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Processo nº 1000978-03.2025.8.11.0001

ID: 322977105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000978-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: SONIA MORAES DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cristiane Bautista x Cassia Bogucheski Rossi e outros

ID: 258959037

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-46.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BAUTISTA

Polo Passivo:

CASSIA BOGUCHESKI ROSSI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIGO MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovando o pagamento correspondente à 3ª (ID. d6a9ebc) e 4ª (ID. d8e3543) parcelas do parcelamento deferido por meio de depósitos judiciais de ID. 8a52775 em 10/03/2025 e ID. 4f5282d em 10/04/2025. Em consonância aos depósitos judiciais efetuados, bem como em respeito aos parâmetros apontados na sentença de liquidação, efetuando o desconto incidente no crédito da exequente (INSS), nos termos da planilha de cálculo de ID. 055cb77, denota-se a satisfação integral de seu crédito principal e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 3.490,21, a ser quitada quando do pagamento das quinta e sexta parcelas. Ressaltando que a verba a cargo da autora (INSS), consta deduzida de seu crédito bruto. VERBAS REMANESCENTES DEPÓSITO FGTS: R$ 1.799,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 794,68 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 853,85 (DIFERENÇA) CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 42,58 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 3.490,21 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. 9cef4b3, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovaram o pagamento correspondente à 3ª e 4ª parcelas do parcelamento deferido (ID. 8a52775, 4f5282d), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SIF/CEF), como quitação de seu crédito principal, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 8A52775 (3ª parcela): 1.a) R$ 1.592,84 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA. 2) Do depósito judicial de ID. 4f5282d (4ª parcela): 2.a) R$ 1.166,44 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA (crédito principal integralmente quitado); 2.b) R$ 426,40 em favor do(a) patrono(a) da autora referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do(a) patrono(a) do(a) exequente informados em ID. d9bd70d (Banco do Brasil - Agência: 0470-7 - Conta Corrente: 107530-6 - Titular: C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 17.624.288/0001-78 (CHAVE PIX)). No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA BOGUCHESKI ROSSI - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

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Cristiane Bautista x Cassia Bogucheski Rossi e outros

ID: 258959041

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-46.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BAUTISTA

Polo Passivo:

CASSIA BOGUCHESKI ROSSI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIGO MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovando o pagamento correspondente à 3ª (ID. d6a9ebc) e 4ª (ID. d8e3543) parcelas do parcelamento deferido por meio de depósitos judiciais de ID. 8a52775 em 10/03/2025 e ID. 4f5282d em 10/04/2025. Em consonância aos depósitos judiciais efetuados, bem como em respeito aos parâmetros apontados na sentença de liquidação, efetuando o desconto incidente no crédito da exequente (INSS), nos termos da planilha de cálculo de ID. 055cb77, denota-se a satisfação integral de seu crédito principal e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 3.490,21, a ser quitada quando do pagamento das quinta e sexta parcelas. Ressaltando que a verba a cargo da autora (INSS), consta deduzida de seu crédito bruto. VERBAS REMANESCENTES DEPÓSITO FGTS: R$ 1.799,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 794,68 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 853,85 (DIFERENÇA) CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 42,58 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 3.490,21 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. 9cef4b3, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovaram o pagamento correspondente à 3ª e 4ª parcelas do parcelamento deferido (ID. 8a52775, 4f5282d), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SIF/CEF), como quitação de seu crédito principal, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 8A52775 (3ª parcela): 1.a) R$ 1.592,84 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA. 2) Do depósito judicial de ID. 4f5282d (4ª parcela): 2.a) R$ 1.166,44 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA (crédito principal integralmente quitado); 2.b) R$ 426,40 em favor do(a) patrono(a) da autora referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do(a) patrono(a) do(a) exequente informados em ID. d9bd70d (Banco do Brasil - Agência: 0470-7 - Conta Corrente: 107530-6 - Titular: C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 17.624.288/0001-78 (CHAVE PIX)). No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BAUTISTA

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Processo nº 1000978-44.2025.8.26.0111

ID: 331811402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000978-44.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-44.2025.8.26.0111 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1000250-03.2025.8.26.0596 - 2ª Vara do Foro de Serrana) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 Retire-… Processo 1000978-44.2025.8.26.0111 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1000250-03.2025.8.26.0596 - 2ª Vara do Foro de Serrana) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Honda NXR 160 Bros C Ano: 2024 Cor: vermelha Chassi: 9C2KD0810SR013957 Renavam 001416249912 Placa: TKD3C90 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Bruno Branco De Santana x Vida De Crianca Brinquedos Ltda

ID: 334014592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-95.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRANCO DE SANTANA

Polo Passivo:

VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000978-95.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO BRANCO DE SANTANA RECLAMADO: VIDA DE CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000978-95.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO BRANCO DE SANTANA RECLAMADO: VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 729b940 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 23 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025, às 11:20. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 23 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BRANCO DE SANTANA

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Processo nº 1014539-18.2025.8.26.0053

ID: 335144185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014539-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL TONIOL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1014539-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Abigail Toniol de Oliveira - Vistos. I. Tendo em vista que o processo nº 1000978-15… Processo 1014539-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Abigail Toniol de Oliveira - Vistos. I. Tendo em vista que o processo nº 1000978-15.2025.8.26.0541 é relativo a verba diversa (PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017) das verbas aqui executadas (GTE, GAM, Gratificação Geral), concluo que não há que se falar em litispendência em relação ao processo apontado pela executada. II. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0681

ID: 335040321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRITO DE LYRA RAFAELA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FABIANA MOREIRA

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Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Providencie a parte autora a emenda da ini… Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP), ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP)

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Caren Rubia Rodrigues x Centro De Assistencia Social E Apoio Especializado Esther Ltda

ID: 336384699

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-91.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAREN RUBIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-91.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN RUBIA RODRIGUES RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-91.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN RUBIA RODRIGUES RECLAMADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd91ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS BARROS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por CAREN RUBIA RODRIGUES em face de CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA. A reclamante requer a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja determinada a imediata baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, além da liberação do seguro-desemprego. Passo a apreciar. O TRCT juntado aos autos comprova que a ruptura do pacto laboral em si já se operou em tempo pretérito, com data de afastamento em 19/05/2025. Destarte, no tocante ao pedido de baixa na CTPS, defiro a pretensão da reclamante. De fato, o contexto dos autos conduz claramente à conclusão de que a ruptura do pacto laboral já se operou, conforme demonstra o referido recibo rescisório. Diante desse cenário, mesmo considerando eventuais questões controvertidas sobre a forma de extinção do liame, nada obsta que a providência de baixa na CTPS seja tomada, uma vez que a extinção do vínculo já está formalmente comprovada. Já no tocante ao pedido de liberação do seguro-desemprego, verifica-se, nos termos do lançado no referido TRCT, que o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, sendo indicada como causa do afastamento a extinção normal de tal liame (código PD0). Em sendo assim, não há que se falar em direito da reclamante ao seguro-desemprego, por ser este benefício devido em caso de desemprego involuntário decorrente de dispensa sem justa causa, rescisão indireta ou resgate de trabalho forçado ou condição análoga à de escravo (Lei n. 7.998/90, art. 2º, I). Não vislumbro, portanto, a configuração das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o requerimento em questão merece ser rechaçado. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE a tutela de evidência pleiteada, a fim de determinar que a reclamada proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder à baixa, independentemente de nova determinação. Intimem-se as partes, devendo a reclamada ser intimada com urgência para cumprimento da determinação no prazo acima fixado. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAREN RUBIA RODRIGUES

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Fausto Euplio Maresciallo x Mossini Estruturas Metálicas Ltda Epp

ID: 301053834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001463-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO EUPLIO MARESCIALLO

Polo Passivo:

MOSSINI ESTRUTURAS METáLICAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALTEIR MARCOLINO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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Processo 1001463-39.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000978-39.2024.8.26.0415) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Euplio Maresciallo - Mossini Estruturas Met… Processo 1001463-39.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000978-39.2024.8.26.0415) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Euplio Maresciallo - Mossini Estruturas Metálicas Ltda Epp - Vistos. Trata-se de petição de aditamento à inicial protocolada pelo embargante às fls. 95/96, na qual requer: a) adequação do valor da causa para R$ 400.000,00; b) postergação do pagamento das custas processuais alegando impossibilidade momentânea; e c) intimação da embargada para apresentar a nota promissória original em cartório. É o necessário. DECIDO. I - DO ADITAMENTO À INICIAL O pedido de adequação do valor da causa para R$ 400.000,00 está em conformidade com a determinação de fls. 88/90, que estabeleceu que o valor dos embargos deve corresponder ao valor da execução ou parcela da execução que se deseja combater. DEFIRO o aditamento à inicial para adequação do valor da causa para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DETERMINO ao cartório que proceda à modificação do valor da causa no sistema, atualizando os registros processuais. II - DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O embargante alega estar preso preventivamente e, por essa razão, impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais decorrentes da alteração do valor da causa. Ocorre que o fato de estar custodiado não constitui, por si só, prova de hipossuficiência econômica apta a ensejar o diferimento do recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o diferimento das custas depende da demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento, o que deve ser comprovado. No caso dos autos, o montante discutido, assim como a contratação de advogado particular e os demais elementos que permeiam o caso demonstra, prima facie, a ausência dos elementos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual, afasto a presunção do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Observo que em nenhuma das manifestações apresentadas nos autos o embargante trouxe qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a alegar genericamente sua condição de custodiado. A situação de prisão preventiva, embora possa gerar dificuldades, não presume automaticamente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sendo necessária a comprovação específica da insuficiência de recursos. INDEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais. DETERMINO ao embargante que efetue o recolhimento das custas devidas em razão da alteração do valor da causa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC. III - DA APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL Quanto ao pedido de intimação da embargada para apresentar o documento original da nota promissória, verifico que tal providência se mostra necessária para a adequada realização da perícia grafotécnica e documentoscópica já determinada nos autos. DEFIRO o pedido, após o pagamento das custas pelo autor. DETERMINO, APÓS O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS INICIAIS, a intimação da parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório a via original da nota promissória objeto da execução, viabilizando assim a realização da perícia determinada. Intimem-se. - ADV: VALTEIR MARCOLINO (OAB 279693/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP)

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Maria Do Carmo Dos Santos x Expresso Adamantina S/A

ID: 292971885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AXELSON BUENO

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Expresso Adamantina S/A e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1000978-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Expresso Adamantina S/A e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS AXELSON BUENO (OAB 388242/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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