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Processo nº 1000908-91.2025.8.26.0219

ID: 324509369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-91.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LARINI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código … Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP)

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Jonatas Costa Da Silva Rodrigues e outros x Ageo Leste Terminais E Armazens Gerais S.A. e outros

ID: 261818642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-12.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b7f57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 25/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 06/11/2023. Há depósito recursal das reclamadas, no importe de R$ 3.800,00, em 15/07/2022, na CEF (ID f99e2c3). Transferido do processo 1000908-64.2021.5.02.0441 o valor de R$ 9.493,34, em 11/03/2025, para a CEF (ID ed2e07f). As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID dc169a2, com a CONCORDÂNCIA das PARTES, atualizado até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 14/10/2019 a 05/04/2021;principal corrigido: R$ 12.589,05;juros de mora: R$ 4.785,91;crédito bruto: R$ 17.374,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 868,75;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 2.671,40. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 707,19. 3) Correção monetária e juros conforme a decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e a Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos desta decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) As rés responderão, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A.

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Jonatas Costa Da Silva Rodrigues e outros x Ageo Leste Terminais E Armazens Gerais S.A. e outros

ID: 261818646

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-12.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b7f57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 25/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 06/11/2023. Há depósito recursal das reclamadas, no importe de R$ 3.800,00, em 15/07/2022, na CEF (ID f99e2c3). Transferido do processo 1000908-64.2021.5.02.0441 o valor de R$ 9.493,34, em 11/03/2025, para a CEF (ID ed2e07f). As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID dc169a2, com a CONCORDÂNCIA das PARTES, atualizado até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 14/10/2019 a 05/04/2021;principal corrigido: R$ 12.589,05;juros de mora: R$ 4.785,91;crédito bruto: R$ 17.374,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 868,75;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 2.671,40. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 707,19. 3) Correção monetária e juros conforme a decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e a Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos desta decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) As rés responderão, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES

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Rivanildo Batista De Souza x Consorcio Expresso Boa Esperanca e outros

ID: 331329701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIVANILDO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO BOA ESPERANCA GREGORIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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ROSENIR MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RIVANILDO BATISTA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RIVANILDO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GREGORIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a0a0a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:8d66ef6 Trânsito em julgado em 15/07/2025 #id:ba009cf #id:00c3099, #id:34826f3 e #id:79d40ef - Em relação ao depósito judicial efetuado pela reclamada, aguarde-se a liquidação de sentença, ocasião em que o montante deverá ser abatido. Ante os termos do julgado, exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada CONSORCIO EXPRESSO BOA ESPERANCA. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREGORIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - CONSORCIO EXPRESSO BOA ESPERANCA

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Rivanildo Batista De Souza x Consorcio Expresso Boa Esperanca e outros

ID: 331329714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIVANILDO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO BOA ESPERANCA GREGORIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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ROSENIR MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RIVANILDO BATISTA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000908-27.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RIVANILDO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GREGORIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a0a0a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:8d66ef6 Trânsito em julgado em 15/07/2025 #id:ba009cf #id:00c3099, #id:34826f3 e #id:79d40ef - Em relação ao depósito judicial efetuado pela reclamada, aguarde-se a liquidação de sentença, ocasião em que o montante deverá ser abatido. Ante os termos do julgado, exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada CONSORCIO EXPRESSO BOA ESPERANCA. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIVANILDO BATISTA DE SOUZA

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Claudineia Dos Santos Santana x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 332487464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-36.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000908-36.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: CLAUDINEIA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000908-36.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: CLAUDINEIA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2169713 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência, em caráter antecipado (artigos 294 e seguintes do CPC/15), por ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente. A autora não apresentou informações ou elementos novos capazes de tornar suficiente o convencimento do Juízo sobre a matéria em exame, cujo contexto total somente será formado após a devida dilação probatória e o exercício do contraditório. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 21/08/2025 11:10 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 22 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA DOS SANTOS SANTANA

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Claudia De Araujo Cardoso e outros x Terracom Construcoes Ltda

ID: 331955707

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-41.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO GUERRA DO ROSARIO

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GIORGE MESQUITA GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000908-41.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000908-41.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfc61a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 27/08/2025 às 11:00 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST) e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, conforme ID 89f204. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84569304717?pwd=KogrGXdnGjfeJ6ml8818trhhlmy5LP.1 ID da reunião: 845 6930 4717 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. Intime(m)-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

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Claudia De Araujo Cardoso e outros x Terracom Construcoes Ltda

ID: 331955708

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-41.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO GUERRA DO ROSARIO

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GIORGE MESQUITA GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000908-41.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000908-41.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfc61a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 27/08/2025 às 11:00 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST) e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, conforme ID 89f204. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84569304717?pwd=KogrGXdnGjfeJ6ml8818trhhlmy5LP.1 ID da reunião: 845 6930 4717 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. Intime(m)-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE ARAUJO CARDOSO

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Lucia Rosivani Ferreira Ricci x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 332331330

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSIVANI FERREIRA RICCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-59.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucia Rosivani Ferreira Ricci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-59.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucia Rosivani Ferreira Ricci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000908-32.2024.8.26.0347

ID: 334090997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-32.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

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Processo 1000908-32.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valdecir da Cunha - Pelo exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, fazendo-o … Processo 1000908-32.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valdecir da Cunha - Pelo exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/9. Em caso de renovação da ação custas serão devidas, ressalvada a comprovação a que alude o artigo 51, § 2.º, da lei referida. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.. - ADV: ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP)

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