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Processo nº 1000872-23.2024.8.26.0142

ID: 278539886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000872-23.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000872-23.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos, Para pesquisas … Processo 1000872-23.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos, Para pesquisas de recebíveis de operadoras de cartões de crédito, deverá a exequente se valer do alvará abaixo. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, operadoras de cartões de crédito, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MATEUS ELIAS DA SILVA, CPF 01573679917 e BOTINHA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIO, CNPJ 40810884000164. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Syang De Souza Ribeiro Nunes x 4 M Toys Comercio De Brinquedos Ltda e outros

ID: 281036466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000872-45.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SYANG DE SOUZA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

4 M TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA BRINCADEIRA DE CRIANCA BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BRINCADEIRA DE CRIANCA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - EPP BRINCADEIRA DE CRIANCA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA BY UGA UTILIDADES EM GERAL EIRELI NA SOCIAL COMERCIO VAREJO ONLINE LTDA RENATA LUCIANE VIEIRA MACHADO - ME VIA VINTAGE DECORACAO E UTILIDADES ON-LINE LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000872-45.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SYANG DE SOUZA RIBEIRO NUNES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000872-45.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SYANG DE SOUZA RIBEIRO NUNES RECLAMADO: BRINCADEIRA DE CRIANCA BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95653fa proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 12/08/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SYANG DE SOUZA RIBEIRO NUNES

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Herberth Da Silva Correa x 888 Engenharia Ltda

ID: 278517349

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000872-43.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000872-43.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HERBERTH DA SILVA CORREA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000872-43.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HERBERTH DA SILVA CORREA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d6d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 30/06/2025 09:15 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBERTH DA SILVA CORREA

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Roberto Fernandes Torres e outros

ID: 276873257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO FERNANDES TORRES VANIA MANZUTTI

Intimação

Advogados:

VÂNIA MANZUTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Vânia Manzutti (OAB 404886/SP) Processo 1000872-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Reqda:… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Vânia Manzutti (OAB 404886/SP) Processo 1000872-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Reqda: Vania Manzutti, Roberto Fernandes Torres - Vistos. 1) Trata-se de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA em face de VANIA MANZUTTI e ROBERTO FERNANDO TORRES. A parte autora alega, em apertada síntese, que a celebrou contrato com a parte ré referente a plano de saúde em 16/10/2024. Diz que a parte ré assinou declaração de saúde, assinando os documentos necessários para contratação, apontando plena saúde. Todavia, esclarece que um mês após a contratação, a ré Vania se dirigiu ao pronto atendimento, momento em se constatou que era portadora de neoplasia maligna de mama, hipertensão, obesidade, arritmia cardíaca e distúrbio de sono, doenças essas preexistentes à adesão ao plano. Assim, defende que houve omissão da ré quando do preenchimento da declaração de saúde. Requer a rescisão do contrato. Alternativamente, pleiteia a aplicação da cobertura parcial temporária ao contrato. A parte ré, por sua vez, aduz que a contratação se deu por meio do aplicativo whatsapp, inclusive o preenchimento da declaração de saúde. Defende que em momento algum os contratos ou a declaração de saúde lhe foram enviados. Aponta que o contrato juntado aos autos não está assinado, bem como que a declaração de saúde está assinada digitalmente, sem saber ao certo quem a assinou, uma vez que o IP não corresponde ao IP dos requeridos. Afirma que desconhece o questionário de saúde apresentado pela parte autora. Afirma que não é portadora de qualquer doença e goza de boa saúde. Destaca que sofreu de câncer, diagnosticado há mais de 12 anos e, após tratamento, obteve alta em 2018, não havendo recidiva ou metástases. Pois bem. 2) Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor indicado pela parte autora corresponde a 12 mensalidades do plano de saúde. 3) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial e especificação de provas consistindo na autenticidade da assinatura digital dos contratos e declaração de saúde, uma vez que a autora alega que não teve acesso ou assinou tais documentos. 4) Destarte, para dirimir os pontos controvertidos já fixados, verifico ser o caso de produção de prova documental complementar. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 378 e 380,ambos do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício à plataforma responsável pela assinatura digital DOCUSIGN para que preste as informações referentes às assinaturas apostas nos documentos de fls. 82/86 e 234/249, principalmente ligadas a sua origem e demais informações que possuir, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à DOCUSIGN. Providencie a parte autora o encaminhamento, em conjunto com os documentos de fls. 82/86 e 234/249, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 5) Sem prejuízo, diante do interesse da parte ré na resolução consensual, manifeste-se a parte autora interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.

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Gisele Aparecida De Souza x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 276951092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000872-73.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000872-73.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000872-73.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b226100 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 11/06/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA DE SOUZA

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda x Jonatas Barboza Da Silva

ID: 322300540

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010027-20.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAS BARBOZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDO: JONATAS BARBOZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be9b6f proferida nos autos. ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): JONATAS BARBOZA DA SILVA CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO (SP309148) RECURSO DE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id ec1ecf3; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 225ad4e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / PARCIAL / ÍNFIMA / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS BARBOZA DA SILVA

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda x Jonatas Barboza Da Silva

ID: 322300559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010027-20.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAS BARBOZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDO: JONATAS BARBOZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be9b6f proferida nos autos. ROT 0010027-20.2024.5.15.0079 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): JONATAS BARBOZA DA SILVA CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO (SP309148) RECURSO DE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id ec1ecf3; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 225ad4e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / PARCIAL / ÍNFIMA / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

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Processo nº 1011004-63.2025.8.11.0000

ID: 260704222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011004-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011004-63.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO Decisão Monocrática. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de agravante, em face do despacho proferido por esta Relatoria, que reconheceu a incompetência da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo para processar o presente agravo de instrumento (1011004-63.2025.8.11.0000), determinando a remessa dos autos à Turma Recursal. O fundamento do referido despacho foi o efeito translativo gerado pela aplicação do IRDR n. 85560/2016 – Tema 01, que fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade ou da necessidade de prova pericial, aplicando-se ainda a Lei 12.153/2009. O embargante alega a existência de omissão no despacho, por não ter sido analisada a tese vinculante firmada no Tema 1234/STF, que define como de competência da Justiça Federal as ações que envolvam medicamentos não padronizados no SUS, com custo superior a 210 salários mínimos anuais. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a nulidade do despacho de remessa à Turma Recursal e a apreciação do agravo por esta Câmara. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso em tela, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos. O despacho embargado analisou adequadamente o contexto processual e reconheceu a incompetência deste Órgão Fracionário, à luz de precedente vinculante deste Tribunal (IRDR n. 85560/2016), bem como da legislação federal específica (Lei 12.153/2009, art. 2º e §4º), por força do valor da causa (R$ 1.320,00). Importa observar que o agravo anterior (1000872-78.2024.8.11.0000), interposto pela mesma parte, já foi julgado pela Turma Recursal, com decisão colegiada definitiva, o que atrai a prevenção e afasta a possibilidade de rediscussão da matéria nesta instância, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Quanto à alegada omissão relativa ao Tema 1234 do STF, cumpre esclarecer que eventual alegação de competência da Justiça Federal, com base no custo real do tratamento, não foi objeto do despacho embargado, que se limitou a analisar a competência em função do valor da causa declarado nos autos, o qual é critério objetivo, definido em sede de IRDR com força vinculante no âmbito do TJMT. Além disso, a questão do custo efetivo do medicamento e eventual repercussão sobre a competência deve ser arguida e comprovada perante o juízo competente, a quem incumbe a verificação de tais aspectos, e não nesta fase recursal subsequente à remessa processual já determinada. A pretensão do embargante, na verdade, extrapola os limites dos embargos declaratórios, pois visa rediscutir o mérito do despacho, o que é incabível nessa via estreita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente válido o despacho que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal. Determino, ainda, que decorrido o prazo legal para interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos imediatamente à Turma Recursal, nos termos já fixados, para prosseguimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital no Sistema PJE. Helena Maria Bezerra Ramos Desembargadora Relatora

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Fabiano De Camargo e outros x Gelo Ita Industria E Comercio De Gelo Ltda.

ID: 330677034

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-56.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE CAMARGO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES SAMUEL PORTO

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CRISTIANO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000872-56.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: FABIANO DE CAMARGO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000872-56.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: FABIANO DE CAMARGO RECLAMADO: GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f1c84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FABIANO DE CAMARGO em face de GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I- em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio e integrações. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da reclamada. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade e integrações em 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST - sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço -, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 25.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE CAMARGO

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Fabiano De Camargo e outros x Gelo Ita Industria E Comercio De Gelo Ltda.

ID: 330677037

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-56.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE CAMARGO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES SAMUEL PORTO

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CRISTIANO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000872-56.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: FABIANO DE CAMARGO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000872-56.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: FABIANO DE CAMARGO RECLAMADO: GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f1c84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por FABIANO DE CAMARGO em face de GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I- em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio e integrações. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da reclamada. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) adicional de insalubridade e integrações em 13º salário. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST - sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço -, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 25.000,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA.

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