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Processo nº 1000966-41.2025.8.26.0366

ID: 277974972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB 500F, placa GFO8J32, chassi 9C2PC4820MR000243, Renavam 01247736722, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Donizeti Aparecido Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278518311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Donizeti Aparecido da Silva - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR APOSENTADO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA RÉ, SEM VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR À ENTIDADE RÉ E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ADESÃO, FALHANDO EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS INVALIDA A ADESÃO CONTRATUAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 31; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.STJ, SÚMULAS 54, 326, 362.STJ, RESP 1.895.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ismar Mauri Munimos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317207476

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-98.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR MAURI MUNIMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-98.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ISMAR MAURI MUNIMOS RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-98.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ISMAR MAURI MUNIMOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8649d5 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISMAR MAURI MUNIMOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o reclamante postula, em caráter liminar, a manutenção do regime de teletrabalho até o julgamento final da demanda. O autor fundamenta seu pedido na necessidade de cuidar de seu filho André Munimos, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que demanda acompanhamento constante para tratamentos especializados. A empresa reclamada, por sua vez, determinou o retorno do empregado ao trabalho presencial a partir de 10/07/2025 (ID: 492d9fb). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação carreada aos autos comprova tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano alegado pelo reclamante. Os relatórios médicos (IDs 1f360be, f289881, 7e781c4, 24e421b) atestam a condição especial do filho do reclamante, portador de TEA, que demanda acompanhamento constante e especializado. Além disso, a documentação médica também revela o próprio estado de saúde debilitado do autor, acometido por câncer de pele, hipertensão e diabetes, condições que exigem cuidados específicos e acompanhamento médico regular. O termo aditivo contratual (ID: 4863723) demonstra que o regime de teletrabalho já estava formalmente estabelecido entre as partes, conferindo legitimidade à pretensão do reclamante de manter tal modalidade de trabalho. Esta circunstância evidencia que a empresa reconheceu anteriormente a viabilidade e adequação do teletrabalho para as funções desempenhadas pelo empregado. O retorno abrupto ao trabalho presencial comprometerá não apenas a continuidade do tratamento da criança com TEA, que necessita de acompanhamento paterno constante, mas também colocará em risco a própria saúde do reclamante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. A interrupção do regime de teletrabalho implicará prejuízo imediato tanto ao bem-estar da criança quanto à estabilidade do tratamento médico do autor. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a reclamada mantenha o reclamante em regime de teletrabalho até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa, reversível à parte autora. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAR MAURI MUNIMOS

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Geovannis Rafael Bermudez x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319354697

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-80.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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CAIO JACOME GUERRERO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9638d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 04 de julho de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 39e005c - A reclamada já teve sua recuperação judicial deferida, como se infere da documentação anexada aos autos. Desta forma, deve o reclamante habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de inviabilização do mesmo. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05). 3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF.” (CC nº 116696/DF, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 31.08.11). Expeça-se certidão para habilitação do crédito. Será concedido ao autor, então, o prazo de 1 ano para informar sobre o recebimento do crédito junto ao Juízo da Recuperação. Silente, entender-se-á o crédito por quitado e a execução será extinta na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se o feito definitivamente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Guilherme Henrique Germiniani Cipulo e outros x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 333857134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-52.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE GERMINIANI CIPULO PRISCILA ALEGRETTI BERTI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto… Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se a falta de recolhimento nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0296

ID: 335296689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO

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Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, v… Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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4ª Vara Do Trabalho De Curitiba e outros x Andreia Aparecida Geronasso Mathias e outros

ID: 319232939

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000966-58.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS AMANDA GERONASSO MATHIAS ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS MARIA RITA SOCIALE NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEITE RAPHAELA GOMES XAVIER MATHIAS RODRIGO DIEGO MATHIAS

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS JONI JAIR FERREIRA ZERO MEIA ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BENKENDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1000966-58.2019.5.02.0402 DEPRECANTE: NEWTON BOROSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1000966-58.2019.5.02.0402 DEPRECANTE: NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEITE DEPRECADO: ZERO MEIA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Processo nº 1000966-58.2019.5.02.0402 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:27 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEITE, CPF: 044.685.949-42, exequente, e ZERO MEIA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.130.157/0001-06; JONI JAIR FERREIRA, CPF: 610.236.559-34; ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS, CPF: 022.181.219-99, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 181.357 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 208010720010004. DESCRIÇÃO: Terreno constituído de parte dos lotes números 01, 02 e 03, da quadra 72, do loteamento denominado Vila Balneária, na cidade de Praia Grande, medindo 5,00m de frente para a Rua Serra Negra, por 30,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando uma área de terreno de 150,00m², confrontando pelo lado esquerdo, de quem da referida rua olha para o imóvel, com o remanescente dos mesmos lotes 01, 02 e 03, onde acha-se construída a casa nº 03 da planta, atual número 140 da Rua Serra Negra, pelo lado direito também com o remanescente dos mesmos lotes 01, 02 e 03, onde acha-se construída a casa nº 05 da planta, atual número 132 da Rua Serra Negra, e nos fundos com parte do lote 04 da mesma quadra. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 13,54 em 03/07/2025). 2) Há indisponibilidade. 3) De acordo com Av.01, foi construída uma casa residencial térrea, 04 da planta, com a área e 69,50m², que recebeu o número 136, da Rua Serra Negra. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 1e36caf), “Ressalta-se que o arrematante assumirá o pequeno débito fiscal #id:7e22062 que onera o bem”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Rua Serra Negra, nº 136, Bairro Real, Praia Grande/SP. Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 90% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Ana Lucia Ferreira De Brito Carmo

ID: 338950982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-21.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO

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Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b350d28 proferida nos autos. ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO CIBELE DE PAULA FREITAS (SP166839) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO CIBELE DE PAULA FREITAS (SP166839) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e57751b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f1e2d52). Regular a representação processual (Id 2a16988). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a reclamada, ao questionar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (art. 14 do CPC e IN 41/2018 do TST) impõe-se a aplicação do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, bem como à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registre-se, outrossim, que à luz do precedente vinculante fixado no IRR 21, a concessão da justiça gratuita será automática aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior ao limite legal, prescindindo, pois, de pedido nos autos. Já para aqueles que perceberem salário superior ao limite legal, o pedido de justiça gratuita deverá ser instruído com declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei n.º 7115/83, hipótese na qual o benefício também deverá ser concedido (Súmula 463, I, do TST e IRR 21). In casu, além de não haver qualquer demonstração, no sentido de ter a autora obtido nova colocação no mercado de trabalho após a dispensa dos quadros da 1ª reclamada, muito menos, com percepção de salário superior ao limite legal, também acostou ao processo declaração de insuficiência financeira firmada nos termos da lei, cuja presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, não foi desconstituída por prova em contrário. De rigor, pois, a manutenção da sentença que deferiu o benefício à reclamante. Nego provimento, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id acbac47; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 53db97f). Regular a representação processual (Id a41ddad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Ana Lucia Ferreira De Brito Carmo

ID: 338950995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-21.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO

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Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b350d28 proferida nos autos. ROT 1000966-21.2024.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO CIBELE DE PAULA FREITAS (SP166839) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO CIBELE DE PAULA FREITAS (SP166839) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e57751b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f1e2d52). Regular a representação processual (Id 2a16988). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a reclamada, ao questionar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (art. 14 do CPC e IN 41/2018 do TST) impõe-se a aplicação do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, bem como à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registre-se, outrossim, que à luz do precedente vinculante fixado no IRR 21, a concessão da justiça gratuita será automática aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior ao limite legal, prescindindo, pois, de pedido nos autos. Já para aqueles que perceberem salário superior ao limite legal, o pedido de justiça gratuita deverá ser instruído com declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei n.º 7115/83, hipótese na qual o benefício também deverá ser concedido (Súmula 463, I, do TST e IRR 21). In casu, além de não haver qualquer demonstração, no sentido de ter a autora obtido nova colocação no mercado de trabalho após a dispensa dos quadros da 1ª reclamada, muito menos, com percepção de salário superior ao limite legal, também acostou ao processo declaração de insuficiência financeira firmada nos termos da lei, cuja presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, não foi desconstituída por prova em contrário. De rigor, pois, a manutenção da sentença que deferiu o benefício à reclamante. Nego provimento, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA LUCIA FERREIRA DE BRITO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id acbac47; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 53db97f). Regular a representação processual (Id a41ddad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1000966-59.2025.4.01.3506

ID: 309250316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000966-59.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000966-59.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DA COSTA REIS Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/07/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB 25/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 15.261,92 Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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