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Processo nº 1000977-67.2025.4.01.3901

ID: 300340683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000977-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000977-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS - PA25376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando a DIP em 01.03.2025 e DIB em 30.09.2024 (data do requerimento administrativo), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$8.263,79 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 30.09.2024 DIP 01.03.2025 CPF 015.143.541-36 Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Durval José Rodrigues x Associação Dos Aposentados Do Brasil – Aab

ID: 292221787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-94.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIANE DE ALMEIDA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARDENGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CABRAL ARDENGHE MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-94.2024.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-94.2024.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Durval José Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados do Brasil – Aab - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TESE DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, BEM COMO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO, BEM RECOMPONDO O DANO, SEM ENRIQUECER A VÍTIMA, NEM SER INEXPRESSIVA A PONTO DE PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO TERMO INICIAL SOBRE A PARCELA DO DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Beatriz Cabral Ardenghe Meranca (OAB: 448123/SP) - Ronaldo Ardenghe (OAB: 152848/SP) - Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB: 75682/DF) - Lidiane de Almeida Rodrigues Oliveira (OAB: 44351/DF) - 4º andar

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D. Da S. O. x I. C. R. Da S.

ID: 313915360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-73.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. O.

Polo Passivo:

I. C. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: D. da S. O. - Apelada: I. C. R. da S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROPOSITURA PELO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CASO EM QUE O REGIME ESTABELECIDO PELO MM. JUÍZO “A QUO” PARA CONVIVÊNCIA DO GENITOR E SEU FILHO MENOR REVELA-SE ADEQUADO PARA O REGULAR E SADIO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE RECOMENDAM QUE AS VISITAS INICIALMENTE OCORRAM NO DOMICÍLIO MATERNO, COM A PRESENÇA DA MÃE OU FAMILIAR, A AUSÊNCIA DE PERNOITE, DADA A IDADE DA CRIANÇA E O VÍNCULO AINDA EM RECONSTRUÇÃO COM O PAI. CASO EM QUE NÃO HÁ SE FALAR EM PARTILHA DOS GASTOS DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL APENAS NO PERÍODO EM QUE AS PARTES PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DAS PARTES PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MESMO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eva Gaspar (OAB: 106283/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 4º andar

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Gustavo Felipe Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316810586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-36.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000977-36.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GUSTAVO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: SENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000977-36.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GUSTAVO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11c461 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 04/11/2025 11:10 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FELIPE DA SILVA

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Processo nº 1000977-42.2025.8.26.0246

ID: 279002312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-42.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEI VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000977-42.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Wanderlei Vilas Boas - Vistos. 1. Tendo em vista que o … ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000977-42.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Wanderlei Vilas Boas - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Fabia Elaine Manzano Dos Santos x Mariana Vieira Gomes e outros

ID: 321064595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-26.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIANA VIEIRA GOMES MORADA DOCE LAR LTDA PLACIDO VIEIRA NETO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAUJO

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000977-26.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000977-26.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS RECLAMADO: MORADA DOCE LAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274d68d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Muito embora as 2ª e 3ª reclamadas não foram citadas pelo sr. oficial de justiça, estas juntaram aos autos seus atos constitutivos e a procuração a seus patronos, razão pela qual considero-as citadas da presente ação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. No entanto, por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 18/08/2025 às 16:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS

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Fabia Elaine Manzano Dos Santos x Mariana Vieira Gomes e outros

ID: 321064599

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-26.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIANA VIEIRA GOMES MORADA DOCE LAR LTDA PLACIDO VIEIRA NETO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAUJO

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000977-26.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000977-26.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIA ELAINE MANZANO DOS SANTOS RECLAMADO: MORADA DOCE LAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274d68d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Muito embora as 2ª e 3ª reclamadas não foram citadas pelo sr. oficial de justiça, estas juntaram aos autos seus atos constitutivos e a procuração a seus patronos, razão pela qual considero-as citadas da presente ação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. No entanto, por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 18/08/2025 às 16:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACIDO VIEIRA NETO - MARIANA VIEIRA GOMES - MORADA DOCE LAR LTDA

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Processo nº 1000977-08.2024.8.26.0204

ID: 321195134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000977-08.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA MORAES DE MATTOS GUIMARÃES

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Processo 1000977-08.2024.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.B. - Vistos, etc. No presente caso, facultou-se à parte autora a manifestação quanto aos endereços obtidos em pesquisas ante… Processo 1000977-08.2024.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.B. - Vistos, etc. No presente caso, facultou-se à parte autora a manifestação quanto aos endereços obtidos em pesquisas anteriores, providência que possibilitaria o prosseguimento do feito, viabilizando-se a citação válida do requerido, condição essencial à constituição da relação processual. Contudo, a parte autora permaneceu inerte (fls. 69), não adotando as medidas necessárias ao regular andamento da demanda. Ressalte-se que não é admissível a tramitação indefinida do processo sem impulso útil da parte interessada, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, efetividade e economia processual. Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser promovida no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da propositura da ação, sendo imprescindível à validade do processo, conforme prevê o art. 239 do mesmo diploma: Art. 238, parágrafo único: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. Art. 239: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, considerando que a demanda tramita sob o benefício da gratuidade da justiça (fls. 28/30) e, com vistas à celeridade processual e ao princípio da cooperação, determino, de ofício, que a z. Serventia expeça carta com aviso de recebimento (AR) na tentativa de citação ao requerido nos seguintes endereços constantes dos autos, ainda não diligenciados: (i) Rua H, nº 30-35, Bairro Ana Carolina, Auriflama/SP (fls. 57); (ii) Rua Therezinha P. de Matos Nunes, nº 30-25, Bairro Ana Carolina, Auriflama/SP (fls. 60/61); ou (iii) Rua João Garcia Barbosa, nº 75-21, Bairro Melissa, Auriflama/SP (fls. 62/65). Esgotadas as tentativas de citação nos endereços mencionados, poderá a parte autora, se for o caso, requerer a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDA MORAES DE MATTOS GUIMARÃES (OAB 444443/SP)

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Everton Pinto De Morais x Beatriz Rocha Jamberg e outros

ID: 320162795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-38.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PINTO DE MORAIS

Polo Passivo:

BEATRIZ ROCHA JAMBERG DEBORA IZAEL JAMBERG DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP EDMUR JAMBERG F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI GIOVANNA GONCALVES MELO JAMBERG GRACIELE DE PAULA CACERES KEVIN SANTANA DOS ANJOS MATHEUS IZAEL JAMBERG MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS ROBSON IZAEL SOBRINHO SANDRA RENATA JAMBERG SANY SERVICOS DE LIMPEZA S/C LTDA TATIANA THOMAZ IZAEL THOMAZTEC TECNOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA VINICIUS IZAEL JAMBERG VINICIUS IZAEL JAMBERG 42748265890 VITOR GUSTAVO CRESCENTE JAMBERG W.A TERCEIRIZADOS LTDA WESLEY IZAEL JAMBERG ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SHERIKA CABRAL NONATO

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RAISSA FELISBERTO LOPES

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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JUSCELIO NUNES DE MACEDO

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REGINALDO PEDRO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000977-38.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EVERTON PINTO DE MORAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000977-38.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EVERTON PINTO DE MORAIS RECLAMADO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (21) EDITAL - INTIMAÇÃO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - PJe Destinatário: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: EVERTON PINTO DE MORAIS e RECLAMADO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, GIOVANNA GONCALVES MELO JAMBERG, EDMUR JAMBERG, DEBORA IZAEL JAMBERG, VINICIUS IZAEL JAMBERG, WESLEY IZAEL JAMBERG, MATHEUS IZAEL JAMBERG, SANDRA RENATA JAMBERG, VITOR GUSTAVO CRESCENTE JAMBERG, BEATRIZ ROCHA JAMBERG, GRACIELE DE PAULA CACERES, ROBSON IZAEL SOBRINHO, TATIANA THOMAZ IZAEL, KEVIN SANTANA DOS ANJOS, MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME, DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP, W.A TERCEIRIZADOS LTDA, THOMAZTEC TECNOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, SANY SERVICOS DE LIMPEZA S/C LTDA, ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP, VINICIUS IZAEL JAMBERG 42748265890, e por estar MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S): Diante de todo o relatado ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de EDMUR JAMBERG, DEBORA IZAEL JAMBERG, VINICIUS IZAEL JAMBERG, MATHEUS IZAEL JAMBERG, SANDRA RENATA JAMBERG, VITOR GUSTAVO CRESCENTE JAMBERG, BEATRIZ ROCHA JAMBERG, GRACIELE DE PAULA CACERES JAMBERG, ROBSON IZAEL SOBRINHO, TATIANA THOMAZ IZAEL, KEVIN SANTANA DOS ANJOS, MAXTECNICA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, W.A. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, THOMAZTEC TECNOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI, SANY CENTRAL SERVIÇOS LTDA, ZAMPTEC (pessoa jurídica), SERVICOS LTDA e VINÍCIUS IZAEL JAMBERG para que integrem o polo passivo e respondam, de forma solidária, pela execução. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AYRTON TOLEDO DE SANT ANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

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Debora Souza Das Gracas e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda

ID: 322280806

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-58.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA DAS GRACAS LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-58.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA SOUZA DAS GRACAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-58.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA SOUZA DAS GRACAS RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4fc95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 869afbd, e fixa-se a condenação em: R$ 14.809,27 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.744,29 taxa SELIC R$ 1.138,04 INSS reclamada R$ 827,68 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.090,60 Honorários - Periciais - Perito LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA R$ 432,20 Custas Processuais R$ 22.042,08 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 273,66) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOUZA DAS GRACAS

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