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Luciene Aparecida Silva Nicolau x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318294347

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-61.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA SILVA NICOLAU

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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MELISSA SUNA DE RE

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MONICA LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000927-61.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: LUCIENE APARECIDA SILVA NICOLAU RECLAMADO: HIGILIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000927-61.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: LUCIENE APARECIDA SILVA NICOLAU RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9d831c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE ALVES SILVA - MARLENE DE LOURDES ALVES

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B. S. Da S. M. x J. G. De S.

ID: 319825471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001187-65.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S. M.

Polo Passivo:

J. G. DE S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FARHAT EVANGELISTA

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FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

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Processo 0001187-65.2023.8.26.0219 (processo principal 1000927-39.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.S.S.M. - J.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0001187-65.2023.8.26.0219 (processo principal 1000927-39.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.S.S.M. - J.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por B.S.da S.M. em face de J.G.de S. em relação aos alimentos fixados, bem como a comprovação de contratação de plano de saúde tal qual já o faz em face do outro filho. O executado foi intimado nos moldes do artigo 513, §2º, do CPC apresentando a impugnação de fls.92/114. A impugnação foi apreciada às fls.130/133, sendo apresentado embargos de declaração que foi julgado às fls.157/158, fixando o valor devido no importe de R$19.248,90. O exequente por sua vez pleiteia às fls.161/163 que os alimentos devidos sejam descontados diretamente em folha de pagamento, em razão do executado ser funcionário público, bem como requer que o executado seja intimado a comprovar a inclusão do exequente no plano de saúde. O Ministério Público se manifestou à fl.167 opinando pelo acolhimento do pedido formulado. É o relatório. Passo a decidir. 1- Observo que o executado foi intimado da decisão proferida através de seu advogado pela imprensa à fl.160 e deixou escoar o prazo sem comprovação de pagamento ou interposição de recurso . 2- Nos casos em que o executado é funcionário público é possível que os descontos sejam efetuados diretamente em folha de pagamento conforme dispõe o artigo 529, do CPC. No entanto, necessário verificar o teor do acórdão proferido nos autos principais que reduziu os alimentos para 15% por cento, por entender que 20% mostrou-se elevado, face a documentação apresentada e trazida nos autos, consignando que o executado possui outro filho e necessário que o valor recebido, com os descontos possa suprir as necessidades básicas do executado. Assim, antes de me pronunciar sobre o percentual dos descontos a serem implantados em folha de pagamento, oficie-se, com urgência à empregadora solicitando seja encaminhado informações se a porcentagem que está sendo descontado no hollerith do executado atinge 50% dos rendimentos. Saliento que a empregadora deverá incluir os descontos que vem sendo efetuado em favor do outro filho do executado. Sem prejuízo, deverá o executado proceder a comprovação da inclusão do exequente em plano de saúde tal qual já o faz em face do outro filho, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo deverá informar qual a possibilidade de pagamento dos alimentos que encontram-se em atraso, antes desse magistrado proceder a sua decisão sobre a porcentagem a ser determinada. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO FARHAT EVANGELISTA (OAB 157929/SP), FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)

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Processo nº 1000927-53.2025.4.01.3315

ID: 276080472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-53.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMARA MORAIS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100092… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000927-53.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIMARA MORAIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000927-11.2025.8.26.0474

ID: 326152798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-11.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER GROTA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1000927-11.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Grota de Souza Moreira - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os … Processo 1000927-11.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Grota de Souza Moreira - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora negativação indevida pela parte ré. Requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Não há, nos autos, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a inexistência do débito em relação à negativação apontada ou a atualidade da inscrição no cadastro restritivo. A concessão da tutela de urgência exige cautela, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da tutela final, sem o devido contraditório. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Valquiria Pereira Dos Santos x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 260978137

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-65.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI REGINA HELENA GAUDIOSI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000927-65.2022.5.02.0205 : VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000927-65.2022.5.02.0205 : VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc2a2bc proferida nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada é massa falida, sendo certo que o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, passou a fixar expressamente a competência exclusiva do Juízo Falimentar para apreciação da responsabilidade dos sócios, verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 201420/RS (2023/0420950-1), de Relatoria do Exmo. Ministro MOURA RIBEIRO, de 21/02/2024, passou referida Corte a adotar o entendimento de que, a partir das recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não detém a Justiça do Trabalho competência para análise da responsabilidade dos sócios, pelo que torno sem efeito, em parte, a decisão de #id:6f68dbc no que tange à instauração do IDPJ. Expeça-se a certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo competente, conforme determinado na decisão de #id:0d688ea. Após, arquivem-se os autos. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA HELENA GAUDIOSI - LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ - MARCELO BISONI

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Valquiria Pereira Dos Santos x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 260978141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-65.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI REGINA HELENA GAUDIOSI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000927-65.2022.5.02.0205 : VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000927-65.2022.5.02.0205 : VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc2a2bc proferida nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada é massa falida, sendo certo que o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, passou a fixar expressamente a competência exclusiva do Juízo Falimentar para apreciação da responsabilidade dos sócios, verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 201420/RS (2023/0420950-1), de Relatoria do Exmo. Ministro MOURA RIBEIRO, de 21/02/2024, passou referida Corte a adotar o entendimento de que, a partir das recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não detém a Justiça do Trabalho competência para análise da responsabilidade dos sócios, pelo que torno sem efeito, em parte, a decisão de #id:6f68dbc no que tange à instauração do IDPJ. Expeça-se a certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo competente, conforme determinado na decisão de #id:0d688ea. Após, arquivem-se os autos. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

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Estado De São Paulo x Leonidas Barbosa Nunes

ID: 332015873

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000927-74.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONIDAS BARBOSA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-74.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonidas Barbosa Nunes - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-74.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonidas Barbosa Nunes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CADA BLOCO EM AÇÕES DIVERSAS PARA FRACIONAMENTO DO MONTANTE E INSERÇÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA. O FRACIONAMENTO VEDADO REFERE-SE AO MONTANTE RECONHECIDO NA PRÓPRIA AÇÃO. CADA BLOCO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO É UM DIREITO AUTÔNOMO E PODE SER PERSEGUIDO INDIVIDUALMENTE, SEM QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE UMA AÇÃO ABRANJA TODO E QUALQUER PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA ESSA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DE 60 DIAS ORA PLEITEADA É O TOTAL DE TODO O BLOCO AQUISITO DO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. OBSERVAÇÃO QUANDO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, QUE DEVE COMPREENDER APENAS AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS, E TAMBÉM EXCLUÍDO O ABONO DE PERMANÊNCIA, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DE USUFRUTO EM ATIVIDADE. PARA EXCLUSÃO DESTA VERBA, APLICAÇÃO DO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', ESTA ÚLTIMA QUANDO SOLICITADA PELO(A) SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, À LUZ DA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL N.0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP N.1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP)

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Processo nº 1000927-57.2024.8.11.0023

ID: 335028120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-57.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000927-57.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 24.234,31 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, 1283, - DE 745 A 1395 - LADO ÍMPAR, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-059 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA ALMEIDA SOUZA Endereço: Rua Caiçara, 295, Bairro Aeroporto, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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I. R. S. A. x J. P. I. E. C. D. E. L.

ID: 337321215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-20.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. A.

Polo Passivo:

J. P. I. E. C. D. E. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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LARISSA CERQUIARE FURLAN

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0002115-20.2018.8.26.0533 (processo principal 1000927-14.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - I.R. - J PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros - … Processo 0002115-20.2018.8.26.0533 (processo principal 1000927-14.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - I.R. - J PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros - Vistos. 1) Fls.879: Indefiro a designação de audiência de conciliação tal como pleiteada pelo exequente. Em primeiro lugar, porque não há previsão legal para tanto na fase executiva, de forma que não se trata de direito da parte. Em segundo lugar, porque se cuida de dever ético e processual dos advogados e das partes buscarem a solução do conflito de forma extrajudicial, não dependendo para tanto da movimentação da máquina judiciária, já altamente assoberbada. 2) Oficie-se è empresa XP Investimentos CCTVM S/A, a fim de que preste esclarecimentos sobre a divergência entre o valor bloqueado e o efetivamente depositado em nome da executada Andréia Rodrigues Pires Guimarães, protocolo de bloqueio SISBAJUD nº 2023000510605 (fls.710) . 3) Defiro o pedido de penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 4) Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 4.1) Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 5) Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 5.1) Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. Int. ------------ Ciência ao exequente do bloqueio de ativos financeiros. Fica intimado o executado, na pessoa de seu procurador do bloqueio de ativos financeiros, efetuado junto ao sistema SISBAJUD (fls. 910/972), podendo se manifestar em cinco dias (§§ 2º e 3º do art. 854 do C.P.C.). - ADV: MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), LARISSA CERQUIARE FURLAN (OAB 331055/SP)

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Processo nº 1000927-17.2025.4.01.4200

ID: 338273311

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000927-17.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDUINA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000927-17.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000927-17.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDUINA ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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