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Gabriel Antonio Czarnowski x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 305732178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002663-68.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO CZARNOWSKI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002663-68.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Gabriel Antonio Czarnowski - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pension… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002663-68.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Gabriel Antonio Czarnowski - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. O AUTOR INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.120,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ TORNA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.4- A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA ATENTADO À DIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO E OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5- A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR EM CASOS ANÁLOGOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOAS IDOSAS OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA E A PROTEÇÃO ESPECIAL AO CONSUMIDOR.6- A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.7- A QUANTIA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA HIPÓTESES SEMELHANTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.2- A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NESSES CASOS, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009232-38.2024.8.26.0047, REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 23.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000921-06.2024.8.26.0614, REL. DES. PAULO SÉRGIO MANGERONA, J. 11.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002404-32.2024.8.26.0627, REL.ª DES.ª VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000921-63.2022.8.11.0009

ID: 308262629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-63.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA MARCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1000921-63.2022.8.11.0009 Requerente: Marcio de Almeida Oliveira & Cia Ltda Repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1000921-63.2022.8.11.0009 Requerente: Marcio de Almeida Oliveira & Cia Ltda Representante: Dyhones da Rocha Oliveira Requerido: Estado de Mato Grosso Data e horário: 17 de junho de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Érika Cristina Camilo Camin Requerente: Marcio de Almeida Oliveira & Cia Ltda Representante: Dyhones da Rocha Oliveira Advogado: Luiz Andre Bezerra Marques de As Requerido: Estado de Mato Grosso Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via sistema Teams. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da testemunha, tendo este juízo aguardado o prazo de 15 minutos para início da solenidade. Passado o referido prazo, a testemunha servidor Deivyson de Souza Silva não compareceu, apesar do envio do Ofício de nº 108/2025 com a requisição da testemunha conforme documentos anexos. Assim, o patrono da parte pleiteou a redesignação da audiência, com nova intimação da testemunha. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi deliberado: Vistos... Diante da importância da testemunha para esclarecimento dos fatos, defere-se o pedido formulado pela parte. DETERMINA-SE que seja expedido novo ofício ao chefe de Setor do servidor Deivyson de Souza Silva Santos, com a advertência de que nova ausência injustificada à solenidade implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da realização de condução coercitiva da testemunha. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 22/08/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE3MGRiMDItOTY4Mi00NjgyLWI0YmQtMThhMzFmODY1ZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência. 2. EXPEÇA-SE ofício ao Chefe do Setor do Servidor Deivyson de Souza Silva Santos, solicitando a apresentação do referido servidor para prestar depoimento em audiência designada, com a advertência de que nova ausência injustificada à solenidade implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da realização de condução coercitiva da testemunha. Intimar. Cumprir. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000921-89.2025.8.26.0187

ID: 306823685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-89.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DOGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-89.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Lucia Dognani - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de concil… Processo 1000921-89.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Lucia Dognani - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação neste momento. 2- Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda neste contexto, destaca-se que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito sendo a reciproca verdadeira. No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. No ponto, considerando os supostos prejuízos os quais a parte autora afirma indevidos, há inequívoco perigo de dano decorrente de suposta demora na prestação jurisdicional. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem relevantes indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora. Desta maneira, exige-se prudência no mister jurisdicional (artigos 24 a 26 do Código de Ética da Magistratura), na medida em que diante da possibilidade de ausência de fundamento às cobranças, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Destaque-se, ademais, que a medida é puramente acautelatória e pode ser revertida ao longo da instrução e/ou em cognição exauriente, razão pela qual o deferimento da tutela provisória não implicará em danos efetivos à requerida, caso comprovada a licitude das cobranças, ao longo da instrução. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida providencie a retirada do nome do(a) requerente do cadastro da SERASA e do SCPC com relação somente ao débito excutido nesses autos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite do valor da causa. 3- CITE-SE o(a) requerido(a) por carta AR-digital ou por mandado, caso necessário, para os termos da ação em epígrafe e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da intimação, através de advogado constituído, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo (art. 20 da Lei n. 9.0995). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, INTIME-SE também o(a) requerido(a) para manifestar quanto ao procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ficando a parte ciente de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, se houver, nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. 4- Não obstante, considerando os princípios da economia processual e os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo: a) por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação; ou b) solicitar a designação de audiência de conciliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES (OAB 304996/SP)

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Processo nº 1000921-13.2025.8.11.0024

ID: 316850066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-13.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON LEPRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000921-13.2025.8.11.0024 Requerente: DAVIDSON LEPRI Requerido: BANCO SANTANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000921-13.2025.8.11.0024 Requerente: DAVIDSON LEPRI Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Davidson Lepri em face de Banco Satander, objetivando a imediata exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, sob a alegação de ausência de autorização para consulta e inclusão, bem como de prévia notificação quanto ao suposto débito registrado. De início, recebo a emenda a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. A simples alegação de ausência de autorização ou de falta de comunicação prévia da negativação não se faz acompanhar de prova mínima capaz de comprovar a irregularidade do apontamento ou a inexistência do débito, sendo certo que o extrato do SCR juntado aos autos não evidencia, por si só, qualquer ilicitude no registro, razão pela qual se impõe a necessidade de dilação probatória. Por oportuno, registra-se, ainda, que, como a tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação, o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1000921-09.2025.8.26.0634

ID: 319375243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA PETERSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1000921-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida Petersen - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000921-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida Petersen - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 57). PATRICIA APARECIDA PETERSEN TODESCHINI ajuizou ação em face de 25.964.846 CLEBER ALVES RIBEIRO , porque no dia 03 de setembro de 2020 firmou com a requerida contrato para aquisição e instalação de esquadrias de alumínio, com garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Pagou R$13.000,00. Posteriormente, os produtos apresentaram defeitos tais como encaixe ruim, falta de alinhamento, corte impreciso com desgaste de tinta e peça faltante (p. 57/58). Em contato com a requerida, a mesma nada fez para solucioná-los. Pretensão: resolução do contrato por rescisão, indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Jose Ricardo Clemente x Clewimar Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 319775639

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-42.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLEMENTE

Polo Passivo:

CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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GEOVANA FRANCISCA CLEMENTE BLANS RODRIGUES OSHIRO

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JANDERSON DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-42.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE RICARDO CLEMENTE RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-42.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE RICARDO CLEMENTE RECLAMADO: CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2d6218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO A reclamada é devedora das contribuições previdenciárias. Considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Dê-se ciência ao INSS. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO CLEMENTE

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Jose Ricardo Clemente x Clewimar Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 319775645

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-42.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLEMENTE

Polo Passivo:

CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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GEOVANA FRANCISCA CLEMENTE BLANS RODRIGUES OSHIRO

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JANDERSON DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-42.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE RICARDO CLEMENTE RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-42.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE RICARDO CLEMENTE RECLAMADO: CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2d6218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO A reclamada é devedora das contribuições previdenciárias. Considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Dê-se ciência ao INSS. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP - WILSON ROSELLI JUNIOR

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Processo nº 1000921-64.2025.8.26.0357

ID: 320219733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-64.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1000921-64.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luzia Agostinho da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. N… Processo 1000921-64.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luzia Agostinho da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. Nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O Tribunal Regional da 3ª Região também vem acompanhando a jurisprudência das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 2. No caso, pleiteia a parte autora, nestes autos, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. Afirma, em suas razões de apelo, que recebeu auxílio-doença até 30/03/2014, tendo requerido a prorrogação do benefício, sem obter sucesso. No entanto, não demonstra o alegado. Ao contrário, o último pedido de prorrogação constante dos autos foi formulado em 19/02/2014 e foi deferido, como se vê de fl. 26 (comunicação de decisão), tendo sido o auxílio-doença mantido até 30/03/2014. 3. Cumpria à parte autora, para demonstrar o seu interesse de agir, trazer, ao autos, como lhe facultou o Juízo "a quo", comprovante de novo pedido de prorrogação do auxílio-doença ou de pedido de novo benefício na esfera administrativa. 4. Tendo a parte autora, embora intimada para tanto, deixado de apresentar comprovante do pedido administrativo, deve subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. 5. Apelo desprovido. Sentença mantida (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2070475 / SP 0001880-93.2014.4.03.6118, Relator(a) Desembargadora Federal Inês Virgínia, Órgão Julgador Sétima Turma, Data do Julgamento 27/08/2018). Desta forma, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora apresentar o comprovante de pedido de prorrogação do benefício assistencial ou de pedido de novo benefício na esfera administrativa. Intime-se. - ADV: PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS)

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Henrique Lira Armoa Prieto x Vida De Crianca Brinquedos Ltda

ID: 325996190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000921-77.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LIRA ARMOA PRIETO

Polo Passivo:

VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000921-77.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: HENRIQUE LIRA ARMOA PRIETO RECLAMADO: VIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000921-77.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: HENRIQUE LIRA ARMOA PRIETO RECLAMADO: VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ea1478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 10 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 10:40 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LIRA ARMOA PRIETO

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Selmec Equipamentos Para Processo Ltda - Epp

ID: 260277925

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000921-16.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA DANILO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000921-16.2024.5.02.0261 : DANILO GOMES DE ALMEIDA : SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000921-16.2024.5.02.0261 : DANILO GOMES DE ALMEIDA : SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97d1dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:9e77989, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante #id:9e77989, fixando o crédito exequendo em: Principal:…......................R$ 2.970,00 corrigidos monetariamente em 01/03/2025; Juros: …............................R$ 194,11 apurados até 01/03/2025; Hon. Adv.:........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; Custas:.............................R$ 59,40, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, dada a natureza indenizatória das parcelas. Honorários periciais técnicos (perito judicial ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:13511cc. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 3.389,75 atualizado até 24/04/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GOMES DE ALMEIDA

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