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"1000982-06.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 150 de 161

Willyan Gama Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 314929849

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-13.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLYAN GAMA SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-13.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLYAN GAMA SOUZA RECLAMADO: ARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-13.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLYAN GAMA SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: WILLYAN GAMA SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 28/08/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLYAN GAMA SOUZA

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Processo nº 1000982-36.2025.8.26.0223

ID: 276877621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000982-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. V. P. DO C. L. H. V. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000982-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. V. P. F. , G. J. V. P. do C. - Ante o exposto, tornando definiti… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000982-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. V. P. F. , G. J. V. P. do C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Barbara Stephanie Cruz De Souza e outros x Cf Restaurante Ltda e outros

ID: 261047795

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-60.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

CF RESTAURANTE LTDA FIBRAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-60.2024.5.02.0006 : BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA : CF RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-60.2024.5.02.0006 : BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA : CF RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d8e2a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 12036ca, elaborados em consonância ao julgado. As reclamadas, devidamente intimadas no ID ac5420e, permaneceram silentes, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.946,26, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 13.790,89 relativos ao principal e R$ 1.155,37 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 97,00 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 326,44. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 747,31, em favor do patrono do reclamante. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito MARCELO PUPIM GOZZI, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID 92ea6a7. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, em 19/12/2024, conforme r. sentença de ID 92ea6a7. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA

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Barbara Stephanie Cruz De Souza e outros x Cf Restaurante Ltda e outros

ID: 261047803

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-60.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

CF RESTAURANTE LTDA FIBRAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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ARTUR DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-60.2024.5.02.0006 : BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA : CF RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-60.2024.5.02.0006 : BARBARA STEPHANIE CRUZ DE SOUZA : CF RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d8e2a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 12036ca, elaborados em consonância ao julgado. As reclamadas, devidamente intimadas no ID ac5420e, permaneceram silentes, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.946,26, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 13.790,89 relativos ao principal e R$ 1.155,37 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 97,00 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 326,44. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 747,31, em favor do patrono do reclamante. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito MARCELO PUPIM GOZZI, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID 92ea6a7. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, em 19/12/2024, conforme r. sentença de ID 92ea6a7. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CF RESTAURANTE LTDA - FIBRAS RESTAURANTE LTDA

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Ivanildo Ferreira Dos Santos x Ana Tereza Ribas Pereira Lopes e outros

ID: 338031514

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0165900-90.2007.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA TEREZA RIBAS PEREIRA LOPES FAGNER SANTOS DA SILVA K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA SIRNALDO JESUS DA SILVA SKILL PARTICIPACOES S.A. SOLIS INCORPORACOES LTDA. WASHINGTON ARMENIO LOPES

Edital

Advogados:

HUDSON SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0165900-90.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0165900-90.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada SIRNALDO JESUS DA SILVA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 0165900-90.2007.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS contra RECLAMADO: K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA, SOLIS INCORPORACOES LTDA., FAGNER SANTOS DA SILVA, SIRNALDO JESUS DA SILVA, SKILL PARTICIPACOES S.A., ANA TEREZA RIBAS PEREIRA LOPES, WASHINGTON ARMENIO LOPES, bem como INTIMA referida reclamada a se manifestar sobre o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indicar se pretende produzir provas, no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Infojud - endereço sócios Certidão 25072912113579300000412143982 Detalhes Objeto Sirnaldo Documento Diverso 25072912063743300000412142391 E-carta - Devolvido ao remetente (3 e 4 reclamadas) Documento Diverso 25072912062306000000412142304 PET ivanildo provas Manifestação 25071423590713100000409976546 Intimação Intimação 25062418014957200000407001266 Intimação Intimação 25062418014940600000407001263 Intimação Intimação 25062418014923300000407001261 Intimação Intimação 25062418014906800000407001260 Intimação Intimação 25062418014889800000407001259 Intimação Intimação 25062418014871700000407001257 Intimação Intimação 25062418014797100000407001253 Intimação Intimação 25061620114759900000405975998 Despacho Despacho 25060917210504300000404791848 contrato social solis completo Contrato 25051623352767200000400955726 contrato social simplificado atual solis Contrato 25051623352740800000400955725 contrato social completo skill Contrato 25051623352648000000400955724 contrato social simplificado atual skill ana e washington Contrato 25051623352569000000400955723 Manifestação Manifestação 25051623341626900000400955692 01659009020075020072 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061417442829600000352905305 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Juntada de correspondência devolvida Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061417441882900000352905258 Intimação Intimação 24040913342231800000342713402 Despacho Despacho 24040319030803800000341948744 Intimação Intimação 24031315521836600000341811599 Intimação Intimação 24031315521874000000341811584 Intimação Intimação 24031315521727500000341811654 Intimação Intimação 24031315521772900000341811634 Intimação Intimação 24031315521806500000341811617 Intimação Intimação 24031315494460700000341811673 Acórdão Acórdão 23121312320226300000341811573 Despacho Despacho 23092314541472500000341811560 Decisão Decisão 23091917315590400000341811559 Intimação Intimação 23081815063062000000313306736 Intimação Intimação 23081620160657700000313006109 Intimação Intimação 23081620160652600000313006108 Intimação Intimação 23081620160646100000313006106 Intimação Intimação 23081620160628900000313006105 Intimação Intimação 23081620160593300000313006103 Intimação Intimação 23081520491151200000312804877 Decisão Decisão 23081515394790900000312726321 PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO AFASTADA TRT SP Acórdão (cópia) 23080721264982200000311686714 agravo de pet prescrição coisa julgada 01842005519965010059-DEJT-19-03-2020 Acórdão (cópia) 23080721264945100000311686713 ACORDAO TRT PRESCRIÇÃO AFASTADAS 1001465-91.2018.5.02.0009 - Acórdão - 2022-02-17 Acórdão (cópia) 23080721264916500000311686711 A C Ó R D Ã O tst presc intercorrente nao aplica Acórdão (cópia) 23080721264888300000311686709 1000982-36.2018.5.02.0082 - Acórdão - 2021-12-13 CESAR CALOVI FAGUNDES Acórdão (cópia) 23080721264855400000311686707 acordao tst afasta prescrição Acórdão (cópia) 23080721264805300000311686705 AGRAVO DE PETIÇÃO PRESC INTER IVANILDO KJ Agravo de Petição 23080721212191000000311686388 Intimação Intimação 23072415203900800000309720873 Sentença Sentença 23072117164451900000309548863 Intimação Intimação 20022022223667200000169352004 Despacho Despacho 20022018100757000000169334601 01659009020075020072_012.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346740 01659009020075020072_011.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346739 01659009020075020072_010.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346738 01659009020075020072_009.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346736 01659009020075020072_008.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346735 01659009020075020072_007.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346734 01659009020075020072_006.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346732 01659009020075020072_005.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346730 01659009020075020072_004.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346729 01659009020075020072_003.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346725 01659009020075020072_002.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346724 01659009020075020072_001.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346723 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012211345800000000165346721 Penhora no rosto dos autos negativa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19112112513110200000159747940 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19091619243864000000152118574 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. A não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIRNALDO JESUS DA SILVA

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Marcos Vinicius Montagneri Mioranza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001355-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO: Processos nº: 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO: Processos nº: 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA e APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA, em razão de descumprimento contratual pela parte ré (ambas com o mesmo código de reserva – HBCBKU), referente ao voo originalmente marcado para o dia 07/01/2025, com o trajeto de Navegantes/SC a Sinop/MT, com partida prevista às 05h30min e chegada ao destino final às 09h20min. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais e danos materiais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se que, em caso de distribuição de nova ação, deverão as partes autoras constar o endereço correto da requerida, sob pena de litigância de má-fé, umas vez que constatado o endereço para citação da empresa diverso nos autos PJE n. 1001825-60.2025.8.11.0015, nos quais efetivamente foi citada e compareceu aos autos, diversamente dos processos ora em extinção. Publique-se. Registro dispensado (Processo Judicial Eletrônico). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga _______________________________________________________________ SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Aparecida De Fatima Montagneri Mioranza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726707

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 100135… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1001355-29.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA e APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA, em razão de descumprimento contratual pela parte ré (ambas com o mesmo código de reserva – HBCBKU), referente ao voo originalmente marcado para o dia 07/01/2025, com o trajeto de Navegantes/SC a Sinop/MT, com partida prevista às 05h30min e chegada ao destino final às 09h20min. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais e danos materiais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se que, em caso de distribuição de nova ação, deverão as partes autoras constar o endereço correto da requerida, sob pena de litigância de má-fé, umas vez que constatado o endereço para citação da empresa diverso nos autos PJE n. 1001825-60.2025.8.11.0015, nos quais efetivamente foi citada e compareceu aos autos, diversamente dos processos ora em extinção. Publique-se. Registro dispensado (Processo Judicial Eletrônico). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga _______________________________________________________________ SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Pedro Gabriel Ribeiro Hipolito x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 322873503

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000949-82.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000949-82.2025.5.02.0023 REQUERENTE: PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000949-82.2025.5.02.0023 REQUERENTE: PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO REQUERIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91753c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 20/06/2024, sob nº 1000982-09.2024.5.02.0023, foi prolatada sentença em 17/10/2024, condenando solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50%, bem como as horas trabalhadas nos feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e a parcela denominada "metas") e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$90.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado (a) do reclamante e vice-versa. As partes interpuseram recursos ordinários. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$13.133,46 (BB). Os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram provimento ao apelo das reclamadas, para determinar que na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluído os períodos de férias e demais afastamentos assinalados na ficha de registro do empregado e expungir os reflexos dos DSRS majorados pelas horas extras nos demais títulos do contrato de trabalho, e dar provimento parcial ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a seu encargo, por dois anos, após o que, e havendo não comprovação de alteração do estado de hipossuficiência, dar-se-á por quitada a verba, negar provimento ao apelo do advogado do autor e, de ofício, reacertar os critérios atinentes aos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação (ID.1b3b237). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.b2ac917). Intimadas para contestarem os cálculos autorais, as reclamadas mantiveram-se silentes (ID.6de9f15). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.b2ac917) e FIXO o crédito exequendo em R$136.305,02, sendo R$115.609,80 relativos ao principal, R$11.138,01 aos juros de mora e R$9.557,21 relativos ao FGTS (R$8.688,94 de principal e R$868,27 aos juros de mora), já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/06/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 20/06/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.606,20 e cota parte reclamada no valor de R$29.744,30, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito do reclamante o importe de R$2.019,00. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$13.630,50, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$1.793,60 (deduzidos os valores já recolhidos), em 30/06/2025. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Pedro Gabriel Ribeiro Hipolito x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 322873497

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000949-82.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000949-82.2025.5.02.0023 REQUERENTE: PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000949-82.2025.5.02.0023 REQUERENTE: PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO REQUERIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91753c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 20/06/2024, sob nº 1000982-09.2024.5.02.0023, foi prolatada sentença em 17/10/2024, condenando solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50%, bem como as horas trabalhadas nos feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e a parcela denominada "metas") e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$90.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado (a) do reclamante e vice-versa. As partes interpuseram recursos ordinários. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$13.133,46 (BB). Os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram provimento ao apelo das reclamadas, para determinar que na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluído os períodos de férias e demais afastamentos assinalados na ficha de registro do empregado e expungir os reflexos dos DSRS majorados pelas horas extras nos demais títulos do contrato de trabalho, e dar provimento parcial ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a seu encargo, por dois anos, após o que, e havendo não comprovação de alteração do estado de hipossuficiência, dar-se-á por quitada a verba, negar provimento ao apelo do advogado do autor e, de ofício, reacertar os critérios atinentes aos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação (ID.1b3b237). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.b2ac917). Intimadas para contestarem os cálculos autorais, as reclamadas mantiveram-se silentes (ID.6de9f15). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.b2ac917) e FIXO o crédito exequendo em R$136.305,02, sendo R$115.609,80 relativos ao principal, R$11.138,01 aos juros de mora e R$9.557,21 relativos ao FGTS (R$8.688,94 de principal e R$868,27 aos juros de mora), já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/06/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 20/06/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.606,20 e cota parte reclamada no valor de R$29.744,30, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito do reclamante o importe de R$2.019,00. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$13.630,50, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$1.793,60 (deduzidos os valores já recolhidos), em 30/06/2025. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GABRIEL RIBEIRO HIPOLITO

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Antonio Carlos Dos Santos Jacob x Cofre Seguro Terceirizacao De Servicos, Monitoramento E Assessoria De Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 263171964

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-36.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB

Polo Passivo:

COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

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ODAIR GOMES DOS SANTOS

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AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-36.2023.5.02.0090 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB : COFRE SEGURO TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-36.2023.5.02.0090 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB : COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c59fd4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TST, CONHECIDO e PROVIDO o agravo de instrumento da 2º Reclamada, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – CONHECIDO do recurso de revista, por transcendência política e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; III – PROVIDO o recurso de revista da Fundação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, ficando prejudicada a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Reformado o Acórdão do E. TRT, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário pela 2ª reclamada. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Considerando o Acórdão Id. 4395eef, proceda a secretaria a exclusão da 2° ré, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime a reclamada, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias: a) entregue à reclamante as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em favor dela. b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Após o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB

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