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Cristiano Araujo De Arantes x Viacao Bela Sintra Ltda e outros

ID: 318742845

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-42.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DE ARANTES

Polo Passivo:

VIACAO BELA SINTRA LTDA VIACAO MIRACATIBA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000963-42.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO DE ARANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000963-42.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO DE ARANTES RECLAMADO: VIACAO MIRACATIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e485017 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar (#id:eb43822) oposta por VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. Alega a excipiente, em síntese, que o excepto foi contratado e sempre prestou serviços na cidade de Itapecerica da Serra/SP, local onde se situa o estabelecimento das empresas e onde foi assinado o contrato de trabalho. Requerem, assim, a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, com fundamento no art. 651, caput, da CLT. O excepto, devidamente intimado, apresentou manifestação (#id:f0e504e), sustentando que, na condição de motorista de transporte intermunicipal, embora contratado em Itapecerica da Serra, laborava em linhas que percorriam majoritariamente a Zona Sul da cidade de São Paulo. Invoca a faculdade prevista no § 3º do art. 651 da CLT para justificar a competência deste Juízo. É o relatório. A controvérsia cinge-se em definir o foro competente para processar e julgar a presente demanda, se o da contratação (Itapecerica da Serra/SP) ou o de um dos locais de prestação de serviços (São Paulo/SP - Zona Sul). A regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada pelo art. 651, caput, da CLT, que estabelece como competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. No entanto, o caso em tela apresenta uma peculiaridade: o reclamante exercia a função de motorista de ônibus em transporte intermunicipal. Tal atividade, por sua natureza, implica a prestação de serviços em diversas localidades, não se restringindo a um único município. Para tais situações, a legislação trabalhista prevê regra específica em seu art. 651, § 3º, que dispõe: "§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A norma visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, concedendo-lhe a faculdade de ajuizar a ação tanto no local onde o contrato foi celebrado quanto em qualquer dos locais onde efetivamente prestou seus serviços. Trata-se de uma competência concorrente, cuja escolha cabe ao autor da ação. No presente caso, é incontroverso que o reclamante foi contratado em Itapecerica da Serra/SP. Contudo, em sua petição inicial e em sua manifestação sobre a exceção, afirma que suas atividades se estendiam a bairros da Zona Sul de São Paulo, o que caracteriza a prestação de serviços também no foro desta Capital. A excipiente, por sua vez, não afirma que a prestação de serviços ocorreu exclusivamente no município de Itapecerica da Serra/SP. Tendo o Reclamante optado por ajuizar a demanda no foro da Zona Sul de São Paulo, exerceu regularmente a faculdade que lhe é conferida pelo dispositivo legal supracitado. Dessa forma, este Juízo é competente para apreciar e julgar o mérito da causa. Isto posto, decido REJEITAR a Exceção de Incompetência em razão do lugar oposta por VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA., declarando a competência desta 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para processar e julgar o feito. Mantenho a audiência UNA designada para o dia 14/07/2025, às 14:00 horas, nos moldes do despacho anterior. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO BELA SINTRA LTDA - VIACAO MIRACATIBA LTDA

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Lucas Santana De Oliveira Miguel e outros x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 276767766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-69.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

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IVAN SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000963-69.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000963-69.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL RECLAMADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6ee07 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em face do novo depósito judicial de ID a5c55c8 e da planilha de atualização de valores de ID d4f28b2, determino a liberação de valores da seguinte forma: -R$ 32.001,06 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; -R$ 2.966,81 à conta vinculada FGTS do reclamante; -R$ 628,84 ao perito engenheiro, referente a parte de seus honorários periciais; -R$ 733,40 ao INSS, referente à cota empregado da contribuição previdenciária; -R$ 4.388,42 ao INSS, referente à cota empregador da contribuição previdenciária. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente da Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 1000107160824, conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 2.966,81 C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL / CPF: 335.003.898-05 PIS nº 20142586654 DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015 DATA DE DEMISSÃO: 03.10.2016 RECLAMADA/EMPREGADORA: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.201.087/0001-08 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL / CPF: 335.003.898-05 PIS nº 20142586654 DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015 DATA DE DEMISSÃO: 03.10.2016 RECLAMADA/EMPREGADORA: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.201.087/0001-08 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Intimem-se as partes; a reclamada para que, mediante depósito judicial vinculado a este processo no Banco do Brasil, comprove o pagamento dos seus débitos apurados até 31.05.2025 na acima referida planilha, sob pena de execução. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL

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Lucas Santana De Oliveira Miguel e outros x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 276767780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-69.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

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IVAN SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000963-69.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000963-69.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL RECLAMADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6ee07 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em face do novo depósito judicial de ID a5c55c8 e da planilha de atualização de valores de ID d4f28b2, determino a liberação de valores da seguinte forma: -R$ 32.001,06 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; -R$ 2.966,81 à conta vinculada FGTS do reclamante; -R$ 628,84 ao perito engenheiro, referente a parte de seus honorários periciais; -R$ 733,40 ao INSS, referente à cota empregado da contribuição previdenciária; -R$ 4.388,42 ao INSS, referente à cota empregador da contribuição previdenciária. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente da Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 1000107160824, conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 2.966,81 C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL / CPF: 335.003.898-05 PIS nº 20142586654 DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015 DATA DE DEMISSÃO: 03.10.2016 RECLAMADA/EMPREGADORA: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.201.087/0001-08 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA MIGUEL / CPF: 335.003.898-05 PIS nº 20142586654 DATA DE ADMISSÃO: 08.03.2015 DATA DE DEMISSÃO: 03.10.2016 RECLAMADA/EMPREGADORA: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.201.087/0001-08 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Intimem-se as partes; a reclamada para que, mediante depósito judicial vinculado a este processo no Banco do Brasil, comprove o pagamento dos seus débitos apurados até 31.05.2025 na acima referida planilha, sob pena de execução. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 1000963-77.2025.4.01.3903

ID: 333592435

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-77.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORTE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR

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MARCOS SEREJO DE PAULA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000963-77.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000963-77.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS SEREJO DE PAULA PESSOA - DF52806 e GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Norte Energia em face do IBAMA, com o objetivo de anular o Ofício nº 44/2025/COHID/CGTEF/DILIC, que determinava a manutenção de níveis hídricos no Trecho de Vazão Reduzida (TVR) até o final do período de defeso, que se estendeu de 15/11/2024 a 15/03/2025. Em petição id 2177737017, a autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a homologação do pedido de desistência da ação. O IBAMA (peça id 2177940996) informou que não possui interesse na apreciação dos embargos de declaração id 2174726929. O MPF apresentou manifestação id 2179035857 em que requereu que o pedido de desistência da autora só fosse apreciado após manifestação do IBAMA, seguido do retorno dos autos para nova análise ministerial. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Não obstante as ponderações feitas pelo Parquet, entendo que o feito deve ser extinto em razão da evidente perda do objeto da ação, corroborada pela ausência de efetivo questionamento do réu quanto a este fato, conforme passo a explicar. In casu, a Norte Energia ajuizou a ação impugnando o Ofício nº 44/2025/COHID/CGTEF/DILIC, por meio do qual o IBAMA determinava a manutenção do nível de vazão no Trecho de Vazão Reduzida (TVR) até o fim do período de defeso, compreendido entre 15/11/2024 a 15/03/2025. Com o término desse período, em 15/03/2025, cessaram os efeitos do ato impugnado, de modo que o objeto litigioso exauriu-se por completo. Sobre a objeção levantada pelo MPF (id 2179035857), cabe frisar que o IBAMA apresentou manifestação no id 2177940996, na qual não exerceu qualquer oposição à pretensão autoral. Limitou-se a cumprir determinação judicial e a informar ausência de interesse quanto à apreciação dos embargos de declaração. Não houve contestação ou formulação de defesa de mérito, razão pela qual não se configurou triangularização da relação processual, tampouco qualquer resistência relevante ao pedido de extinção. Observe-se que na peça id 2177940996, a autarquia ambiental afirmou que “aguarda sua citação para apresentação de contestação”. Desse modo, não há formação da relação processual, o que legitima a parte autora a desistir do feito independentemente de anuência da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. A alegação do MPF de que a petição inicial abarcaria não apenas o Ofício específico impugnado, mas também eventuais atos que lhe sucedam, não configura óbice à extinção do feito. Isso porque a parte autora manifestou-se de forma inequívoca e abrangente quanto ao interesse na extinção integral da ação, sem qualquer ressalva ou pretensão de preservação futura da lide. Restando caracterizada a perda superveniente do objeto, é de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, não devem ser conhecidos os embargos de declaração id 2174726929, diante da manifestação expressa do embargante em id 2177940996 sobre a falta de interesse em sua análise. Dispositivo. Ante o exposto, acolho o pedido da parte autora e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Ainda, não conheço dos embargos de declaração id 2174726929. Custas pela autora, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios porque não houve triangularização da relação processual. Intimem-se. Ciência ao MPF. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000963-54.2025.8.26.0506

ID: 334180770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON EDUARDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000963-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000963-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Eduardo de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Diego Aguiar Santos x Eqs Engenharia Ltda e outros

ID: 316995954

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000963-07.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000963-07.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO AGUIAR SANTOS RECLAMADO: EQS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000963-07.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO AGUIAR SANTOS RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: DIEGO AGUIAR SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AGUIAR SANTOS

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Processo nº 1000963-40.2025.8.26.0543

ID: 277117292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. A. B. C. W. R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Gisele dos Santos Ferreira (OAB 399585/SP) Processo 1000963-40.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. V. A. B. C. , W. R. R. C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se… ADV: Gisele dos Santos Ferreira (OAB 399585/SP) Processo 1000963-40.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. V. A. B. C. , W. R. R. C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu para cada filho, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 40%, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, fixo para cada filho o correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos obtidos, assegurando que o valor não seja inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Prado Chaves Arquivos E Sistemas Ltda

ID: 323506046

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000963-77.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

STENIL DE PAULA GONCALVES

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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LEONARDO WARD CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000963-77.2025.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000963-77.2025.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO RÉU: PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4407ced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO em face de PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA: Julgo procedente o pedido para declarar o descumprimento da obrigação de negociação do programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da reclamada, conforme previsto nas convenções coletivas dos anos de 2020, 2021, 2022, 2024 a 2025, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento da multa convencional prevista por cláusula descumprida, nos termos dos instrumentos normativos, a ser revertida aos substituídos.Deverá a demandada promover a juntada da ficha de registro de funcionários, CAGED e RAIS, de 2020 até o ajuizamento da ação.Declaro, ainda, que a reclamada descumpriu cláusulas normativas convencionais relativas ao pagamento de salários; adiantamento salarial; férias; vale-transporte e 13º salário;Condeno a Reclamada ao pagamento da multa geral prevista nas convenções coletivas, no valor de 10% do salário normativo por cláusula descumprida, por trabalhador afetado e considerando o período de 2020 até o ajuizamento da ação, exceto quanto ao atraso salarial, que já possuí multa específica, sob pena de caracterização de bis in idem e, por certo, enriquecimento sem causa.Julgo procedente o pedido de pagamento da multa específica pelo atraso no pagamento dos salários, nos períodos de outubro de 2024, novembro de 2024 e maio de 2025, calculadas na proporção de 5% do valor devido por dia de atraso até o efetivo pagamento e por trabalhador.Atente-se que as multas estatuídas possuem natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente, embora acessória ao principal.Em abono do articulado, não devem exceder o valor da obrigação principal descumprida, na forma prevista no art. 412 do CC, em inteligência da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST.A apuração dos valores devidos ocorrerá em fase de liquidação individualizada, cabendo a cada substituído demonstrar, em relação à multa específica (atraso no pagamento dos salários, nos períodos de outubro de 2024, novembro de 2024 e maio de 2025), a data efetiva do pagamento do salário, para fins de cálculo. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, conquanto não demonstrada a precariedade financeiro. Atentem-se que a decisão em tela não projeta efeitos imediatos nos contratos individuais de trabalho. Os substituídos abrangidos por esta decisão deverão ajuizar ações individuais postulando o cumprimento da sentença no que diz respeito aos direitos deferidos, não havendo prevenção desta vara para o deslinde dessas ações, as quais serão distribuídas livremente. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes, incluindo o Ministério Público do trabalho. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Prado Chaves Arquivos E Sistemas Ltda

ID: 323506064

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000963-77.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

STENIL DE PAULA GONCALVES

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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LEONARDO WARD CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000963-77.2025.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000963-77.2025.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO RÉU: PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4407ced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO em face de PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA: Julgo procedente o pedido para declarar o descumprimento da obrigação de negociação do programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da reclamada, conforme previsto nas convenções coletivas dos anos de 2020, 2021, 2022, 2024 a 2025, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento da multa convencional prevista por cláusula descumprida, nos termos dos instrumentos normativos, a ser revertida aos substituídos.Deverá a demandada promover a juntada da ficha de registro de funcionários, CAGED e RAIS, de 2020 até o ajuizamento da ação.Declaro, ainda, que a reclamada descumpriu cláusulas normativas convencionais relativas ao pagamento de salários; adiantamento salarial; férias; vale-transporte e 13º salário;Condeno a Reclamada ao pagamento da multa geral prevista nas convenções coletivas, no valor de 10% do salário normativo por cláusula descumprida, por trabalhador afetado e considerando o período de 2020 até o ajuizamento da ação, exceto quanto ao atraso salarial, que já possuí multa específica, sob pena de caracterização de bis in idem e, por certo, enriquecimento sem causa.Julgo procedente o pedido de pagamento da multa específica pelo atraso no pagamento dos salários, nos períodos de outubro de 2024, novembro de 2024 e maio de 2025, calculadas na proporção de 5% do valor devido por dia de atraso até o efetivo pagamento e por trabalhador.Atente-se que as multas estatuídas possuem natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente, embora acessória ao principal.Em abono do articulado, não devem exceder o valor da obrigação principal descumprida, na forma prevista no art. 412 do CC, em inteligência da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST.A apuração dos valores devidos ocorrerá em fase de liquidação individualizada, cabendo a cada substituído demonstrar, em relação à multa específica (atraso no pagamento dos salários, nos períodos de outubro de 2024, novembro de 2024 e maio de 2025), a data efetiva do pagamento do salário, para fins de cálculo. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, conquanto não demonstrada a precariedade financeiro. Atentem-se que a decisão em tela não projeta efeitos imediatos nos contratos individuais de trabalho. Os substituídos abrangidos por esta decisão deverão ajuizar ações individuais postulando o cumprimento da sentença no que diz respeito aos direitos deferidos, não havendo prevenção desta vara para o deslinde dessas ações, as quais serão distribuídas livremente. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes, incluindo o Ministério Público do trabalho. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA

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