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Processo nº 1000957-55.2025.8.11.0024

ID: 297447137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000957-55.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALERIA CHRISTIANE REZENDE FETT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AKIYOSHI MORAES HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000957-55.2025.8.11.0024 AUTOR(A): WALERIA CHRISTIANE REZENDE FETT EMBARGADO: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000957-55.2025.8.11.0024 AUTOR(A): WALERIA CHRISTIANE REZENDE FETT EMBARGADO: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha renda bruta superior a R$. 23.000,00 (vinte e três mil reais), relacionamentos com 9 (nove) instituições financeiras - SISBAJUD - e bem imóvel, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/**cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Sandra Regina Ribeiro Moioli x Fabricio Boldrim

ID: 296716306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-60.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RIBEIRO MOIOLI

Polo Passivo:

FABRICIO BOLDRIM

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

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LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-60.2023.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-60.2023.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Sandra Regina Ribeiro Moioli - Apelado: Fabricio Boldrim - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO E AO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE OCUPA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO, COM JUSTO TÍTULO, E QUE O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ E (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E O COPROPRIETÁRIO MAJORITÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA RÉ COM O COPROPRIETÁRIO MAJORITÁRIO É VÁLIDO, POIS A DECISÃO DE LOCAÇÃO FOI TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS QUINHÕES, CONFORME ART. 1.325 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA DO CONTRATO QUE LIMITA A LEGITIMIDADE PARA RESCINDI-LO É NULA, MAS NÃO INVALIDA O CONTRATO COMO UM TODO, POIS OS REQUISITOS DOS ARTS. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL ESTÃO PRESENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS VINCULA A MINORIA EM ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E GOZO DA COISA COMUM. 2. A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS NESSE CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.314, 1.325, 166, 167. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.861.062/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002230-65.2017.8.26.0272, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Mara Rodrigues Chitero (OAB: 438421/SP) - Patrick Augusto Fabretti (OAB: 427129/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000957-18.2025.8.26.0451

ID: 312832138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000957-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE THIAGO SPADOTI RAMON BERNO SPADOTI UNISTRON SOLUCOES EM AUTOMACAO E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-18.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Unistr… Processo 1000957-18.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Unistron Solucoes Em Automacao e Usinagem Ltda - - Felipe Thiago Spadoti - - Ramon Berno Spadoti - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a ocupação exercida pelo autor, a natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Outrossim, embora intimada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinado, não juntado aos autos a declaração de imposto de renda dos embargantes, tampouco TODOS os extratos bancários. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP)

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Stefani Paulino Cabral x Atento Brasil S/A e outros

ID: 276532560

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-61.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STEFANI PAULINO CABRAL

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-61.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: STEFANI PAULINO CABRAL RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-61.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: STEFANI PAULINO CABRAL RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 437c7bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ATENTO BRASIL S/A 2ª RDA: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS (devedora subsidiária) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 5ebe494) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª Reclamada, através do ID 58a66b5, e fixo o valor total da condenação em R$ 45.098,53, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 21.827,62 - principal corrigido; R$ 14.661,10 - juros de mora desde 02/07/2020; R$ 7.608,06 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.001,75 - honorários periciais, em reversão, em favor de Douglas da Silva. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.599,73 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 20,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, com cópia da guia de ID 842ab54, no valor de R$ 1.000,00, para que essa, no prazo de 5 dias, transfira para o Banco do Brasil, agência 5905-6, o valor do depósito recursal da 1ª Reclamada. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, o presente despacho possui força de ofício. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias, comprovar a entrega do formulário PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, no caso de descumprimento desta determinação, conforme delineado no acórdão de fls. 926 do PDF. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ATENTO BRASIL S/A

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Stefani Paulino Cabral x Atento Brasil S/A e outros

ID: 276532585

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-61.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STEFANI PAULINO CABRAL

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-61.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: STEFANI PAULINO CABRAL RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-61.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: STEFANI PAULINO CABRAL RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 437c7bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ATENTO BRASIL S/A 2ª RDA: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS (devedora subsidiária) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 5ebe494) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª Reclamada, através do ID 58a66b5, e fixo o valor total da condenação em R$ 45.098,53, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 21.827,62 - principal corrigido; R$ 14.661,10 - juros de mora desde 02/07/2020; R$ 7.608,06 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.001,75 - honorários periciais, em reversão, em favor de Douglas da Silva. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.599,73 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 20,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, com cópia da guia de ID 842ab54, no valor de R$ 1.000,00, para que essa, no prazo de 5 dias, transfira para o Banco do Brasil, agência 5905-6, o valor do depósito recursal da 1ª Reclamada. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, o presente despacho possui força de ofício. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias, comprovar a entrega do formulário PPP à reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, no caso de descumprimento desta determinação, conforme delineado no acórdão de fls. 926 do PDF. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI PAULINO CABRAL

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Jose Luis Caetano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276365511

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-84.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LETICIA MARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000957-84.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: LETICIA MARES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000957-84.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: LETICIA MARES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89710d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 86280c2);acórdão (id 6d55dde);acórdão (id 8f65ae7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 15f336a - id 4f8ce7f). Concordância do reclamante (id 61b150a). Impugnações das reclamadas (id b48c55d - id 9ef7044). Retificação do laudo pericial (id a77d6d5 - id 3583ba5). Impugnações das reclamadas (id 3c682a7 - id 2e685b6). Esclarecimentos do perito contábil (id 397ae07). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id a77d6d5 - id 3583ba5) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 397ae07) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 245.699,90 e Taxa Selic no valor de R$ 74.495,95, ambos na data de 31.03.2025, devendo ser atualizado desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 76.865,24 (01.10.2019), sendo que R$ 17.258,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 59.606,80 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST e será deduzido do crédito do autor, quando da efetiva quitação, sendo em 31.03.2025 no valor de R$ 3.162,10 (196.000,97 - 62 meses). Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 31.03.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARES DOS SANTOS

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Jose Luis Caetano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276365519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-84.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LETICIA MARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000957-84.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: LETICIA MARES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000957-84.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: LETICIA MARES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89710d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 86280c2);acórdão (id 6d55dde);acórdão (id 8f65ae7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 15f336a - id 4f8ce7f). Concordância do reclamante (id 61b150a). Impugnações das reclamadas (id b48c55d - id 9ef7044). Retificação do laudo pericial (id a77d6d5 - id 3583ba5). Impugnações das reclamadas (id 3c682a7 - id 2e685b6). Esclarecimentos do perito contábil (id 397ae07). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id a77d6d5 - id 3583ba5) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 397ae07) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 245.699,90 e Taxa Selic no valor de R$ 74.495,95, ambos na data de 31.03.2025, devendo ser atualizado desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 76.865,24 (01.10.2019), sendo que R$ 17.258,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 59.606,80 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda deverá ser apurado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST e será deduzido do crédito do autor, quando da efetiva quitação, sendo em 31.03.2025 no valor de R$ 3.162,10 (196.000,97 - 62 meses). Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 31.03.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Eduardo Da Silva Fernandes x Julieta Cristina Muller e outros

ID: 325996476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-21.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

JULIETA CRISTINA MULLER SABORES DA HORTA PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA SELECT GREEN PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA WALTER MARINO PINHEIRO RICCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO MORALES LIMA

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CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

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ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JULIETA CRISTINA MULLER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badff09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pelas reclamadas. Considerando que a conta apresentada pelas reclamadas está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id de1e666, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se as reclamadas, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverão as executadas indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. As reclamadas responderão solidariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIETA CRISTINA MULLER - SABORES DA HORTA PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA - SELECT GREEN PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA - WALTER MARINO PINHEIRO RICCI

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Ilson Silveira Machado e outros x Cezar Augusto Nor e outros

ID: 325138527

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-16.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO NOR KAIQUE EDUARDO PINTO REGENTE LOUNGE PUB LTDA. REGENTE LOUNGE PUB SAO CAETANO DO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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TAMIRES BISPO DOS SANTOS

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BRUNO SINGH GALLES

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ANDERSON URBANO

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-16.2019.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-16.2019.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: REGENTE LOUNGE PUB LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eecafab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO CUNHA DE SENA DECISÃO Vistos. Em que pesem os argumentos do exequente, na hipótese dos autos, é certo que a decisão recorrida não se reveste de qualquer caráter terminativo, mas de simples decisão interlocutória, irrecorrível, nos termos da Súmula 214 do C. TST. Destaco que referido comando judicial não determinou o arquivamento do processo ou estancou o seu prosseguimento, mas, antes, concedeu ao exequente prazo suplementar de 10 dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No mesmo sentido tem se posicionado o C. TST, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. O Regional não conheceu do agravo de petição da União (PGFN), por incabível, uma vez que a agravante se insurgiu contra a decisão de natureza interlocutória, por meio da qual se indeferiu do pedido de liberação do valor penhorado na conta- corrente do sócio da executada. Com efeito, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível agravo de petição das decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução. No caso, a decisão de indeferimento do pedido de liberação do valor penhorado, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, que justifique a interposição de agravo de petição. Destaca-se que apenas é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que tenha caráter de definitividade, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à espécie o entendimento já pacificado por meio da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 1461-66.2011.5.02.0090 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Portanto, revestindo-se a decisão atacada de indiscutível caráter interlocutório, não terminativo, pois não estanca o feito nem inviabiliza o prosseguimento da execução, não merece processamento o agravo de petição manejado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

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Alexandre Soares Rodrigues e outros x Jose Ailton Soares Da Silva e outros

ID: 326672227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-38.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES RODRIGUES KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

JOSE AILTON SOARES DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA VBR - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-38.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-38.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RODRIGUES RECLAMADO: VBR - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbdbd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. id:77d2311 – O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, com inclusão no polo passivo da empresa HER SECURITY PRIVADA LTDA, bem como de seus responsáveis, trazendo aos autos cópia de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, que reconheceu a existência de fraude em outro processo. Embora a decisão apresentada traga fundamentos relevantes e bem articulados, cumpre destacar que cada magistrado possui independência funcional para formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos sob sua jurisdição. Assim, ainda que referida decisão possa contribuir como elemento indiciário a ser considerado, não vincula este Juízo, que deve apreciar o pedido à luz das provas específicas do presente feito. Ressalte-se que cabe à parte interessada a apresentação de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento da pretensão, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente neste momento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido nos moldes em que foi formulado, por ausência de lastro probatório suficiente, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham novos elementos que permitam ao Juízo formar convicção quanto à alegada fraude à execução. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como os atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o desarquivamento ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SOARES RODRIGUES

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