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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Sibilla Da Silveira Mota Maurosso

ID: 296472661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-93.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

SIBILLA DA SILVEIRA MOTA MAUROSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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JEFERSON DE OLIVEIRA

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-93.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-93.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelada: Sibilla da Silveira Mota Maurosso e outro - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Em julgamento estendido, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar, vencido o 2º Desembargador que acolhia. No mérito, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e o 4º Desembargadores que farão declaração de voto. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM OS AUTORES APELO DA CORRÉ CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA MARÍTIMA (MSC) ANÁLISE DO CASO À LUZ DO CDC, QUE REGE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EXEGESE DE SEU ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO PRECEDENTES PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES E A SEGURADORA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AVENÇA QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A RELAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO ABRANGENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO CONTRA A AGÊNCIA DE VIAGENS. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO DE QUATRO NOITES PELA COSTA BRASILEIRA DESEMBARQUE ANTECIPADO DOS AUTORES EM RAZÃO DE MOLÉSTIA EXPERIMENTADA PELO CÔNJUGE VARÃO QUE DEMANDOU ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR REQUERENTES QUE FORAM IMPEDIDOS DE DESEMBARCAR COM AS MALAS, LEVANDO CONSIGO APENAS A BAGAGEM DE MÃO, PELO QUE PERMANECERAM COM AS MESMAS VESTIMENTAS DURANTE TODO O TEMPO DE INTERNAÇÃO RETENÇÃO INDEVIDA DA BAGAGEM NO PORTO DE SANTOS, LIBERADA APENAS DEPOIS DE CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR NA PRESENTE DEMANDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, DIANTE DA INÉRCIA DA FORNECEDORA EM DEVOLVER OS PERTENCES AOS PASSAGEIROS, MESMO REITERADAMENTE PROVOCADA PARA TANTO DANO MORAL CONFIGURADO VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO §11, DO ART. 85, DO CPC (TEMA 1059/STJ) PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Jeferson de Oliveira (OAB: 412057/SP) - Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) - 3º andar

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Wilson Francisco Rotta x Joel Ruas De Souza

ID: 311457603

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO ROTTA

Polo Passivo:

JOEL RUAS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078 REQUERENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA REQUERIDO: JOEL RUAS DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078 REQUERENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA REQUERIDO: JOEL RUAS DE SOUZA Vistos etc. De início, informo que por se tratar de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, não há custas, isto é, não há necessidade de pagamento para a realização de busca de bens. DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizado minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor de R$ 10.531,70 (dez mil quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), por meio da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, manifeste o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que eventual valor irrisório em relação ao valor total do débito será automaticamente desbloqueado. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD Quanto ao pedido de penhora de veículo, informo que a consulta em nome do executado foi feita, restando infrutífera, isto é, não foram localizados veículos vinculados ao seu CPF, conforme extrato em anexo. DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD Indefiro o pedido de busca de bens penhoráveis em nome da parte executada através do sistema INFOJUD, visto ser dever da parte requerente trazer tais informações. Não há previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo obrigação da parte exequente, e não do Juízo, a procura de informações sobre a parte executada. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD Quanto ao pedido de certidão de dívida e inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, postergo a sua análise, por ora, condicionando o seu deferimento ao resultado da penhora. Por fim, saliento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueio, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000955-81.2025.8.26.0246

ID: 310629454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000955-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA SILVA CARLOS BATISTA FIORI CLARA VITóRIA FIORI DA SILVA DIRCEU BATISTA FIORI PAULO BATISTA FIORI SILVIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

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Processo 1000955-81.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria da Conceicao - Dirceu Batista Fiori - - Paulo Batista Fiori - - Carlos Batista Fiori - - Camila Cristina Sil… Processo 1000955-81.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria da Conceicao - Dirceu Batista Fiori - - Paulo Batista Fiori - - Carlos Batista Fiori - - Camila Cristina Silva - - Clara Vitória Fiori da Silva - Vistos. Dispõem os arts. 626 e 627 do CPC: Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. (grifei) Desse modo, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 98/99, excluindo-se a a determinação a respeito da regularização processual dos herdeiros. Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público e do Ministério Público (art. 626 do CPC/15), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias, contados após a conclusão das citações (art. 627 do CPC/15). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, deverá ser realizada avaliação por perito a ser oportunamente nomeado (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, conclusos para deliberação da partilha. Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Renato Parussolo x Estado De São Paulo

ID: 312275056

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000955-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PARUSSOLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THAÍS MALISSE BRESCHI

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DESPACHO Nº 1000955-24.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Renato Parussolo - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação em que a par… DESPACHO Nº 1000955-24.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Renato Parussolo - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Thaís Malisse Breschi (OAB: 439940/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Robison Oliveira De Sousa x Auricelia Araujo De Lima e outros

ID: 317060133

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-65.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AURICELIA ARAUJO DE LIMA AUTO MOTO ESCOLA J.R. EIRELI - ME WAGNER LEANDRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELE DA SILVA SAMPAIO

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000955-65.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000955-65.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO MOTO ESCOLA J.R. EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6669f97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:58136e3: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED para fins de penhora de salário ou aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO MOTO ESCOLA J.R. EIRELI - ME

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Robison Oliveira De Sousa x Auricelia Araujo De Lima e outros

ID: 317060187

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-65.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AURICELIA ARAUJO DE LIMA AUTO MOTO ESCOLA J.R. EIRELI - ME WAGNER LEANDRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELE DA SILVA SAMPAIO

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000955-65.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000955-65.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO MOTO ESCOLA J.R. EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6669f97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:58136e3: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED para fins de penhora de salário ou aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON OLIVEIRA DE SOUSA

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Gabriela Nascimento Ferraretto x America Net S.A. e outros

ID: 322450261

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-93.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-93.2025.5.02.0054 REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-93.2025.5.02.0054 REQUERENTE: GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781b71d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Processo principal 1001919-23.2024.5.02.0054. Sentença id d6b1ed. 2ª, 3ª e 4ª rés solidárias. 6ª ré subsidiária. Aguardando Trânsito em Julgado À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória. No ID dc56b5b, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a 6ª reclamada expressou sua concordância no ID dfc2091. Contra as reclamadas, reveis, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. Diante do exposto, homologo os cálculos, atualizados até 01/06/2025, e fixo o montante exequendo, em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas — que respondem solidariamente —, no valor de: -R$ 57.130,31 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 9.878,91 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 67.009,22 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 6.562,39 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 6.846,98 – honorários Advocatícios de sucumbência; =R$ 80.418,59 – TOTAL. Do valor devido pelas devedoras solidárias, a 6° RECLAMA (AMERICA NET S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/06/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13 Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para as reclamadas solidárias efetuar o pagamento da execução. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NASCIMENTO FERRARETTO

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Processo nº 1000955-19.2025.8.26.0396

ID: 329598167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-19.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE FREITAS

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Processo 1000955-19.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.S.B. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), … Processo 1000955-19.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.S.B. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão de tutela provisória de urgência seja de natureza satisfativa (antecipada), seja de caráter cautelar faz-se necessária a presença de elementos que, mediante cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade ou aparência do direito é a probabilidade de, ao final do processo, a pretensão da parte requerente vir a ser acolhida, sendo que o grau de probabilidade exigido para o deferimento da tutela provisória varia conforme a medida pleiteada e o risco de sua não concessão imediata, ou seja, pode ser maior ou menor de acordo com a gravidade das consequências que podem advir da concessão de uma medida judicial mediante cognição não exauriente, bem como da gravidade das consequências que podem advir de sua denegação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por seu turno, é o perigo da demora, isto é, o risco decorrente do decurso do tempo, o risco de se aguardar a tutela definitiva. No caso sob exame, estão demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito é extraída da verossimilhança das alegações e dos documentos de fls. 42/47. Já o risco da demora decorre da suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores da parte autora, que lhe pode trazer graves consequências, considerando que exerce a profissão de motorista (fls. 27/30). No caso, o grau de probabilidade do direito exigido é reduzido, pois o perigo de danos graves é exacerbado e a suspensão da decisão administrativa não acarreta nenhum prejuízo à administração pública. Eventualmente julgada improcedente a pretensão autoral definitiva, a sanção poderá ser normalmente aplicada, retornando as partes à situação anterior. Sua suspensão neste momento se dá ad cautelam. Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória postulada para suspender a decisão administrativa que determinou a suspensão do direito de dirigir da parte autora (fl. 45), até ulterior decisão deste juízo. Comunique-se o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) para as providências cabíveis, devendo abster-se de registrar a sanção de suspensão no cadastro da parte autora, se ainda não realizado, ou excluir a anotação, se já efetivada, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. - ADV: CASSIO DE FREITAS (OAB 28891/PA)

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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