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Processo nº 1000896-85.2021.8.26.0100

ID: 306430225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú… Processo 1000896-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Sendo assim, conferidas as custas pertinentes, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gleydson Barbosa Moreira Valor atualizado: R$ 59.527,66 3. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 4. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 7. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 9. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1000896-90.2024.8.26.0129

ID: 307705601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-90.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LURIAN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000896-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Camila Lurian Oliveira Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério previsto para os anos de 2020, 2021 e 2023 aos vencimentos da parte autora, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei 12.1539/2009). Publique-se. Intime-se. Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Rita De Cássia Sette Rostirola x Adir Borin Junior Epp (De Nome Fantasia Ecovista Esquadrias Em Pvc)

ID: 298347708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-82.2018.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA SETTE ROSTIROLA

Polo Passivo:

ADIR BORIN JUNIOR EPP (DE NOME FANTASIA ECOVISTA ESQUADRIAS EM PVC)

Intimação

Advogados:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR

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ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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Processo 0000403-82.2018.8.26.0601 (processo principal 1000896-76.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rita de Cássia Sette Rostirola - Adir Borin Junior… Processo 0000403-82.2018.8.26.0601 (processo principal 1000896-76.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rita de Cássia Sette Rostirola - Adir Borin Junior Epp (De Nome Fantasia Ecovista Esquadrias Em Pvc) e outro - Visto. Fls. 613: Defiro as pesquisas via sistema SNIPER e INFOJUD, esta última apenas com relação à pessoa física (para obtenção das 03 últimas declarações de imposto de renda em nome do executado, bem como para a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias DOI em nome do executado), após a conferência do recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Com relação à pessoa jurídica, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD porque, com a Instrução Normativa RBF n° 1422 e o Ato Declaratório Executivo 98/2013, ambos de 19.12.2013, a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ), deixou de ser obrigatória desde 2015 (ano-calendário 2014) passando a ser substituída pela entrega de simples Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento esse com extenso detalhamento apenas contábil da pessoa jurídica, comumente excedendo 500 folhas em cada exercício financeiro e, ainda, sem que dela conste qualquer rol de bens da empresa executada, já que, como se disse, mencionado documento apenas aponta lançamentos de débitos e créditos diários, ao longo do ano, da pessoa jurídica, o que, por si só, nada indica sobre a existência de bens em seu nome. Assim, eventual deferimento de tal medida em relação à pessoa jurídica causará evidente morosidade em prejuízo da própria exequente. No mais, não restou demonstrada a pertinência de referida pesquisa no caso concreto, sendo que, se a exequente pretende a pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica, poderá solicitar pesquisas eletrônicas específicas para tal fim, bem como eventuais diligências por meio do Oficial de Justiça para constatação e penhora de bens na sede da própria executada. Por fim, defiro a expedição de ofício ao INSS, solicitando que encaminhe a este Juízo o CNIS completo dos executados. Caberá ao exequente instruir o ofício com a documentação necessária, bem como providenciar o envio do oficio ao destinatário, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso queira, poderá comprovar o recolhimento da taxa de envio de ofício, pelo Juízo, via e-mail, no valor de R$ 32,75 por ato, nos termos da Lei Estadual 11.608/03, art. 2°, inciso XIII, que deverá ser recolhida no prazo de 05 dias (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Após, aguarde-se a resposta por outros 15 (quinze) dias, que deverá ser encaminhada a este Juízo no e-mail: socorro2@tjsp.jus.br. Com as respostas, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB 221889/SP), OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP)

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Processo nº 1000896-06.2022.8.26.0115

ID: 293553082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000896-06.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO COSMOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

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IVAN LUIZ CASTRESE

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ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN

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Processo 1000896-06.2022.8.26.0115 - Monitória - Pagamento - Colegio Cosmos S/c Ltda - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Cole… Processo 1000896-06.2022.8.26.0115 - Monitória - Pagamento - Colegio Cosmos S/c Ltda - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Colegio Cosmos S/c Ltda em desfavor de Wendell Chaves de Amorim e, por consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor indicado na inicial (R$10.375,40), RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei n.º 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/2024, deverãoser observados os seguintes parâmetros: 1. Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 406, do C.C., corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único, do art. 389, do C.C. retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, desde a citação. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos, do C.C., em conformidade com a Resolução CMN n.º 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art. 406, § 3.º, C.C.). Sucumbente, arcará a parte ré com o adimplemento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; assim como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Oportunamente, prossiga-se na forma prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, através de incidente processual autônomo. P.I.C. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP), ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP)

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E. De S. P. e outros x R. D. De A. F.

ID: 315344472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000896-79.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

R. D. DE A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-79.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-79.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. D. de A. F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso fazendário, na parte conhecida; e não conheceram da remessa necessária. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E EPILEPSIA (CID G40.0). ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL MÉDICA E PERICIAL PSICOPEDAGÓGICA. DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM EVIDENCIADAS. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º, E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO DO AUTOR. COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL EXPRESSAMENTE ANOTADA NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DA HONORÁRIA NA ESFERA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., III, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO, NA PARTE QUE DELE SE CONHECERA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB: 439242/SP) - Josiane Dias Alexandre Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ketlen Correa Moncao x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 317447085

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-36.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN CORREA MONCAO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ALEXANDRE FANTI

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000896-36.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: KETLEN CORREA MONCAO RECLAMADO: SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000896-36.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: KETLEN CORREA MONCAO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. DESTINATÁRIO: KETLEN CORREA MONCAO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLEN CORREA MONCAO

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320233564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação:… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Kevin De Oliveira Souza x Instituto Gerando Falcoes

ID: 329288150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-64.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERANDO FALCOES

Notificação

Advogados:

THALITA ALESSANDRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000896-64.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KEVIN DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000896-64.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KEVIN DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO GERANDO FALCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c070e2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 09:30. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN DE OLIVEIRA SOUZA

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 335038306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Recebo f… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP)

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Silvani Aparecida Mergen x Município De Cotriguaçu

ID: 306465041

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-37.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI APARECIDA MERGEN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Decisão

Advogados:

NILTON DE SOUZA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000896-37.2023.8.11.0099 REQUERENTE: SILVANI APARECIDA MERGEN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COTRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000896-37.2023.8.11.0099 REQUERENTE: SILVANI APARECIDA MERGEN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por SILVANI APARECIDA MERGEN em desfavor de MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU. No Id. 154718393, a parte Exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no Id. 151683266, alegando a existência de contradição, omissão e erro material na decisão. A embargante aponta contradição entre a fundamentação, quando afirma que "A Requerente não faz jus à condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado...", e o dispositivo, que condena o réu ao pagamento destas verbas. Alega omissão quanto aos pedidos formulados nas letras "f", "g" e "h" da petição inicial, referentes ao FGTS acrescido da indenização de 40%, danos morais e perdas e danos relativos aos honorários advocatícios contratuais. Aponta ainda erro material no dispositivo da sentença, que condenou em pedido não formulado na inicial ("demais multas previstas na CLT"). É o relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se a existência das inconsistências apontadas pela embargante. A sentença apresenta evidente contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como omissões quanto a pedidos expressamente formulados na inicial e erro material na condenação de verbas não pleiteadas. No que tange à contradição, observo que na fundamentação constou que a parte autora "não faz jus" às verbas pleiteadas, enquanto no dispositivo houve a condenação para pagamento das mesmas verbas. Tal inconsistência compromete a compreensão do decisum. Quanto às omissões, a sentença realmente não se manifestou expressamente sobre os pedidos de condenação ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%, indenização por danos morais e pagamento de perdas e danos referentes aos honorários advocatícios contratuais. Por fim, o dispositivo da sentença efetivamente contém erro material ao mencionar "demais multas previstas na CLT", matéria que não foi objeto do pedido inicial. Dessa forma, considerando a natureza dos vícios apontados e a possibilidade de efeitos infringentes dos presentes embargos, ACOLHO os Embargos de Declaração para: 1) Sanar a contradição existente, esclarecendo que a fundamentação está incorreta, prevalecendo o dispositivo da sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas; 2) Suprir a omissão, e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de condenação ao recolhimento e liberação do FGTS acrescido da indenização de 40% sobre os valores, referente ao período trabalhado e não prescrito; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não ter sido demonstrado nos autos ato ilícito causador de abalo moral indenizável; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de perdas e danos a título de honorários advocatícios contratuais, por inexistir previsão legal para tal condenação nas causas submetidas aos Juizados Especiais; 3) Corrigir o erro material no dispositivo, excluindo da condenação as "demais multas previstas na CLT". Fica mantido o dispositivo da sentença nos demais termos não conflitantes com esta decisão. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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