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"1000896-03.2024.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 150 de 171

Processo nº 1000896-03.2025.4.01.4101

ID: 327205845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-03.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR TADEU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA ARRABAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000896-03.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR TADEU DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000896-03.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR TADEU DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 15h40min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Robert De Souza Silva x Alindomar Maciel Da Silva

ID: 257393912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-92.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ALINDOMAR MACIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

NEUDIMAR BEZERRA DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000896-92.2025.5.02.0511 : ROBERT DE SOUZA SILVA : ALINDOMAR MACIEL DA SILVA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000896-92.2025.5.02.0511 : ROBERT DE SOUZA SILVA : ALINDOMAR MACIEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7a01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT DE SOUZA SILVA

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Adilson Gomes x Dirceu Miranda Junior

ID: 328439798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000896-70.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES

Polo Passivo:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-70.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Adilson Gomes - Recorrido: Dirceu Miranda Junior - Magistrado(a) Luis Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-70.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Adilson Gomes - Recorrido: Dirceu Miranda Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 17.937,94 DO ADVOGADO RÉU, ALEGANDO QUE É HERDEIRO EXCLUSIVO DE JOSÉ MANOEL GOMES E QUE O PATRONO PAGOU INDEVIDAMENTE PARTE DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO A MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ, CUNHADA DO REQUERENTE E ESPOSA DE SEU FINADO IRMÃO (APARECIDO JOSÉ GOMES), QUE NÃO É HERDEIRA POR HAVER SE CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E TER SE TORNADO VIÚVA ANTES DA MORTE DO SOGRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E CULPA DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE - EQUÍVOCO DO ADVOGADO - CÔNJUGE NÃO HERDEIRA - COMUNHÃO PARCIAL EXCLUI HERANÇA - AUTOR ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO - DÉBITO AINDA EXISTENTE NO VALOR DE R$ 11.958,63. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE REPRESENTAVA O GENITOR DO REQUERENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APÓS O FALECIMENTO DO CLIENTE, O ADVOGADO LOCALIZOU O AUTOR, QUE INDICOU A CUNHADA MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ COMO HERDEIRA DE SEU IRMÃO FALECIDO, FORNECENDO CONTATO E ENDEREÇO DELA - PATRONO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO (R$ 35.875,88) DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE O REQUERENTE E SUA CUNHADA (R$ 17.937,94 PARA CADA) - AMBOS ASSINARAM RECIBO E OUTORGARAM QUITAÇÃO (FL. 09) - POSTERIORMENTE, AUTOR ALEGOU QUE A VIÚVA DO IRMÃO NÃO FAZIA JUS À HERANÇA - ADVOGADO RÉU, DE BOA-FÉ, CONTATOU MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ, QUE DEVOLVEU PRONTAMENTE R$ 5.979,31 AO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A PESSOA NÃO HERDEIRA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILÍCITO DO CAUSÍDICO - PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO (ART. 309, CC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ERRO INESCUSÁVEL DO ADVOGADO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC) - DIREITO DO REQUERENTE OU CONDUTA ILÍCITA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP) - Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton Moura Da Silva x Bastille Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329248987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-04.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI L A CONSORCIO DE VIGILANCIA E SERVICOS MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000896-04.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MILTON MOURA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000896-04.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MILTON MOURA DA SILVA RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3db5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071618115936500000410356030?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas. RIBEIRAO PIRES/SP, 17 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOURA DA SILVA

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Ana Lucia Dos Santos x By Gastro Festas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 331832626

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000099-81.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BY GASTRO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME DAVID DE CASSIO GOMES ORGANIZACAO DE EVENTOS - ME PAULO SERGIO FERREIRA XENIA GOMES D ANDRADE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOITINHO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000099-81.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000099-81.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADO: BY GASTRO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29649ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, o requerimento da autora no sentido de que seja dado prosseguimento aos atos executivos pelo inadimplemento da execução por parte dos réus através da consulta ao SIMBA (Id a1d5fbb). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos. 1- Do certificado acima, consubstanciado no insucesso da pesquisa patrimonial, requer a exequente a quebra do sigilo bancário dos devedores por meio do convênio SIMBA. 2- Ocorre que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), ferramenta eletrônica destinada à quebra do sigilo bancário de devedores na esfera judicial, deve ter como premissa indícios de fraude ou ocultação patrimonial, que no caso sob análise não se pode afirmar. 3- Vejamos. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) configura medida excepcional que importa em quebra de sigilo bancário, direito constitucionalmente protegido (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Tal procedimento somente se justifica quando presentes indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, conforme disciplinado pela Lei Complementar 105/2001 e normativos do CSJT (Resolução 140/2014) e deste Regional (Provimento GP 02/2015). O mero insucesso nas tentativas de localização de bens, ainda que após o esgotamento dos meios regulares de execução, não autoriza, por si só, a adoção desta medida excepcional. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000896-90.2019.5.02.0321; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4 - 8ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO) 4- Tais as circunstâncias, indefiro o requerimento. 5- PROMOVA a exequente, em 30 (trinta) dias, os atos executivos subsequentes. AGUARDE-SE a manifestação, SOBRESTANDO-SE o feito. Decorrido o prazo, e no silêncio, dar-se-á o início IMEDIATO do prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). REGISTRE-SE a suspensão - por execução frustrada e MANTENHA-SE o feito sobrestado. 6- Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000896-90.2025.8.26.0538

ID: 303548793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000896-90.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI BIASOLI

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Processo 1000896-90.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Uma vez demonstrado o grau de parentesc… Processo 1000896-90.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial (fls. 08), a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: YURI BIASOLI (OAB 427198/SP)

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Clelia Regina Floriano De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302353401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011018-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA REGINA FLORIANO DE OLIVEIRA MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0011018-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1000896-73.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Floriano de Oliveira - - Clelia Regina Floriano de Oliveira - AZUL… Processo 0011018-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1000896-73.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Floriano de Oliveira - - Clelia Regina Floriano de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 25 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA (OAB 234809/SP), MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA (OAB 234809/SP)

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Processo nº 1000896-85.2021.8.26.0100

ID: 306430196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú… Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Sendo assim, conferidas as custas pertinentes, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gleydson Barbosa Moreira Valor atualizado: R$ 59.527,66 3. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 4. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 7. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 9. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1000896-85.2021.8.26.0100

ID: 306430225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú… Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Sendo assim, conferidas as custas pertinentes, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gleydson Barbosa Moreira Valor atualizado: R$ 59.527,66 3. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 4. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 7. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 9. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1000896-90.2024.8.26.0129

ID: 307705601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-90.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LURIAN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério previsto para os anos de 2020, 2021 e 2023 aos vencimentos da parte autora, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei 12.1539/2009). Publique-se. Intime-se. Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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