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Processo nº 1001004-75.2025.8.26.0294

ID: 335821880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-75.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. A. A. V. F. A. E. F. DE O. N. V. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-75.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.O. - - N.V.F.A. - - A.G.F.A. - - A.V.F.A. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, DIVÓRCIO E… Processo 1001004-75.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.O. - - N.V.F.A. - - A.G.F.A. - - A.V.F.A. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ajuizada por N. V. F. A, nascido em 15/08/2009, A. G. F. A, nascido em 16/07/2017 e A. V. F. A, nascida em 24/01/2021, todos representados por sua genitora, E. F de O, em face de E. A. P da S. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios e a concessão da guarda unilateral dos filhos. Com a inicial juntou os documentos de fls. 10/26. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios e pelo indeferimento do pedido de guarda provisória, por ora. É o relatório. Primeiramente, concedo os beneficios da justiça gratuita aos requerentes (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pelas certidões de nascimento dos menores, às fls. 21/23. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de alimentos provisórios merece acolhimento. A probabilidade do direito está devidamente comprovada pela filiação dos menores, conforme certidões de nascimento (fls. 21-23). As necessidades dos filhos menores são presumidas. O perigo de dano é evidente, uma vez que os alimentos possuem caráter essencial para o sustento e desenvolvimento dos alimentandos. Assim, presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor dos filhos menores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Oficie-se ao empregador Suero Terraplenagem e Locação de equipamentos LTDA, com sede à Rua Aracaju, 527, bairro Bico do Pato - Cajati SP, CEP 11.940-000. Email contato@sueroterraplenagem.com.br, telefone (13) 3854-9444, para regularização do desconto, no patamar acima fixado, a ser depositado mensalmente na conta corrente em nome da genitora no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3700, Conta Poupança nº 000734473785-0 ou na Chave PIX nº 428.208.458-86, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, devendo a própria parte efetuar o encaminhamento do ofício à empregadora. Quanto ao pedido de guarda unilateral provisória, acolho o parecer do Ministério Público e entendo que, neste momento processual, não há elementos que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado uma vez que a requerente não apresentou provas robustas de que já exerce a guarda unilateral fática dos infantes. A prudência recomenda que a decisão sobre a guarda seja proferida após a formação do contraditório ou, no mínimo, após a realização de uma verificação das condições em que os menores se encontram. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda unilateral provisória e defiro o pedido do Ministério Público. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que certifique se os menores estão sob a guarda fática da genitora e em que condições se encontram, servindo a presente decisão como MANDADO. Designo o dia 09 de Setembro de 2.025, às 15 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-se de que a citação deverá observar prazo mínimo de 20 dias de antecedência em relação à audiência, consoante dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Intime-se o autor, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, se o caso. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP), CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP), CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP), CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP)

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M. R. Dos S. C. x R. P. B.

ID: 326006969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000713-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

R. P. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1000713-22.2022.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - R.P.B. - Primeiramente, embora a parte requerente tenha se manifestado sobre todos os pontos controvertidos na dema… Processo 1000713-22.2022.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - R.P.B. - Primeiramente, embora a parte requerente tenha se manifestado sobre todos os pontos controvertidos na demanda, observa-se com bastante clareza que, na decisão de fls. 806/808 determinei que o único ponto que já poderia ser julgado seria a partilha de bens, tendo em vista que, para o julgamento dos demais pontos, o processo ficará suspenso para que as partes cumpram todas as determinações constantes de referida decisão. Assim, passo à decisão da questão controvertida referente à partilha, eis que esta já se encontra apta a julgamento. Da prova oral colhida em audiência extrai-se o seguinte: MARLI ROSIGNOL DOS SANTOS CAMARGO, em depoimento pessoal, narrou que o tratamento de Renato em relação a filha sempre foi seco. Ele só saía para passear quando havia viagens de família. Tirou a cama, a geladeira e a televisão. Os demais móveis ficaram todos com ele. Não tirou nada sem autorização dele. Quanto aos móveis, teve contato com o requerido para tentarem dividir os móveis, mas não foi possível, porque o requerido só fala o que convém. Sobre as dificuldades que ela passou, o requerido não narrou. Sobre a empresa, sabe que tinha uma pessoa auxiliando, mas não tem certeza se era um investidor anjo. Não sabe sobre a questão de investimento, da questão societária da empresa. Hoje ela tem uma empresa, mas na época prestava serviço através de uma MEI, ela abriu essa empresa só por conta de poder prestar serviços a terceiros, mas isso não teve nenhum apoio do requerido, para abrir MEI não precisa pagar nada. Não incluiu a MEI na partilha de bens, pois essa MEI só servia para prestar de serviços, não havia bens, não havia nada nesse sentido. Tem uma dívida de onze mil na MEI que ela incluiu na partilha e ela considera isso justo. Quanto às visitas paternas, está funcionando, mas ele não cumpre horário, e no domingo não tem hora para voltar. O requerido RENATO PASQUALOTTI BARBIERI narrou que tem um excelente relacionamento com a filha, eles fazem bastante coisas juntos, tenta participar da educação dela, das coisas da escola, do desenvolvimento dela. Não tem muita coisa a falar, só que eles têm um excelente relacionamento. Gostaria de ter mais convívio com ela, pois um dia desses ela estava triste porque ela estava um pouco acima do peso, então a levou para uma nutricionista e então ele comentou sobre atividades físicas. Gostaria de poder participar mais nisso. É duro em relação à educação. Tem um pouco de dificuldade com a Sra. Marli, já buscou o Dr. Guaraci sobre algumas trocas. O requerido não tem rede de apoio, então, às vezes, precisa de trocas. Tentou comunicar diretamente com a mãe algumas vezes, principalmente por WhatsApp, e sempre foi cordial, mas ela evita isso. O Sr. Ronald Fernandes Cardoso Neto, ouvido na condição de testemunha e arrolado pela parte requerida, narrou que é sócio do requerido na empresa. Quando teve início o empreendimento eram eles dois, ela era esposa dele, mas não consta no contrato social. Sempre os dois participaram da empresa. Quanto ao convívio, nunca presenciou situação de agressividade entre o casal. A relação entre eles se iniciou no final de 2017, quando eles se conheceram, ele entrou como investidor anjo da empresa, foi um aporte de cinquenta mil reais por 49% da empresa, sempre se reportou a Renato.Todo investimento era para utilização de equipamentos para a empresa, era tudo para melhorar a capacidade de produção da empresa. Não possui contrato desse investimento, apenas o comprovante de depósito. A requerida não participou dessa negociação, ele acha que não, mas ela sabia da negociação, porque posteriormente quando ele visitava a fábrica, ela estava lá. Ele fez os depósitos na conta da empresa, do Renato. Ainda não existem repasses, porque a empresa precisa fazer fortalecimento de marca. Não fizeram valuation da marca, com a COVID, tudo acabou indo mais devagar. Não reside em Itatiba, mas em Belo Horizonte, não presencia o dia-a-dia da empresa. Nunca participou de nenhum tipo de discussão do casal, todas as vezes ele foi visitando a empresa. A empresa não paga as contas, nos últimos meses ele fez empréstimos. É fato incontroverso que as partes contraíram matrimônio em 03 de abril de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, precedido por união estável iniciada em 19 de janeiro de 2014. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Por força do artigo 1.725 do mesmo diploma, aplicam-se à união estável, no que couber, as regras do regime da comunhão parcial de bens. Dessa forma, todos os bens adquiridos a título oneroso desde o início da união estável (19/01/2014) até a data da separação de fato, que fixo em 30 de dezembro de 2021 - data do evento que culminou no afastamento da requerente do lar conjugal (conforme B.O. e narrativa inicial) e marco não impugnado especificamente pelo requerido -, devem ser partilhados igualitariamente entre os cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, assim como as dívidas contraídas em benefício da entidade familiar. Da Partilha das Pessoas Jurídicas (MEI e Sociedade Empresária). A controvérsia central da partilha reside na comunicabilidade das empresas das quais as partes são titulares: a microempresa individual (MEI) da requerente e a pessoa jurídica do requerido. Ambas as partes reconhecem a existência das empresas e o fato de terem sido constituídas ou desenvolvidas durante a vida em comum. O requerido pleiteia a partilha da MEI da autora, enquanto esta pleiteia a partilha da empresa do réu, "AMPHIBIA CANYONING". A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, no regime da comunhão parcial de bens, ainda que a empresa esteja registrada em nome de apenas um dos cônjuges, o patrimônio e a valorização econômica adquirida durante a constância da união devem ser partilhados. Não se partilha a pessoa jurídica em si, nem o "affectio societatis", mas sim o valor econômico das quotas sociais ou do fundo de comércio, apurado na data da separação de fato. A) Da Pessoa Jurídica do Requerido ("AMPHIBIA CANYONING", CNPJ 27.926.170/0001-58): A empresa do requerido, constituída e desenvolvida na constância da união, integra o patrimônio comum do casal. O valor patrimonial da sociedade, incluindo-se o fundo de comércio (ativo intangível), deve ser objeto de apuração para fins de meação. O esforço comum na construção do patrimônio durante a união é presumido, sendo irrelevante a contribuição individual de cada cônjuge para a gestão direta do negócio. B) Da Microempresa Individual (MEI) da Requerente (Marli Rosignol Biomedicina Estética): Da mesma forma, a empresa constituída pela requerente na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), sob o CNPJ 27.076.269/0001-08, também se comunica para fins de partilha. Ainda que o MEI seja uma figura jurídica simplificada e atrelada ao CPF do titular, a atividade econômica por ela representada, quando desenvolvida durante o casamento, gera um acervo patrimonial (seja ele positivo, composto por bens, equipamentos, estoque e fundo de comércio; ou negativo, composto por dívidas) que pertence a ambos os cônjuges. A alegação da autora de que a empresa possui apenas dívidas não a exime da partilha. Se as dívidas foram contraídas para a atividade empresarial, presume-se que o foram em benefício da família, devendo, portanto, ser igualmente partilhadas. O montante exato, seja crédito ou débito, deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença (em sendo necessário, precedida de liquidação). Portanto, o valor econômico de ambas as empresas, apurado na data da separação de fato (30/12/2021), deverá ser dividido em 50% para cada parte. Dos Demais Bens. As partes manifestaram concordância quanto à partilha dos demais bens arrolados, a saber, um imóvel e uma motoneta (cópia do documento à fl. 45/46). Sendo assim, homologo a vontade das partes para determinar que tais bens sejam partilhados na proporção de 50% para cada, cujos detalhes de avaliação e alienação, se for o caso, serão definidos em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, c/c o artigo 356, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da demanda para, no que tange à partilha de bens: (1) DECLARAR o direito de cada uma das partes à meação (50%) dos bens e dívidas adquiridos a título oneroso na constância da união estável e do casamento, ou seja, no período compreendido entre 19 de janeiro de 2014 e 30 de dezembro de 2021. (2) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, do valor econômico-patrimonial na data da separação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (precedida de liquidação de sentença, se necessário), das seguintes pessoas jurídicas: a. Empresa "AMPHIBIA CANYONING" (CNPJ 27.926.170/0001-58), de titularidade do requerido. b. Microempresa Individual "Marli Rosignol Biomedicina Estética" (CNPJ 27.076.269/0001-08), de titularidade da requerente. (3) DETERMINAR que a apuração do valor das referidas empresas (apuração de haveres) deverá considerar todo o acervo patrimonial, tangível e intangível (fundo de comércio), bem como os passivos (dívidas) existentes na data da separação de fato (30/12/2021); (4) DETERMINAR, na mesma proporção de 50% para cada, a partilha do imóvel e da motoneta adquiridos durante a união, cujos valores e forma de divisão serão igualmente definidos em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca nesta fase processual da partilha, deixo para fixar os honorários advocatícios ao final do processo, quando da sentença que julgará os pedidos remanescentes (guarda e alimentos). O feito prosseguirá em relação aos pontos controvertidos pendentes (guarda, alimentos e questões correlatas), conforme já determinado na decisão de fls. 806-808. Cumpra-se o ali determinado. Fls. 848/850: para manifestação do requerido, no prazo de 15 dias. Fls. 853/855: matéria estranha ao objeto em discussão, sendo que a motocicleta é de propriedade de ambas as partes e a cobrança é feita no nome daquele em que está registrada. Deixo de deliberar. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, comprove que está cumprindo as determinações constantes da decisão de fls. 806/808. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se. - ADV: OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP)

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Processo nº 1001004-90.2023.8.11.0091

ID: 330696545

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA - CNPJ: 37.301.180/0001-51 (APELADO), MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 754.834.081-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa, contra sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação pessoal da parte autora, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para fins de configuração de abandono de causa; e (ii) estabelecer se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência legal de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. A intimação pessoal, no processo eletrônico, é suprida validamente pela comunicação realizada por meio do sistema PJe, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, desde que a parte esteja regularmente cadastrada. A Cooperativa apelante, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, foi intimada por três vezes por meio eletrônico, não tendo havido qualquer manifestação nos autos, configurando-se a inércia exigida para o abandono. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a intimação eletrônica dirigida à parte cadastrada é considerada pessoal, apta a autorizar a extinção do processo por abandono da causa, não sendo necessária a intimação por via postal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada à parte previamente cadastrada no sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Configura abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, que não se manifesta no prazo legal. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando atendidos os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2016; TJMT, RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 24.05.2025; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001004-90.2023.8.11.0091 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA, MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa, na ação de execução por título extrajudicial ajuizada em desfavor de VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA e MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Em suas razões, sustenta que não houve a devida publicação da intimação no DJE em nome de seu patrono, o que configura prejuízo à parte com a extinção do feito. Argumenta a ocorrência de "error in procedendo", ante a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em decisório nulo. Afirma que, para a extinção do processo por abandono de causa, é necessária tanto a intimação pessoal da parte quanto a intimação do advogado constituído, por meio do DJE, requisito este que não teria sido cumprido no caso em questão. Alega, ainda, que não houve a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Por fim, pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. O cerne da questão recursal gira em torno da regularidade das intimações realizadas ao exequente para dar andamento ao feito, bem como se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa. Em primeiro lugar, impõe-se analisar os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com seu §1º, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos cumulativos: a) a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias; e b) a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, o magistrado singular fundamentou a extinção do feito afirmando que "a parte exequente, devidamente intimada por três vezes, por meio do sistema eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixou escoar o prazo sem manifestação". Dos autos, verifica-se que o juízo singular realizou a intimação da credora, conforme consta dos ids 295506895, id 295507853, id 295507854. As intimações foram realizadas de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024, citada pela apelante, em suas razões recursais, determina que os prazos processuais sejam contados a partir da publicação no DJEN, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal. No entanto, no caso, a tese não se mostra aplicável ao caso, considerando a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC. Assim, a questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica (Cooperativa). Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Ressalta-se que o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece regime específico para o processo eletrônico, no qual “as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. “A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.” (Ex vi RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025, DJE 23/04/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Cooperativa apelante para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Assim, conclui-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001004-90.2023.8.11.0091

ID: 330696557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA - CNPJ: 37.301.180/0001-51 (APELADO), MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 754.834.081-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa, contra sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação pessoal da parte autora, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para fins de configuração de abandono de causa; e (ii) estabelecer se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência legal de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. A intimação pessoal, no processo eletrônico, é suprida validamente pela comunicação realizada por meio do sistema PJe, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, desde que a parte esteja regularmente cadastrada. A Cooperativa apelante, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, foi intimada por três vezes por meio eletrônico, não tendo havido qualquer manifestação nos autos, configurando-se a inércia exigida para o abandono. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a intimação eletrônica dirigida à parte cadastrada é considerada pessoal, apta a autorizar a extinção do processo por abandono da causa, não sendo necessária a intimação por via postal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada à parte previamente cadastrada no sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Configura abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, que não se manifesta no prazo legal. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando atendidos os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2016; TJMT, RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 24.05.2025; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001004-90.2023.8.11.0091 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA, MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa, na ação de execução por título extrajudicial ajuizada em desfavor de VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA e MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Em suas razões, sustenta que não houve a devida publicação da intimação no DJE em nome de seu patrono, o que configura prejuízo à parte com a extinção do feito. Argumenta a ocorrência de "error in procedendo", ante a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em decisório nulo. Afirma que, para a extinção do processo por abandono de causa, é necessária tanto a intimação pessoal da parte quanto a intimação do advogado constituído, por meio do DJE, requisito este que não teria sido cumprido no caso em questão. Alega, ainda, que não houve a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Por fim, pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. O cerne da questão recursal gira em torno da regularidade das intimações realizadas ao exequente para dar andamento ao feito, bem como se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa. Em primeiro lugar, impõe-se analisar os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com seu §1º, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos cumulativos: a) a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias; e b) a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, o magistrado singular fundamentou a extinção do feito afirmando que "a parte exequente, devidamente intimada por três vezes, por meio do sistema eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixou escoar o prazo sem manifestação". Dos autos, verifica-se que o juízo singular realizou a intimação da credora, conforme consta dos ids 295506895, id 295507853, id 295507854. As intimações foram realizadas de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024, citada pela apelante, em suas razões recursais, determina que os prazos processuais sejam contados a partir da publicação no DJEN, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal. No entanto, no caso, a tese não se mostra aplicável ao caso, considerando a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC. Assim, a questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica (Cooperativa). Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Ressalta-se que o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece regime específico para o processo eletrônico, no qual “as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. “A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.” (Ex vi RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025, DJE 23/04/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Cooperativa apelante para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Assim, conclui-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001004-85.2023.8.11.0028

ID: 291795587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-85.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. I.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1001004-85.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 480.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANILDO FURINI SHYBA Endereço: RUA FORMOSA, 139, CARDOSO, SAÚDE - BA - CEP: 44740-000 Nome: FABIANA PEREIRA LIMA Endereço: RUA FORMOSA, 139, CARDOSO, SAÚDE - BA - CEP: 44740-000 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER FURINI SHYBA Endereço: CORONEL SPINOLA DE CASTRO, 2735, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 Nome: CLEBER ROBERTO DA SILVA SHYBA Endereço: RUA SANDRA LULIO FIOROTTO, 217, RUA PROJETADA 26, LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DA LEALDADE, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15054-633 Nome: DIEGO DA SILVA SHYBA Endereço: RUA CORONEL SPÍNOLA DE CASTRO, 1001, APTO 102, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 Nome: SOLANGE FURINI SHYBA Endereço: RUA CORONEL SPÍNOLA DE CASTRO, 1001, APTO 111, BLOCO 01, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS E CONFINANTES EXTERNOS DA ÁREA, cientificando-os de que dispõem do prazo de 10 dias para apresentação de resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023), consoante consta da petição inicial a seguir resumida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A presente demanda tem por finalidade a transferência do imóvel adquirido por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENACÃO FIDUCIÁRIA, (doc. Em anexo) assim descrito e caracterizado: TRÊS PARTES DE TERRAS PASTAIS, LAVRADIAS E PANTANOSAS LOCALIZADAS NA SESMARIA DENOMINADA SÃO MIGUEL CONHECIDA TAMBÉM COMO TRÊS IRMÃOS E RIO ALEGRE, NO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT, UNIDAS FORMANDO UMA SÓ EXTENSÃO, COM A ÁREA TOTAL DE 2.052 HAS E 6.751 Ma, SENDO: 1.744 HAS E 6.222 M.2 DE TERRAS TITULADAS E 308 HA E 0.529 M.2 DE DIREITOS DE POSSE, LIMITANDO-SE COM TERRAS DO SALADEIRO SÃO MIGUEL, TERRAS DO LOTE BAIA DO CERVO, E EM TODA SUA EXTENSÃO COM O RIO CASSANGE E RIO ALEGRE; SENDO 1.088 HAS E 9.778 M.2 ORIUNDOS DA MATRICULA 7.701, E 655 HAS E 6.444 M.2 DA MATRÍCULA 8.384, conforme certidão o expedida por este mesmo cartório, imóvel esse adquirido mediante Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 03 de Outubro de 2.011, Livro 68, Fls. 091F.V/09F, do Cartório de Paz e Anexos do Distrito e Município de Comendador Gomes, Comarca de Frutal!, Estado de Minas Gerais. OS REQUERENTES na data de 16 de janeiro de 2019 adquiriram o imóvel por meio de instrumento particular de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Ocorre que o vendedor, WAGNER FURINI SHYBA, veio a falecer em 05/05/2019, às 15:15 horas, conforme atesta a certidão de óbito anexa. Assim, os REQUERENTES, bem como, sua família iniciaram a posse do imóvel objeto da lide desde o mês de janeiro de 2019, havendo, portanto, extrema necessidade de que seja declarada, vez por todas, a propriedade do referido imóvel aos já ora possuidores, sob pena de prejuízos ao Direito Constitucional de Propriedade, afinal, os autores almejam regularizar a situação do bem." DECISÃO: "VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por VANILDO FURINI SHYBA em face do ESPÓLIO DE WAGNER FURINI SHYBA. CITE-SE a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CITEM-SE via Edital eventuais proprietários e confinantes externos da área, cientificando-os de que dispõem do prazo de 10 dias para apresentação de resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Cientifiquem-se, via remessa, os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que manifestem eventual interesse na causa, encaminhando a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Após estarem nos autos todas as manifestações, notifique-se o representante do Ministério Público, para intervir na causa (art. 9º e art. 10 do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Decorridos os prazos para resposta e manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIEAN LOUYSE LEITE ALBUQUERQUE, digitei. POCONÉ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Nataniele Carvalho De Aquino x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 334800110

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000841-82.2014.8.08.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATANIELE CARVALHO DE AQUINO

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Sentença - Carta

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FONTANA CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000841-82.2014.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATANIELE CARVALHO DE AQUINO REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA - PE30169, FABIO RIVELLI - ES23167, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 SENTENÇA / PROJETO DE SENTENÇA INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Pretende a Parte Autora o cumprimento de sentença transitada em julgado (fls. 156-160, dos autos físicos), que condenou a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mais honorários de sucumbência e custas. Iniciado o cumprimento de sentença (fls. 185-191, dos autos físicos), a Parte Ré alegou estar em recuperação judicial (fls. 193-230, dos autos físicos), tendo o juízo suspendido o andamento do cumprimento de sentença durante o stay period de 180 (cento e oitenta) dias (fls. 231, dos autos físicos). Ultrapassado esse período, a Parte Autora requereu o prosseguimento do feito (fls. 235-236, dos autos físicos), o que foi reiterado no ID nº “29673636”. Todavia, a indisponibilização de ativos financeiros foi infrutífera (ID nº “37730486”), requerendo a Parte Autora o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID nº “41403776”). Inicialmente, consigno que, não obstante seja o crédito da parte autora decorrente de sentença com trânsito em julgado, na qual julgou procedente o pedido formulado por ela, isto não altera a circunstância de que no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a ausência de bens passíveis de penhora dá ensejo à extinçãoda execução. Extrai-se dos autos que a sentença de mérito transitou em julgado há mais de dois anos e, portanto, durante tempo juridicamente relevante não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, ressaltando-se que foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens do devedor, a exemplo das tentativas debloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Bacenjud, as pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud, no entanto, todas restaram infrutíferas, situação essa que, de fato, impõe a extinção do feito. O artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 aduz que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Com efeito, o procedimento especial, preconizado na Lei nº 9.099/95prevê que a indicação de bens cabe à parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, § 4º,da Lei 9.099/95). Isto porque o sistema dos juizados especiais é norteado pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade. Destarte, entendo que foram em pretendidas diligências suficientes para localizar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo, porquanto limitado no sistema dos juizados especiais. Assome-se a isso que, à vista da existência de processo de recuperação judicial em andamento (noticiado, como dito alhures, pelo próprio Executado), a Parte Autora poderá habilitar seu crédito lá, através da certidão pretendida. Em igual sentido, em razão dos princípios ordenadores dos juizados especiais (art. 2º, da Lei 9.099/1995) e do processo civil (sobremaneira o princípio da cooperação, art. 6º, do CPC/2015), poderá a Parte Autora consultar os autos onde tramita a recuperação (que são eletrônicos, disponíveis 24h/dia) para apresentar ao presente Juizado as informações atuais da Parte Ré para a expedição da certidão de crédito para protesto e/ou habilitação naqueles autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Juizados Especiais Cíveis. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei n° 9.099/95. Ausência de bens passíveis de penhora. Procedimento específico do rito sumaríssimo. Expedição de certidão de crédito para salvaguarda de direitos, observados prazos prescricionais. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012179-15.2018.8.26.0590; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO53, §4º, DA LEI 9099/90. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓSREALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE PRAXE QUE IMPLICA NA IMEDIATAEXTINÇÃO DO FEITO, FACULTANDO-SE AO CREDOR RETOMAR A EXECUÇÃOSE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO POSTO QUE DE ACORDO COM OSPRINCIPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS, NOTADAMENTE A SIMPLICIDADE ECELERIDADE PROCESSUAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS PELOEXEQUENTE QUE NÃO ATINGEM À FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Recurso Inominado Cível0003493-84.2020.8.26.0001; Relator (a): Maria Regina Ribeiro Junqueira de AndradeGaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara doJuizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 10/09/2020). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. ART. 56, §4º, DA LEI Nº9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001004-51.2017.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Dito isso, defiro a expedição da certidão pretendida, devendo a Parte Autora trazer aos autos as informações que pretenda fazer constar nela a partir dos autos de recuperação judicial. Igualmente, defiro a negativação da Parte Ré, pelo sistema SERASAJUD Ato contínuo, extingo o feito, sem julgamento de mérito, à vista da ausência de bens penhoráveis. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV do CPC, c/c o art. 51, §1º, e 53, §4º da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Presidente Kennedy/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0630 / 0631 / 0632 / 0633 / 0637 / 0641 / 0645 / 0651 / 0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) PRESIDENTE KENNEDY-ES, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Endereço: Avenida Amazonas, 680, - de 101 a 489 - lado ímpar, Centro, BETIM - MG - CEP: 32600-065

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Processo nº 1001004-75.2024.4.01.3904

ID: 337624163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANILTON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001004-75.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001004-75.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANILTON ARRUDA DOS SANTOS - PA34909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Especificamente quanto à alegação de falta de interesse plasmada na ausência na perícia médica designada em âmbito administrativo, observa-se que o despacho proferido pelo réu sob a id 2175847388 - Pág. 18 informa que foi efetuada a realização do exame pericial competente no dia 21/10/2023, não havendo como prosperar a preliminar articulada. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo médico produzido em juízo (id 2138931813) permite concluir que a requerente é portadora de edema de patologias (CID M43. 1 / M79.0 / G55.2 / G55.1 / M50.1) que lhe confere incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas a contar de 20/07/2023 (DII). No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na hipótese, a prova documental mostrou-se insuficiente a provar a qualidade de segurado especial em período imediatamente anterior à DII. Isto porque a despeito de as declarações prestadas à exordial indicarem o desenvolvimento de atividade rurícola durante o tempo fixado em lei, os elementos de prova apresentados não se prestam a provar de forma indubitável o alegado, notadamente em virtude de sua extemporaneidade em relação ao período de prova anterior à DII fixada (20/07/2023), a saber: a carteira de agricultura familiar expedida pelo MAPA com especificação do início da atividade em 25/09/2023; declaração confeccionada pela Prefeitura Municipal de São João da Ponta em 29/08/2023; e a declaração de união estável com o Sr. Eremito de Jesus Soares formalizada em 18/08/2023. Frise-se que a despeito de o recibo de inscrição de imóvel rural no CAR ter sido cadastrado em 20/10/2022 em favor do Sr. Eremito de Jesus Soares, não há elementos contundentes complementares capazes de evidenciar que a parte autora já desempenhava labor campesino na respectiva propriedade agrícola antes do início do impedimento diagnosticado, sobretudo por que a declaração de união estável é posterior a este marco temporal. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, não restando evidenciado que a parte autora sustentava a condição de segurado especial em momento imediatamente anterior à DII e havia implementado o período de carência, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Gleicikele Saturnino Dos Reis e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 313460403

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000983-27.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 RECORRENTE: GLEICIKELE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 RECORRENTE: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ff212 proferida nos autos. ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE21678) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA REGIANE ALVES DA COSTA (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DO JULGADO –DO CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO DA VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA JORNADA DE TRABALHO –HORAS EXTRAS -CONTROLE DIRETO E INDIRETO –DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -DO ÔNUS DA PROVA –TEMA 73 DO TST Constou no acórdão: É incontroverso que o labor se dava em ambiente externo. A controvérsia se dá quanto à compatibilidade da atividade com a fiscalização de jornada, notadamente tendo em vista o uso de específico aplicativo de celular. (...) Todavia, o Magistrado concluiu que a prova oral produzida pela empregadora atestou que o expediente ocorria dentro de parâmetros ordinários. (...) Nesse cenário, correta a decisão que, com base no depoimento da defesa, concluiu pela inocorrência de labor extraordinário (fl. 698). Aqui, vale frisar que a descrição de jornada feita por essa testemunha coincide em parte com o que se extrai do depoimento da própria autora; divergindo apenas quanto ao alegado labor em dois sábados por mês e quanto aos dias em que, de acordo com a reclamante, precisava viajava. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial, não havendo que se cogitar, inclusive, contrariedade Incidente em Recurso Repetitivo nº 73 TST(TEMA 73). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM COMISSÕES E DA APTIDÃO DA PROVA –DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: A empregadora negou que tenha sido pactuado o pagamento de comissões/premiações. Negado ajuste de comissões, cabia à reclamante o ônus da prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que indique que houve tal ajuste ou mesmo que havia, na prática, pagamento a título de comissões ou produtividade. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, II do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, segue a orientação do TST (grifou-se): "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO (CORRETO PAGAMENTO DAS COMISSÕES). ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-454-88.2022.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que "o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia, sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas ". No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada. Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O art. 818 da CLT prevê que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já o art. 373, I, do CPC/2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Parte contrária, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a improcedência do pedido de diferenças de comissões, por considerar que os trabalhadores montadores, inclusive o Reclamante, tinham ciência do valor recebido por cada montagem , ao final da atividade, oportunidade na qual recebiam a informação sobre o efetivo montante a ser recebido, que variava de R$7,00 a R$100,00. Contudo, embora tenha ficado incontroverso o pagamento das comissões, a Reclamada não comprovou a exatidão desse pagamento (fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor), ou seja, deixou de demonstrar quais os critérios eram por ela utilizados na quitação da remuneração variável. Desse modo, a decisão regional, ao julgar improcedente o pedido do Reclamante sem considerar o ônus probatório da Reclamada, foi proferida em violação ao disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333 do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-88-59.2017.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao direito do reclamante ao recebimento de comissão, o e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que "a prova dos autos favorece o reclamante e a resposta é afirmativa porque a prova que produziu em audiência mostra-se de melhor qualidade que a produzida pela reclamada ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse ponto, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao ônus da prova quanto ao pagamento de diferenças de comissão, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (). (RRAg-1001004-20.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento. Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (). (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao direito do reclamante ao recebimento de comissão, o e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que " a prova dos autos favorece o reclamante e a resposta é afirmativa porque a prova que produziu em audiência mostra-se de melhor qualidade que a produzida pela reclamada ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse ponto, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao ônus da prova quanto ao pagamento de diferenças de comissão, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (…). (RRAg-1001004-20.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. (...). COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. ESTORNO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Amparado na prova documental, consignou o TRT que a reclamada não efetuou o pagamento das comissões em todos os meses da contratualidade, bem como que em alguns deles o percentual foi menor do que o ajustado. Considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à reclamada o ônus de demonstrar o correto pagamento das comissões. Assim, correta a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado, ou, ainda, foi efetuado a menos. Recurso de revista não conhecido. (…). (RR-2008-87.2012.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PARCELA VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que determinou ser da recorrente o encargo de comprovar a base de cálculo e percentual utilizado para cálculo de comissões. Com efeito, o ônus da prova com relação à base de cálculo e porcentagem utilizada para cálculo de parcela variável era da reclamada, ante o princípio da aptidão para a prova, pois os documentos que comprovam o cumprimento de tais requisitos estão em poder da ré, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-101547-42.2017.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). "(...) 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido consignou que o reclamado não negou o pagamento das comissões, mas afirmou ter procedido ao correto pagamento das parcelas. A comprovação da regularidade dos pagamentos, fato obstativo da pretensão do autor, constitui encargo probatório pertencente ao reclamado, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Assim, correta a decisão que manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10732-15.2018.5.03.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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