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Processo nº 1001007-21.2025.8.26.0103

ID: 319538521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001007-21.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-21.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucas dos Santos Pedro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOL… Processo 1001007-21.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucas dos Santos Pedro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Bk Cobrancas Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 276505520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001007-67.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BK COBRANCAS LTDA SUSANA FARINASSO THIAGO ALBANEZ RIENZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMBALDI DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), BRUNO ROMBALDI DE ROSE (OAB 124154/RS), FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS) Processo 1001007-67.2024.8.26.0099 - Embargos à Execução - Embargte: Bk Cob… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), BRUNO ROMBALDI DE ROSE (OAB 124154/RS), FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS) Processo 1001007-67.2024.8.26.0099 - Embargos à Execução - Embargte: Bk Cobrancas Ltda, Thiago Albanez Rienzo, Susana Farinasso - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 255/262. Cumpra-se o v. Acórdão. Observe o embargado que a gratuidade de justiça não foi deferida à embargante, o que ficou mantido em sede recursal. Observe-se que houve apenas o diferimento do recolhimento para o final da ação, a cargo da parte que for vencida. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int.

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Processo nº 1001007-66.2024.8.26.0067

ID: 275827082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1001007-66.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTIANE SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tais Cristiane Simões (OAB 183964/SP) Processo 1001007-66.2024.8.26.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: D. S. - Vistos. Devidamente intimada(s) (fls. 8… ADV: Tais Cristiane Simões (OAB 183964/SP) Processo 1001007-66.2024.8.26.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: D. S. - Vistos. Devidamente intimada(s) (fls. 88), a vítima informou ao(à) Oficial(a) de Justiça que ainda necessita das medidas protetivas de urgência, que foram concedidas em 26 de setembro de 2024 (fls. 34/38). Requer o Ministério Público a manutenção das medidas (fl. 91). Decido. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Isso dito, ela é revogável, a depender das condições em que acontece. Nesse sentido: É cediço que a Lei 11.340/2006 silenciou a respeito do prazo de duração ou eficácia da medida cautelar deferida, devendo tal lacuna legislativa ser integrada pelo magistrado na análise do caso concreto, observando, sempre, a finalidade da lei, que é, conforme o art. 1º, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Assim, mesmo que as medidas protetivas de urgência impliquem em medidas restritivas de direitos ou até mesmo privativas de liberdade, que antecedem a condenação, deve o seu cabimento e prazo de duração ser analisado caso a caso pelo julgador, diante das especificidades do caso concreto, observando, sempre, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (grifamos) Acórdão 1289281, 00005165420198070011, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 1º/10/2020, publicado no PJe: 19/10/2020. Assim sendo, de modo a assegurar o bem-estar físico e psíquico da vítima, PRORROGO por mais 180 (cento e oitenta) dias as medidas protetivas concedidas à vítima D. S. em face de Geisiane Pires. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) desta decisão, devendo ser cientificada acerca do prazo de eficácia das medidas concedidas. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da intimação, informá-la(s) de que, depois de terminado aquele período, acaso houver necessidade de medidas protetivas, deverá comparecer ao Ministério Público ou à Polícia Civil, a fim de formalizar outra representação, indicando os fatos que, segundo a vítima, justificam as cautelares e os meios de prova eventualmente existentes. INTIME-SE o(a) ofensor(a), devendo ser cientificado(a) de que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS PODERÁ LEVAR À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ofício ao CRAS de Borborema, comunicando a prorrogação das medidas protetivas, bem como com o objetivo de colaborarem com a execução da medida, por meio de visitas periódicas aos representantes e aos representados, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei estadual n.º 17.260/2020. Faça(m)-se as anotações e comunicações de praxe, enviando cópia desta decisão às Polícias Civil e Militar. Anote-se que, decorrido o prazo, e não havendo nos autos informações ou pedido de nova prorrogação, retornem conclusos os autos para prorrogação ou revogação das medidas. No mais, aguarde-se a instauração de inquérito policial ou a adoção de outras medidas correlatas, apensando-se e arquivando-se o presente incidente, bem como procedendo-se sua baixa no sistema SAJ, mantendo o apensamento à ação penal respectiva, para eventuais Consultas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício para as comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1001007-81.2025.8.26.0180

ID: 320388576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001007-81.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. G. M. P. S. E. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-81.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.M.P. - - E.G.M.P. - 1-Comprovada a paternidade (fls.11 e 13 ), fixo alimentos provisórios em 30% dos rendim… Processo 1001007-81.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.M.P. - - E.G.M.P. - 1-Comprovada a paternidade (fls.11 e 13 ), fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Oficie-se ao Mercado e Açougue da Rose , para desconto em folha de pagamento e deposito na conta bancária indicada pela genitora da menor às fls. 40/41 Enquanto não houver a implementação do desconto em folha, os alimentos deverão ser pagos pelo genitor, todo dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora. 2-SERVIRÁ COMO OFÍCIO CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA ACOMPANHADA DAS FLS.40/41 3 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 4 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 6 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: CAMILA ERMEL (OAB 281248/SP), CAMILA ERMEL (OAB 281248/SP)

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Renato De Barros Lima x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 258729935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-20.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001007-20.2025.5.02.0271 : RENATO DE BARROS LIMA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001007-20.2025.5.02.0271 : RENATO DE BARROS LIMA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb3615 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 22/07/2025 09:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE BARROS LIMA

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Gustavo Soares De Brito e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258743057

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-68.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES DE BRITO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-68.2024.5.02.0040 : GUSTAVO SOARES DE BRITO : CARREFOUR COMERCIO E IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-68.2024.5.02.0040 : GUSTAVO SOARES DE BRITO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99877f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.2.; e II – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por GUSTAVO SOARES DE BRITO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e horas extras pagas e comprovadas nos autos; b) horas extras, adicional noturno e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; c) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; e d) multa convencional. Condeno a reclamada a proceder, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e mediante notificação específica, à entrega do PPP ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias e revertida em favor do obreiro. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais, pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos sobre 13º salários, férias gozadas e horas extras pagas e comprovadas nos autos; horas extras, adicional noturno e reflexos sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Gustavo Soares De Brito e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258743062

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-68.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES DE BRITO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-68.2024.5.02.0040 : GUSTAVO SOARES DE BRITO : CARREFOUR COMERCIO E IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-68.2024.5.02.0040 : GUSTAVO SOARES DE BRITO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99877f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.2.; e II – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por GUSTAVO SOARES DE BRITO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e horas extras pagas e comprovadas nos autos; b) horas extras, adicional noturno e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; c) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; e d) multa convencional. Condeno a reclamada a proceder, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e mediante notificação específica, à entrega do PPP ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias e revertida em favor do obreiro. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais, pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos sobre 13º salários, férias gozadas e horas extras pagas e comprovadas nos autos; horas extras, adicional noturno e reflexos sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES DE BRITO

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Rafael Melo Ramos Da Cruz x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 258223962

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-80.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MELO RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001007-80.2021.8.11.0005. Vistos etc. A parte executa apresentou petitório informando que de acordo c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001007-80.2021.8.11.0005. Vistos etc. A parte executa apresentou petitório informando que de acordo com as consultas inseridas na petição, o veículo Fiat Mobi, placa QCM-6816, Renavam 1158778586 está registrado em nome da pessoa jurídica Nidio Pereira Paim-ME - CNPJ 05.994.803/0001-22, no entanto, consta a existência de restrição de alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S.A. Em razão disso, requereu a expedição de ofício ao Banco Itaucard S.A. para que preste informações, além da intimação da parte exequente para juntar cópia do DUT ou procuração pública concedendo plenos poderes à Mapfre Seguros Gerais S.A. para efetivar a transferência do veículo para seu nome, bem como esclarecer as razões de que o veículo segurado ainda consta em nome da pessoa jurídica Nidio Pereira Paim-ME, CNPJ n. 05.994.803/0001-22 e a comunicação de venda (ID 190179307). Este é o relatório. Decido. Verifico que o pedido formulado pela parte executada é plausível, sendo possível a expedição de ofício ao credor fiduciário para que forneça informações relativas ao contrato de alienação fiduciária. No presente caso, a parte executada informou que o veículo o veículo Fiat Mobi, placa QCM-6816, Renavam 1158778586 está registrado em nome da pessoa jurídica NIDIO PEREIRA PAIM-ME, CNPJ 05.994.803/0001-22, no entanto, possui anotação de alienação fiduciária, constando como financiado pelo Banco Itaucard S.A (ID 190179307 – pág 3). Assim, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, assim, entendo plausível deferir o pedido formulado para que o credor fiduciário preste informações acerca do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE.1. Localizado imóvel em nome da parte executada, objeto de contrato de financiamento com garantia do bem em alienação fiduciária, é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). Dessa forma, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Itaucard S/A, localizado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, N.º 100, Torre Olavo Setubal, 7º andar, Parque Jabaquara, São Paulo-SP, CEP 04344-902, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo as informações, bem como os documentos e relatórios de pagamento do contrato de alienação fiduciária, registrado em nome de Nidio Pereira Paim-ME, CNPJ n. 05.994.803/0001-22, nos termos da fundamentação supra. Por fim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntar cópia do DUT ou procuração pública concedendo plenos poderes à Mapfre Seguros Gerais S.A. para efetivar a transferência do veículo para seu nome. Com a juntada das informações, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jamerson Souza Correia x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 329200257

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-06.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-06.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JAMERSON SOUZA CORREIA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-06.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JAMERSON SOUZA CORREIA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e3f2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Com fulcro no art. 765 da CLT e na Recomendação Nº 02/GCGJT de 24.10.2022, em que pesem as audiências neste Juízo serem realizadas, em regra, na modalidade presencial, diante do informado e requerido na petição de Id 6f3c915, converto a modalidade da respectiva audiência para híbrida, na qual autoriza a participação exclusiva do(a) reclamante, na forma virtual. Dados do zoom serão informados na abertura da sessão de audiência. As partes ficam advertidas de que não será considerada a presença de outras pessoas na sala virtual, sob pena de desconsideração da participação e incidência das penas da Lei. Ressalta-se que somente será admitida a presença da pessoa indicada acima neste despacho. O(a) autor fica ciente de que optando pela participação de forma telepresencial é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia e horário designado, com conexão completa e estável de áudio e vídeo, de modo que não será deferido o adiamento da audiência por problemas de conexão do autor, que assumirá o ônus quanto à impossibilidade verificada, uma vez que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo mera faculdade a sua participação de forma remota. Em relação ao requerimento da audiência telepresencial também para o patrono, indefiro. O fato do advogado da parte residir em outra cidade não autoriza a realização de audiência na modalidade virtual, uma vez que desde a distribuição da ação o patrono sabia que o feito tramitaria na comarca de São Paulo e, se ainda assim, optou por patrocinar a causa, tal circunstância se deu por sua própria liberalidade e do seu cliente, não havendo previsão legal para tanto. Cumpre salientar que o Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais. Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Desta forma, MANTENHO a audiência na modalidade presencial para o patrono do reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON SOUZA CORREIA

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Jamerson Souza Correia x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 329200266

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-06.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-06.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JAMERSON SOUZA CORREIA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-06.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JAMERSON SOUZA CORREIA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e3f2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO Com fulcro no art. 765 da CLT e na Recomendação Nº 02/GCGJT de 24.10.2022, em que pesem as audiências neste Juízo serem realizadas, em regra, na modalidade presencial, diante do informado e requerido na petição de Id 6f3c915, converto a modalidade da respectiva audiência para híbrida, na qual autoriza a participação exclusiva do(a) reclamante, na forma virtual. Dados do zoom serão informados na abertura da sessão de audiência. As partes ficam advertidas de que não será considerada a presença de outras pessoas na sala virtual, sob pena de desconsideração da participação e incidência das penas da Lei. Ressalta-se que somente será admitida a presença da pessoa indicada acima neste despacho. O(a) autor fica ciente de que optando pela participação de forma telepresencial é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia e horário designado, com conexão completa e estável de áudio e vídeo, de modo que não será deferido o adiamento da audiência por problemas de conexão do autor, que assumirá o ônus quanto à impossibilidade verificada, uma vez que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo mera faculdade a sua participação de forma remota. Em relação ao requerimento da audiência telepresencial também para o patrono, indefiro. O fato do advogado da parte residir em outra cidade não autoriza a realização de audiência na modalidade virtual, uma vez que desde a distribuição da ação o patrono sabia que o feito tramitaria na comarca de São Paulo e, se ainda assim, optou por patrocinar a causa, tal circunstância se deu por sua própria liberalidade e do seu cliente, não havendo previsão legal para tanto. Cumpre salientar que o Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais. Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Desta forma, MANTENHO a audiência na modalidade presencial para o patrono do reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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