresentada com a seguinte assinatura: Como se vê, torna-se impossível a verificação de autenticidade dos documentos acostados, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade. Ademais, observo que o reclamante nem ao menos escreveu seu nome, mas utilizou-se de uma fonte pronta fornecida pelo site. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FREITAS SANTANA

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Josiane Maia Soares x Ederson Marcos Ulian Lourençao

ID: 325111451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MAIA SOARES

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS ULIAN LOURENçAO

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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FABRICIO PIRES DE CARVALHO

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Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O títul… Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a obrigação alternativa imposta ao executado: entregar o veículo CHEVROLET CRUZE LT NB, placa EVV1H57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou efetuar a restituição do valor de R$ 32.455,20. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, seja mediante a entrega do bem, seja mediante o pagamento da quantia determinada, o executado optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo sem realizar o adimplemento. Somente após a constrição do veículo, o executado alegou que a medida é excessiva, e invocou o valor atualizado do bem pela tabela FIPE. A apreensão do bem decorreu da expressa previsão contida no título judicial, e o executado teve plena oportunidade de cumprir a obrigação nos moldes que alegava serem mais vantajosos ou menos onerosos, especialmente o pagamento da quantia fixada, o que, repita-se, não fez. Não é admissível que a parte devedora permaneça silente no momento oportuno e apenas após a efetivação da medida coercitiva pretenda rediscutir o termos da condenação, atribuindo excessos à execução que decorre de sua própria omissão. Ressalte-se que o valor estipulado na sentença representa o montante efetivamente desembolsado pela autora, sem qualquer indício de abusividade ou enriquecimento sem causa, sendo critério objetivo e amparado pelo conjunto probatório. Assim, não há falar em pagamento de diferença ou reavaliação do valor com base na tabela FIPE, uma vez que o cumprimento da obrigação alternativa já se deu pela via prevista no título judicial e provocada exclusivamente pela inércia do devedor. Diante disso, indeferem-se os pedidos formulados pelo executado. Fls. 56/57: Consolidada a posse do veículo nas mãos dos exequentes, proceda a serventia o desbloqueio do veículo Chevrolet Cruze LT NB, placas EVV 1H57 junto ao sistema Renajud. Autorizo que o exequente promova perante ao DETRAN/SP a transferência para o seu nome, arcando com os custos necessários para tanto. Servirá a presente, por cópia impressa, como Alvará, com validade de 60 dias, a ser encaminhado pelo exequente ao órgão de trânsito, podendo assinar todos os documentos necessários para a concretização do ato. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1000867-81.2025.8.26.0104

ID: 323809949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-81.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alie… Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, descrito no contrato, bem como, na inicial. Expeça-se mandado, depositando-o com a pessoa indicada pela parte autora na inicial, ficando autorizado reforço policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, recebendo o veículo livre de ônus fiduciário. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cabe a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados, através do telefone nº (14) 3554-9704, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça responsável. Executada a medida, cite-se a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias (art. 3º, do DL 911, de 1/10/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04). Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Neste sentido, confira-se recente posição do STJ, que decidiu em recurso repetitivo que a purgação da mora nos casos de busca e apreensão não é mais possível, tendo o devedor que efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para obter a restituição do bem (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Vanderlei Alves Fabiano x Prefeitura Municipal De Cesário Lange

ID: 326159748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-57.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FABIANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESáRIO LANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário La… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROMOVIDA POR VANDERLEI A. FABIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, REQUERENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE ABRIL DE 2020 A FEVEREIRO DE 2023, E DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS, OBSERVANDO O PISO SALARIAL CORRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO DEMANDANTE E SE HOUVE REDUÇÃO INDEVIDA EM SEU SALÁRIO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI REALIZADO JUNTO AO SALÁRIO BASE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. 4. NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI PAGO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV; LEI N. 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, ARTS. 18, 25; LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, ARTS. 66, 67, 68, 69.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000867-48.2022.8.26.0246, REL. DEBORA TIBURCIO VIANA, TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003041-76.2020.8.26.0415, REL. LARISSA KRUGER VATZCO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Graça Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 326839282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GABRIEL RECHE GELALETI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria da Graça dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTORA QUE, EM RÉPLICA, DE FORMA GENÉRICA, ORA ALEGA AUSÊNCIA DE ENCARTE DO INSTRUMENTO, ORA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU POSSÍVEL INDUÇÃO A ERRO. EM APELAÇÃO, AFIRMA, EM ALGUNS TRECHOS, NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", QUESTÃO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. DESCONTOS POR MAIS DE 6 ANOS, SOBRE CONTA UTILIZADA FREQUENTEMENTE PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SENHA, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO DIA 19/04/2018 (FLS. 107/108). CANCELAMENTO EM 22/11/2024, EM AGÊNCIA BANCÁRIA (FLS. 109/112): FATO NÃO IMPUGNADO. ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS POR TERMO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE PADRONIZADO. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. EXTRATOS, ADEMAIS, COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MAIS DE 4 SAQUES POR MÊS - FLS. 114/194), A INDICAR A UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO APENAS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010), NEM SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022). COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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S. M. De C. Dos S. x D. F. Dos S.

ID: 326734667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

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FÁBIO JUNIOR DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: S. M. de C. dos S. - Apelado: D. F. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR D. F. DOS S. CONTRA S. M. DE C. DOS S., VISANDO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. A APELANTE INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA, COMO O SÍTIO SÃO FRANCISCO E A MOTOCICLETA HONDA BROS 160.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, CONSIDERANDO O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A INCLUSÃO DE BENS A PARTILHAR PELO RÉU INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, DADO O CARÁTER DÚPLICE DAS DEMANDAS DE FAMÍLIA. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA SEM NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA INDEPENDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE DIVÓRCIO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO.RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA PARTILHA COM A INCLUSÃO DOS BENS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Junior Duarte (OAB: 321411/SP) - Valerio Henrique Raz Marques (OAB: 390835/SP) - 4º andar

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Eduardo Niglio De Figueiredo x Banco Bradesco S.A.

ID: 258533022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-90.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 26/08/2025 às 11:30 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 18 de abril de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

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