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Processo nº 1000978-66.2023.8.11.0035

ID: 323911691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Infere-se dos autos que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse (ID 175183384). Instada, a parte autora juntou “cópia da tela do INSS na qual apresenta divergência cadastral” e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 179241081). Pois bem. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. No presente, observo que o pleito não versa sobre revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS. Nesta linha, tem-se que, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovante do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, em tese, proferida pela Autarquia ré. Friso que a justificativa apresentada de “existência de divergência cadastral” não supre a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo. Para além, destaco que, divergência cadastral deve ser corrigida pela própria parte, o que não ocorreu. Assim, não é possível o prosseguimento do feito sem a comprovação de existência do prévio requerimento administrativo e do indeferimento deste, uma vez que caracteriza ausência de interesse processual de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema 350/STF. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, “caput”, do CPC), salvo se previa e expressamente já lhe deferido as benesses da justiça gratuita, prevista no artigo 99 e seguintes Código de processo Civil ou se isenta na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 10 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Amanda Oliveira Olinda x Cooperativa De Credito Poupanca E Servicos Financeiros e outros

ID: 323540258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA OLINDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

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Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa … Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa de Credito Poupanca e Servicos Financeiros - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373771

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

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Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373751

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

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Amanda Oliveira Olinda x Cooperativa De Credito Poupanca E Servicos Financeiros e outros

ID: 335100489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA OLINDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

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Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa … Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa de Credito Poupanca e Servicos Financeiros - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEVIANI MORETTI

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Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabio Vieira Cha Cha e outros

ID: 319452317

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATA MARA NUNES

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA CHA CHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-0000674-93.2011.5.02.0039 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.RENATA MARA NUNES Advogado(a)(s): 1.SERGIO GONINI BENICIO (SP - 195470) Recorrido(a)(s): 1.FABIO VIEIRA CHA CHA 2.MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2024 - id. 88aa70e). Regular a representação processual,id. bfbc902. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestraçao jurisdicional ao deixar, o acórdão, de apreciar o pedido de decretação de nulidade do título executivo. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível. De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-724-44.2010.5.05.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/8/2019; AIRR-312700-78.1996.5.02.0038, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR-93200-59.1999.5.01.0029, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/3/2016; Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 22/3/2019; AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018; AIRR-257800-08.2005.5.02.0014, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Como o recurso de revista em apreço foi interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, não é possível argumentar com as hipóteses de dissenso pretoriano e violência a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No mais,verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", a parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão. No que se refere ao tema "exceção de pré-executividade - natureza interlocutória", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TST, no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Cito julgado: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019). Quanto ao tema "concessão de prazo para a juntada de documentos", eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARA NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabio Vieira Cha Cha e outros

ID: 319452337

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATA MARA NUNES

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA CHA CHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-0000674-93.2011.5.02.0039 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.RENATA MARA NUNES Advogado(a)(s): 1.SERGIO GONINI BENICIO (SP - 195470) Recorrido(a)(s): 1.FABIO VIEIRA CHA CHA 2.MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2024 - id. 88aa70e). Regular a representação processual,id. bfbc902. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestraçao jurisdicional ao deixar, o acórdão, de apreciar o pedido de decretação de nulidade do título executivo. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível. De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-724-44.2010.5.05.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/8/2019; AIRR-312700-78.1996.5.02.0038, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR-93200-59.1999.5.01.0029, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/3/2016; Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 22/3/2019; AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018; AIRR-257800-08.2005.5.02.0014, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Como o recurso de revista em apreço foi interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, não é possível argumentar com as hipóteses de dissenso pretoriano e violência a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No mais,verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", a parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão. No que se refere ao tema "exceção de pré-executividade - natureza interlocutória", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TST, no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Cito julgado: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019). Quanto ao tema "concessão de prazo para a juntada de documentos", eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VIEIRA CHA CHA

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Processo nº 1000978-05.2025.8.26.0415

ID: 306506060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MORAIS MARIA

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Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei… Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. Designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo acordo entre as partes, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, apontando-se a situação do(a) infante cuja guarda é objeto desta demanda e as condições de ambas as partes para o desempenho da função de guardião, bem como sobre eventual exercício do direito de visitas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para especificarem se há outras provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui também outras provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada da presente decisão como mandado. - ADV: LARISSA DE MORAIS MARIA (OAB 432115/SP)

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