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Processo nº 1000815-84.2025.8.26.0169

ID: 337544080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-84.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE CRISTINA ANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei E… Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Juliana Alves Pateis e outro Requerido: Sinaldo Mackerte Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. II - A.L.A.M., representada por sua genitora J.A.P., propôs a presente ação de alimentos contra seu avô paterno S.M. (fls. 01-20). Em síntese, alegou que após o rompimento do relacionamento entre a genitora e o genitor, houve acordo sobre o valor dos alimentos que seria pago pelo genitor, consistente em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo nacional (Autos nº 1001002-34.2021.8.26.0169 - fl. 16). Contudo, alegou que o genitor não cumpre sua obrigação, encontrando-se inadimplente desde junho de 2022. Inclusive, atualmente tramita o Cumprimento de Sentença nº 0000658-36.2022.8.26.0169, no qual decretada a sua prisão civil. Então, entendeu-se pela necessidade de ajuizar a presente ação em face do avô paterno, que é funcionário público municipal (fl. 20) Juntou documentos. O representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à fixação dos alimentos avoengos provisórios (fls. 24-26). Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes. A Constituição Federal, em seu art. 227, ao tratar da criança e do adolescente, assim dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso). Tais deveres são melhor esmiuçados e regulamentados pelo art. 1696 do Código Civil, que abrange de forma específica o direito aos alimentos: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O e. STJ já decidiu se tratar de obrigação com natureza complementar e subsidiária e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Referida exegese acabou cristalizada no enunciado nº 596, da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, de seguinte redação: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes, a medida que a simples prisão do genitor, por si só, não induz à impossibilidade de pagar alimentos, tendo sido ajuizada a ação diretamente em relação aos avós sem qualquer demonstração prévia de ausência de bens ou valores em nome do pai. Ainda, importante salientar que, a obrigação alimentar não tem caráter solidário entre pai e avô, de forma que o mero inadimplemento dos débitos do genitor, não gera, como consequência automática, aludido encargo aos avós. Em que pesem as alegações de penúria financeira da Exequente e da criança, os elementos por ora trazidos aos autos não demonstram a existência de situação excepcional que justifiquem a fixação de verba antes da instalação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS AVOENGOS Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência dos autores, para que fossem fixados, desde já, alimentos provisórios em seu favor, a serem pagos pelos avós paternos, ora agravados - Pretensão ao recebimento da pensão alimentícia dos avós paternos, uma vez que o genitor está preso - Insurgência Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida inaudita altera parte Agravados que nem sequer foram citados, não tendo havido ainda instauração do contraditório Obrigação avoenga que é subsidiária e complementar Inteligência do art. 1.698 do CC e da Súmula 596 do C. Superior Tribunal de Justiça - Inexistência, por ora, de elementos que permitam autorizar a imediata fixação dos alimentos em face dos avós paternos - Necessidade de aguardar o contraditório e a regular instrução do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2247197-98.2021, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data do Julgamento: 08/11/2021) Nestes termos, INDEFIRO por ora o pedido de fixação de alimentos provisórios. Nada impede, entretanto, que o pedido seja novamente analisado após a apresentação de defesa pelo requerido. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 15 de setembro de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link da audiência:https://is.gd/concproc1000815842025 IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Citem-se e intimem-se os Réus. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Intime-se. Duartina, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP), LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)

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Processo nº 1017081-88.2025.8.11.0000

ID: 317710587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017081-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - CPF: 757.687.711-15 (PACIENTE), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Pretendida a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, à custa da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, em cuja residência se encontravam adolescentes que haviam se dirigido até lá especificamente para adquirir e utilizar as substâncias de uso proscrito; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias do caso, a denotar a periculosidade social da paciente e justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. STJ, AgRg no HC n. 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017081-88.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ARIPUANÃ IMPETRANTE: Dr. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do APFD n. 1000824-15.2025.8.11.0088, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, em decorrência da suposta prática do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal diante da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, por ausência de seus requisitos legais, ao argumento de que a gravidade abstrata do delito em comento não seria suficiente para justificar o decreto prisional, bem como por não haver indícios de que a liberdade de NYCOLLY traria risco à ordem pública ou à instrução criminal, mormente diante dos seus predicados pessoais favoráveis. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que clausurada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 289300395 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668362), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 292799392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295817897). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente, imputando-lhe a prática do crime supramencionado. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 21 de maio de 2025, por volta das 23h55min, em residência particular localizada na Rua Ipês, no distrito de Conselvan, município de Aripuanã/MT, a paciente manteve sob sua guarda substâncias entorpecentes [maconha e cocaína], para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data fatídica, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, recebendo a informação de que, no local, estaria presente o autor do homicídio que vitimou Leonice Pego [episódio criminoso registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.159350]. Munida dessa informação, a guarnição se deslocou até a residência, oportunidade em que visualizou o indivíduo com as características outrora repassadas, na companhia de outras quatro pessoas. O grupo, ao notar a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga pelos fundos da residência, oportunidade em que foram todos contidos e abordados. Em revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga a cocaína nas vestes de NICOLLY, e os demais indivíduos — Kauan Carlos Vidal de Lima, maior imputável, e os adolescentes Weverson Silva Santos, Vitor Gabriel Freitas Modtkwski e Alberto Alexandre Freitas Modtkwski —, narraram que estavam naquela residência para adquirir e fazer uso de entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram-se buscas domiciliares no imóvel de NICOLLY, as quais culminaram na apreensão, dentro de uma panela guardada em um armário, de uma bolsa preta contendo 12 (doze) porções de substância análoga à cocaína, já fracionadas para venda; uma porção maior da mesma substância; e 7 (sete) porções de substância análoga à maconha, além de diversas embalagens plásticas vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes. Em sede de audiência de custódia, NICOLLY teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crimes que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.160776; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Termo de Exibição e Apreensão; das declarações das testemunhas presentes no locus delicti; do Exame Preliminar de Constatação de Entorpecente; e dos Laudos Periciais Definitivos n. 552.3.10.9831.2025.031723-A01 e n. 552.3.10.9831.2025.031719-A01, os quais atestaram se tratar a totalidade do material apreendido de 14,90 g (catorze gramas e noventa centigramas) de maconha, distribuídos em 07 (sete) porções; e 29,70 g (vinte e nove gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 14 (catorze) porções. A análise das declarações dos sujeitos que se encontravam na residência de NICOLLY no momento de sua prisão, revela, ademais, que, à d. autoridade policial, o adolescente Vitor Gabriel afirmou que “[...] foi até a casa de NICOLLY para fazer uso de entorpecentes, comer pizza e beber refrigerante” (ID 197917744 — autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088). Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Além disso é imperioso destacar a gravidade concreta do crime em tela – Tráfico de Drogas –, que coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade, ainda mais, quando se observa o contexto em que foi realizado o flagrante, onde havia adolescentes (menores de idade) na residência da custodiada fazendo o uso de entorpecentes no momento da abordagem, circunstância essa que agrava sobremaneira a gravidade concreta do delito e evidencia o contexto de risco social envolvido. Tal circunstância revela não apenas a gravidade concreta da conduta, como também o grau de inserção da custodiada no contexto do tráfico ilícito de drogas. Ressalto, ainda, que foram apreendidas 13 (treze) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Porções - Pequenas Pronta Para a Comercialização; 01 (um) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Plástico Transparente - Porção Maior; 07 (sete) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Saquinhos Plásticos; além de vários saquinhos plásticos utilizados para embalar entorpecentes. Ademais, a garantia da ordem pública está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta da conduta da agente, bem como no modus operandi utilizado na prática delitiva, posto que mantinha em sua posse grande quantidade de drogas de valores consideráveis, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e prontas para comercialização. [...] Outrossim, importante mencionar que, descabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito” (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Além disso, durante a audiência de custódia, a custodiada não soube informar o seu endereço fixo, demonstrando não possuir paradeiro certo, o que dificulta sobremaneira a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como compromete a eficácia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Por fim, entendo que esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante da custodiada NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 195033264 – autos n. 1000824-15.2025.8.11.0088). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, policiais militares se dirigiram até a residência de NICOLLY após terem recebido a informação de que, no local, encontrariam pessoa envolvida com crime de homicídio ocorrido anteriormente naquela municipalidade, oportunidade em que avistaram a paciente e demais indivíduos, três deles menores de idade — o mais novo com apenas 15 (quinze) anos —, os quais buscaram empreender fuga ao avistar a guarnição, razão pela qual os policiais procederam à abordagem, oportunidade em que uma porção de entorpecente foi encontrada nas vestes de NICOLLY, com maiores quantidades, posteriormente, localizadas no interior de sua residência, onde os adolescentes afirmaram que se encontravam para adquirir e utilizar entorpecentes; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do cárcere provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017081-88.2025.8.11.0000

ID: 317710604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017081-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - CPF: 757.687.711-15 (PACIENTE), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Pretendida a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, à custa da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, em cuja residência se encontravam adolescentes que haviam se dirigido até lá especificamente para adquirir e utilizar as substâncias de uso proscrito; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias do caso, a denotar a periculosidade social da paciente e justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. STJ, AgRg no HC n. 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017081-88.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ARIPUANÃ IMPETRANTE: Dr. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do APFD n. 1000824-15.2025.8.11.0088, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, em decorrência da suposta prática do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal diante da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, por ausência de seus requisitos legais, ao argumento de que a gravidade abstrata do delito em comento não seria suficiente para justificar o decreto prisional, bem como por não haver indícios de que a liberdade de NYCOLLY traria risco à ordem pública ou à instrução criminal, mormente diante dos seus predicados pessoais favoráveis. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que clausurada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 289300395 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668362), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 292799392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295817897). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente, imputando-lhe a prática do crime supramencionado. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 21 de maio de 2025, por volta das 23h55min, em residência particular localizada na Rua Ipês, no distrito de Conselvan, município de Aripuanã/MT, a paciente manteve sob sua guarda substâncias entorpecentes [maconha e cocaína], para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data fatídica, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, recebendo a informação de que, no local, estaria presente o autor do homicídio que vitimou Leonice Pego [episódio criminoso registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.159350]. Munida dessa informação, a guarnição se deslocou até a residência, oportunidade em que visualizou o indivíduo com as características outrora repassadas, na companhia de outras quatro pessoas. O grupo, ao notar a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga pelos fundos da residência, oportunidade em que foram todos contidos e abordados. Em revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga a cocaína nas vestes de NICOLLY, e os demais indivíduos — Kauan Carlos Vidal de Lima, maior imputável, e os adolescentes Weverson Silva Santos, Vitor Gabriel Freitas Modtkwski e Alberto Alexandre Freitas Modtkwski —, narraram que estavam naquela residência para adquirir e fazer uso de entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram-se buscas domiciliares no imóvel de NICOLLY, as quais culminaram na apreensão, dentro de uma panela guardada em um armário, de uma bolsa preta contendo 12 (doze) porções de substância análoga à cocaína, já fracionadas para venda; uma porção maior da mesma substância; e 7 (sete) porções de substância análoga à maconha, além de diversas embalagens plásticas vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes. Em sede de audiência de custódia, NICOLLY teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crimes que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.160776; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Termo de Exibição e Apreensão; das declarações das testemunhas presentes no locus delicti; do Exame Preliminar de Constatação de Entorpecente; e dos Laudos Periciais Definitivos n. 552.3.10.9831.2025.031723-A01 e n. 552.3.10.9831.2025.031719-A01, os quais atestaram se tratar a totalidade do material apreendido de 14,90 g (catorze gramas e noventa centigramas) de maconha, distribuídos em 07 (sete) porções; e 29,70 g (vinte e nove gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 14 (catorze) porções. A análise das declarações dos sujeitos que se encontravam na residência de NICOLLY no momento de sua prisão, revela, ademais, que, à d. autoridade policial, o adolescente Vitor Gabriel afirmou que “[...] foi até a casa de NICOLLY para fazer uso de entorpecentes, comer pizza e beber refrigerante” (ID 197917744 — autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088). Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Além disso é imperioso destacar a gravidade concreta do crime em tela – Tráfico de Drogas –, que coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade, ainda mais, quando se observa o contexto em que foi realizado o flagrante, onde havia adolescentes (menores de idade) na residência da custodiada fazendo o uso de entorpecentes no momento da abordagem, circunstância essa que agrava sobremaneira a gravidade concreta do delito e evidencia o contexto de risco social envolvido. Tal circunstância revela não apenas a gravidade concreta da conduta, como também o grau de inserção da custodiada no contexto do tráfico ilícito de drogas. Ressalto, ainda, que foram apreendidas 13 (treze) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Porções - Pequenas Pronta Para a Comercialização; 01 (um) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Plástico Transparente - Porção Maior; 07 (sete) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Saquinhos Plásticos; além de vários saquinhos plásticos utilizados para embalar entorpecentes. Ademais, a garantia da ordem pública está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta da conduta da agente, bem como no modus operandi utilizado na prática delitiva, posto que mantinha em sua posse grande quantidade de drogas de valores consideráveis, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e prontas para comercialização. [...] Outrossim, importante mencionar que, descabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito” (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Além disso, durante a audiência de custódia, a custodiada não soube informar o seu endereço fixo, demonstrando não possuir paradeiro certo, o que dificulta sobremaneira a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como compromete a eficácia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Por fim, entendo que esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante da custodiada NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 195033264 – autos n. 1000824-15.2025.8.11.0088). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, policiais militares se dirigiram até a residência de NICOLLY após terem recebido a informação de que, no local, encontrariam pessoa envolvida com crime de homicídio ocorrido anteriormente naquela municipalidade, oportunidade em que avistaram a paciente e demais indivíduos, três deles menores de idade — o mais novo com apenas 15 (quinze) anos —, os quais buscaram empreender fuga ao avistar a guarnição, razão pela qual os policiais procederam à abordagem, oportunidade em que uma porção de entorpecente foi encontrada nas vestes de NICOLLY, com maiores quantidades, posteriormente, localizadas no interior de sua residência, onde os adolescentes afirmaram que se encontravam para adquirir e utilizar entorpecentes; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do cárcere provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Claudio Roberto De Souza e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 256481713

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-95.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIKA DAMASIO DE LIMA

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001002-95.2024.5.02.0056 : JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO : COMERCIAL ZARAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001002-95.2024.5.02.0056 : JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23021c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar e a prejudicial arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JUNINHO DA CONCEIÇÃO SACRAMENTO em face de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, no período de 6/8/2019 a 30/9/2021, equivalente a 20% sobre o salário mínimo, bem como a integração do adicional de insalubridade em férias com o terço constitucional, 13º salário, horas extraordinárias e adicional noturno (Súmula nº 139 do C. Tribunal Superior do Trabalho); b) adicional de transferência, no percentual de 25% do salário, no período de 1/10/2021 a 14/11/2023, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; c) adicional noturno, no percentual de 20%, calculado sobre salário e adicional de insalubridade, a partir das 22h, observada a redução da hora noturna, e reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; d) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional convencional de 60% (previsto nos holerites), no período de 1/10/2021 a 14/11/2023, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; e) 20 minutos extraordinários, às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, e 30 minutos extraordinários aos sábados e domingos, pela violação do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, no período de 1/12/2022 a 14/11/2023; f) minutos subtraídos do intervalo interjornada, acrescidos do adicional de 50%, no período de 1/12/2022 a 14/11/2023; g) feriados trabalhados que coincidiram com a escala e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário; h) ajuda de custo em razão da transferência, nos meses de outubro/2021, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, no importe de R$ 1.000,00 por mês; bem como nos meses de outubro/2022 e novembro/2022, no valor de R$ 2.000,00 por mês; i) restituição de descontos lançados em TRCT a título de adiantamento salarial (R$ 1.732,40) e vale compras (R$ 2.420,77); j) restituição dos descontos a título de “vale tesouraria” e “saldo devedor”, observados os valores já constantes dos recibos de pagamento. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, horas extraordinárias e adicional noturno; adicional de transferência e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Acolho a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto (ID. 4d7382f, ID. c86f6f7) e, na ausência de documento, arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: I) período de 16/5/2021 a 30/9/2021: das 14h às 22h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso e folgas às quartas-feiras e um domingo na primeira semana do mês; II) período de 1/10/2021 a 30/11/2022: das 12h30min às 22h, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso e folgas às quartas-feiras; III) período de 1/12/2022 a 14/11/2023: das 12h às 22h30min, às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso; das 7h às 22h30min, aos sábados e domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e uma folga semanal às quartas-feiras. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, no período de 1/10/2021 a 14/11/2023; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias); divisor 220; integração do adicional noturno; redução ficta da hora noturna; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário, horas extraordinárias e adicional noturno; adicional de transferência e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; feriados e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – domingos em dobro e reflexos), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários periciais nesta data em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Eventual intimação da União ou sua dispensa, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, será apreciada por ocasião da sentença de liquidação. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO

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Claudio Roberto De Souza e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 256481718

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-95.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001002-95.2024.5.02.0056 : JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO : COMERCIAL ZARAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001002-95.2024.5.02.0056 : JUNINHO DA CONCEICAO SACRAMENTO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23021c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar e a prejudicial arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JUNINHO DA CONCEIÇÃO SACRAMENTO em face de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, no período de 6/8/2019 a 30/9/2021, equivalente a 20% sobre o salário mínimo, bem como a integração do adicional de insalubridade em férias com o terço constitucional, 13º salário, horas extraordinárias e adicional noturno (Súmula nº 139 do C. Tribunal Superior do Trabalho); b) adicional de transferência, no percentual de 25% do salário, no período de 1/10/2021 a 14/11/2023, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; c) adicional noturno, no percentual de 20%, calculado sobre salário e adicional de insalubridade, a partir das 22h, observada a redução da hora noturna, e reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; d) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional convencional de 60% (previsto nos holerites), no período de 1/10/2021 a 14/11/2023, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; e) 20 minutos extraordinários, às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, e 30 minutos extraordinários aos sábados e domingos, pela violação do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, no período de 1/12/2022 a 14/11/2023; f) minutos subtraídos do intervalo interjornada, acrescidos do adicional de 50%, no período de 1/12/2022 a 14/11/2023; g) feriados trabalhados que coincidiram com a escala e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário; h) ajuda de custo em razão da transferência, nos meses de outubro/2021, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, no importe de R$ 1.000,00 por mês; bem como nos meses de outubro/2022 e novembro/2022, no valor de R$ 2.000,00 por mês; i) restituição de descontos lançados em TRCT a título de adiantamento salarial (R$ 1.732,40) e vale compras (R$ 2.420,77); j) restituição dos descontos a título de “vale tesouraria” e “saldo devedor”, observados os valores já constantes dos recibos de pagamento. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, horas extraordinárias e adicional noturno; adicional de transferência e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Acolho a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto (ID. 4d7382f, ID. c86f6f7) e, na ausência de documento, arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: I) período de 16/5/2021 a 30/9/2021: das 14h às 22h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso e folgas às quartas-feiras e um domingo na primeira semana do mês; II) período de 1/10/2021 a 30/11/2022: das 12h30min às 22h, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso e folgas às quartas-feiras; III) período de 1/12/2022 a 14/11/2023: das 12h às 22h30min, às segundas-feiras, terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso; das 7h às 22h30min, aos sábados e domingos, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e uma folga semanal às quartas-feiras. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, no período de 1/10/2021 a 14/11/2023; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias); divisor 220; integração do adicional noturno; redução ficta da hora noturna; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário, horas extraordinárias e adicional noturno; adicional de transferência e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; feriados e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – domingos em dobro e reflexos), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários periciais nesta data em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Eventual intimação da União ou sua dispensa, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, será apreciada por ocasião da sentença de liquidação. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Processo nº 0802415-38.2024.8.10.0062

ID: 331411359

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802415-38.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENAN LEAL SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0802415-38.2024.8.10.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NEDIR DE SOUZA ALVES SILVA Requerido… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0802415-38.2024.8.10.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NEDIR DE SOUZA ALVES SILVA Requerido(a): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de Ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL por NEDIR DE SOUZA ALVES SILA em desfavor da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados, na qual afirma a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. UNASPUB”, os quais sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 135134189). Tutela antecipada de urgência indeferida em decisão de Id 135147354. Contestação apresentada pela ré em Id 137885226, acompanhada de documentos. Impugna a justiça gratuita e suscita a incompetência territorial. No mérito, protestou pelo reconhecimento da legalidade dos descontos. Audiência de conciliação frustrada (Id 143492230). O autor não apresentou réplica (Id 149002390). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a sanear e organizar o processo para a fase instrutória, na forma do artigo 357 do CPC. Incompetência territorial. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. Impugnação à justiça gratuita. Suscita que indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Por observar que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, declaro SANEADO O FEITO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas, saber sobre a eventual ocorrência de nulidade na contratação do desconto reportado na inicial, em face da inexistência (ou não) de contrato/termo de adesão ou outro documento que demonstre a legalidade da cobrança e, a partir daí, verificar eventual configuração de danos, inclusive moral, sua gravidade e extensão. Quanto a atividade probatória, o meio de prova mais adequado para o caso é o documental – já produzida e eventuais novos documentos, desde que se enquadrem nos preceitos do art. 435 do CPC –, razão pela qual fica desde já deferido. A distribuição do ônus da prova será feita consoante as regras do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, à exceção da prova da contratação do serviço, cuja prova cumprirá ao réu, por força da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes da presente decisão, dando-lhes ciência de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Escoado o prazo, façam os autos conclusos. Esta decisão serve como mandado. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801482-65.2024.8.10.0062

ID: 332179882

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801482-65.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0801482-65.2024.8.10.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0801482-65.2024.8.10.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR Requerido(a): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de Ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL por NAZARÉ CAETANO SANTOS VITALINO em desfavor da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados, na qual afirma a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. UNASPUB”, os quais sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 124282911). Tutela antecipada de urgência indeferida em decisão de Id 133707579. Contestação apresentada pela ré em Id 141911388, acompanhada de documentos. Impugna a justiça gratuita e suscita a incompetência territorial. No mérito, protestou pelo reconhecimento da legalidade dos descontos. Audiência de conciliação frustrada (Id 142147479). O autor não apresentou réplica (Id Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a sanear e organizar o processo para a fase instrutória, na forma do artigo 357 do CPC. Incompetência territorial. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. Impugnação à justiça gratuita. Suscita que indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Por observar que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, declaro SANEADO O FEITO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas, saber sobre a eventual ocorrência de nulidade na contratação do desconto reportado na inicial, em face da inexistência (ou não) de contrato/termo de adesão ou outro documento que demonstre a legalidade da cobrança e, a partir daí, verificar eventual configuração de danos, inclusive moral, sua gravidade e extensão. Quanto a atividade probatória, o meio de prova mais adequado para o caso é o documental – já produzida e eventuais novos documentos, desde que se enquadrem nos preceitos do art. 435 do CPC –, razão pela qual fica desde já deferido. A distribuição do ônus da prova será feita consoante as regras do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, à exceção da prova da contratação do serviço, cuja prova cumprirá ao réu, por força da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes da presente decisão, dando-lhes ciência de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Escoado o prazo, façam os autos conclusos. Esta decisão serve como mandado. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 1001001-47.2025.8.26.0189

ID: 304551748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº… Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2090469-87.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando a decisão da e. Instância Superior e a preclusão da decisão de fl. 138, item 3, que reconheceu a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001002-32.2025.8.26.0189, 1000967-72.2025.8.26.0189, 1000971-12.2025.8.26.0189 e 1001001-47.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Rohnes Transporte E Logistica Eireli

ID: 276534975

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-79.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746b8f4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 1 - Principal": 16/07/2025 ÀS 14:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114311484000000259974539 39 - Acórdão 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305404900000259974399 38 - Acórdão 1001807-97.2024.5.02.0072 Sentença (paradigma) 25052114305355900000259974394 37 - Acórdão 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114305324900000259974390 36 - Sentença 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305265200000259974384 35 - Sentença 1001151-35.2024.5.02.0301 Sentença (paradigma) 25052114305185200000259974377 34 - Sentença 1001002-92.2024.5.02.0445 Sentença (paradigma) 25052114305085600000259974351 33 - Sentença 1000984-55.2024.5.02.0709 Sentença (paradigma) 25052114305034500000259974348 32 - Sentença 1000844-43.2024.5.02.0443 Sentença (paradigma) 25052114304975100000259974345 31 - Sentença 1000216-56.2024.5.02.0701 Sentença (paradigma) 25052114304924500000259974342 30 - Sentença 1000164-15.2024.5.02.0716 Sentença (paradigma) 25052114304834900000259974331 29 - Acórdão 1000317-72.2024.5.02.0029 Sentença (paradigma) 25052114304811100000259974329 28 - Sentença 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114304790600000259974328 27 - Sentença 0011544-23.2024.5.15.0059 Sentença (paradigma) 25052114304767800000259974326 26. RESOLUÇÃO No 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 CNJ Documento Diverso 25052114304742500000259974325 25 - Nota técnica MPT Documento Diverso 25052114304694400000259974319 24. Carta Sindical Documento Diverso 25052114304653900000259974314 23 Acórdão tema 935 Documento Diverso 25052114304581300000259974308 22 - BOLETO Documento Diverso 25052114304444300000259974281 21 - STATUS DE ENVIO Documento Diverso 25052114304415300000259974275 20 - SIMPLES NACIONAL Documento Diverso 25052114304346500000259974272 19 - QSA DA MATRIZ Documento Diverso 25052114304307300000259974270 18 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114304282200000259974268 17 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052114304186700000259974259 16. 21.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114302610300000259974079 15 - 21.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114301069400000259974001 14 - 20.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114300807700000259973964 13 - 20.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114300240700000259973932 12 - 19.12.2023 folha de São Paulo Documento Diverso 25052114295979300000259973922 11 - 19.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114294355700000259973862 10.CNPJ SINDICOMIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114294269100000259973858 09. Registro Carorio 17 07 Documento Diverso 25052114294208300000259973854 8 -Estatuto SINDICOMIS Nacional Estatuto 25052114294139400000259973851 07.Resolução de diretoria nº001-2023 - reuniao nº490.594 Documento Diverso 25052114292297700000259973793 06.Edital de convocação Assembleia Geral Extraordinaria-150-6-2023 Documento Diverso 25052114292158300000259973785 05. Ata de reunião da diretoria Documento Diverso 25052114292101200000259973778 04. Diretoria Executiva do Sindicomis- mandato 01-01-22 a 31-12-25 ( reuniao nº490.594) Documento Diverso 25052114291481500000259973723 3.1 BALANCETE - SINDICOMIS 2023 Documento Diverso 25052114291232900000259973714 3 DECL_Sindicomis2023 Documento Diverso 25052114291172100000259973709 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- SINDICOMIS Declaração de Hipossuficiência 25052114291091600000259973707 1. Procuração - SINDICATO - ANDRÉ Procuração 25052114291031800000259973702 Petição Inicial Petição Inicial 25052114270373700000259973266 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Luis Borges Da Silva - Falecido x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 335097177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-92.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BORGES DA SILVA - FALECIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de … Processo 1001002-92.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Borges da Silva - Falecido e outros - Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro por Morte proposta por LUIS BORGES DA SILVA e MARIA DOS SANTOS BARCELAR SILVA contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Os autores interpuseram inicial no Foro de Carapicuíba, onde, em síntese, alegaram os autores que conforme Apólice nº 13009930009264 EMPREITERA JPLASTER EIRELI, os requerentes foram incluídos como beneficiários do Seguro de Vida em Grupo promovido pela requerida, em nome de seu filho LUIS BORGES DA SILVA FILHO. Narraram que conforme boletim Nº 2673- lavrado no 89 D.P. Jardim Taboão em 19/05/2021 as 21 horas foi comunicado o desaparecimento de Luis Borges da Silva Filho. Alguns dias depois, foi lavrado boletim 365/2021, no qual foi comunicado que o corpo de Luis Borges da Silva Filho havia sido encontrado no EPML Sul, tendo sido enterrado como indigente. Posteriormente, foi averbado a certidão de óbito do indigente, como sendo de Luís Borges da Silva Filho. Afirmaram que alguns meses do falecimento do segurado, os autores foram informados pela preposta da ex-empregadora sobre a existência da Apólice do Seguro de Vida em Grupo estipulado pela empresa junto à requerida, no entanto pertinentes ao seguro de vida, como o Aviso de Sinistro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais no qual indicava como beneficiários os requerentes. Informaram que 13/04/2022, comunicaram a requerida quanto ao sinistro e entregaram os documentos necessários para o recebimento da indenização securitário no importe R$ 50.000,00, referente a morte acidental. Contudo, 08 meses da comunicação do sinistro, a requerida nega o pagamento da indenização securitária, sempre sob a justificativa genérica de que os documentos entregues estão incompletos ou são insuficientes. Pediram pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 acrescido de juros de mora, correção monetária. Pleitearam, ainda, pelo benefício da justiça gratuita e prioridade processual. Foi deferida aos autores a prioridade processual e a gratuidade (Fls. 48/49). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 54/91), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir, pois a seguradora contestante solicitou a documentação necessária ao processo de regulação do sinistro, não obtendo retorno dos autores, impossibilitando a análise que possibilitasse emitir um parecer, favorável ou não, quanto ao sinistro ocorrido e as suas circunstâncias. Em relação ao mérito, admitiu que foi contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI, empregadora do segurado, com cobertura para Morte Qualquer Causa durante a vigência do contrato e Indenização Especial de Morte por Acidente. Em relação ao mérito, alegou que foi enviada carta requerendo a entrega dos referidos documentos e ainda expressamente constou que em caso a documentação fosse entregue, o processo regulatório seria reaberto para análise, contudo os documentos não foram entregues. Sustentou ainda que os autores também postulam o pagamento da cobertura de Assistência Funeral, contudo, somente quando os gastos forem efetivamente comprovados é que se pode realizar o pagamento, o que não é o caso dos autos. Narrou que conforme Boletim de Ocorrência, o segurado saiu do trabalho e desapareceu, contudo não há informações nos autos das circunstâncias em que ocorreu a morte, sendo que se houver comprovação de conduta imperita e negligente não há direito ao pagamento da cobertura securitária, portanto se faz necessária a juntada da documentação completa do Inquérito Policial. Houve réplica (Fls. 272/273). Os autores apresentaram os documentos solicitados pela requerida. A requerida solicitou ofício à autoridade policial a fim de que fosse apresentado o inquérito policial que tramita sob segredo de justiça com o número 1500972-02.2021.8.26.0052 a fim de verificar ocorrência de eventual causa de exclusão da cobertura securitária. Foi determinada a redistribuição dos autos para a Comarca de São Paulo (Fls. 342/344). Foi comunicado o falecimento do autor Luis Borges da Silva e habilitados seus herdeiros (Fls. 410). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Os autores afirmaram que informaram o sinistro à seguradora em 13/04/2022, apresentando os documentos que estavam ao seu alcance, sendo que a negativa da seguradora ao pagamento sob justificativa de ausência de documentação não impede o acesso à via judicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido da requerida de expedição de ofício a fim de obtenção de cópia do inquérito policial mencionado, uma vez que não há nenhum indício concreto de que a morte do segurado decorreu de causa excludente de cobertura. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, a demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em razão de não pagamento de indenização. Incontroverso nos autos que o segurado era beneficiário da apólice coletiva contratada pela EMPREITEIRA JPLASTER EIRELI junto à requerida, e que os autores foram formalmente identificados como beneficiários, que o falecimento do segurado foi reconhecido e averbado em certidão de óbito e a comunicação do sinistro e entrega da documentação ocorreram dentro do prazo contratual. A controvérsia gira em torno da suposta incompletude documental e da necessidade de acesso ao inquérito policial, mantido sob sigilo, para verificar eventual exclusão da cobertura securitária. Após o ajuizamento da ação, os autores apresentaram nos autos os documentos solicitados, com exceção do inquérito policial que tramita sob segredo de justiça. A seguradora não apresentou elemento concreto que evidenciasse qualquer causa excludente de cobertura, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual negligência ou imperícia, sem demonstrar violação de cláusulas contratuais específicas. Ainda, a requerida permaneceu inerte em promover medidas autônomas para obtenção da documentação que reputava essencial à sua defesa, como, por exemplo, pleitear diretamente o compartilhamento de informações com base na qualidade de interessada legítima. Observo que apesar do inquérito policial que apura as circunstâncias da morte do segurado tramite sob segredo de justiça, tanto a seguradora quanto os autores possuíam legítimo interesse jurídico para requerer, diretamente à autoridade policial ou ao juízo criminal competente, o acesso às informações ali constantes. A condição de beneficiários do seguro e pais do falecido, no caso dos autores, bem como de possível devedora da indenização contratada, no caso da requerida, conferem-lhes legitimidade para pleitear o compartilhamento das peças necessárias à elucidação da controvérsia cível. Todavia, nenhuma das partes demonstrou ter adotado qualquer diligência autônoma nesse sentido. Ressalte-se que a dúvida quanto à causa da morte não autoriza a negativa automática do pagamento, sobretudo diante da comprovação do falecimento e da vigência da apólice na data do sinistro. Dessa forma, verificada a ocorrência do evento coberto (morte do segurado), a existência de cobertura contratual vigente e a indicação válida dos beneficiários, configura-se o inadimplemento contratual da seguradora, sendo devida a indenização securitária contratada. No tocante à cobertura de Assistência Funeral, esta exige a comprovação de despesas efetivamente realizadas, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, tal parcela deve ser indeferida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária até o limite do valor estipulado em contrato, corrigido e com juros legais desde esta data. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da cobertura por assistência funeral. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP)

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