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Jonathans Da Silva Alves x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 315046148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000942-57.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHANS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JONATHANS DA SILVA ALVES RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a8cf7 proferida nos autos. ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHANS DA SILVA ALVES JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): ALUPAR INVESTIMENTO S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA (GO35402) RECURSO DE: JONATHANS DA SILVA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7d7847a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fdb96a1). Regular a representação processual (Id 43fe35e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, diante da improcedência da ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALUPAR INVESTIMENTO S.A. - LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA - EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

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Jonathans Da Silva Alves x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 315046157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000942-57.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHANS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 RECORRENTE: JONATHANS DA SILVA ALVES RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a8cf7 proferida nos autos. ROT 1000942-57.2024.5.02.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHANS DA SILVA ALVES JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): ALUPAR INVESTIMENTO S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA (GO35402) RECURSO DE: JONATHANS DA SILVA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7d7847a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fdb96a1). Regular a representação processual (Id 43fe35e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, diante da improcedência da ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATHANS DA SILVA ALVES

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C. Dos S. V. x B. B. S. A.

ID: 307583425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausê… Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência posto que o pedido foi analisado e indeferido às fls. 187. No que tange a preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, de fato, ausentes as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, razão pela qual passo a sanear o feito (art. 357 do CPC). Passo à análise das demais preliminares arguidas pelo banco-réu. Rejeito a alegada ilegitimidade passiva do banco, vez que o autor lhe imputa a responsabilidade pelo evento danoso em razão de suposta falha na prestação dos serviços, em especial no dever de segurança, evidenciando assim, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, não é cabível denunciação à lide dos supostos responsáveis pela fraude bancária, ante a expressa vedação pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco requerido, se assim entender, ajuizar ação regressiva em caso de procedência dos pedidos. No mais, considerando que o banco responde de forma objetiva, não há que se falar em litisconsórcio necessário. Por fim, no caso em apreço, o provimento jurisdicional mostra-se necessário e útil, razão pela qual rejeito a preliminar aventada sobre o interesse processual ou interesse de agir. Não havendo outras preliminares e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos a atribuição da culpa pelo ocorrido e eventual falha de segurança da instituição bancária requerida por ocasião das transações mencionadas na exordial, a responsabilidade civil e o dever de indenizar e seus reflexos (nulidade do contrato, devolução de valores, danos morais, danos materiais e etc.). Diante da hipossuficiência técnica do requerente (consumidor) frente à instituição bancária (fornecedor), reconheço a relação de consumo no caso em apreço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, assim, em relação às provas pleiteadas pelo autor, defiro a juntada pelo banco requerido, de documentos e eventuais comprovantes apontados pelo autor nos itens de "a" a "i" de fls. 442/443, além de outros que entender necessários à instrução do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro ainda os requerimentos da casa bancária de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), oportunamente tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000942-68.2025.4.01.4302

ID: 311035878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000942-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA TOLENTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SENA DURAES

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RODRIGO COSTA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000942-68.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000942-68.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMERICA TOLENTINO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 e LORENA SENA DURAES - TO11.535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adriane Laís Zuliani x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 315981117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000929-17.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE LAíS ZULIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

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JOÃO VITOR BARBOSA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DÉBORA CRISTIANE STAIGER

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL E (II) A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A RISCOS BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. 2. A TAXA SELIC É O CRITÉRIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ANEXO 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC 113/2021; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009309-63.2021.8.26.0302, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Katiele Soares De Melo x S.O.S. Company Servicos Ltda

ID: 317716557

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-75.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KATIELE SOARES DE MELO

Polo Passivo:

S.O.S. COMPANY SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000942-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA KATIELE SOARES DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000942-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARIA KATIELE SOARES DE MELO RECLAMADO: S.O.S. COMPANY SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MARIA KATIELE SOARES DE MELO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 26/08/2025 10:50 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81998013977?pwd=d1pSRWVMNWZYVWZZbXRHYmdIUDRyUT09 ID da reunião: 819 9801 3977 Senha de acesso: 789025 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KATIELE SOARES DE MELO

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Processo nº 1000942-29.2025.8.26.0296

ID: 318913332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-29.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000942-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Fica designada o di… Processo 1000942-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Fica designada o dia 17/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Maxidom Ferreira Da Silva Junior

ID: 322039219

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

MAXIDOM FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000942-92.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MAXIDOM F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1000942-92.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MAXIDOM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 199725439), uma vez que a digna advogada da parte exequente fora constituída de poderes para tanto (Id. 198494912) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu o destino da penhora anterior (Ids. 197281507 e 197281509), fora, neste ato, expedido o Alvará Judicial n. 20250707144445092561, observando os dados bancários indicados no Id. 199725439, uma vez que o digno advogado possui poderes para tanto (Id. 198494912). P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-97.2025.8.26.0144

ID: 321045948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-97.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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Processo 1000942-97.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.A.C.S. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, pa… Processo 1000942-97.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.A.C.S. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Anote-se. Pretende a autora tutela de urgência consistente na fixação de alimentos gravídicos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela. Conforme apontou o Ministério Público às fls. 28/29, não há no caso em tela, com exceção da inicial, quaisquer indícios de que os filhos esperados pela requerente sejam do requerido, sendo temerária sua fixação. Ademais, sendo os alimentos irrepetíveis, sua fixação depende de prova constituída de parentesco, o que não é o caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Com a designação da data, CITE(M)-SE e intimem-se, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/2008, o prazo para contestação será de 05 (cinco) dias e será contado a partir da realização da audiência, se negativa a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP)

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Lucimar Da Silva Baldivia x Casa Das Olivas Ltda. e outros

ID: 327209910

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-13.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

Polo Passivo:

CASA DAS OLIVAS LTDA. FLAVIA CELI GABRIEL MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO MURILO SANCHES DA COSTA COUTO OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO

Notificação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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PAULO GABRIEL

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ANA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERIDO: OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccf044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. São Paulo, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipado formulado por LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA requerendo a penhora no rosto dos autos de diversos processos, em que os executados são parte. É o breve relatório. Em análise ao processo principal, verifico que foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para redirecionamento das ações executivas em face dos sócios. Houve interposição de agravo de petição e os autos principais ainda não retornaram da instância superior. Em análise aos documentos juntados, verifico a existência de diversas ações em que os sócios suscitados figuram como devedores, em que foram alienados bens para a quitação dos valores exequendos. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para deferir a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, em que os executados figuram como parte: processo 0002743-98.2012.5.02.0060, 60ª VT/SP;processo 1008329-83.2020.8.26.0001, 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1039653-52.2024.8.26.0001, 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1019326-04.2015.8.26.0001, 2ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Executados: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.286.988-66, VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF 129.537.348-30, FLAVIA CELI GABRIEL, CPF 163.825.298-00, MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.277.778-78. Sem prejuízo, intimem-se os sócios executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores exequendos, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.286.988-66; VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF: 129.537.348-30; FLAVIA CELI GABRIEL, CPF: 163.825.298-00; MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.277.778-78 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

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