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Adriano Grandi Alves e outros x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255634550

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000823-23.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FABIO BATISTA HENCKE JULIO CEZAR NEVES

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000823-23.2023.5.12.0029 : JULIO CEZAR NEVES : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JU…

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Adriano Grandi Alves e outros x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255634572

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000823-23.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FABIO BATISTA HENCKE JULIO CEZAR NEVES

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000823-23.2023.5.12.0029 : JULIO CEZAR NEVES : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JU…

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Amanda Da Silva Freitas e outros x Gm Instaladora Ltda - Me e outros

ID: 331003376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-50.2021.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA FREITAS CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER VINICIO FERNANDO SENHORINI

Polo Passivo:

GM INSTALADORA LTDA - ME MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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SUELEN SOARES

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PEDRO WILHELM FIRMO OLIVEIRA

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JOICE DE MORAIS

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LETICIA VALERIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000194-50.2021.5.12.0019 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA FREITAS RECLAM…

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Techem Do Brasil Ltda x Evandro Avelino Piccino

ID: 330037238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECHEM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO AVELINO PICCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

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DANILO FERREIRA DE SOUZA

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FABIO PALASON BOREGGIO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-10.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Igor Fernandes Dos Santos e outros x 1 Opcao Terceirizacao De Servicos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 330054550

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-59.2016.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDES DOS SANTOS MARTA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MOV TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP RAFAEL SEGAL BRAUN

Edital

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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LUAN PEDRO CIANFARANI

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IAGO DO COUTO NERY

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2016.5.02.0080 RECLAMANTE: IGOR FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2016.5.02.0080 RECLAMANTE: IGOR FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (5) EDITAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000869-59.2016.5.02.0080 proposta por IGOR FERNANDES DOS SANTOS em face de MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (5), estando a reclamada RECLAMADO: 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 135 do NCPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especificamente de RECLAMADO: 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, o presente EDITAL será publicado pela imprensa oficial e afixado no local de costume na Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 10008695920165020080 Documento Diverso 25071814580408800000410677442 devolução de notificação Certidão 25071814574151900000410677317 Citação IDPJ Intimação 25062612533803800000407346260 Citação IDPJ Edital 25062612524275700000407346104 Citação IDPJ Edital 25062612524213700000407346101 Resultado negativo pesquisa - recda MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Infojud (consulta) 25060914423804500000404724405 Comprovante devolução intimação IDPJ - MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Documento Diverso 25060914405692300000404723742 Resultado negativo pesquisa - sócio recda (MAURICIO BRITO FERREIRA) Infojud (consulta) 25060914371707800000404722372 Resultado negativo pesquisa - recda MOV TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP Infojud (consulta) 25060914355096000000404721902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052612142598200000402282802 Citação IDPJ Mandado 25050812235343500000399415693 Despacho Despacho 25050613325340000000398959619 Detalhes Objeto Documento Diverso 25050613255808900000398957176 rastreio dos Correios Certidão 25050613252754300000398957047 10008695920165020080 Documento Diverso 25050613182722100000398954809 devolução de notificação Certidão 25050613181196700000398954771 Intimação Intimação 25042912123554700000398148535 10008695920165020080 Documento Diverso 25042912082275400000398147225 devolução de notificação Certidão 25042912080861000000398147145 Citação IDPJ Intimação 25040810431747000000395286098 Citação IDPJ Intimação 25040810431703700000395286096 Citação IDPJ Intimação 25040810431635500000395286089 Intimação Intimação 25040119443357400000394244325 Instaura IDPJ - INVERSA Despacho 25040112213133200000394102708 06. MO TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013010016300000392133346 05. MO TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005973600000392133344 04. MOV SHOP E-COMMERCE LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005918000000392133342 03. MOV SHOP E-COMMERCE LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005870900000392133339 02. S.E.M. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005793700000392133326 01. S.E.M. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005744900000392133324 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032012595759400000392133034 Intimação Intimação 25020418385366700000385252338 Indefere penhora de faturamento + Fornecer subsídios Despacho 25020412560288900000385140219 Manifestação Manifestação 25020314112391600000384934171 Intimação Intimação 25011019320619200000382424981 Cancelamento já solicitado conforme ID 6bfa575 Despacho 25011016183815200000382405186 Manifestação requerendo expedição de oficio - Terceiro Interessado Manifestação 25010916241827100000382310925 Intimação Intimação 24111115491984100000375781323 Despacho (ciência ao exequente do resultado da diligência + fornecer subsídios Despacho 24111111531982100000375702922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111019513908300000375639121 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102310544009300000373021516 Penhora de percentula de pró-labore Mandado 24101712361202500000372151067 Penhora de percentula de pró-labore Mandado 24101712361118500000372151066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24101712213105700000372147161 Intimação Intimação 24101516554099200000371807530 Defere penhora de percentual de pró-labore + expedir MDD Despacho 24101512444856200000371723790 PENHORA RENDIMENTO SÓCIO Manifestação 24100712163021900000370381884 Ciência do resultado da pesquisa + fornecer meios de prosseguimento Intimação 24091913500729500000367693162 Sniper - MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Documento Diverso 24091809554079100000367406729 Sniper - MAURICIO BRITO FERREIRA Documento Diverso 24091809554028000000367406725 Sniper - RAFAEL SEGAL BRAUN Documento Diverso 24091809553959700000367406722 Resultado da pesquisa SNIPER Certidão 24091809550690200000367406576 Intimação Intimação 24082814431878500000364054066 Defere pesquisa SNIPER Despacho 24082708432887100000363722053 Manifestação Manifestação 24082619052786200000363675770 Intimação Intimação 24071215113713300000357104945 Despacho - Fornecer subsídios Despacho 24071212353363100000357063298 procuração Procuração 24051014235253000000347611498 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051014230720900000347611307 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24051014180918600000347609823 Devolução cp/Forum Trab. Campinas Documento Diverso 23073112580948200000310630232 Informações enviadas ao Fórum de Campinas Documento Diverso 23041317083786800000295535831 Encaminhar dados solicitados pelo deprecado Despacho 23041017331653300000294952844 Ofício - despacho - Fórum de Campinas - TRT15 Ofício 23040310431133600000294213435 Certidão - J. deprecado - solicita informação Certidão 23040310424885800000294213322 Protocolo distrib. cp/Forum Trab. Campinas Documento Diverso 23032410543919900000292961166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031607291719400000291707361 CP enviada para Campinas Documento Diverso 23030916052116000000290767355 Penhora livre de bens Carta Precatória Executória 23030819121922400000290619473 Penhora livre de bens Mandado 23030819073699200000290618837 Planilha de cálculo atualizada Documento Diverso 23030819054133700000290618646 Intimação Intimação 23030719454072400000290428597 Expedir mandado de penhora livre de bens Despacho 23030709454340900000290256049 prova emprestada - Endereço Rafael Prova Emprestada 23030616310489400000290162495 Ficha Cadastral Simplificada - Melhor Opção Registro na Junta Comercial 23030616310466100000290162492 Andamento à execução Manifestação 23030616300778800000290162136 3. Substabelecimento com Assinatura do Dr. Waldemar Substabelecimento com Reserva de Poderes 23012316094766300000284880269 2. Substabelecimento - Maluly Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23012316094740900000284880268 1. Procuração Pública - Lote 1 e Cyrella Procuração 23012316094698800000284880263 Regularização Processual - Terceiro Interessado Manifestação 23012316093069200000284880177 Intimação Intimação 22121317022901600000282647900 Pedido não apreciado - suspensão TEMA 5 - fornecer meios de prosseguimento Despacho 22121221370328600000282516109 Ficha Cadastral GPO Registro na Junta Comercial 22120712131281900000281979978 Andamento à execução Manifestação 22120712092170800000281979072 Intimação Intimação 22112908503748100000280918501 Anexo_9766635_mauricio_brito_ferreira Documento Diverso 22112908485217300000280918205 Anexo_9766628_rafael_segal_braum Documento Diverso 22112908485208500000280918204 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho....5.02.0080 - Igor Fernandes Dos Santos Documento Diverso 22112908485198500000280918202 Resposta de ofício INSS - 1000869-59.2016.5.02.0080 Ofício 22112908485190800000280918201 Certidão - Resposta de ofício INSS Certidão 22112908481527700000280918134 Pesquisa CAGED - MAURICIO BRITO FERREIRA Documento Diverso 22112509201146000000280582966 Pesquisa CAGED - RAFAEL SEGAL BRAUN Documento Diverso 22112509201103100000280582963 Pesquisa CAGED - RAFAEL SEGAL BRAUN 2 Documento Diverso 22112509201087100000280582961 Juntada de resultado da pesquisa CAGED Certidão 22112509192074100000280582849 Ofício INSS Documento Diverso 22112317012364600000280408869 Intimação Intimação 22112310350960100000280310228 Indefere expedição de Oficio INSS e pesquisa CAGED. Despacho 22112219353419600000280265970 Pedido de expedição de ofício Manifestação 22112216533038800000280233909 Indicar Subsídios Intimação 22092611245797100000273397721 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 1_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550532200000272932560 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN 268.808.158-63 DOI-documento diverso Documento Diverso 22092116550349200000272932544 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 6_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550858400000272932591 Sisbajud negativo 06-09-22 - houve não respostas-documento diverso Documento Diverso 22092116550448900000272932556 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 3_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550689100000272932570 Renajud pesquisa 268.808.158-63-documento diverso Documento Diverso 22092116550441500000272932554 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 5_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550801800000272932585 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2022-documento diverso Documento Diverso 22092116550430700000272932552 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 2_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550619300000272932566 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2021-documento diverso Documento Diverso 22092116550415000000272932549 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 4_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550743200000272932580 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2020-documento diverso Documento Diverso 22092116550395500000272932547 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092116542990800000272932340 Pesquisa Patrimonial - arresto Mandado 22082221412918300000268969836 Planilha de cálculo atualizada Documento Diverso 22082221380748600000268969648 Intimação Intimação 22082210070313300000268805140 IDPJ - procedente Sentença 22081920214023100000268750500 Citação IDPJ - apresentar defesa Edital 22071823193116900000264630196 Citar suscitado RAFAEL SEGAL BRAUN por edital Despacho 22071820394491200000264620693 Devolução cp cumprida 8ª VT de Campinas Documento Diverso 22071418352382200000264259462 Ciência arquivamento provisório dos autos Intimação 22063015204863400000262414456 MAURICIO BRITO FERREIRA - CANCELAMENTO CNIB MATRÍCULAS Documento Diverso 22051712164296500000256503545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051712135119300000256502846 Documento_cd49866 Mandado 22051316353850100000256168728 Documento_ff77f07 Mandado 22051316353870100000256168731 Documento_04a5e06 Mandado 22051316353867900000256168730 Documento_ae8f6c2 Mandado 22051316353859300000256168729 Cancelamento de Indisponibilidade CNIB Mandado 22051316353813300000256168723 Intimação Intimação 22051308125173000000256053952 Despacho (expedir mdd cancelamento indisponibilidade CNIB + intimar recte para fornecer subsídios Despacho 22051217062117900000255992034 1000161-96.2022.5.02.0080 decisão ET Documento Diverso 22051216590698500000255989559 Juntada de decisão dos ET nº 1000161-96.2022.5.02.0080 Certidão 22051216585474100000255989486 1000159-29.2022.5.02.0080 decisão ET Documento Diverso 22051216561965600000255988764 Juntada de decisão dos ET nº 1000159-29.2022.5.02.0080 Certidão 22051216553271000000255988570 Cópia DEc. ETCiv 1000161-96.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22021812103964000000245087706 Certidão - juntada de cópia decisão ET Certidão 22021812101986900000245087628 Cópia decisão - ETCiv 1000159-29.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22021811183961700000245074215 Certidão - juntada de cópia decisão ET Certidão 22021811182294700000245074148 Decisão de prevenção Decisão 22021610454987900000244729110 Decisão de prevenção Decisão 22021610451710300000244728999 Dev CartPrecCiv 0010887-70.2021.5.15.0129 VT10 Campinas Documento Diverso 22020714191004400000243482212 Intimação Intimação 22011921045693300000241286353 Nada a considerar quanto a manifestação da terceira Decisão 22011916350788800000241258686 Manifestação Terceiro Interessado Manifestação 22011816263029300000241143265 Manifestação Marta Documento Diverso 22011816271638500000241143369 Procuração Marta Documento Diverso 22011816271753500000241143377 Matricula 90714 Documento Diverso 22011816271935000000241143385 Cessão de Direitos Documento Diverso 22011816272058700000241143389 Termo de quitação Documento Diverso 22011816272308300000241143396 Manifestação Terceiro Interessado Manifestação 22011415562450000000240920659 Manifestação Leonardo Fugimoto Documento Diverso 22011415582345500000240920921 Procuração Leonardo Fugimoto Documento Diverso 22011415582462200000240920926 Matricula 90713 Documento Diverso 22011415582578100000240920929 Despacho indeferindo a penhora Documento Diverso 22011415582653500000240920931 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 22011415582777100000240920935 Cessão de Direitos Original Documento Diverso 22011415583273700000240920944 Termo de Quitação Documento Diverso 22011415583788400000240920958 Extrato Financeiro Documento Diverso 22011415584116500000240920961 Protocolo distrib. cp/ Campinas Documento Diverso 21102814065298500000234382180 Comprovante remessa CP RAFAEL SEGAL Comarca de Campinas TRT 15 Documento Diverso 21101810393546200000232943634 CP RAFAEL SEGAL Comarca de Campinas TRT 15 Carta Precatória Notificatória 21101517053951100000232865905 1000869-59.2016.5.02.0080 - RAFAEL SEGAL BRAUN Infoseg (consulta) 21101517000800000000232864423 Resultado positivo suscitado RAFAEL SEGAL BRAUN Infoseg (consulta) 21101516595050700000232864343 1. Despacho ID d0b4e95 Documento Diverso 21101509455490300000232759072 2. Certidão ID fa812d0 Documento Diverso 21101509455508700000232759074 Juntada de ofício da 10ª VT de Campinas Certidão 21101509395070500000232757917 Intimação Intimação 21062917343812400000220238511 Intimação Intimação 21062917343790900000220238509 Intimação Intimação 21062917343757300000220238506 Intimação Intimação 21062917343727300000220238504 Protoc. distrib. CP/Campinas Documento Diverso 21062917322812800000220237888 Protocolo de remessa de CP - Campinas Documento Diverso 21050517475423600000213461615 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 21050408523432200000213165430 Intimação Intimação 21050316533758600000213090383 Expedir CP Despacho 21050315420444200000213068506 Documento_a8b9244(1) Documento Diverso 21050315340210500000213066176 Protocolo de remessa de CP por Malote Digital - 5 Documento Diverso 21011514000379100000200870178 Carta Precatória - IDPJ Carta Precatória Notificatória 21011220345305000000200660210 Insturação de IDPJ sócio retirante - RAFAEL SEGAL BRAUN Despacho 20121616453272700000199674224 Redirecionamento da execução ao sócio retirante Manifestação 20121421331902100000199413786 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20121421350044900000199413867 Intimação Intimação 20102409204729800000193860279 Fornecer meios de prosseguimento Despacho 20102318195620900000193836261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102308215564600000193718588 Calculos para 01.10.2020 Mandado 20092416313165100000190664809 Penhora e Avaliação Veículo FLK704 Mandado 20092416313159600000190664808 Calculos para 01.10.2020 Planilha de Cálculos 20092416273713100000190663884 Despacho (expedir mandado de penhora e avaliação de veículo) Despacho 20092321455149100000190565652 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20092303273737100000190402120 Substabelecimento com reservas de poderes Solicitação de Habilitação 20092302564520200000190402034 Intimação Intimação 20081222153608900000185982116 Despacho Despacho 20081215105254000000185914315 ARISP - POSITIVO - CPF 738.176.510-15 Matrícula 90713 Documento Diverso 20081019030732200000185700628 ARISP - POSITIVO - CPF 738.176.510-15 Matrícula 90714 Documento Diverso 20081019030145800000185700617 ARISP - POSITIVO - 1000869-59.2016.5.02.0080 Documento Diverso 20081019025605500000185700605 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081019023832700000185700573 IR_2020 Documento Diverso 20073117345139500000184761134 IR_2019 Documento Diverso 20073117345056500000184761129 IR_2018 Documento Diverso 20073117344978600000184761126 DOI_PJ Documento Diverso 20073117344909000000184761122 DOI_Mauricio Documento Diverso 20073117344873300000184761121 CNIB Documento Diverso 20073117344841700000184761119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20073117341987200000184761017 RENAJUD - 738.176.510-15 - R Documento Diverso 20062015373604600000180163205 RENAJUD - 15.631.647.0001-99 - consulta Documento Diverso 20062015373581600000180163204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062015364674300000180163194 BACEN SOLICITAÇÃO 3 Documento Diverso 20052718120116100000177471520 BACEN SOLICITAÇÃO 2 Documento Diverso 20052718120076500000177471518 BACEN SOLICITAÇÃO 1 Documento Diverso 20052718120037500000177471516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052718114541900000177471465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051211550487800000176003776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051117412658900000175931479 Mandado de Pesquisa Patrimonial 149 Mandado 20051107114041900000175828406 Email CMSP Documento Diverso 20051107054990800000175828355 Despacho Despacho 20050808404213800000175681072 Andamento à execução Manifestação 20050800171295400000175675992 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20050800173936000000175675999 Intimação Intimação 18070316120404300000110112872 Pesquisas - Mauricio Brito Ferreira Documento Diverso 18062808552151300000109659014 Devolução de mandado de ID eac4fb5 Certidão 18062808543692400000109658962 Mandado Mandado 18052907240039300000106581147 Despacho Despacho 18052406473782300000106005338 Devolução de mandado de ID 56c0961 Certidão 18051412570184500000104984451 Mandado Mandado 18050306084773900000103824270 Despacho Despacho 18050206382590700000103663166 Devolução de mandado de ID 3d0b11a Certidão 18032610251505500000099882202 Mandado Mandado 18031306335675600000098343206 Despacho Despacho 18031219565859700000098329370 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18031218551851700000098320969 Documento Diverso Documento Diverso 18031218575249700000098321182 Documento Diverso Documento Diverso 18031218575752400000098321196 Documento Diverso Documento Diverso 18031218580298400000098321222 Intimação Intimação 18030808285778600000097832425 Documento Diverso Documento Diverso 18030712412510900000097714973 Devolução de mandado de ID 1480ad9 Certidão 18030712402766300000097714842 Mandado Mandado 18020812420379000000094985011 Despacho Despacho 18020523083971500000094587776 Bacenjud negativo Certidão 17011618390627100000053495852 Minuta de Bloqueio Bacenjud Certidão 16120618112701800000051525914 minutabloqueio869-2016 Certidão 16120618131201100000051526097 Decisão Notificação 16120508195097600000051240856 Decisão Decisão 16120215323010800000051148828 impulsionamento Manifestação 16120118075283400000051057657 Devolução de mandado Certidão 16102503154526200000047373184 Mandado Mandado 16102012093575300000046934340 Planilha atualização cálculos Certidão 16102012003279200000046932774 1000869-2016 Declaração de União Estável 16102012013922000000046932861 Despacho Despacho 16101712063522200000046448109 execução Manifestação 16101601033559500000046390552 plan. cálculos Planilha de Cálculos 16101601080352300000046390554 Despacho Notificação 16091917074530800000043570570 Despacho Despacho 16091618595954800000043435873 manifestação Manifestação 16091610055590400000043323029 Ata da Audiência Ata da Audiência 16091512375760000000043224041 CONTESTAÇÃO Contestação 16091414221072900000043089097 PROCURAÇÃO-ilovepdf-compressed Procuração 16091414254821000000043089808 CARTA DE PREPOSIÇÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414255481100000043089839 CARTA DE SUSPENSÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414260539800000043089883 CARTÃO PONTO 01-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262020200000043089946 CARTÃO PONTO 02-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262446100000043089969 CARTÃO PONTO 03-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262957300000043089997 CARTÃO PONTO 04-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414263418200000043090021 CARTÃO PONTO 05-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414263831100000043090039 CARTÃO PONTO 06-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414264392300000043090062 CARTÃO PONTO 07-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414264765800000043090078 CARTÃO PONTO 08-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414265158500000043090094 CARTÃO PONTO 09-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414265637800000043090118 CARTÃO PONTO 10-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414270195500000043090137 CARTÃO PONTO 11-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414270692200000043090154 CARTÃO PONTO 12-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271112300000043090169 CARTÃO PONTO 13-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271491700000043090176 CARTÃO PONTO 14-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271921300000043090203 CARTÃO PONTO 15-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414272369000000043090221 CARTÃO PONTO 16-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414272861000000043090238 HOLERITH 13o-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273199400000043090253 HOLERITH ABRIL 2016-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273593100000043090267 HOLERITH AGOSTO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273959100000043090284 HOLERITH DEZEMBRO 2015-2-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414274261900000043090298 HOLERITH DEZEMBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414274744800000043090315 HOLERITH FEVEREIRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414275355900000043090338 HOLERITH JANEIRO 2016-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414275789500000043090360 HOLERITH JULHO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280220300000043090381 HOLERITH JUNHO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280549400000043090393 HOLERITH MAIO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280936500000043090411 HOLERITH MARÇO 2016 COMPRIMIDO Contracheque / Hollerith 16091414281267700000043090421 HOLERITH NOVEMBRO 20154-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414281792100000043090445 HOLERITH OUTUBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414282218000000043090466 HOLERITH SETEMBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414282797800000043090491 OCORRÊNCIA-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414283617800000043090525 ORÇAMENTO CARRO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414284063000000043090540 FGTS-ilovepdf-compressed Extrato de Conta do FGTS 16091414284627000000043090565 FICHA DE REGISTRO-ilovepdf-compressed-1 Ficha de Empregado 16091414285120100000043090582 GRATIFICAÇÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414285719000000043090614 4 - CONTRATO SOCIAL.compressed Contrato Social 16091414291611600000043090680 Habilitação em processo Manifestação 16091414200709300000043088544 CONTESTAÇÃO Contestação 16091410402854800000043045086 PROCURAÇÃO CONDOMÍNIO Procuração 16091410412129400000043045199 PREPOSIÇÃO CONDOMÍNIO Documento Diverso 16091410412811500000043045213 Convenção - VVVM-ilovepdf-compressed Contrato Social 16091410413322200000043045228 ATA - PARTE 1 Contrato Social 16091410414089100000043045251 ATA - PARTE 2 Contrato Social 16091410414919000000043045272 Habilitação em processo Manifestação 16091410340222100000043043902 Notificação Notificação 16060113344154200000033153458 Notificação Notificação 16060113343978900000033153457 Petição Inicial Petição Inicial 16052001560196600000032257156 01 - procuração20052016 Procuração 16052001575063300000032257170 02 - RG e CTPS20052016 CTPS 16052001580859200000032257175 04 - dec hipos20052016 Declaração de Hipossuficiência 16052001582667300000032257181 05 - FGTS 20052016 Extrato de Conta do FGTS 16052001585833300000032257191 06 - Holerite 20052016 Contracheque / Hollerith 16052001592811800000032257197 07 - Atestado médico 20052016 Atestado 16052001594264700000032257199 08 - Extrato 20052016 Extrato Bancário 16052002012491100000032257205 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CLEBER CARDOSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Processo nº 1501195-04.2025.8.26.0637

ID: 301313061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501195-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. X. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO

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JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

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ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA

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Processo 1501195-04.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - T.G.X.S. - Vistos Os argumentos trazidos em defesa prévia, que di… Processo 1501195-04.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - T.G.X.S. - Vistos Os argumentos trazidos em defesa prévia, que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 10 de setembro de 2025 às 13:30horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intimem-se o acusado, requisitando-se caso necessário. Aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido (fls. 117/118). Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo próprio defensor. Ciência ao M.P. e ao Defensor. Int. - ADV: ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA (OAB 83823/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP)

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Diego Dos Santos Fernandes e outros x Diego Dos Santos Fernandes e outros

ID: 326025797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-22.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES R&R OPERACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. R&R OPERACIONAL LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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BRUNO BAPTISTA SANTANA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958f07f proferida nos autos. RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. R&R OPERACIONAL LTDA ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES BRUNO BAPTISTA SANTANA (SP401145) Recorrido: Advogado(s): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: R&R OPERACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 33d3919; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ccd3422). Regular a representação processual (Id 090387c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bc0a0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - R&R OPERACIONAL LTDA

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Diego Dos Santos Fernandes e outros x Diego Dos Santos Fernandes e outros

ID: 326025808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-22.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES R&R OPERACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. R&R OPERACIONAL LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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BRUNO BAPTISTA SANTANA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958f07f proferida nos autos. RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. R&R OPERACIONAL LTDA ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES BRUNO BAPTISTA SANTANA (SP401145) Recorrido: Advogado(s): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: R&R OPERACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 33d3919; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ccd3422). Regular a representação processual (Id 090387c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bc0a0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - R&R OPERACIONAL LTDA

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Processo nº 1000869-39.2023.4.01.3600

ID: 294261872

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-39.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000869-39.2023.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Inval… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000869-39.2023.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR : FABIOLA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO : TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando a ausência de documentos e/ou que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos, no que se refere a: - parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, ou seja, o período compreendido entre 20/04/2023 e 31/05/2023, dia anterior ao da DIP, com a discriminação de principal, juros e selic em campos próprios; Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PAULA DE QUEIROZ RIBEIRO CUNHA Servidor(a)

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Regina De Fátima Carnelossi x Banco C6 S/A

ID: 314103648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-35.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA CARNELOSSI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Regina de Fátima Carnelossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. O CONTRATO RESPEITOU A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008; INSS Nº 125, DE 10/12/2021; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU

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