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Wilson Funari Santos x Andorinha Transportadora Ltda

ID: 261403884

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-14.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON FUNARI SANTOS

Polo Passivo:

ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE REBELO DOS SANTOS

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-14.2024.5.02.0069 : WILSON FUNARI SANTOS : ANDORINHA TRANSPORTADORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-14.2024.5.02.0069 : WILSON FUNARI SANTOS : ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45e5de proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 966/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo do reclamante no ID 20e26bc. Com a concordância tácita da reclamada, devidamente intimada para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante no ID 20e26bc, e fixo o crédito exequendo em R$ 2.301,31 , correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 26/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou tributos fiscais, ante a natureza das verbas. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando R$ 230,13 em 26/02/2025. Custas pela reclamada já pagas. Nos termos da planilha ID 20e26bc - Pág. 1, do depósito recursal ID 8828c92, libere-se à reclamante seu crédito líquido de R$ 2.301,31, e R$ 230,13 a seu patrono, valores posicionados em 26/02/2025, data da liquidação. Consulta efetuada ao CNDT, mediante certidão extraída do sítio do C. TST, não revela a existência de execuções frustradas em face da reclamada (ID 6c7a3b1). Isto posto, devolva-se a ela o remanescente nos autos. Intimem-se as partes para informar os dados bancários necessários para a expedição do alvará pelo sistema SIF, conforme Provimentos GP/CR 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias. Efetuados os levantamentos e efetivadas as transferências, voltem conclusos para extinção do feito. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FUNARI SANTOS

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Marivaldo Batista De Albuquerque x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260061586

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-74.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA REYNALDO SIDNEY BALDINI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PINTO ORMONDE

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002176-74.2016.5.02.0039 : MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE : FABRICA DE MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002176-74.2016.5.02.0039 : MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE : FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee32fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Ante o requerido, oficie-se à 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO solicitando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS em face ao processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012. Dados dos nossos autos Processo nº 1002176-74.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 62.019.351/0001-00 RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) CNPJ: 04.527.572/0001-84 RECLAMADO: PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 19.070.927/0001-26 RECLAMADO: R. S. B. CPF: 033.224.098-30 RECLAMADO: METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CNPJ: 23.894.364/0001-68 RECLAMADO: METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 21.457.903/0001-76 Valor: R$ 85.860,00 até 01/10/2024 Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impresso diretamente do sistema PJ-e pelo PELO PRÓPRIO INTERESSADO ou ADVOGADO(a), que se incumbirá de encaminhá-lo a quem de direito, presencialmente ou por correspondência eletrônica, para que gere efeitos jurídicos. Solicita-se que a resposta seja enviada por meio do e-mail institucional: vtsp39@trt2.jus.br, devendo constar no campo “Assunto”: Processo Nº 1002176-74.2016.5.02.0039. Aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE

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Eydrian Antonio Sant Ana Vieira Dos Santos x Agnaldo Miranda Correia e outros

ID: 259466686

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO MIRANDA CORREIA CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I

Notificação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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TATIANE LOURENCO BEZERRA

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HELIO KAZUMI HAYASHI ISHIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGNALDO MIRANDA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bff5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Uma vez que a parte autora não comprovou o motivo de sua ausência à audiência, determino o arquivamento da presente ação trabalhista, com amparo no artigo 844 da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho. Apesar da condenação em custas, não farei executá-las, conforme fundamentos que seguem. O artigo 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União é de R$1.000,00, dispondo ainda que não será ajuizada execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Neste sentido, considerando o valor fixado a título de custas, deixo de prosseguir com os atos de execução para a respectiva cobrança, inclusive por tratar-se de medida antieconômica, que trará mais gastos do que proveitos. O prosseguimento em casos tais fere o princípio da proporcionalidade. Ressalto, no entanto, que o pagamento de custas enquanto pressuposto para ajuizamento de nova ação, estabelecido pelo artigo 844, §3º da CLT não se confunde com o prosseguimento da execução. Deste modo, o ajuizamento de nova ação fica condicionado à comprovação do recolhimento das custas, via GRU. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

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Eydrian Antonio Sant Ana Vieira Dos Santos x Agnaldo Miranda Correia e outros

ID: 259466694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO MIRANDA CORREIA CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I

Notificação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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TATIANE LOURENCO BEZERRA

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HELIO KAZUMI HAYASHI ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGNALDO MIRANDA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bff5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Uma vez que a parte autora não comprovou o motivo de sua ausência à audiência, determino o arquivamento da presente ação trabalhista, com amparo no artigo 844 da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho. Apesar da condenação em custas, não farei executá-las, conforme fundamentos que seguem. O artigo 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União é de R$1.000,00, dispondo ainda que não será ajuizada execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Neste sentido, considerando o valor fixado a título de custas, deixo de prosseguir com os atos de execução para a respectiva cobrança, inclusive por tratar-se de medida antieconômica, que trará mais gastos do que proveitos. O prosseguimento em casos tais fere o princípio da proporcionalidade. Ressalto, no entanto, que o pagamento de custas enquanto pressuposto para ajuizamento de nova ação, estabelecido pelo artigo 844, §3º da CLT não se confunde com o prosseguimento da execução. Deste modo, o ajuizamento de nova ação fica condicionado à comprovação do recolhimento das custas, via GRU. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I - AGNALDO MIRANDA CORREIA

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Processo nº 1000966-43.2025.8.26.0430

ID: 330396632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCILéIA DE SOUZA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000966-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Jociléia de Souza Barboza - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não corrigiu o valor da c… Processo 1000966-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Jociléia de Souza Barboza - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não corrigiu o valor da causa ou recolheu as custas iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, limitando-se a vindicar a desistência do feito (fl. 74), extingo o processo sem exame de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, e 290 do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Em razão do cancelamento do processo, condeno a parte autora ao recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) c/c Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DJE de 06.05.24). 2- Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Tudo cumprido, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000966-89.2025.4.01.3302

ID: 337727306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-89.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA SENA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000966-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000966-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Lucas Luiz Ribeiro x Cmo Servicos Ltda. - Epp

ID: 342110662

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CMO SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-65.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: LUCAS LUIZ RIBEIRO RECLAMADO: CMO S…

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Lucas Luiz Ribeiro x Cmo Servicos Ltda. - Epp

ID: 342110664

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CMO SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-65.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: LUCAS LUIZ RIBEIRO RECLAMADO: CMO S…

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Processo nº 1501195-04.2025.8.26.0637

ID: 301313061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501195-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. X. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO

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JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

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ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA

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Processo 1501195-04.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - T.G.X.S. - Vistos Os argumentos trazidos em defesa prévia, que di… Processo 1501195-04.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - T.G.X.S. - Vistos Os argumentos trazidos em defesa prévia, que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 10 de setembro de 2025 às 13:30horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intimem-se o acusado, requisitando-se caso necessário. Aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido (fls. 117/118). Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo próprio defensor. Ciência ao M.P. e ao Defensor. Int. - ADV: ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA (OAB 83823/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP)

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A.C.R.D.P. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 319060779

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022039-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.C.R.D.P.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41b3a0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022039-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000966-10.2017.5.02.0473 EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022039-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1022039-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000966-10.2017.5.02.0473), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022039-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R.D.P.

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