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Processo nº 1000921-62.2024.8.11.0019

ID: 321803152

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-62.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000921-62.2024.8.11.0019. Requerente: Vanda Soares Ribeiro Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000921-62.2024.8.11.0019. Requerente: Vanda Soares Ribeiro Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Cuida-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por idade rural proposta por Vanda Soares Ribeiro em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, narra a parte autora que, desde a infância, trabalhou juntamente com sua família em propriedades rurais, em regime de economia familiar. Ademais, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, reside na chácara em que atualmente exerce sua atividade, criando galinhas, porcos e plantando banana, feijão, limão, laranja e mandioca para o sustento familiar. Segue aduzindo que já teve sua condição de segurada especial reconhecida pelo Requerido quando, entre 2004 e 2006, recebeu auxílio-doença na condição de segurada especial. Em 14/04/2024, requereu administrativamente a aposentadoria por idade rural junto ao INSS, todavia o pleito foi indeferido sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou direito adquirido até 13/11/2019. Pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do pedido administrativo, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas na forma da lei. Requereu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Recebida a inicial no Id. 180128454, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação sem preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando ausência de prova material dos períodos rurais. Juntou documentos (Id. 185783118). Impugnação à Contestação aportado ao Id. 189285335. Decisão saneadora no Id. 195236776, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas e presentes (Id. 199697957). Relatório de mídias junto ao Id. 199761856. É o relatório. Decido. Pretende a Autora a concessão de aposentadoria por idade rural. O artigo 48 da Lei nº 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo. No caso dos autos, verifica-se, de pronto, que a parte autora preenche o requisito etário de 55 (cinquenta e cinco) anos para pleitear aposentadoria por idade rural. No que se refere à carência do benefício pleiteado, sua análise deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 que tratam, respectivamente, do período a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário, e da forma de comprovação deste período contributivo, que se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ou seja, 180 meses (15 anos). A Autora deve demonstrar o exercício da atividade campesina, portanto, entre 2009 e 2024, período imediatamente anterior a implementação do requisito etário. O início de prova material da atividade rural apresentada pela parte autora encontra-se anexado à exordial. A prova produzida em juízo consiste nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento. Isso porque a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural requer a comprovação de atividade rurícola em regime de economia familiar por prova: a) documental plena; ou b) pelo início de prova material; e b1) corroborada por prova testemunhal. Sobre o assunto, importa frisar que o caráter de economia familiar se encontra definido no § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso sob análise, a Requerente apresentou como início de prova material Certidão de Casamento, datada de 2000, em que consta a profissão de seu marido como “lavrador” (Id. 179814862), Contrato de Assentamento entre a Prefeitura de Novo Horizonte do Norte e seu marido (Id. 179814863), Declaração de doação da área (Id. 179814865), Declaração escolar de sua filha, em que consta o endereço rural (Id. 179814866), Notas fiscais relativas à atividade pecuária de 2023 (Id. 179814868), Certificados de cursos de aprendizagem rural (Id. 179814869) e fotos do imóvel rural, especialmente da horta (Id. 179814878, 179814879, 179814880, 179814881). Analisando com acuidade o conjunto probatório presente nos autos, bem como as razões elencadas pela Autora e pela autarquia ré, entendo que resta evidenciado a qualidade de segurada especial da parte requerente ante o desenvolvimento de atividade rural em regime de economia familiar. Isso porque, tratando-se de atividade rurícola, deve o julgador valorar os fatos e as circunstâncias evidenciadas nos autos, com ênfase no artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIND, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos acontecimentos. Importa lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingirem a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco que a qualificação profissional do marido como rurícola se estende à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 06 da TNU que: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. A prova oral, por sua vez, corroborou o exercício da atividade campesina pela Demandante há 20 (vinte) anos. A testemunha Claudineia Elicker informou que mora no assentamento Projeto Casulo, próximo à Requerente, há 20 (vinte) anos. Alega que sempre vê Vanda criando porcos e plantando mandioca e banana, junto com seu esposo, bem como que não possuem empregados. No período em que conhece a Autora, aduz que nunca a viu exercer outro ofício. No mesmo sentido, a testemunha Maria Inácio da Costa Ladeia aduziu que conhece a Requerente há cerca de 20 (vinte) anos e, desde que a conheceu, ela mora no assentamento Projeto Casulo. Aduz que já foi ao local para adquirir açafrão e colorau e que, além de produzir os citados temperos, a Requerente planta mandioca, banana, cria porcos, entre outros. Ademais, aduz que o esposo da Autora faz diárias plantando árvores e podando grama. Informou que a chácara possui cerca de 02 (dois) alqueires e que não tem conhecimento de a Requerente ter trabalhado fora da atividade rural. Assim, a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural pela carência necessária, mediante início de prova material, complementada com os depoimentos das testemunhas, as quais foram firmes e convergentes no sentido de confirmar o termo inicial da atividade, há mais de 15 (quinze) anos, bem como a característica do labor desenvolvido em regime de economia familiar, sem o auxílio de funcionários e maquinário. Com efeito, satisfaz a Demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Vanda Soares Ribeiro para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo em 14/04/2024. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: ·Nome do segurado/dependente: Vanda Soares Ribeiro; ·Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; ·Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; ·Data de início do benefício - DIB: 14/04/2024; · Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; · Prazo para cumprimento da Sentença: Será analisado em fase processual própria. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000921-43.2023.8.26.0322

ID: 323886439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-43.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BERTIN BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000921-43.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberta Bertin Barros - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação… Processo 1000921-43.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberta Bertin Barros - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 259281/SP)

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Benedito Delfino Duarte x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315565809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DELFINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA LORUSSO DO CARMO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000921-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Delfino Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de R… Processo 1000921-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Delfino Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por BENEDITO DELFINO DUARTE em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº.43310795, datado de 23/04/2020, no valor de R$13.598,87 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$15.680,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A decisão de fls.217 recebeu a inicial, deferiu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e abriu prazo para réplica. A requerida apresentou contestação em fls.95/108, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Conforme certidão de fls.220, o autor não apresentou réplica. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram em fls.223 e 225/226. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência de conciliação não se mostra recomendável no momento, considerando as manifestações anteriores das partes. Assim, passo ao saneamento direto do processo e organização da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) Das Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida -- fls.95/97 Afasto as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida suscitadas pela requerida em fls.95/97, uma vez que, segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. No caso dos autos, o autor visa obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter celebrado, bem como a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A resistência à pretensão restou configurada pela própria contestação apresentada, na qual a requerida nega a existência de fraude, defendendo a regularidade do negócio jurídico, recusa-se a assumir a responsabilidade pelos descontos realizados, demonstrando a configuração de conflito de interesses a justificar a intervenção jurisdicional. Nos termos do art.17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", estando presente o interesse processual do autor, que necessita da intervenção judicial para satisfazer sua pretensão resistida pela ré. 2. Da Existência de Refinanciamentos e Portabilidade Subsequentes Conforme consta em fls.206, o contrato 616270362, referente ao ADE 43310795, objeto da presente ação, foi liquidado por refinanciamento e baixado em 07/07/2021. Analisando o Histórico de Empréstimo Consignado do benefício do autor, juntado em fls.18/32, constata-se que o contrato em discussão, identificado pelo nº. 616270362 (fls.33/35), foi averbado no dia 04/05/2020 e excluído por refinanciamento em 16/06/2021, sendo que nesta data foi averbado o contrato 638223808. Este último, por sua vez, foi excluído por portabilidade em 29/04/2024, sendo na sequência lançado, no dia 29/04/2024, pela instituição financeira Agibank, o contrato 1500304050, o qual encontra-se ativo. Essa sequência de operações financeiras, envolvendo refinanciamento e portabilidade, precisa ser devidamente esclarecida durante a instrução processual, uma vez que pode ter implicações diretas no mérito da demanda, especialmente quanto à eventual ratificação tácita da relação contratual originária pelo autor. No entanto, tal circunstância, por si só, não implica em reconhecimento da regularidade do contrato originário caso seja comprovada a fraude na sua formação, pois eventuais operações subsequentes poderiam estar contaminadas pelo mesmo vício de consentimento ou pela ausência deste, caso o autor não tenha efetivamente consentido com nenhuma das operações. 3. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida nos autos ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como instituição financeira, prestando serviços mediante remuneração, sendo que o autor configura-se como destinatário final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em relação aos aspectos contratuais e financeiros. Considerando a verossimilhança das alegações do autor (inexistência de contratação) e sua hipossuficiência técnica e informacional como consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, aplico também a teoria dinâmica do ônus da prova, prevista no art.373, §1º do CPC, pois é evidente que a instituição financeira possui melhores condições técnicas e informacionais para produzir provas relativas à validade da contratação, autenticidade das assinaturas e regularidade das operações financeiras questionadas. A aplicação da teoria dinâmica se justifica pela extrema dificuldade do autor em produzir prova negativa (de que não contratou), enquanto a requerida possui ou deveria possuir todos os documentos e registros relativos à formalização do contrato, captação biométrica, gravações de atendimento, comprovantes de transferência, entre outros elementos probatórios. Assim, incumbe especificamente à requeridaa comprovação de: a) Existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº. 43310795 (ADE 616270362); b) Autenticidade da assinatura aposta no contrato; c) Efetivo crédito do valor do empréstimo na conta do autor; d) Regularidade da contratação e dos descontos realizados; e) Inexistência de fraude na celebração do contrato; f) Regularidade dos refinanciamentos e da portabilidade subsequentes ao contrato original. Ao autor incumbe demonstrar: a) A inexistência de recebimento ou utilização do valor do empréstimo, caso alegue; b) A extensão específica dos prejuízos alegados; c) Valores exatos descontados de seu benefício previdenciário, com datas e documentação comprobatória. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Validade e existência do contrato de empréstimo consignado nº. 43310795 (ADE 616270362), firmado em 23/04/2020 fls.33/34; b) Autenticidade da assinatura aposta no contrato; c) Efetiva disponibilização e recebimento do valor do empréstimo pelo autor; d) Ocorrência de fraude na celebração do contrato; e) Configuração e extensão dos danos materiais, referentes aos valores descontados do benefício previdenciário do autor; f) Configuração e extensão dos danos morais alegados pelo autor; g) Existência de refinanciamentos e portabilidades posteriores que possam ter implicações sobre o contrato originário objeto da lide; h) Regularidade na celebração de eventuais contratos de refinanciamento e portabilidade subsequentes. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Diante da alegação do autor, que na inicial impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato (fls.04), o que foi reiterado em seus pedidos, conforme item d (fls.10) e considerando a complexidade técnica envolvida na análise de documentos, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado pelo autor. Para a realização da perícia, designo como perita judicial a Sra. FLAVIA MORENO FEITOSA. Fixo seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a mesma ser intimada para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Destaco que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 429 do CPC. Registre-se, porém, que a requerida não pode ser compelida a custear os honorários periciais se assim não desejar; neste caso, se não o fizer, fica desde já advertida de que assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório (art. 429, II, CPC). Assim, determino que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os originais dos documentos questionados (fls.33/34). Em caso de depósito e aceitação, a perita deverá ser intimada para que inicie os trabalhos, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, o prazo de 15 dias, nos termos do §1º, do art.465 do CPC, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos artigos 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a não apresentação do contrato original para análise pericial ou o não depósito dos honorários periciais no prazo assinalado acarretará a preclusão da prova pericial e poderá ser interpretado em desfavor da requerida no contexto da distribuição dinâmica do ônus da prova, podendo resultar em presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora quanto à inautenticidade da assinatura, nos termos do art. 400 do CPC, aplicado analogicamente. Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. A assinatura constante do contrato de empréstimo consignado nº 43310795 (ADE 616270362) pertence ao autor? 2. Há indícios de falsificação ou adulteração no documento examinado? 3. As características grafotécnicas da assinatura constante do contrato são compatíveis com o padrão gráfico do autor? 4. Existem divergências significativas entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas do autor constantes em outros documentos dos autos (documentos pessoais, procuração, declarações)? 5.É possível determinar se a assinatura foi produzida no momento da celebração do contrato ou foi inserida posteriormente? 6. Há indícios de que a assinatura tenha sido reproduzida de outro documento através de algum meio tecnológico? 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 1. REJEITO as preliminares de Falta de interesse de agir e Ausência de pretensão resistida, conforme indicado no item 1, da presente decisão; 2. DETERMINO que a ré preste esclarecimentos da questão relativa aos refinanciamentos e portabilidade subsequentes ao contrato original, conforme item 2 desta decisão prazo de 15 dias; 3. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, bem como a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, §1º do CPC, nos termos especificados no item 3 desta decisão; 4. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 4 desta decisão; 5. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme indicado no item 5 desta decisão e DESIGNO como perita judicial a Sra. FLAVIA MORENO FEITOSA, fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cumpra-se; 6. Oportunamente, CONCLUSOS para prosseguimento. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIANA LORUSSO DO CARMO (OAB 468473/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817303

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004735-77.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.D.S.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004735-77.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004735-77.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ace040b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05458/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000921-15.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004735-77.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VILMA DA SILVA RODRIGUES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.D.S.R.

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Processo nº 1014884-63.2025.8.11.0000

ID: 331690197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014884-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014884-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014884-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), RODRIGO CALETTI DEON - CPF: 706.704.390-53 (AGRAVANTE), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (AGRAVANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEPRECIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por devedores inconformados com decisão que homologou avaliação de imóvel rural penhorado realizada por oficial de justiça, indeferindo o pedido de realização de nova perícia sob o fundamento de suficiência técnica do laudo e inexistência de vício. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a avaliação judicial homologada, realizada há menos de sete meses por oficial de justiça, deveria ser substituída ou atualizada com base em alegação de defasagem do valor atribuído ao bem penhorado, à luz de suposta valorização de mercado. III. Razões de decidir: 3. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. 4. No caso concreto, o intervalo inferior a sete meses entre a avaliação e o pedido de nova perícia, amparado unicamente em alegações extraídas de sites eletrônicos e desacompanhadas de qualquer laudo técnico, ainda que particular, não revela, por si só, desatualização relevante que justifique a realização de nova diligência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais é pacífica no sentido de que a simples alegação de valorização de mercado, desacompanhada de elementos objetivos e concretos, não se presta, por si só, a justificar a realização de nova avaliação judicial, sendo indispensável a demonstração de variação significativa e comprovada no valor do bem durante o período em análise. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça é válida e eficaz quando baseada em critérios objetivos e circunstanciados, conforme art. 870 do CPC. 2. A simples alegação de defasagem de mercado, desacompanhada de prova técnica idônea, não autoriza a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 873 e 879. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.474/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2011; AgInt no AREsp 2.069.660/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 26.09.2022; TJ-MG, AI 1.0000.22.131441-2/005, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 27.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CALETTI DEON e RUBIA ARGENTA DEON, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1000921-85.2023.8.11.0055), ajuizada pela agravada BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., indeferiu “o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada em Ids. 175472805 e 175472806”, pois, segundo a Magistrada, “o oficial de justiça ao avaliar os imóveis, levou em consideração a localização, as características do solo, a ocupação, o potencial produtivo das áreas e o tipo de ocupação vizinha, conforme amplamente demostrado nos ids. 175472805 e 175472806”, acrescentando que “a análise do oficial de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de invalidar seu trabalho, muito menos a necessidade de realização de nova avaliação, não subsistindo questões pendentes de elucidações.” (cf. Id. nº 190624114 - autos de origem). No presente recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que a avaliação realizada há mais de sete meses encontra-se flagrantemente defasada em relação ao valor de mercado atual dos imóveis rurais, localizados na região de Brasnorte – MT. Alegam que o valor atribuído pelo oficial de justiça (R$ 20.739,52 por hectare) é substancialmente inferior ao valor médio praticado no mercado local (R$ 57.000,00 a R$ 65.000,00 por hectare), conforme dados públicos, relatórios do INCRA e balanços de empresas agrícolas. Aduzem, ainda, que a avaliação oficial não considerou elementos técnicos relevantes, como tipo de solo, estrutura, produtividade, qualidade das benfeitorias, energia, logística etc., bem como a metodologia adotada baseou-se exclusivamente em comparação de preços, sem fundamentação técnico-científica suficiente. Afirmam que a manutenção da expropriação com base em avaliação desatualizada viola o princípio da menor onerosidade, podendo configurar enriquecimento sem causa, e que a suspensão do leilão não acarreta prejuízo ao credor, que já possui a penhora assegurada, mas evitará prejuízo irreparável aos executados caso o bem seja arrematado por valor ínfimo. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado “a confecção de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional técnico especializado Engenheiro Agrônomo, ou caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, seja o novo laudo ATUALIZADO, elaborado por Oficial de Justiça, capaz de trazer à tona todas as particularidades da área objeto da expropriação e seu respectivo valor ”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 285467353). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna o seu desprovimento (cf. Id. nº 291462366). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da avaliação judicial realizada por oficial de justiça, em imóvel rural penhorado no curso do cumprimento de sentença, cuja homologação foi impugnada pelos executados sob a alegação de defasagem do valor apurado e ausência de critérios técnicos adequados. Os agravantes sustentam que o valor atribuído aos imóveis — R$ 20.739,52 por hectare — não refletiria a realidade do mercado local da região de Brasnorte/MT, onde, segundo alegam, o hectare alcançaria valores médios entre R$ 57.000,00 e R$ 65.000,00. Requerem, por isso, a realização de nova avaliação, preferencialmente por engenheiro agrônomo, ou, alternativamente, a atualização da perícia realizada por oficial de justiça. O recurso não merece prosperar. Com efeito, a decisão agravada assentou, de forma clara e fundamentada, que a avaliação realizada pelo oficial de justiça foi suficientemente circunstanciada, tendo considerado aspectos relevantes da propriedade, como localização, tipo e características do solo, grau de ocupação, vegetação, logística, contexto da vizinhança e potencial produtivo, conforme se depreende dos autos de origem (IDs 175472805 e 175472806). Tais aspectos constam expressamente da certidão de avaliação, a qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a exemplo do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 870 DO CPC - FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação será feita por Oficial de Justiça avaliador, o qual possui fé pública, somente sendo necessária a sua realização por perito, quanto tal ato demandar conhecimentos especializados - O Oficial de Justiça tem fé pública e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc, não havendo necessidade, portanto, da realização do ato por perito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16280491120248130000 1.0000.22.131441-2/005, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a reavaliação judicial do bem, mesmo após lapso temporal relevante, somente se admite mediante demonstração concreta da sua necessidade, sendo insuficiente a mera alegação de variação de mercado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.269.474/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/12/2011 - destaquei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO. DEFASAGEM. VALOR. TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS DO ART. 873, DO CPC/2015. INEXISTENTES. ELEMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. FATO. PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.069.660/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. - destaquei) No caso em apreço, além do reduzido intervalo de tempo (inferior a sete meses) entre a avaliação e a insurgência da parte, constata-se que os agravantes não apresentaram qualquer prova técnica idônea que comprove a alegada valorização do bem, nem mesmo laudo particular. As informações extraídas de sítios eletrônicos e dados genéricos invocados na exordial não constituem elementos hábeis a desconstituir a perícia judicial regularmente produzida e homologada. Por fim, não se vislumbra ofensa ao princípio da menor onerosidade, uma vez que o laudo atende aos requisitos legais, reflete parâmetros objetivos e está fundado em elementos idôneos extraídos da realidade do imóvel avaliado, o que confere segurança jurídica ao procedimento expropriatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014884-63.2025.8.11.0000

ID: 331690220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014884-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Acórdão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014884-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014884-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), RODRIGO CALETTI DEON - CPF: 706.704.390-53 (AGRAVANTE), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (AGRAVANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEPRECIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por devedores inconformados com decisão que homologou avaliação de imóvel rural penhorado realizada por oficial de justiça, indeferindo o pedido de realização de nova perícia sob o fundamento de suficiência técnica do laudo e inexistência de vício. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a avaliação judicial homologada, realizada há menos de sete meses por oficial de justiça, deveria ser substituída ou atualizada com base em alegação de defasagem do valor atribuído ao bem penhorado, à luz de suposta valorização de mercado. III. Razões de decidir: 3. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. 4. No caso concreto, o intervalo inferior a sete meses entre a avaliação e o pedido de nova perícia, amparado unicamente em alegações extraídas de sites eletrônicos e desacompanhadas de qualquer laudo técnico, ainda que particular, não revela, por si só, desatualização relevante que justifique a realização de nova diligência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais é pacífica no sentido de que a simples alegação de valorização de mercado, desacompanhada de elementos objetivos e concretos, não se presta, por si só, a justificar a realização de nova avaliação judicial, sendo indispensável a demonstração de variação significativa e comprovada no valor do bem durante o período em análise. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça é válida e eficaz quando baseada em critérios objetivos e circunstanciados, conforme art. 870 do CPC. 2. A simples alegação de defasagem de mercado, desacompanhada de prova técnica idônea, não autoriza a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 873 e 879. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.474/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2011; AgInt no AREsp 2.069.660/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 26.09.2022; TJ-MG, AI 1.0000.22.131441-2/005, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 27.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CALETTI DEON e RUBIA ARGENTA DEON, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1000921-85.2023.8.11.0055), ajuizada pela agravada BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., indeferiu “o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada em Ids. 175472805 e 175472806”, pois, segundo a Magistrada, “o oficial de justiça ao avaliar os imóveis, levou em consideração a localização, as características do solo, a ocupação, o potencial produtivo das áreas e o tipo de ocupação vizinha, conforme amplamente demostrado nos ids. 175472805 e 175472806”, acrescentando que “a análise do oficial de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de invalidar seu trabalho, muito menos a necessidade de realização de nova avaliação, não subsistindo questões pendentes de elucidações.” (cf. Id. nº 190624114 - autos de origem). No presente recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que a avaliação realizada há mais de sete meses encontra-se flagrantemente defasada em relação ao valor de mercado atual dos imóveis rurais, localizados na região de Brasnorte – MT. Alegam que o valor atribuído pelo oficial de justiça (R$ 20.739,52 por hectare) é substancialmente inferior ao valor médio praticado no mercado local (R$ 57.000,00 a R$ 65.000,00 por hectare), conforme dados públicos, relatórios do INCRA e balanços de empresas agrícolas. Aduzem, ainda, que a avaliação oficial não considerou elementos técnicos relevantes, como tipo de solo, estrutura, produtividade, qualidade das benfeitorias, energia, logística etc., bem como a metodologia adotada baseou-se exclusivamente em comparação de preços, sem fundamentação técnico-científica suficiente. Afirmam que a manutenção da expropriação com base em avaliação desatualizada viola o princípio da menor onerosidade, podendo configurar enriquecimento sem causa, e que a suspensão do leilão não acarreta prejuízo ao credor, que já possui a penhora assegurada, mas evitará prejuízo irreparável aos executados caso o bem seja arrematado por valor ínfimo. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado “a confecção de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional técnico especializado Engenheiro Agrônomo, ou caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, seja o novo laudo ATUALIZADO, elaborado por Oficial de Justiça, capaz de trazer à tona todas as particularidades da área objeto da expropriação e seu respectivo valor ”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 285467353). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna o seu desprovimento (cf. Id. nº 291462366). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da avaliação judicial realizada por oficial de justiça, em imóvel rural penhorado no curso do cumprimento de sentença, cuja homologação foi impugnada pelos executados sob a alegação de defasagem do valor apurado e ausência de critérios técnicos adequados. Os agravantes sustentam que o valor atribuído aos imóveis — R$ 20.739,52 por hectare — não refletiria a realidade do mercado local da região de Brasnorte/MT, onde, segundo alegam, o hectare alcançaria valores médios entre R$ 57.000,00 e R$ 65.000,00. Requerem, por isso, a realização de nova avaliação, preferencialmente por engenheiro agrônomo, ou, alternativamente, a atualização da perícia realizada por oficial de justiça. O recurso não merece prosperar. Com efeito, a decisão agravada assentou, de forma clara e fundamentada, que a avaliação realizada pelo oficial de justiça foi suficientemente circunstanciada, tendo considerado aspectos relevantes da propriedade, como localização, tipo e características do solo, grau de ocupação, vegetação, logística, contexto da vizinhança e potencial produtivo, conforme se depreende dos autos de origem (IDs 175472805 e 175472806). Tais aspectos constam expressamente da certidão de avaliação, a qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a exemplo do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 870 DO CPC - FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação será feita por Oficial de Justiça avaliador, o qual possui fé pública, somente sendo necessária a sua realização por perito, quanto tal ato demandar conhecimentos especializados - O Oficial de Justiça tem fé pública e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc, não havendo necessidade, portanto, da realização do ato por perito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16280491120248130000 1.0000.22.131441-2/005, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a reavaliação judicial do bem, mesmo após lapso temporal relevante, somente se admite mediante demonstração concreta da sua necessidade, sendo insuficiente a mera alegação de variação de mercado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.269.474/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/12/2011 - destaquei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO. DEFASAGEM. VALOR. TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS DO ART. 873, DO CPC/2015. INEXISTENTES. ELEMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. FATO. PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.069.660/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. - destaquei) No caso em apreço, além do reduzido intervalo de tempo (inferior a sete meses) entre a avaliação e a insurgência da parte, constata-se que os agravantes não apresentaram qualquer prova técnica idônea que comprove a alegada valorização do bem, nem mesmo laudo particular. As informações extraídas de sítios eletrônicos e dados genéricos invocados na exordial não constituem elementos hábeis a desconstituir a perícia judicial regularmente produzida e homologada. Por fim, não se vislumbra ofensa ao princípio da menor onerosidade, uma vez que o laudo atende aos requisitos legais, reflete parâmetros objetivos e está fundado em elementos idôneos extraídos da realidade do imóvel avaliado, o que confere segurança jurídica ao procedimento expropriatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000735-35.2021.8.11.0022

ID: 261028114

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000735-35.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DE LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN BRUNO GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000735-35.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000735-35.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MIKAEL DE LIMA SAMPAIO - CPF: 062.696.591-83 (APELANTE), ALAN BRUNO GARCIA DE LIMA - CPF: 036.314.311-47 (ADVOGADO), LUANA SILVA OLIVEIRA BARREIROS - CPF: 024.310.011-64 (ADVOGADO), WENDER SOUZA CABRAL - CPF: 621.197.021-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 061.069.791-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO PAIVA BOROTTA - CPF: 033.657.181-09 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 630 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a desclassificação do crime de tráfico para o uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); (ii) o redimensionamento da pena aplicada, com o reconhecimento do tráfico privilegiado e a exclusão dos maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para uso de drogas não se justifica, posto que o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a prática da mercancia ilícita, amparada por depoimentos policiais e apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro. 4. A condenação anterior, utilizada na fixação da pena-base como maus antecedentes, não pode ser considerada, pois se refere a fato posterior ao crime ora julgado, em desrespeito à Súmula 444 do STJ. 5. Verificada a primariedade do réu, a ausência de maus antecedentes e a pequena quantidade da droga apreendida, reconhece-se o tráfico privilegiado, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com redução da pena. 6. Pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. · Tese de julgamento: 1. A desclassificação do tráfico para uso de drogas exige a inexistência de provas robustas sobre a mercancia ilícita. 2. Condenações posteriores ao fato não configuram maus antecedentes para majoração da pena-base. 3. O tráfico privilegiado aplica-se quando presentes os requisitos legais, reduzindo a pena e permitindo a substituição por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CP, art. 65, I e III, "d"; Súmula 444/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal, previsto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interposto por MIKAEL DE LIMA SAMPAIO contra a r. sentença (id. 264733331) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que o condenou nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa. Em suas razões recursais (id. 264733335), sustenta o recorrente, em síntese: 1) desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (consumo próprio), ante a pequena quantidade apreendida e ausência de outras provas do tráfico; 2) caso mantida a condenação por tráfico, reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) e aplicação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes; 3) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, CP). Em contrarrazões (id. 264733337), o Ministério Público requereu o parcial provimento do recurso, "excluindo tão somente os maus antecedentes na fixação da pena-base e reconhecimento da menoridade relativa". No parecer de id. 266518250, a d. Procuradoria de Justiça também manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer a menoridade relativa e alterar o regime inicial de pena para o semiaberto, mantendo-se a condenação: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E PRISÃO DO ACUSADO CONSENTÂNEO COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCEDENTE. CONDENAÇÃO UTILIZADA POR FATO POSTERIOR AO APURADO NOS PRESENTES AUTOS. PENA-BASE A SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06. HABITUALIDADE NO COMETIMENTO DE CRIMES E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 630/STJ. MENORIDADE RELATIVA. PROCEDENTE. ACUSADO QUE CONTAVA COM 19 ANOS A ÉPOCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS E NÃO REINCIDENTE. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.”. É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: I. Da pretendida desclassificação para o delito de uso de drogas. A pretensão defensiva de desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/06) não merece prosperar, ante a robustez do conjunto probatório que evidencia, de forma inequívoca, a prática da mercancia ilícita pelo recorrente Mikael. Extrai-se da denúncia (id. 264733262) que no dia 30/06/2021, por volta das 12h, na residência do réu Mikael, policiais militares em patrulhamento visualizaram o cidadão André Rodrigues saindo da casa do apelante em atitude suspeita. Ao abordá-lo, foi encontrada em sua posse 1 porção de maconha. Em razão disso, os policiais realizaram buscas na residência do acusado, de onde o abordado tinha saído, e lograram êxito em encontrar escondidos, inclusive em roupas infantis, 5 porções médias de maconha (23,94g no total) e 2 porções de pasta-base de cocaína (0,28g), além de R$ 75,00 em dinheiro. As drogas e objetos foram apreendidos (ids. 264732783, 264732785 e 264733330). A materialidade restou devidamente comprovada pelos laudos periciais acostados aos ids. 264732783, 264732785 e 264733330, que atestaram as apreensões acima relatadas. Quanto à autoria delitiva, esta também ficou cabalmente demonstrada pelas contundentes declarações dos policiais militares envolvidos na diligência, tanto na fase inquisitorial (ids. 264732786 e 264732787) quanto em Juízo (mídia de id. 264733324). Em interrogatório judicial, o réu Mikael inicialmente negou a prática do tráfico, alegando que as drogas apreendidas seriam para consumo próprio e de seu amigo André, com quem pretendia consumi-las naquele dia, mas não o fez por ter discutido com a esposa. Ao ser indagado sobre a finalidade da cocaína, o interrogado afirmou ser usuário "crônico" dessa droga na época. Asseverou, ainda, que a quantia apreendida pertencia a suas filhas (mídia de id. 264733324). Entretanto, as versões defensivas esbarram na prova oral produzida nos autos e não se sustentam quando confrontadas com as demais circunstâncias que envolveram a descoberta do delito. Nesse sentido, relataram os policiais que dias antes de efetivarem a prisão já havia notícias de que a residência do acusado Mikael era utilizada para o tráfico de drogas, sendo alvo inclusive de operações policiais anteriores. As abordagens a outros usuários naquela região apontavam que o réu, já conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico e integrante da facção Comando Vermelho, era o responsável pelo fornecimento dos entorpecentes naquele ponto de venda. Narraram, ainda, que ao ser flagrado fornecendo uma porção de maconha ao usuário André e, em seguida, ter a residência revistada, o acusado não apenas foi encontrado na posse de diversas porções de maconha e cocaína, mas também de dinheiro trocado em valores condizentes com o característico da atividade de tráfico. Desse modo, as declarações das testemunhas policiais, coerentes e harmônicas com os demais elementos coligidos, são cristalinas no sentido de que o réu Mikael realmente exercia de forma contumaz a mercancia proibida de substâncias entorpecentes. Ademais, vale reiterar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado, "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006." (Enunciado Criminal 3 do TJMT). Portanto, diante das robustas provas que demonstram de maneira segura a prática do tráfico pelo recorrente, não há como acolher a tese defensiva de desclassificação para a posse de drogas para uso. Passo à análise da insurgência recursal. II. Do redimensionamento da pena aplicada. No tocante à readequação da pena aplicada merece parcial acolhimento o recurso. Na primeira fase da dosimetria o douto magistrado sentenciante, ao dosar a pena-base, justificou o aumento em virtude de condenação penal constante nos autos nº 1000921-24.2022.8.11.0022, transitada em julgado em 31/10/2023 (id. 264733331). No entanto, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Na hipótese examinada, percebe-se que a ação penal acima referida tratava de fato delitivo ocorrido em agosto de 2022, portanto, posterior à data do crime ora analisado (junho de 2021). Logo, a condenação nela proferida não pode ser computada como maus antecedentes do recorrente. Observa-se, então, que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impõe a redução da pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase inexiste atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, verifico que o magistrado se utilizou da mesma condenação para deixar de conceder o benefício contido no §4º, do art. 33 da lei antidrogas. Assim, na data dos fatos sendo o réu primário, não possuidor de maus antecedentes, com a pena-base no mínimo legal e sendo pequena a quantidade da droga apreendida, entendo que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Logo, fixo a pena final do apelante em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprido em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pena que substituo por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo das execuções penais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto em favor de MIKAEL DE LIMA SAMPAIO, para fixar a pena-base no mínimo legal e conceder o benefício do tráfico privilegiados, em consequência, redimensiono a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprido em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pena que substituo por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo das execuções penais; mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 6001369-39.2025.4.06.3817

ID: 317529244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001369-39.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO

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ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG22098… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG220982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIZETE APARECIDA SILVA , contra ato omissivo supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS e CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Relata que requereu administrativamente a benefício assistencial à pessoa com deficiência em 18/01/2024 (DER), a qual foi indeferida. Irresignada, interpôs recurso ordinário a 1ª Composição da 2ª Junta de Recursos do CRPS, a qual deu provimento, por unanimidade ao recurso do impetrante. De acordo com o andamento processual, evento 1, DOC2 , p. 15, em 01/11/2024 houve encaminhamento automático dos autos ao INSS para cumprimento da decisão recursal, tendo sido criada a subtarefa “solicitação de análise de acórdão”, encaminhado para SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Desde então o processo apenas foi movimentado internamente entre órgãos da autarquia, sem o cumprimento da decisão recursal. O impetrante aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e Lei 9.784/99. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a implantação do benefício deferido em sede recursal. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.5 e de 8.1 a 8.4 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias , os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento de benefício previdenciário ou assistencial. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, embora o acordo firmado perante o STF não preveja prazo para cumprimento de decisão recursal, verifica-se que do envio ao INSS para cumprimento do acórdão (01/11/2024) já se passou mais de 90 dias (mais de 8 meses, na verdade) sem qualquer movimentação no sentido de se implantar efetivamente o benefício. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise da decisão recursal. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do Acordão: 1ªCA 2ª JR/9749/2024. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. A notificação/intimação da autoridade coatora vinculada ao INSS deverá ser feita pelo Oficial de Justiça na Gerência Executiva Regional de Uberaba – MG, pois abrange esta região. Promova-se a devida retificação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 6001500-14.2025.4.06.3817

ID: 310021321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001500-14.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHIA SOUZA NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. S. S. N. , devidamente representada por sua genitora contra ato omissivo supostamente ilegal praticado por Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata que protocolou em 21/11/2024 requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288. Alega que até o momento não foi realizada a análise do pedido. Aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e tema 1066 do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.15 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o documento de evento 1, DOC12 , informa que a etapa da perícia foi concluída e que foi realizada avaliação social média. Noutro giro, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias No entanto, o início dos prazos estabelecidos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Para fins do acordo entabulado, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo: I - da realização da perícia médica e avaliação social , quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias, os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC. Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento administrativo. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, verifica-se o decurso de prazo superior a 90 dias (mais de 7 meses na verdade) desde o protocolo do pedido de auxílio inclusão, sem qualquer movimentação no sentido de se concluir a análise do requerimento. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo em receber uma resposta por parte do INSS, mesmo que negativa. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise do requerimento administrativo. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) No mesmo sentido, o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (MS 1002446-42.2023.4.06.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288 . Retifique-se o polo passivo da demanda para incluir o Gerente do INSS da Gerência Executiva Regional de Uberaba como autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Cumpra-se.Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1010488-51.2023.4.01.3904

ID: 295192468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010488-51.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC, referente à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural. Nas razões da apelação, a parte autora pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, a fim de se determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. Nesse diapasão, esta eg. Corte tem entendimento de que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, em mandado de segurança que tem como objeto dar andamento à analise aos recursos administrativos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mara Michelli Ferreira da Silva da sentença proferida em 2021 (Id 160986906) que em ação mandamental impetrada em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando provimento judicial que o obrigue a praticar ato administrativo necessário de dar andamento ao processo após trânsito em julgado do recurso pela Junta de Recursos, extrapolando por demasia o prazo legal para conclusão dos atos administrativos, eis que até àquela data encontrava-se parado sem andamento indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 5. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 6. Mostra-se inviável a análise do mérito da impetração por este Colegiado, tal como postula a apelante em suas razões recursais, porquanto o presente feito foi extinto prematuramente, sem que fosse oportunizado à autoridade impetrada ensejo para manifestar-se em primeira instância, apresentando as devidas informações. Impõe-se, assim, a regular triangularização da relação processual. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e tenha regular andamento a ação mandamental. (AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Segunda Turma, PJe 27/07/2022 PAG) Cabe ressaltar que o INSS é um órgão uno, não sendo, razoável, exigir do administrado o conhecimento das peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna. Portanto, resta-se correta a imputação da autoridade coatora indicada na peça inaugural. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) Diante do exposto, concedo a segurança para a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar determinando que seja proferida decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício aposentadoria por idade rural e ao final, sua confirmação. 4. Apelação provida para conceder a segurança para a análise do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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