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Kamila Eduarda Pereira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314735550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-69.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA EDUARDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000963-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000963-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA EDUARDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LOPES MORAIS - GO25743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de Id 2156128733, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. É o necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos, em que o erro material apontado pelo embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pelo embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. In casu, o embargante requer seja reconhecido o erro material existente na data de termo inicial dos juros de mora fixado em 05 de junho de 2023, conforme comparecimento espontâneo aos autos da requerida. Suscita que, o termo inicial dos juros deveria ocorrer em 28/11/2023, sendo a data de registro de ciência da citação. Entretanto, inexiste erro material na sentença proferida nos autos, visto que a empresa pública compareceu e juntou documentos espontaneamente em 05/06/2023, sendo que a partir deste momento teve ciência inequívoca da presente ação. Inclusive, ressalto que o Código de Processo Civil em seu artigo 239, § 1º, dispõe que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. É patente, pois, a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presente omissão, erro material, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1000963-71.2025.8.26.0274

ID: 275826510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-71.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. I. A. L. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na… ADV: João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. I. A. L. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada antecedente, deve ser indeferido. O arresto cautelar de bens é medida excepcional prevista no rito processual executivo, para os casos em que não se localizou a parte ré para citação e, para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese em comento. No caso dos autos, trata-se apenas de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, sem que apresentasse o requerente o pedido principal, quiçá tenha a citação do requerido restado infrutífera. Não bastasse, não há, por ora, indícios de prejuízo ao requerentes pelo fato de aguardarem a formação regular da relação processual, tampouco notícias de que os requeridos estariam dilapidando ou ocultando o seu patrimônio a fim de fraudar futura e a oportuna execução, que, repita-se, sequer iniciou-se. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de arresto de bens dos agravados e de averbação premonitória. Pedido indeferido. Insurgência do autor. - Tutela cautelar de arresto e averbação premonitória. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento das medidas. Não comprovação da urgência. Dilapidação de patrimônio e insolvência dos agravados não comprovadas. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357700-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto pretendido (ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias 'teimosinha', bem como via RENAJUD e, ainda, arresto do imóvel de 50% da matrícula nº 100.113, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP) - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos necessários para a pronta concessão do arresto não demonstrado que os devedores estejam dilapidando o patrimônio - Executados que acabaram de apresentar embargos à execução - Inexistência de risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328797-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - CONSTRIÇÃO DE MERCADORIAS - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 830 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366579-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. 3. Tendo em vista que não há elementos para a concessão da tutela, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de ser indeferida e o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do § 6º, do artigo 303, do CPC. Intime-se.

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Douglas Santos Bispo x Empreiteira Jose Dias & Santos Ltda - Me e outros

ID: 262846013

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-61.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANTOS LTDA - ME JOSE DIAS DE ANDRADE NIVALDA DOS SANTOS ANDRADE

Notificação

Advogados:

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000963-61.2018.5.02.0007 : DOUGLAS SANTOS BISPO : EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000963-61.2018.5.02.0007 : DOUGLAS SANTOS BISPO : EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbfe77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: "Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão do passaporte dos executados. Tal medida é utilizada como forma de evitar que o jurisdicionado evite as consequências do processo, notadamente na esfera penal, com a fuga do juízo da culpa. Nesse sentido, esta medida não é idônea para a satisfação da execução trabalhista. A retenção de passaporte não tem como fim a salvaguarda de créditos do reclamante, mas sua manutenção no país a fim de que se submeta a medidas judiciais de natureza pessoal, e não patrimonial, sobretudo aquelas que recaem sobre seu direito de ir e vir, na esfera penal. Por conseguinte, trata-se de diligência inadequada para a execução trabalhista, pelo que indefiro. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDA DOS SANTOS ANDRADE - JOSE DIAS DE ANDRADE - EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANTOS LTDA - ME

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Douglas Santos Bispo x Empreiteira Jose Dias & Santos Ltda - Me e outros

ID: 262846017

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-61.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANTOS LTDA - ME JOSE DIAS DE ANDRADE NIVALDA DOS SANTOS ANDRADE

Notificação

Advogados:

EDSON DANTAS QUEIROZ

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000963-61.2018.5.02.0007 : DOUGLAS SANTOS BISPO : EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000963-61.2018.5.02.0007 : DOUGLAS SANTOS BISPO : EMPREITEIRA JOSE DIAS & SANTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbfe77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: "Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão do passaporte dos executados. Tal medida é utilizada como forma de evitar que o jurisdicionado evite as consequências do processo, notadamente na esfera penal, com a fuga do juízo da culpa. Nesse sentido, esta medida não é idônea para a satisfação da execução trabalhista. A retenção de passaporte não tem como fim a salvaguarda de créditos do reclamante, mas sua manutenção no país a fim de que se submeta a medidas judiciais de natureza pessoal, e não patrimonial, sobretudo aquelas que recaem sobre seu direito de ir e vir, na esfera penal. Por conseguinte, trata-se de diligência inadequada para a execução trabalhista, pelo que indefiro. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS BISPO

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Manoel Aparecido Rodrigues Chaves e outros x Jose Almir Pereira Dias e outros

ID: 333368439

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santana de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000963-92.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES MARIA ZILDETE FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JOSE ALMIR PEREIRA DIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

FERNANDO MALTA

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1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000963-92.2019.8.26.0529 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Santana de …

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Miguel Fialho Batista x Coordenador Geral Da Perícia Médica Previdenciária e outros

ID: 332026485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000963-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIALHO BATISTA

Polo Passivo:

COORDENADOR GERAL DA PERíCIA MéDICA PREVIDENCIáRIA (INSS) GERENTE EXECUTIVO - GOIANIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000963-04.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000963-04.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIGUEL FIALHO BATISTA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, (INSS) GERENTE EXECUTIVO - GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. MIGUEL FIALHO BATISTA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse a realização de perícia médica em tempo hábil, visando à análise do requerimento administrativo de auxílio-acidente. No mérito, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a medida liminar deferida. 2. Alegou, em síntese, que: (i) em 27/02/2025, requereu administrativamente, perante o INSS, a concessão do auxílio-acidente, protocolizado sob o nº 1632884953; (ii) a perícia médica para instrução do feito não foi agendada; (iii) o prazo para realização da perícia extrapolou o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC; (iv) diante desses fatos, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. O pedido de liminar foi deferido (Id 2184271427). 5. Notificada, a autoridade impetrada informou que a perícia médica foi realizada no dia 24/05/2025 e o servidor que procedeu a análise posterior do requerimento emitiu despacho solicitando documentos. Informou, ainda, que está aguardando a apresentação da documentação solicitada para dar continuidade à análise do requerimento em questão (Id 2188861726). 6. Posteriormente, o impetrante veio aos autos para informar que já foi feita a perícia médica e analisado o seu requerimento administrativo, não tendo, portanto, interesse em prosseguir com a presente demanda. Requereu, assim, a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do CPC (Id 2196619447). 7. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 8. Depreende-se dos autos que a pretensão aduzida pelo impetrante consistia na realização da perícia médica e análise do seu processo administrativo de auxílio-acidente. 9. Após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, o impetrante informou que a perícia médica foi realizada e seu requerimento administrativo foi concluído, de modo que não há mais necessidade da prestação jurisdicional buscada através desse writ. 10. Nesse caso, inexiste interesse no seguimento do feito, em virtude da perda superveniente do objeto. 11. Com efeito, o interesse processual está presente quando a parte necessita socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 12. Não havendo mais utilidade nem necessidade do pronunciamento judicial, a ação deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC. 14. Custas pagas pelo impetrante. Sem honorários. 15. Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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A.C.D.M. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337348372

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003078-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.C.D.M. OTAVIO ORSI TUENA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003078-66.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003078-66.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA CORREA DE MOURA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f28436c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06827/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000963-18.2023.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003078-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ADRIANA CORREA DE MOURA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ADRIANA CORREA DE MOURA Valor Líquido (Acordo): R$ 12.051,35 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003078-66.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 17 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.C.D.M.

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ID: 337289306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-94.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MIRELA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1803131 proferida nos autos. ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ba6a893; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 5dc38ec). Regular a representação processual (Id 7d115f6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta a ilegalidade da compensação da gratificação de função com as horas extras, pois esta possui natureza salarial e sua compensação viola os princípios da irredutibilidade e intagibilidade salarial. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ

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ID: 337289342

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-94.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ

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Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MIRELA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 RECORRENTE: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1803131 proferida nos autos. ROT 1000963-94.2024.5.02.0704 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ba6a893; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 5dc38ec). Regular a representação processual (Id 7d115f6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta a ilegalidade da compensação da gratificação de função com as horas extras, pois esta possui natureza salarial e sua compensação viola os princípios da irredutibilidade e intagibilidade salarial. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA ALVES MATHEUS DA CRUZ - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000963-41.2025.8.26.0187

ID: 302534684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MARTINS GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-41.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vera Lúcia Martins Gabriel - Vistos etc. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1000963-41.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vera Lúcia Martins Gabriel - Vistos etc. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

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