Resultados para "1000869-26.2023.8.26.0620" – Página 150 de 199

Processo nº 1000869-54.2024.4.01.4101

ID: 320124224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DI BERTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO FORCELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIELE DOS SANTOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000869-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000869-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA DI BERTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056, ADRIELE DOS SANTOS SILVA - RO10820 e VICTOR HUGO FORCELLI - RO11083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves De Lima x Jfr Refeicoes Ltda e outros

ID: 322539384

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009024-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JFR REFEICOES LTDA METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTOR: DANIEL ALVES DE LIMA RÉU: METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f973d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação rescisória proposta por DANIEL ALVES DE LIMA, na qual pretende rescindir o v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob nº 1000869-19.2024.5.02.0714, que tramita perante o Juízo da MMª 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP, alegando como hipótese de cabimento: quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Juntou documentos que entendia pertinentes à petição inicial, incluindo instrumento procuratório, porém sem poder específico para propor a presente ação (Id. n°: 9216484), na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial nº 151, da SDI-2, do C. TST. Não efetuado o depósito prévio, na forma do art. 151, § 1º, II, do Regimento Interno deste Regional (20% do valor da causa), requerendo o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para emendar a petição inicial, regularizando sua representação (Id. nº: 371d845), juntando declaração de hipossuficiência devidamente atualizada, certidão de trânsito em julgado e todos os demais documentos necessários ao regular andamento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, limitou-se a parte autora a juntar outra procuração sem poder específico para propor ação rescisória, ao contrário, do instrumento consta expressamente que os poderes ali outorgados o foram com o fim específico de patrocinar o outorgante "...perante a Justiça do Trabalho - Reclamação Trabalhista." (verifique-se o documento juntado sob Id. nº: 74651df ). Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, já que não regularizada a termos a representação processual do autor. Julgo, portanto, o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 26.204,44, no importe de R$ 524,08, a cargo do autor, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento. Intime-se a parte autora e após decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Eduardo Braga e outros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 325893482

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-03.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MICKAEL CLAUDINO LIMA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af49396 proferido nos autos. DESPACHO O pedido de parcelamento embasado no art. 916 do CPC "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidir o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e ser o suspensos os atos executivos. § 4º. Indeferida a proposta, seguir-se- o os atos executivos, mantido o depósito, que ser convertido em penhora. § 5º. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º. O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.", embora compatível com o processo do trabalho, no caso, é indeferido por desatender alguns requisitos: (a) celeridade da execução por tratar-se de créditos de natureza alimentar; (b) a justificativa fundamentada do devedor acerca da crucial necessidade do parcelamento, por lhe ser extremamente gravosa; (c) não se trata de valor vultoso; (d) não comprovado o pagamento dos honorários do advogado, na forma do caput. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no Marcador #id:eb3df9d. Prossiga-se com a penhora de bens preferencialmente em dinheiro. Não obstante, fica a parte Autora/credora intimada para indicar conta bancária de titularidade do exequente e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores. Autoriza-se o peticionamento em sigilo juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do ofício acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL CLAUDINO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Eduardo Braga e outros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 325893560

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-03.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MICKAEL CLAUDINO LIMA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af49396 proferido nos autos. DESPACHO O pedido de parcelamento embasado no art. 916 do CPC "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidir o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e ser o suspensos os atos executivos. § 4º. Indeferida a proposta, seguir-se- o os atos executivos, mantido o depósito, que ser convertido em penhora. § 5º. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º. O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.", embora compatível com o processo do trabalho, no caso, é indeferido por desatender alguns requisitos: (a) celeridade da execução por tratar-se de créditos de natureza alimentar; (b) a justificativa fundamentada do devedor acerca da crucial necessidade do parcelamento, por lhe ser extremamente gravosa; (c) não se trata de valor vultoso; (d) não comprovado o pagamento dos honorários do advogado, na forma do caput. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no Marcador #id:eb3df9d. Prossiga-se com a penhora de bens preferencialmente em dinheiro. Não obstante, fica a parte Autora/credora intimada para indicar conta bancária de titularidade do exequente e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores. Autoriza-se o peticionamento em sigilo juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do ofício acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOG SERVICE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684517

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684527

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONIE JOSE ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-37.2023.8.11.0040

ID: 329452934

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIDIO SANCHES JERONIMO

Decisão

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Município de Sorriso/MT em face de Michele Thainara Silva e Dercidio Sanches Jeronimo. Inicialmente distribuído ao Juizado Especial, o feito foi remetido a esta Vara de Fazenda Pública, ante a declaração de incompetência (ID 108649830). Recebida a inicial (ID 109296219), foi expedido mandado de citação (ID 117528441), que restou infrutífero, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 119547585). Após múltiplas tentativas de citação sem êxito, o Juízo determinou a realização de buscas de endereço via sistemas conveniados (ID 163798631). Com as informações obtidas (ID 172456070 e 172456072), expediu-se novo mandado de citação para o requerido Dercidio (ID 173201179) e carta precatória para a requerida Michele em Brasília-DF (ID 173206084). Posteriormente, o advogado do requerido Dercidio Sanches Jeronimo habilitou-se nos autos (ID 176057901), juntando procuração (ID 176057902). A parte autora, por fim, peticionou (ID 183003631) informando o suposto insucesso no cumprimento da carta precatória e requerendo a citação por edital da ré Michele Thainara Silva, sem, contudo, anexar o documento comprobatório da diligência. E o relatório. Decido. A parte autora na petição de ID 183003631, requer a citação por edital da requerida MICHELE THAINARA SILVA, alegando que a carta precatória expedida ao juízo do Distrito Federal (distribuída sob o nº 0801057-63.2024.8.07.0016) não foi cumprida. Afirma, ainda, que anexa a respectiva certidão comprobatória Contudo, verifico que, em que pese a alegação, a parte autora não juntou aos autos a certidão de cumprimento negativo da referida carta precatória, documento indispensável para comprovar o exaurimento dos meios de localização da ré. O que consta nos autos é apenas o comprovante de distribuição da precatória (ID 174771826). A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do réu, o que deve ser devidamente comprovado nos autos, não bastando a mera alegação da parte. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se o Município de Sorriso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de cumprimento da carta precatória expedida, a fim de comprovar o resultado da diligência. Por fim, considerando a habilitação do advogado do requerido DERCIDIO SANCHES JERONIMO (ID 176057901), acompanhada de procuração (ID 176057902), dou o réu por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, Data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI JOSE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE SALGADO ARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - DIEGO SANTOS MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI JOSE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE SALGADO ARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS MACEDO - BRASIL EDUCACAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1986 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes